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materia nº 21/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaINCLUI AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI No 6.137, DE 21/09/2005, A QUAL TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, NUM TOTAL DE R$ 35.612,00. (PROJETO BAIRROS EM MOVIMENTO.
native_id31302

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.227/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

R U
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/154
Rio Grande, 22 de mar^o de 2006.
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
00 30 6^°^
Justifica-se o presente Projeto de Lei tern em vista a abertura de Creditos Especiais
para viabilizar a execu^ao do PROJETO BAIRROS EM MOVIMENTO, atendendo ao Convenio
N° 149/05, Consulta Popular, celebrado entre a Funda^ao de Esporte e Lazer do Rio Grande do
Sul-FUNDERGS e o Municipio do Rio Grande.
Sendo o que tinhamos para o momento colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta considera^ao.
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Pri
/bio
}QCO
icipal
F O L H A S
03
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 021, que “INCLUI
ACAO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21/09/2005, A
QUAL TRATA DAS DIRETRIZES OR^AMENTARIAS PARA 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, NUM TOTAL DE RS
35.612,00”.
CAMARA MUNICIPAL DO RiO GRANDE
PROCESO N°...SS-SI...... j
Jd j c> 3 ../.sSceL.
c A
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 021, DE 22 DE MAR^O DE 2006
E
Art. 1° - Fica acrescida A^ao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n° 6.137,
de 21 de setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes Orgamentarias para o exercicio de 2006,
conforme abaixo discriminado:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Programa: 0148 - Esporte Direito de Todos
A^ao 1: Projeto Bairros em Movimento
Produto: projeto executado
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso:1601-FUNDERGS-PROJETOS DE ESPORTES
R$
R$
.R$
.R$
.R$
.R1
,.R$
15.000,00
1.000,00
13.800,00
200,00
3.000,00
2.612,00
35.612,00
00 310 6"^J
%
Art.2° - Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional
Especial, na SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, num total de
R$ 35.612,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e doze reais), conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
03 - Complexo Administrativo
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitario
0148 - Esporte Direito de Todos
Proj. 1.807 - Projeto Bairros em Movimento
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consume (vinculado)(1491)...........................
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Services de Terceiros - PF(vinculado)(1492).......
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Services de Terceiros - PJ(vinculado)(1490).......
3.3.90.47.00.00.00 - Obriga^oes Tributarias e Contributivas (vinculado)(1493)
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (contrapartida)(1494).....................
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Services de Terceiros - PJ(contrapartida)(1495)...
TOTAL....................................
o
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMON1O DO
RIO GRANDE DO SUL
INCLUI A£AO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE
21/09/2005, A QUAL TRATA DAS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA 2006,
E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO, ESPORTES E LAZER, NUM
TOTAL DE RS 35.612,00.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
R$ 5.612,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS RS 35.612,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 22 de mar^o de 2006.
cc.: SMF/UPE/SMTEL/CMRG/PJ/Publica^ao
M)
JA O
Pre?
Art. 3° - Servira como recurso, aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no
art. 2°, repasse de acordo com Convenio assinado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
por intermedio da Funda^ao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul-FUNDERGS e do
Municipio do Rio Grande, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a anula^ao de
parte de dotagao orsamentaria, como contrapartida do Municipio no valor de R$ 5.612,00 (cinco
mil, seiscentos e doze reais), de acordo com o que dispoe o art. 43 da Lei n° 4.320/64, conforme
segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
02 - Fundo Municipal de Turismo
13 - Cultura
392 - Difusao Cultural
0149 - Promoqao de Eventos Culturais
Ativ. 2.760 - Promoqao de Eventos Municipals
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Services de Terceiros - PJ( 1451)
IR BRAi
'ito Municipal
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
----- O
FL N* A
33 ]
CONVENIO n° 149/05
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Convenio que entre si celebram a Fundagao
de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS, e o
Municipio de Rio Grande para o fim que especificam.
