materia nº 1/1997

a'
ATA N.u
ixmo. Sr. Presidents
quer(em) a V. Exma., apde ouvlda a Casa.
PRQJETO DE LEI
EMENDA A LEI ORGANICA
Art. 1°
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Art. 3° Revogam-se as disposi^des em contrSrio
11 de marco[ de 199 7.
(7
V I S T 0
Prstldant*
/
COPIHO
00
ORISINAL
Fica alterado o Ari. 10,do Capitulo 3, da Sess£o I, da Cdmara Municipal, da Lei
Org^nica Municipal, com a seguinte reda^do:
.1 l»9.
J 199.
.1 199.
.1 199.
“Art. 10 - A Camara Municipal reunir-se-a anuakriente independentemente
de convoca^ao, em sessao legislativa, de 15 de Janeiro a 15 de dezembro, com
numero de sessdes semanais definidas no Regimento Interno".
;eu Lopes
I' Trabai
\Verea^ongjic< A
O(s) VEREADOR(ES) abaixo-assinado^s) re
seja encaminhado as Comissdes Tematicas o seguinte:
i_
l_
-I
-I.
)
“Fica alterado o Art. 10, da Sessdo I, do Capitulo 3,
referente ao Legislative Municipal, da Lei Orgdnica
Municipal, dando nova reda$£o:”
idores
Camara Municipal do Rio Grande
PROCESSO N.’
4-'2-/ /199 ,
EXPEDIENTS __
ACEITO EM __
APROVADO EM.
REJEITADO EM.
ARQUIVO
□rm. 2-A
-'S.
ESTADO GRANDE DO SUL
CAMAHA MUNtCIPAl DO RIO GRANDE L—
HEQUERIMENTO
f￾I
anuqlmcnlc.
i!
uin
i,
22
I
I
i
CAPITULO HI
DO PODER LEGISLAT1VO
I
SECAO I
DA CAMARA MUNICIPAL
'.i
J
Camara Municipal sonicate
------j os Vcrcadorcs scrcm
Art. 12 - A Camara Municipal rcunir-sc-a dia
ano da legislature, para posse de scus r
$ I" - A elci<?ao da Mesa. p_
sessao ordinaria do periodo legislative.
Janeiro.
SESSAO II
DO FUNCIONAMENTO DA CAMARA
1" de Janeiro, no primciro
inembros c clci?ao da Mesa ''''
para os dcinais pcriodos. far-sc-a na ultima
. c a posse dos clcitos dar-sc-a no dia 1" de
de' cosoo'sed"!,s^^ini^^Ts'de
sess^™™- dCZC'"br°- C0,,, nU",Cr° dC
i? 1° - A convocacao extraordinaria da Camara Municipal far-se-a !
1 - pclo Prcfcilo;
rln PrrrJ1 " V,nd?'C da Cf,'nara Mu,lic'P^- P^a o compromisso e posse
do Pielcilo c do Vicc-Prclciloi ' 1
111 ' Presidente da Camara Municipal on a rcqucrimcnlo'de
cr<;o de sens membros, cm ease de urgencia ou inlcrcssc piiblico rclcvanle-!
Lei Organica <"On,’SSao KePrcscnlal,va- conforme previsto no artigo 21. dcsta
$ 2° - Na sessao legislative cxlraordinaria. a C"
dcliberera sobra a materia para qual foi convocada. devendo
comumcados por cscrito com anlcccdencia de 48 boras.
Vcrcadores*1 " ° Lcgisk,livo d cxcrcido P0^ Camara Municipal de
Paragrafo Unico - A compositao eLt Camara Municipal c de virile c urn
Vcrcadorcs. (Redavao dada pcla cmenda n° 02, 10-12-94 )' |!
nrrcAn. ‘ As SCSs6cs scrao P“blic‘'ls c somcntc scrao abcrtas com a
presenca de. no mimmo. urn tcr<;o de scus membros.
PROCESSO N°
7 F.MENDA:
AUTOR :
VIS 10: DATA:
q’ }t£U££UA -A
\lM.
A3> ?>
PARECER PROCESSO
I 1 INCONSTITUCIONAL
I ANTUURIDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
I I INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRCTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE