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materia nº 1/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaINCLUI AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121/2005, QUE TRATA DO PPA DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS 2006/2009, E DA LEI N° 6.137/2005 QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PRA 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO DATC, NO VALOR DE R$ 880.000,00.
native_id31283

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM 16/03/2006, CONFORME OFÍCIO 277/2005.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/031
Rio Grande, 25 de Janeiro de 2006.
Senhor Presidente:
momento, enviamos protestos de elevada estima e distinta
Atenciosamente,
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
JA
Pr<
s
O presente Projeto de Lei faz-se necessario tendo-se em vista o atendimento de
determinagoes do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao no cumprimento do pagamento
de Precatorios do DATC, conforme documentagao em anexo.
NIR BRACCO
efeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DO.RIO GRANDE
PROCESSO ...IB'X.......
... ............ t. j
i
Honra-nos cumprimenta-lo, muito cordialmente, oportunidade em que vimos
encaminhar Projeto de Lei n° 001, que “INCLUI A(JAO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21/07/2005, QUE TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS EXERCICIOS 2006/2009, E DA LEI N°
6.137, DE 21/09/2005, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA
2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES
COLETIVOS, NO VALOR DE R$ 880.000,00”.
Sem mais para o
consideragao.
«
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 001 DE 25 DE JANEIRO DE 2006
A
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
o
ABRIR
ESPECIAL,
AUTARQUICO
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
INCLUI AQAO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE
21/07/2005, QUE TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
EXERCICIOS 2006/2009, E DA LEI N° 6.137,
DE 21/09/2005, QUE TRATA DAS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA
2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO
DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE
TRANSPORTES COLETIVOS, NO VALOR
DE R$ 880.000,00.
Art. 1° - Fica acrescida A^ao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n°
6.121, de 21 de Julho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municfpio para os exercfcios
de 2006/2009, conforme abaixo discriminado:
17 - DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
PROGRAMA:000 - ENCARGOS ESPECIAIS
A^ao: 2 - Sentengas Judiciais
Unidade de Medida: percentual
Produto: programa atendido
Meta: 100%
Recurso: Livre do Municfpio
Art. 2° - Fica acrescida Agao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n°
6.137, de 21 de Setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes orgamentarias para o exercfcio de
2006, conforme abaixo discriminado:
17 - DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
PROGRAMA:000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Agao: 2 - Sentengas Judiciais
Unidade de Medida: percentual
Produto: programa atendido
Meta: 100%
Recurso: Livre do Municfpio
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
o
R$ 880.000,00
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 25 de Janeiro de 2006.
cc: SMF/DATC/PJ/CSCI/CMRG/Publica^ao
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
Art. 4° - Servira como recurso, ao Credito Especial autorizado no art. 3°,
redugao de dotagao or^amentaria de acordo com o que dispoe o art. 43, da Lei n° 4.320/64,
conforme segue:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 - Complexo Tecnico Financeiro
99 - Reserva de Contingencia
999 - Reserva de Contingencia
9999 - Reserva de Contingencia
0.999 - Reserva de Contingencia
9.9.9.9.99.00.00.00 -Reserva de Contingencia (662)
TOTAL
CIDADE HISTbRICA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
R$ 880.000,00
R$ 880.000,00
/]/bp
JANIR BRACCO
Prefeito Municipal
Art. 3" - Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional
Especial, no DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS -
DATC, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), conforme discriminagao a
seguir:
17 - DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
05 - Encargos Gerais da Autarquia
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
000 - Encargos Especiais
Op. Esp. 0.106 - SENTENQAS JUDICIAIS
4.6.90.91.00.00.00 - Sentengas Judiciais
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIOGRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE DE CONTA1MI.IDADE
! '
Gf.004/SMF/U.C./2006 Rio Grande, RS. 10 de Janeiro de 2006.
Prezado Superintendente,
eventuais
Atenciosamente,
2
■f
Ri(> SandE
$
■*w*W^w*
RIO GRANDE
Ktitia Arpirtc
Oireloca da U^idade do
C<
limo. Sr.
Paulo Nunes
M.D. Superintendence do Depart Autanpiico de frauspoi les Coletivos - DA1C.
Nesta
4
Vimos atraves cieste, encaminhar a documenta^ao,
oficio n°0283/2005 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, relativa ao
parcelamento dos Precatdrios do Departamento Autarquico de Transportes
Coletivos - DATC, para que este orgao possa tomar as providdneias
necessarias no sentido de proceder os respectivos pagamentos, ja que a
despesa orgamentaria devera ser execulada por esta Autarquia.