RESOLVEM celebrar o presente CONVENIO, subordinado a instrugao normativa da CAGE n.° 01, de 15 de
margo de 2005, a Lei Federal 8.666/93, a Lei de Diretrizes Orgamentaria do exercicio atual, qua! seja, lei n.°
12135, de 03 de agosto de 2004, a Lei Complementar Federal 101/00, as demais normas especificas pertinentes,
bem como ao que consta no processo administrative n.° 00646-2347/05-1, mediante as clausulas e condigoes a
seguir estipuladas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer
Fundagao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS
O presente convenio, conforme prioridade eleita em Consulta Popular, tem como objeto o provimento de
recursos para a realizagao do projeto “Bairros em movimento ” de acordo com o Plano de Trabalho devidamenle aprovado, 
que passa a integrar este instrumento, independentemente de transcrigao.
A FUNDAQAO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS, com sede na rua
Gongalves Dias, n° 628, Bairro Menino Deus, Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ sob o n° 04.996.928/0001-29, neste ato
representada por seu Diretor Presidente, Sr. Luiz Celso Giacomini, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital, inscrito
no CPF sob o n° 093204150-72, doravante denominada CONCEDENTE, e o Municipio de Rio Grande, com sede na Av.
^^"'Olavo Moraes, 869 Bairro Centro, Rio Grande, RS, inscrito no CNPJ sob n° 88.566.872/0001-62, neste ato representada por
seu Prefeito, Sr. Janir Branco, brasileiro, residente e domiciliado em Rio Grande, inscrito no CPF sob n°732840680-15
doravante denominada CONVENENTE, considerando
as finalidades e atribuigoes da Fundergs, previstas em seu Estatuto, art’s 2° e 3° ;
a importancia das prioridades firmauas p.Jos COREDES, alraves da Consulta Popular;
T T3
rfl JO
Fundagao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 1555 3° andar Bairro Cerrcro
CEP: 90.110-150 - Porto Alegre - RS
Fones: 51 3227.2731 - FAX: 51 3227.3505
e-mail: funderqs(Q)funderqs.rs.qov.br
CLAUSULA SEGUNDA - DAS METAS e FINALIDADES
t?
conta especifica,individualizada,vinculada e
Funda^ao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 1555 3° andar Bairro Centro
CEP: 90.110-150 - Porto Alegre - RS
Tones: 51 3227.2731 - FAX: 51 3227.3505
e-mail: funderqs@funderqs.rs.qov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer
Fundagao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS
Sao finalidades a serein atingidas com a execugao do objeto, conforme descrito no Plano de Trabalho
apresentado pela Convenente: O projeto tem por finalidades integrar a convivencia familiar atraves da pratica e atividades
fisicas de lazer e promover campeonatos, torneios, cursos e apresentagoes.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAQOES DOS PARTlCIPES
I-Competed FUNDERGS:
a) repassar a CONVENENTE os recursos financeiros correspondentes as despesas objeto deste convenio, obedecendo ao
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e conforme disposto no presente termo;
b) prorrogar “de oficio” a vigencia deste termo, sempre que houver atraso na liberaqao dos recursos, limitada esta ao exato
periodo do atraso verificado, desde que ainda haja plena condigao de execugao do objeto-inciso IV, Art.7° da IN STN 01/97;
c) analisar a prestaqao de contas final dos recursos aplicados na consecuqao do objeto deste Convenio;
d) exercer a atividade normativa, fiscalizaqao e o controle sobre a execugao deste convenio.
/
Il - Compete d CONVENENTE:
a) executar o evento esportivo constante da Clausula Primeira, de acordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicar os recursos repassados por forqa deste instrumento na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do objeto deste Convenio;
c) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros a cargo da CONCEDENTE,
transferidos de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho;
d) manter atualizada a escrituraqao contabil especifica dos atos e fatos relatives a execuqao deste Convenio, para fins de
fiscalizaqao, de acompanhamento e de avaliaqao dos resultados obtidos;
e) comunicar a FUNDERGS qualquer descontinuidade no Plano de Trabalho proposto para tai evento esportivo;
f) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciaria, decorrentes de eventuais demandas
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execuqao do objeto deste Convenio, bem como por todos os onus
tributarios ou extraordinarios que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsoria,
lanqados automaticamente pela rede bancaria arrecadadora;
g) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participaqao do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria do Turismo,
Esporte e Lazer e, bem assim, da FUNDERGS, em toda e qualquer aqao, promocional ou nao, relacionada com a execuqao do
objeto descrito na Clausula Primeira;
h) movimentar os recursos financeiros recebidos da FUNDERGS, em
identificada pelo nome, a ser criada para esse fim;
CLAUSULA QUARTA - DA VIGENCIA
CLAUSULA QUINTA - DO VALOR e DA DOTAQAO ORQAMENTARIA
orgamentaria:
CLAUSULA SEXTA - DA LIBERAQAO DOS RECURSOS
1
O presente Convenio tera vigencia de 05 de dezembrQ_d£_20D5 a 05 de maio de 2006, ficando a sua eficacia
condicionada a publicagao da respectiva Sumula no Diario Oficial do Estado.
Subcldusula segunda: O CONVENENTE tera 60 (sessenta) dias para apresentar a Prestaqao de Contas Final, inclusos no
periodo da vigencia deste instrumento.
Unidade Orgamentaria 4701,
Projeto Atividade 7205 - Aquisigao de materials esportivos
Elementos de Despesa 334041
Recurso 015.
Fundagao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 1555 3° andar Bairro Centro
CEP: 90.110-150 - Porto Alegre - RS
Fones: 51 3227.2731 - FAX: 51 3227.3505
e-mail: funderqs@funderqs.rs.qov.br
A FUNDERGS repassara a CONVENENTE, pelo objeto do presente Convenio o valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) para aquisigao de material esportivo conforme planilha de trabalho inclusa no processo administrativo.
Os recursos financeiros decorrentes deste instrumento serao atendidos atraves da seguinte dotagao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer
Fundagao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS
i) prestar contas final dos recursos financeiros repassados pela FUNDERGS, com observancia do prazo e da forma
estabelecidos neste Termo;
j) manter e verificar toda a estrutura dos recursos humanos necessarios ao desempenho das referidas atribuigoes;
l) quando nao for execulado o objeto deste convenio; quando nao for apresentada a prestagao de contas ou quando os
recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, restituir a FUNDERGS o valor
transferido, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislagao aplicavel aos debitos para com a
Fazenda Estadual, a partir da data do seu recebimento; e
m) adotar todas as medidas necessarias a correta execugao deste Convenio.
Subcldusula primeira: A vigencia deste Instrumento podera ser prorrogada, mediante Termo Aditivo, por solicitagao do
CONVENENTE, fundamentada em razoes concretas que a justifiquem, formulada antes do termino de sua vigencia, desde
que aceita pelo CONCEDENTE.
/z
CLAUSULA SETIMA - DA UTILIZA^AO DOS RECURSOS
conta bancaria
(J
CLAUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA^AO
Fundagao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 1555 3° andar Bairro Centro
CEP: 90.110-150 - Porto Alegre - RS
Fones: 51 3227.2731 - FAX: 51 3227.3505
e-mail: funderqs@funderqs.rs.qov.br
Subclausula segunda: A CONVENENTE tera que devolver a FUNDERGS os saldos financeiros remanescentes, inclusive
os provenientes das aplicaqoes financeiras referidas no paragrafo anterior, no prazo improrrogavel de 30 dias de extin^ao do
Convenio, segundo disposigao do Art. 116, § 6° da Lei 8.666/93.
o
taxas bancarias, multas, juros, correqao monetaria, inclusive, referente a pagamentos ou
Subcldusula terceira: Os recursos deste Convenio nao poderao ser utilizados:
a) na realizagao de despesas com
recolhimentos fora do prazo;
b) na realizaqao de despesas a titulo de taxa de administraqao, gerencia ou similar;
c) no pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de remuneragao adicional a servidor que
pertenga aos quadros de Orgaos ou de entidades da Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito
Federal, que esteja lotado ou em exercicio em quaisquer dos entes participes deste Convenio; e
d) na realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educative, informative ou de orientagao social e desde que
relacionadas ao objeto deste Convenio e, como tais, previstas no Plano de Trabalho, das quais nao constem nomes, simbolos
ou imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridade, de servidores publicos e/ou de outras pessoas fisicas.
A CONVENENTE devera manter os recursos repassados pela CONCEDENTE em
especifica, de que trata a Clausula Sexta, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancaria ao credor ou para aplicagao no mercado financeiro na forma do
paragrafo primeiro desta clausula.
O
Subcldusula primeira: Os recursos, enquanto nao empregados na sua finalidade, terao de ser aplicados em caderneta de
poupanga ou Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias e, para prazo
inferior, em fundo de aplicagao a curto prazo, lastreado em tftulos de divida publica, conforme Art. 116, § 4° da Lei
8.666/93.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer
Fundagao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS
O recurso de origem 015, sera repassado a CONVENENTE em parcela unica, de acordo com o Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a credito de conta especifica, a ser aberta no BANRISUL, em nome da
CONVENENTE e vinculada ao presente instrumento.
CLAUSULA NONA - DA PRESTAQAO DE CONTAS
A Prestagao de Contas Final dos recursos deste Convenio, inclusive os de contrapartida, sera constituida de:
1.
2.
3.
4.
1.
2.
Fundagao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 1555 3° andar Bairro Centro
CEP: 90.110-150 - Porto Alegre - RS
Fones: 51 3227.2731 - FAX: 51 3227.3505
e-mail: funderqs@funderqs.rs.qov.br
a) Oficio dirigido ao Diretor-Presidente da FUNDERGS, contendo o numero deste Convenio e do processo administrative do
qual decorre;
b) copia do Plano de Trabalho;
c) copia deste Termo de Convenio e respectivos Termos Aditivos, quando houver;
d) demonstrativo da Execuqao da Receita e da Despesa deste convenio, contendo:
os recursos recebidos,
a contrapartida e os rendimentos da aplicagao dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso,
as despesas realizadas, e
o saldo.
d.l) neste demonstrativo deverd constar o numero e o valor do documenta fiscal correspondente a cada pagamento
efetuado, tais como numero dos cheques emitidos. E ainda deverdo estar anexas as faturas, notas fiscais, recibos ou
quaisquer outros documentos originals comprobatdrios das despesas, emitidos em name da CONVENENTE;
e) copia do Razao Contabil onde foram escriturados os registros das receitas e despesas relativas ao convenio, autenticada por
Contador ou Tecnico em Contabilidade, habilitado junto ao CRC;
f) extrato da conta bancaria especifica, onde conste:
o periodo do recebimento da parcela unica ate o ultimo pagamento, com toda a movimentagao do recurso,
o demonstrativo do resultado das aplicaQoes financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos
documentos comprobatdrios, se houver;
g) comprovante do Recolhimento do saldo nao utilizado, a conta a ser informada pela FUNDERGS, inclusive com
rendimentos financeiros, se houver;
h) relatdrio de cumprimento do objeto de que trata a Clausula Primeira, onde constem elementos comprobatdrios de
sua realizagao, como fotos, videos ou reportagens.
Subcldusula primeira: A nao apresentagao de contas, no prazo estabelecido na CLAUSULA QUARTA, acarretara a
devolugao dos recursos pela CONVENENTE, acrescidos de juros e corregao monetaria, na/forma da lei, a partir da data de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer
Fundagao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS
E prenogativa da FUNDERGS o acompanhamento e a fiscalizagao e para tanto, podera designar um
servidor para verificar a fiel execugao do objeto deste Convenio.
A fiscalizagao realizada pela FUNDERGS tern plenos poderes para GLOSAR as despesas que julgar
improcedentes.
’A
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DENtJNCIA
qualquer tempo, mediante notificaqao
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS ALTERA^OES
CLAUSULADECIMA?TERCEIRA^DASCWJDIQOES GERAIS
com as normas aqui estabelecidas, bem como
Este Convenio podera
antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
T
Xi
a) Nenhuma prestaqao de contas sera recebida pela FUNDERGS
contrariando as regras referentes ao
b) cada convenente responsabilizar-se-a pelos danos
responsabihdade, seja de ordem civil, penal, tributaria ou
"ao der causa, o direito de regresso contra a outra.
em desacordo
procedimento da Prestaqao de Contas.
a que der causa, ficando a outra parte isenta de qualquer
qualquer outra natureza, reservado a parte chamada por dano que
Constitui a contrapartida da CONVENENTE
conforme consta no Plano de Trabalho.
<>
ser denunciado, a
Funda^c de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 1555 3° andar Bairro Centro
CEP: 90.110-150 - Porto Alegre - RS
Fones: 51 3227.2731 - FAX: 51 3227.3505
e-mail: funderqs@funderqs.rs.qov.br
por escrito, com
FUNDERGS respondera, direta
quaisquer outros encargos trabalhistas ou
ou ainda, pessoas juridicas que prestarao os serviqos relacionados
chamada por infraqao de qualquer natureza fiscal ou
Qualquer alteraqao a este instrumento sera feita mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os
participes, desde que nao haja mudanqa do seu objeto.
CLAUSULA DECIMA - DA CONTRAPARTIDA DA CONVENENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
r- Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer
Funda?ao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS
seu recebimento. 0 atraso ou o uSo cumprimento da presta^o de contas, acarretara a include da CONVENENTE no
^a as ro de inadtmplentes do Estado (CADIN), conforme a Lei Estadual W. 697/96 . Art. S, IH; Lei Estaduai H.51,/00 -
Art. 11, II e IV e Lei Federal 101/00 - Art. 25, IV, a).
o valor de R$ 5.612,00 (cinco mil seiscentos e doze reais)
c) sob nenhum pretexto ou motive a
trabalho, salaries ou <
da CONVENENTE, ou i ‘
FUNDERGS venha a ser < ’
ou indiretamente, por encargos sociais, acidentes de
de qualquer ordem perante empregados, agentes ou prepostos
o -j com o evento em questao. Caso a
1 "" ainda venha a ser chamada por qualquer ato de
responsabihdade da CONVENENTE, fica-lhe assegurado o direito de regresso contra esta.
1 •
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO
Porto Alegre,12 de dezembro de 2005.
'■tz Celso Giacomini
Diretor-Presidente da FUNDERGS
Testemunhas:
1)
CPF:
E assim, por estarem justos e conformes, firmam os partfcipes o presente instrumento em duas vias de igual
teor e forma, na presen^a de duas testemunhas, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
Entre os partfcipes fica eleito o Foro de Porto Alegre, para dirimir quaisquer duvidas ou questdes oriundas
do presente instrumento, que nao possam ser resolvidas administrativamente.
Fundagao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 1555 3° andar Bairro Centro
CEP: 90.110-150 - Porto Alegre - RS
Fones: 51 3227.2731 - FAX: 51 3227.3505
e-mail: funderqs@funderqs.rs.qov.br
2)
CPF:
Prefeito Municipal de Rio Grande
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer
Fundagao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS
‘-O
'■9 '9
Desenvolvimento
Contrata^ao de estagiarios
Vestuario
Pagamentos de servi<?os
cobrir despesas necessaiias. 16
Qbjetivo
Divulga^ao
I
Valor Total
R$~750M￾R$T200,00 ~
R$ 6.400,00
R$ 1.440,00
RS 1.800,00
R$ 1.305,00
R$ 1.305,00
R$T2T5WL
RS 1J25,OO
RS 1.620,00 _
R$'54Q,0T
RS 900.00
R$ 450,00 J
"RsTmoo.[
RS_1.260,00
RS 1.800^00 _
RS 1.800M~
-rsjlWW)
RS 132J30_
RS8000_
rsasoroo
RS 400,00
"RS3V6T2WZ
Quantidade
300 __
2000
2
960
__45__
45
_45_
IL
45
~ 45
45
3
6
9
3
60
~ 15/60
”15/60
300
22
Valor unidade
J'RS 2,50
^0,60
RS 250,00
R$L,5(^
R$W
RSWO
R$ 29,00
RS 27,00
”^$25^00
RS 36,00
’ R$l2,01)
RS 300.00
R$ 45,00
rsWoq
RS 400,00
RS 21,00
RS 30,00
RS 30.00
”r$Too
RS 6^00
/
Prefeitura Municipal do Rio Grande
Secretaria Municipal de Habita?ao e C „.
O^t:?) valor de 5.612.00 entrarii na contra-partida para
Av. Buarqve de Mecedo,
Largo .... “X’- W" “
Aquisi^ao e manuten^ao de
material didatico esportivo
15-ORCAMENTO
~ Material___ _
Confec^ao de cartazes------------- ------ ---- -----------
Confecgao de folder—-------
Salario _____ __ ___________ ____ _____
Transporte _-------------- ------------
joTasdeVolei ----- ----------- ---------- ---------—
~BolaTdeHandeboIJeminino___
Lolas deJ4andebo U^§9111in2----- ——----------
LolaslteFutebol----------------------------- ---------- -
Bolas de Futsal —----—-----------
Bola de Basquete --------------------------------
Bola de Borracha M
Aparelhagem de Som— —---- ------
Pandeiros ____
Berimbau
Atabaque—--------------------------
Colchonetes
Trofeus e medalhas 1° lugar-------- ------------------
Trofeus e medalhas 2° lugar—--------—
Camisetas------------------------------ ---- -------------
Coletes________________ _________ ________
~'~rArbitragem ____ _——----------- -- --------
Contrataqao de dnibus---------- ___----------------- 
Servico de limpeza e manutengao--------------------
de Macedo, s/n
- CEP 96211-110 -
DESPACHO Processo n
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
de 2006
suit'
S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a) :
( XL) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
(
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razdes em separado
(
TC Rio Grande, dj
:lator(.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
da Co^nissao
f 1
Juridico
te
//
/ /
President'
( )<) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de
Rio Grande, ?
) O presente projeto atende as normas Constitucippais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
....................................................................................................................
Deliberou a Comissao de (.^enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
/ , a 7, . /n 2/0^^
PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL 1
I ANT1JUR1D1CO
AN' GIMENTAL 1 I
INADEQUA A TECNICA LEGISLATIVA I I
de de Sala das Comissoes,
Presidente
Tfce-PreSfi ite
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
s
200
Este e o parecer desta Comissao
0^
Rio Grande, 18 de abril de 2006.
Senhor Prefeito,
i
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
er. Claudio Castanheira Dj
Presidente
Of. n° 471 /06
Proc. 584/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgracamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ANEXO: Inclui a^oes no anexo de metas e prioridades da Lei nu 6.137, de
21/09/2005, a qual trata das Diretrizes Or^amentarias para o exercicio de 2006,
e autoriza o Executivo Municipal a abrir creditos adicionais especiais, na
Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, num total de RS 35.612,00.
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei n° 021 em anexo, para sua devida
apreciapao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
PROJETO DE LEI
'ANDF
DE
NUM
PRE^DENTE - , j
R$
R$
R$
R$
R$
R$
..RS
15.000,00
1.000,00
13.800,00
200,00
3.000,00
2.612,00
35.612,00
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Anexo de Metas e Prioridades da Lei n° 6.137,
o exercicio de 2006,
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 1° - Fica acrescida A^ao no
de 21 de setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes Or?amentarias para
DE TUK1SMO, BSPORTES E LAZER
Programa: 0148 - Esporte Direito de Todos
A(?ao 1: Projeto Bairros em Movimento
Produto: projeto executado
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso:1601-FUNDERGS-PROJETOS DE ESPORTES
Executivo Municipal, autorizado
:• cAmara municipal »
DO RIp-^QRANDF
V/LS/TQ
Especial, na *------- - . r
RS 35 612 00 (trinta e cinco mil, seiscentos e doze reais), contorme segue. ^8-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
03 - Complexo Administrative
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitario
0148 - Esporte Direito de Todos
Proj. 1.807 - Projeto Bairros em Movimento
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (vinculado)(1491)....^......^-
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Servi^os de Terceiros - PFCvinculadoXl ).......
