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ATA
/
I
1114 /2006
EM
EMENTA ADITIVA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE:
A justificativa e fundamenta^ao serao feitas em plenario.
Rio Grande, 30 de maio de 2006.
VISTO
Presidente
1
I - do Prefeito, do Vice-Prefeito, Procurador Juridico do Municipio, dos
Secretarios Municipals ou cargos equivalentes, dos Diretores e do Presidente, no
ambito da administra^ao direta do Poder Executivo.
Os Vereadores, abaixo assinado vem apresentar a seguinte
Emenda a LOM adicionando o art. 61A com a seguinte reda^ao:
PROTOCOLADO SOB N°
I oS
/2005
/2005
/2005
/2005
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
“Art. 61A - Os cargos em comissao nao podem ser ocupados por conjuges ou
companheiros e parentes, consangiimeos, afins ou por ado^ao, ate o terceiro grau.
II - dos Vereadores, no ambito da Camara dos Vereadores.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Emenda a LOM 03 /2006
0 - 0
DESPACHO
(a)
Rio Grande,
6^/^ PARECER JUR1DICO
(
200^ Rio Grande,
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( XJ Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razdes em separado (
(
de 200. &
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
...................................................................................................................................
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Deliberou a Comissao de (A) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico
^'de /
// /y y
Prdsidente da Comissao
N°
Processo n° \
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislative.
/
Rio Grande,
Relator(d)
/
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
de
( yi) Em anexo
de 201
PA REC ER N°. 581.06
O RI G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
PROC. N°. 1.114.06 Emenda a Lei Organica 03.06
Autor Ver. Julio Martins - PC do B.
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
dulio Rodrigues
CONSUL-Yor JURlDICO
A tramita^ao da presente Emenda esta prejudicada por nao
atendimento ao art. 29, Inciso I, da Lei Organica. O dispositivo so admite emenda mediante
proposta de 1/3 (urn ter^o), no minimo, dos membros da Camara Municipal, ou seja, 5
(cinco) Vereadores.
Verifica-se que a proposta esta subscrita por, apenas, 4 (quatro)
membros integrantes deste Legislative.
Assim, nao vemos possibilidades tormais a tramita^ao da Emenda
que se examina. E nossa opiniao. S.m.e.
1
PROCESSO
INCONSTITUCIONAL
ANTIJURIDICO
ANTIREGIMENTAL
INADEQUADO A TECNICA LEG1SLATIVA
de(/
&
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita$ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
4(0
Membro
Secretario
■/(jCacLz
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, det /
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Presidente'*
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Vice-Presidente
de 200 6 ••
PARECER ^io^Cb
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