Colocamo-nos a disposigao, para
esclarecimentos que se fizerem necessaries.
ralcllte
CHF 1765382^0 04
Sfk.i ot;Vic> dajsMF
/1
' V |j|i ?'
-J'."'.C.
'L.L .'T
silt i
o Rasia
ji do Contabllldads
QNTADORA
CRC/RS-069246/0-2
regiao
©
!
PODER JUDICIARIO
JUSTIQA DO TRABALHO
. •' ■■ •• . • ;
tribunal regional do trabaliio da 4^
JUIZOAUXILIARDErnM^,.
. Va^£da^parcela
_ BLIQiOoo^IZ
120.000,00
-i-l
"a ®ede.d0 tS 15h00min'
e aborts a .Twliencia do J?i^o Auxml ,2a d° Trabalho
o departamento autarouico nc Concilia9ao.
encontra se prose^^o^^^-^-JEANSP^
Sr- Aelemir .lose, Mod1acici v ? ° da Fa2enda d° Municfpio
procuraciora juridioa, Z S? m n° 924
que apresentam ciPdcncriis cun inJ M Ferreira Simoes
.....^SSKSSSJc T ;; anunciarji qUe 0 Ml/n|cf • ■. x,,,ar de Conciliacgo.
Pj™. ' ^essit™ de adtorlzalo fen^ assumir a
necessarias ate 10.12 2005 quaZ 3 9' al'va’ comP'ometendo-se
Mumcipio a assumir a divide em precatdriTS30'e9',S,a?So 6sP^fflca
os representantes do ente-rfevedoMeXam nnn ° °eParta™nto. -
Precatonos con^tAn}nq hai,^ 6 preter,dern conciliar o
--.J cla /f’ Regiao, vencidos 81^31.12^^ ex’5^te f(U Trifauna|
a qnal sera posterinrmnmp P'esentari(jo 3 seguinte ‘
sa«a®gs cteJa„rt„,„nsniloLi 2(jm ■-
necessarias ao Intraml' nra"''"5 pai^as
parcelas do acordo sord‘IPfifjn‘_'n":---------—
«200, a 2’ Mn„£.™
.genca Po<ler JMolilrfa _ !>«*!
recursos no decendio indiendo
imediatamente segLlinte Encamjn|.
cfenc/a da decisao ao p￾1 apresentada, oficie
Judiciario - r
Banco Brasil da cr
JUIZO auxiliar de conciliaqao
ata de audiencia
na spAd°pSHdS|d'as d0 m6s de nov°mbro do 
Marta nud""^0- Representando o ~~-a_a ^'d.encia (
2QLETIVOS - DATC
de Rio Grande,
acompanhado da
OAB/RS 10.653, <7
Sao apreseniados
Os representantes
divida da entidade,
as providencias
que autorize o
Nada obstante
pagamento dos
Regional do Trabalho
proposta de parcelamento,
dP7Unf,’ n°S termos c,o artigo 6° 
dezeiijbro de 2003:
A partir de s<
quanlas
precatorios
l3.L121200_5.___
We do ^ncfod^PartSa^ mensaJmeHte^
hovera cnn-!n!nnriMa.^ JI u,ca 'nsuficiencia de
Apos, ciencia'ri7HU,,,lCJ c"cam,''''em-se os J?Uei0 no d^ndio
?ss ^gencia Poder Judiciario - Pnrin ai 0 Brasil, agencia n° Voon
--eS’ ‘
31 12 200S fJorven,ljrEI "ra relaclona.ios nos os2nWS,b"dade dG irldl'sao
- X,~ -SXraUX’S.«
o.
'l,,
Onelio Luif]
Diretoi'
U4krSantos
toi\
’ v:'<
-------------------------------------- -- " ' ■' -•
yella Maria Ferreira SimOes ' •
procuradora juridtca ' : ..
.r:,. • ./
' •./ :■ -I- • '
A
, S?
P°DER judic/ario
IKJUSTI(?A DO tRABALHO
001 l!A“-'L''o ■« ■'■ *Kuto
Terminadas r '
encer^-se a audiencia, as IGhiamii
pasta de controle do Juizo Auxiliai
convocada para essa audiencia. Nada mais.
/ \ A
Adfemir JosK Machddo Valenle
VSecre^rio^/Fazenda
J(//za Co/?c/7/o(7a
Z \\
7
• t;'- •,
■■ ' •• . • 
• ; . J.. :
O?
JUIZO AUXILIAR DE CONCILIAQAO
-t^vas !;1 hav&ncfo a ser q
7, ,lc;cei"> a,a 6 Kintada, em cdpia na
• -°^vao das respectiva entidade
/
Oficio n° 0283/2005
Porto Alegre, 1° de dezembro de 2005.
^-'-^GcrenCe'.
120.000 00 (conto p vinte mil reais)
I
ern Rio Gmnde
Maltaburner,
Jui/.a Auxihai do Co/k. i/iaodij.
i
•■ ‘’i
No aguardo de suas providenoiar,. Sfpn™«mnnt«
Y.?!?_r/iSLE*1 Parcela mensal
2)0.000. oo (cinqiicnta mil reais)
A
PODER JUDICIARIO
JUSTIQA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4“ REGIAO
JUiZO AUXILIAR DE CONCILIAQAO
Lewis’
limo. Sr.
GERENTE-GERAL
Agenda do Banco do Brasil S/A
RIO GRANDE - RS
gc/
a esse Juizo Auxillar de
DCPARTAMENTO AUTARQUICO X wEratSTS, i?J *> «raWWAW,a^tlrdp v1„L™&™£^^“ - «TC- ™
_____ J^AeJ^jx^’s/iwis
08 (oito) parcelas, no 2 decendia, dos meses
---------- ?H£2[9Z200G_a agosto/2006
Tanias parcelas quantas forem necess6rias~ao
integral pagamento dos precatorios coin
vencimento ate 31-12-2000, no decTndie. a
______ partir cie sejemtii o/2006
Vislos, etc.
•5.
de
L
Fnbinno de Castilhos BcHohici
.hiiz-Presiik'nl(' H-' Tl'Td;-.
Jixp.edicid
Departamento Autarquico de Transposes Coletivos - DATC
r, I
1&
Acolho a proposla de parcelamcnlo lorinulada nas
ITs. 47-8, ressalvada a cobran(;a de quaisquer
outras dileren^as que venham a ser apnrada^ no
prescr.tc ou cm diverso proccdiinenlo c, ainda,
sem prejuizo do regular proccssamenlo de
nicdidas judiciais cvenliialmeiilc requeridas polos
eredo res.
Retornem os aulos ao Juizo Auxiliar
Concilia^ao para as providcncias cabiveis.
Em I 0 de novembro de 2005.
P0DCR JUDICIARIO DA UNIAO
^<•‘7^1'
JUSTIQA DO TRABALHO DA 4a REGIAO
< !
■•Ji
te.;
-- ■■ J
• ■.
Tglilljg
I
I
- 1
- g- $■
.. 1-
. gi '
. . M
'< ;' -ft'
A
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
MENSAGEM/112
Rio Grande, 14 de mar^o de 2006.
Respeitosamente,
^0jOgDO RIO
/zru r/r JAmR BRANCO
Preieito Municipal
Sem mais para o momento, reiteramos, a V. Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de
elevada estima e distinta considera?ao.
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
PROJETO DE LEI N° 001, encaminhado atraves da Mensagem/031, de 25 de Janeiro de
2006, “INCLUI AQAO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21/07/2005,
QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS EXERCICIOS 2006/2009, E DA LEI
N° 6.137, DE 21/09/2005, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA 2006, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO AD1CIONAL ESPECIAL, NO
DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS, NO VALOR DE R$ 880.000,00”.
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos solicitar a
devolu^ao dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente:
PROJETO DE LEI N° 004, encaminhado atraves da Mensagem/034, de 27 de Janeiro de
2006, “INCLUI AQAO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE JULHO
DE 2005, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, PARA
OS EXERCICIOS 2006/2009, E NO DA LEI N° 6.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE TRATA
DAS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, NO VALOR DE R$ 800.000,00”.
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATRIMON1O DO
RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESO
.......
F O L H A 31
 ! rjw
PROJETO DE LEI N° 002, encaminhado atraves da Mensagem/032, de 25 de Janeiro de
2006, “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AO DEPARTAMENTO
AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS, O VALOR DE R$ 880.000,00”.
DESPACHO
(a) 0.
Rio Grande, -9 200 C.
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
I
onsdtor Jundico
DESPACHO
Na condi<;ao de Relator (a) :
) Acolho o parecerjuridico por sens ftindamentos. (
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado. (
(
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
0
) 0 presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.... ........................7............................................................
A raais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Deliberou a Comissao de ( enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
fesiden^i
N° / \
Processo n0
V
( X ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Re^imentais e
adequado a Tpcnica Legislativa i S
Rio Grande,-^/ de / f "is de 20Q<f
•
0
<0f
o
Rio Grande, 16 de mar^o de 2006.
Senhor Prefeito,
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 277
Proc. Ind. 132
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que em
atendimento a Mensagem 112 de 14 de margo p.p.do vimos devolver a Vossa
Excelencia os projetos de lei n° 001, 002 e 004 de 2006.
Limitado ao exposto.
Ver. Claudio Castanheira Diaz y
Presidente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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