3 3 90 39 00 00.00 - Outros Services de Terceiros - PJ(vinculado)(l
3.3.90.47.00.00.00 - Obriga?6es Tributarias e Contributivas (vinculado)(1493)
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo (contrapartida)(1494)... ...^..^^ --
3 3 90 39 00 00 00 - Outros Services de Terceiros - PJ(contrapartida)( 1 )...
TOTAL...................................
INCLUI ACAO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE
21/09/2005, A QUAL TRATA DAS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA 2006,
E AUTOR1ZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONA1S ESPECIAIS,
NA SECRETARIA MUNICIPAL
TURISMO, ESPORTES E LAZER,
TOTAL DE RS 35.612,00.
Art 2° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abnr Credito Adicional
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, num total de
R$ 5.612,00
i PRF^SlQfNTE
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 3“ - Servira como recurso, aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no
art. 2», repasse de acordo com Convenio assinado com o Governo do Estado do grande do u .
nor intermedio da Fundafao de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul-FUNDERGS e do
Municipio do Rio Grande, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reaIS\\™
parte de dota5ao or5amentaria, como contraparfda do Mumcip.o no^vahr de
mil, seiscentos e doze reais), de acordo com o que dispoe o art. da Lei n 4.32U/64,
18°- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
02 - Fundo Municipal de Turismo
13 - Cultura
392 - Difiisao Cultural
0149 - Promoqao de Eventos Culturais
Ativ. 2.760 - Promoqao de Eventos Municipals
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviqos de Terceiros -PJ(1451).........................
TOTAL GERAL DOS RECURSOS
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaqao.
R$ 35.612,00
: CAMARA MUNICIPAL
j DO RIp^^ANDF
4>
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N ’ 6.227, DE 02 DE DE MAIO DE 2006
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
FUNDERGS-PROJETOS DE ESPORTES
O PREFE1TO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuipoes que
llie confere a Lei Organica, em seu art. 51, inciso III,
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATR1MON1O DO
RIO GRANDE DO SUL
f
Art. 1° - Fica acrescida A?ao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n° 6.137,
de 21 de setembro de 2005, que trata das Diretrizes Orqamentarias para o exercicio de 2006,
conforme abaixo discriminado:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Programa: 0148 - Esporte Direito deTodos
Aqao 1: Projeto Bairros em Movimento
Produto: projeto executado
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: 1601
INCLUI ACAO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, A QUE TRATA DAS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O
EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
ESPORTES E LAZER, NUM TOTAL DE RS
35.612,00.
°O HQ
Art. 2° - Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
Especiais. na Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, num total de RS 35.612,00
(trinta e cinco mil, seiscentos e doze reais) conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
03 - Complexo Administrative
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitario
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
• RS
R$
5.612,00
35.612,00
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2006.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
cc.: sMF/SMTEL/UPE/CSCVCM/PJ/Publica?ao
15.000,00
1.000,00
13.800,00
200,00
3.000,00 
2.612,00
35.612,00
art renAQQA 4 ’ Servi™ como recttfSG, a°s Credit05 Adicionais Especiais autorizados no
parte de Mumc^io To^“5“Snco
Sr™e doze reais), de acordo eom 0 que dispde art”
18 “ TCRpET aT MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
0- - Fundo Municipal de Turismo
13 - Culture
392 - Difusao Cultural
a t , n 0149 ~ Promo?ao de Eventos Culturais
Auv^ 2.760 - Promo?ao de Eventos Municipals
• • -0-39.00.00.00 - Outros Services de Terceiros - PJ (1451)
TOTAL
. 0148 - Esporte Direito de Todos
roj. 1.807 - Projeto Bairros em Movimento
^’q on aa 00 - Material de Consume (vincuiado) (1491) r$
total.............................ST

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