br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 16/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaQUE INCLUI ACOES NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI No 6.121, DE 21/07/2005, QUE TRATA DO PPA DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS 2006/2009, E DA LEI No 6.137, DE 21/09/2005,QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SMS, NUM TOTAL DE R$ 20.000,00. (PIM)
native_id31297

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.217/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

t —
R U B
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/117
Rio Grande, 17 de mar^o de 2006.
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
1
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
COPIA
O ^resente Projeto de Lei visa a abertura de creditos para execu^ao do PROGRAMA
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR o qual tern por objetivo orientar as familias, a partir de sua
cultura e experiencias, para que possam estimular o desenvolvimento pleno das capacidades e
potencialidades de suas crianqas.
Sem mais para o momento, enviamos, a V. Exa. e Nobres Pares, protestos da mais alta
estima e distinta considera^ao.
Do RIO
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos, a essa
Egregia Casa Legislativa, encaminhar o Projeto de Lei n° 016, que “INCLUI A(^OES NO ANEXO
DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE JULHO DE 2005, QUE TRATA
DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS EXERCICIOS DE 2006/2009, E DA
LEI N° 6.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE TRATA DAS DIRETRIZES
ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAUDE, NUM TOTAL DE RS 20.000,00”.
CIDADE HISTbRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO 
RIO GRANDE DO SUL
JANJRB&
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE]!
PROCESO N°...S.'E’.S’.... |
....SpJ...QB... /3f5Qk}.. ii
O L H A S ||
.. M.... |
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 016, DE 17 DE MAR£O DE 2006
R$
.R£
.RS
5.000,00
15.000,00
20.000,00
Art. 2° - Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial,
na Secretaria Municipal da Saude, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10 - Saude
301 - Aten?ao Basica
0166- Primeira Infancia Melhor
Proj. 1.803 - Programa Primeira Infancia Melhor (PIM)
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (1486)...................
3.390.39.00.00.00 - Outros Services de Terceiros - PJ (1485)
TOTAL..........
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimAnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° - Fica acrescida A^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.121, de
21 de julho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de 2006/2009,
e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.137, de 21 de setembro de 2005, a qual trata das
Diretrizes Or9amentarias para o exercicio de 2006, conforme abaixo discriminado:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Programa: 166 - PRIMEIRA INFANCIA MELHOR (PIM)
A?ao 1: Programa Primeira Infancia Melhor (PIM)
Produto: programa atendido
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA MELHOR - PIM
INCLUI ACOES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE
JULHO DE 2005, QUE TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
EXERCICIOS DE 2006/2009, E DA LEI N°
6.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE
TRATA DAS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
PARA O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, NUM
TOTAL DE RS 20.000,00.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O PREFEITO
no art. 2°, repasse de
JA.
PrA
ccrSMF/UPE/SMS/CM/PJ/CSCI/Publica^ao
Servira jjara cobertura, do credito autorizado j
> ao PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA
» no que dispoe o art. 43 da Lei n°
CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
PATR1MON1O DO
RIO GRANDE DO SUL
MELHOR, no
4.320/64.
Art. 3° "
xe^UTrr?^por parte do Governo Estadual, relative
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), baseado
IR 6 /o
•ito MuiAdpal
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicavao.
Gabinete do Prefeito, 17 de mar^o de 2006.
.A FLN”
Vo
z!
one. 032/SMS/U.A/2006 Rio grande, 24de fevereiro de 2006..
Sr.. Diretor,
1401 - Primeira Infancia Melhor - PIM
3.3.9.0.30.0.0.0- Material de Consumo R$ 5.000,00
Sem mais para o momento,
I
limo Sr.
Adolfo Mendonca
MD.Diretor da UPE - SMCP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
3.3.9.0.39.0.0.0—Outros Servi^os de Terceiros Pessoa Juridica R$ 15.000,00
Ao cumprimenta-lo cordialmente, vimos solicitar a V.Sa.
que seja aberto Credito Adicional Especial do Recurso Primeira Infancia
Melhor - PIM, com a entrada de receita, conforme copia do memorando n°
068/2006, em anexo, para que seja possivel efetivar a aquisi^ao de materiais
de expediente e passagens bem como o pagamento de visitadores do PIM.
Outrossim salientamos que este programa tern como objetivo orientar as
familias, a partir de sua cultura e experiencias, para que possam estimular o
desenvolvimento pleno das capacidades e potencialidades de suas crian^as
Vo
RIO GRANDE , 14 DE FEVEREIRO DE
Senhora diretora,
VALOR C/C ENTRADA C/C DESTINO RECURSO
Sendo, o que se apresenta para o momento atenciosamente:
Jozi Quaresma
Assessora Administrativa
Ilma.Sra.
Katia Arpino Rasia
Diretora da Unidade de Contabilidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE - SMS
DATA
DO
CRED1TO
01/02/2006
31/01/2006
01/01/2006
10.000,00
10.000,00
10.000,00
04.002369.0-2
04.002369.0-2
04.002369.0-2
04.078810.0-5
04.078810.0-5
04.077211.0-5
PIM
PIM
PROG. CUCA
LEGAL
MEMO 068/2006
2006.
DE : SECCIONAL DE CONTABILIDADE - SMS
PARA: UNIDADE DE CONTABILIDADE - SMF
ASSUNTO : INFORMAQAO DA RECEITA
Vimos por meio deste informar a entrada de receita Estadual via Banrisul.
ag.0330 Solicitamos a transferencia para as contas especlficas.se necessario, conforme o
quadro descritivo abaixo e o langamento da receita na contabilidade
Segue anexo documentos comprobatorios da entrada da receita.
fl hr
0^/
DECRETO NQ 42.199, DE 07 DE ABRIL DE 2003.
considerando o disposto no art. 241, caput da Constitui^ao
Estadual;
considerando
Federal;
considerando o disposto no art. 2Q, § I2, da Lei Federal nQ
8080/90;
Institui o Comite Estadual para o Desenvolvimento Integral
da Primeira Infancia e da outras providencias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
considerando que o desenvolvimento melhor da crian^a e,
dentro deste o da Primeira Infancia, e meta prioritaria do piano de
metas do Governo;
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso das atribui^oes que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII,
da Constituigao do Estado;
e do Estado
e do
considerando que e dever da Sociedade
assegurar, com absolute prioridade, os direitos da crian^a
adolescente, conforme o art. 227, da Constituigao Federal e art. 4Q, da
Lei nQ 8069/90;
o disposto no art. 196, da Constituigao
DECRETA:
eventos estaduais como o Dia e a Semana
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
considerando a necessidade de coordena^ao das a^oes do
Governo para a promo^ao do desenvolvimento integral da crian^a de 0 a 
6 anos.
0^/
I - propor polfticas de parceria entre o governo e sociedade
civil para a promo^ao do desenvolvimento integral da Primeira Infancia
no Rio Grande do Sul;
II - promover a realiza^ao de eventos, cursos, estudos e
pesquisas relatives ao desenvolvimento infantil;
III - promover e acompanhar convenios, contratos e acordos
de cooperaqao tecnica visando a realiza^ao de sens objetivos;
IV - integrar as a^oes de Governo e das entidades civis, no 
acompanhamento e amplia^ao das politicas de promo^ao de 
desenvolvimento da Primeira Infancia;
V - informar e promover a mobilizaQao social no Estado em
rela^ao a Primeira Infancia;
VI - programar os
Estadual do Bebe.
Art. I9 - Pica institufdo o Comite Estadual para o
Desenvolvimento Integral da Primeira Infancia com as seguintes
atribuigoes:
c.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
o - Secretaria da Culture
p - Secretaria da Educagao
q - Secretaria da Saude
r - Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistencia Social
s - Service Social do Comercio - SESC-RS
t - Sindicato dos Hospitals e Clmicas de Porto Alegre -
SINDIHOSPA
u - Sindicatos dos Lojistas do Comercio de Porto Alegre -
SINDILOJAS/POA
v - Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul
II - Equipe Executive: composta por representantes das
Secretaries de Estado mencionadas no inciso anterior, Gabinete da
Primeira Dama e FAMURS.
IQ - Os integrantes do Comite serao indicados pelos
respectivos Orgaos e designados por ato do Chefe do Poder Executive,
com mandate de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual
periodo ou substituidos a qualquer tempo.
2s - A representa^ao no Comite nao da direito a percepQao
de qualquer especie de remuneragao dos sens membros.
Art. 3Q - O Comite tera seu funcionamento regulado por
Regimento Interno e sera elaborado por sens membros, devendo ser
aprovado por maioria absolute.
publicagao.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2003.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
£9.
;%
FL N”
Art. 4g - O Comite reunir-se-a, em carater ordinario, pelo
menos uma vez por mes.
Art. 52 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
PORTARIA N° 15 / 2003
o
RESOLVE
Considerando que os objetivos do Programa voltam-se a 
promogao do desenvolvimento integral de criangas de 0 a 6 anos de 
idade, com enfase no periodo de 0 a 3 anos, no Estado do Rio Grande do
Sul;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
Considerando que o desenvolvimento da crianga e meta
prioritaria do piano de metas do Governo;
Considerando a necessidade de coordenagao das agoes do
governo para a promogao do desenvolvimento integral de criangas de 0
a 6 anos;
O Secretario de Estado da Saude do Rio Grande do Sul, no
uso das atribuigoes legais;
Considerando o Decreto Estadual n ° 42199 /2003 que
institui o Comite Estadual para o Desenvolvimento Integral da Primeira
Infancia;
Art. 1° - Implantar o Programa Primeira Infancia Melhor,
estabelecendo o repasse aos Municipios no valor de R$ 240, 00
(duzentos e quarenta reais) por Visitador /mes, cujo teto sera definido
Considerando o Protocolo de Intengoes /2003, firmado entre
as Secretarias da Saude, da Educagao, do Trabalho, Cidadania e
Assistencia Social e da Culture, com o apoio do Gabinete da Primeira
Dama para o estabelecimento de agoes conjuntas, visando a 
implementagao e o funcionamento do Programa Primeira Infancia
Melhor.
Paragrafo Unico - A transferencia regular do recurso a que
se refere o artigo 1Q esta condicionada a efetiva implementaQao do
Programa, posterior a etapa municipal de capacitaqao dos Monitores,
conforme Termo de Adesao em anexo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
pelo numero de famflias selecionadas e divulgado mediante Resolu^ao
da CIB/RS.
£—FL
.41N
—’
Art. 3° - E pre-requisito para habilitaqao do municipio ao 
recebimento dos recursos a assinatura do Termo de Adesao Municipal
ao Programa Primeira Infancia Melhor.
- Q
Art. 2° - Os recursos deverao ser aplicados exclusivamente
na execuqao do Programa.
Art. 4° - Sao responsabilidades do Estado:
1. Atender as finalidades previstas no Decreto n° 42199 que
institui o Comite Estadual para o Desenvolvimento
Integral da Primeira Infancia e no Protocolo de
Intenqoes/2003, cuja finalidade esta voltada a promo^ao
do desenvolvimento integral de crian^as de 0 a 6 anos de
idade, com enfase para o periodo de 0 a 3 anos, no 
Estado do Rio Grande do Sul;
2. Promover a capacitaqao dos tecnicos das Secretaries da
Saude, da EducaQao, do Trabalho, Cidadania e Assistencia
Social dos Municipios e de agentes multiplicadores de
entidades nao governamentais parceiras;
a
Porto Alegre, 07 de abril de 2003
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
OSMAR GASPARINI TERRA
Secretario de Estado da Saude
o processo de capacitaQao e
Art. 6°- A prestagao de contas dos recursos recebidos sera
atraves dos Relatdrios de Gestao Municipal de Saude, de acordo com a 
LegislaQao em vigor.
Art. 5Q - Sao responsabilidades do Municipio:
1. Implantar o Programa Primeira Infancia Melhor no Municipio;
2. Implementar, no ambito do Municipio as aQoes necessarias
consecugao deste Programa em todas as etapas previstas no Termo
de Adesao;
3. Garantir as condigoes necessarias para
educagao dos monitores e visitadores.
r- 11
Mb
Art. 8° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua
publicagao.
Art. 7° - O acompanhamento e avaliagao dos resultados
serao disciplinados por ato complementar da SES/RS.
a implantagao,
avaliagao do
3. Proporcionar supervisao tecnica para
implementagao , acompanhamento e 
Programa Primeira Infancia Melhor.
DESPACHO Processo n'
(a)
Rio Grande, de d￾PARECER JUR1DICO
200^ de
Na condi^ao de Relator (a)
) Acolho o parecer juridico por seus fundamentos. (
(
(
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, de
^-Z^nsu)tor Juridico
D E S P A C HO
N°
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razdes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
/ z /
// Presidei/te da Comissa<
Deliberou a Comissao de (p enviar, ( ) nao enviar ao CoKSultor Juridicj
oi ft) de / d/ 20/6
Designo para exercer a fiin^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
9....
,o ^^00^.
( ) Em anexo
( V ) O presente projeto atende as normas Coqstitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
fe
PROCESSO
I 1 INCONSTITUCIONAL
I I ANTIJURIDICO
I 1 ANTIREGIMENTAL
I 1 INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
/
Presidente /
Memj
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARECER
Secretario
comissAo de financas e orcamento
Assume:
Emenu
PARECER
Sala das ComissSes Tecnicas
Rio Grande, de 2006.
Vice-Presidente
A Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
3^
SeopetMb
Esta COMISSAO ap6s apreciar a maUria anexa, vota pela admissibilidade considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvamemarias consiaeranuo
Rio Grande, 29 de mar^o de 2006.
Senhor Prefeito,
C
i
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Claudio Castanheira Diaz
Presidente
Of. n° 412/06
Proc. 555/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei n° 016 em anexo, para sua devida
apreciaqao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
ANEXO: Inclui a^oes no anexo de metas e prioridades da Lei n" 6.121, de
321/07/2005, que trata do Plano Plurianual do municipio para os exercicios de
2006/2009, e da Lei n° 6.137, de 21/09/2005, que trata das diretrizes
or^amentarias para o exercicio de 2006, e autoriza o Executivo Municipal a
abrir credito adicional especial, na Secretaria Municipal da Saude, num total de
RS 20.000,00.
PROJETO DE LEI
■p:
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R$
R$
.RS
5.000,00
15.000,00
20.000,00
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
. fi' A
INCLUI ACOES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE
JULHO DE 2005, QUE TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
EXERCICIOS DE 2006/2009, E DA LEI N
6.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE
TRATA DAS D1RETRIZES ORQAMENTARLAS
PARA O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRED1TO ADIC1ONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, NUM
TOTAL DE RS 20.000,00.
Art. 1° - Fica acrescida A$ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.121, de
? 1 de iulho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de 2006/2009,
e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.137, de 21 de setembro de 2005, a qual trata das
Diretrizes Or^amentarias para o exercicio de 2006, conforme abaixo discriminado.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Programa: 166 — PR1MEIRA 1NFANCIA MELHOR (PIM)
Aqho 1: Programa Primeira Infancia Melhor (PIM)
Produto: programa atendido
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA MELHOR - PIM
Art 2° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial,
na Secretaria Municipal da Saude, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10 - Saude
301 - Aten^ao Basica
0166 - Primeira Infancia Melhor
Proj. 1.803 - Programa Primeira Infancia Melhor (PIM)
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (1486)...................
3 390 39 00 00 00 - Outros Servi^os de Terceiros - PJ (1485)
TOTAL..........
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
PR^frlD&NTE. ~
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
: CAMARA MUNICIPAL- :■
DO RIQGRANDF
Art. 3° - Servira para cobertura, do credito autorizado no art. 2°, repasse de
recursos, por parte do Governo Estadual, relative ao PROGRAMA PRIME1RA INFANCIA
MELHOR, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), baseado no que dispoe o art. 43 da Lei n°
4.320/64.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N° 6.217, DE 04 DE ABRIL DE 2006
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lui
7
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^dcs
que lhe confere a Lei Organica em sen art. 51, inciso 111,
VI ~v < IIIKL\|>| Ills I llKICK J S
KK>(iR \M) L
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Especial, na
conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10 - Saude
301 - Aten^ao Basica
0166 - Primeira Infancia Melhor
Proj. 1.803 - Programa Primeira Infancia Melhor (PIM)
Art. 1° - Fica acrescida A?ao nos Anexcs de Metas e Prioridades da Lei n"
6.121, de 21 de julho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os cxcrcicios
de 2006/2009, e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.137, de 21 de sctembro de
2005, a qual trata das Diretrizes OrQamentarias para o exercicio de 2006, conibrme abaixo
discriminado:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Programa: 166 - PRIMEIRA INFANCIA MELHOR (PIM)
A(;ao 1: Programa Primeira Infancia Melhor (PIM)
Produlo: programa atendido
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA MELHOR - PIM
Art. 2° - Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional
Secretaria Municipal da Saude, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
INCLUi ACOES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE
JULHO DE 2005, QUE TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
EXERCICIOS DE 2006/2209, E DA LEI N°
6.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005,
QUE TRATA DAS DIRETRIZES
ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO
DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIN G
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NUM TOTAL DE RS 20.000,00.
G A B I N E T Ei DO PREFEITO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RUD GRANDE
G A B I N E T E: 0 O P R E F E i T O
Art. 4° - Esla Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2006.
/' o
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (1486)...................
3.390.39.00.00.00 - Outros Services de Tcrceiros - PJ (1485)
TOTAL.........
cc:SMF/UPE/SMS/CM/PJ/CSCl/Publicacao
R$
,R£
.RS
5.000.00
15.000.00
20.000,00
BRANCO
P.refcito Municipal
Art. 3° - Servira para cobertura, do credko autorizado no art. 2°, repasse de
recursos, por parte do Governo Estadual, relative ao PROGRAMA PRIMEIRA INPANCIA
MELI 1OR, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), baseado no que dispoe o art. 43 da Lei n"
4.320/64.
.. [ML
• ll»MH IIISfOKM \ H ’
Ki < > G u \ x i > FL
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Numero: 7826 Data: 29/03/2006
Titulo: INCLUI ACOES NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121 DE 21/07/2005
Observ.:
9 Nao: 0 Abst: 0 Total: 9
Presidente 2° Vice-presidente 1° Secretario 2° SecretSrio
SANDRO OLIVEIRA
Sistema de Votagao Automatizada - Imply Pag.: 1 2<'3/2006 16:52:13
Resultado
Sim:
CLAUDIO
CASTANHEIRA DIAZ
Wilson Batista Duarte
Silva
PAULO RENATO
MATTOS GOMES
JOSE CLAUDINO
ALVES SARAIVA
I
I
,____L
1° Vice-presidente
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JURANDIR PEREIRA
NANDO RIBEIRO
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANDRO OLIVEIRA
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PPS
PT
PDT
PMDB
PTB
PCDOB
PPS
PMDB
PMDB
Voto
SIM"
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
S^ssao
Tipo:
—J----------
V&tagao Nominal
Numero: 555/2006

open original →