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materia nº 29/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaINCLUI AÇÕES NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI No 6.121, DE 21/07/2005, A QUAL TRATA DO PPA DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS 2006/2009, E DA LEI N° 6.137, DE 21/09/2005, A QUAL TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NUM TOTAL DE R$ 106.000,00. (CRAS)
native_id31306

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.239/2006.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

R U F O L H A S
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/233
Rio Grande, 12 de abril de 2006.
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Sendo o que tinhamos para o momento colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta consideragao.
Pt<
<IR
'eito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESS© N° ... —.. QMjsgogfe!
L
■<
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMON1O DO
RIO GRANDE DO SUL
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 029, que “INCLUI
A^OES NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.12L DE 21/07/2005, A
QUAL TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS EXERCICIOS
2006/2009, E DA LEI N° 6.137, DE 21/09/2005, A QUAL TRATA DAS DIRETRIZES
ORQAMENTARIAS PARA 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
E ASSISTENCIA SOCIAL, NUM TOTAL DE RS 106.000,00”.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tem em vista a construgao do Centro de
Referencia da Assistencia Social (CRAS) e a Reforma e Ampliagao do Nucleo Municipal
Comunitario Dra. Lucia Nader.
*
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 029, DE 12 DE ABRIL DE 2006
Art. 2° - Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
Especiais, na Secretaria Municipal da Cidadania e Assistencia Social, num tc .al de R$ 106.000,00
(cento e seis mil reais), de acordo com o que segue:
INCLUI A(;dES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE
21/07/2005, A QUAL TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
EXERCICIOS 2006/2009, E DA LEI N° 6.137,
DE 21/09/2005, A QUAL TRATA DAS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA 2006,
E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NUM
TOTAL DE RS 106.000,00.
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATR1MON1O DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° - Ficam acrescidas A^oes nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n°
6.121, de 21 de julho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de
2006/2009, e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.137, de 21 de setembro de 2005, a
qual trata das Diretrizes orqamentarias para o exercicio de 2006 , conforme abaixo discriminado:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0138 - Aten^ao a Crian^a e ao Adolescente
Agao 1: Reforma e Ampliaqao do Nucleo Municipal Comunitario Dra. Lucia Nader
Produto: Predio reformado
Unidade: m2
Meta: 200m2
Recurso: proprio
Programa: 0136 - Orienta^ao e Apoio as Familias
A^ao 1: Construgao do Centro de Referencia da Assistencia Social(conclusao)
Produto: Predio construido
Unidade: m2
Meta: 133m2
Recurso: proprio
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
RS 80.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2006.
cc.: SMF/UPE/SMCAS/CMRG/PJ/Publica^ao
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
244 - Assistencia Comunitaria
0136 - Orienta^ao e Apoio as Familias
Proj. 1.810 - Constru^ao do Centro de Referencia de Assistencia Social
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instances (1506)
TOTAL
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
243 - Assistencia a Crian^a e ao Adolescente
0138 - Aten^ao a CrianQa e ao Adolescente
Proj. 1.809 - Reforma e Amplia^ao do Nucleo Municipal Comunitario Dra. Lucia Nader
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instala^oes (1505) R$ 90.000,00
R$ 16.000,00
RS 106.000,00
.R$ 26.000,00
RS 106.000,00
Art. 3° - Servira como recurso, aos Creditos autorizados no art. 2°, anula^ao de
dotages or^amentarias, de acordo com o que dispoe o art. 43 da Lei n° 4.320/64, conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
Proj. 1.520 - Construqao do ASSEMA
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalaqoes (1404)
Proj. 1.521 - Aparelhamento do ASSEMA
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (1405)
TOTAL
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO 
RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
onsultor Juridico.
de 00 fi­
;ao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
200^ Rio Grande, de
Na condi^ao de Relator (a):
( X ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado
(
oe
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa. ~
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Deliberou a Comissao de (A) enviar, ( ) nao enviar
Rio Grande, u de
£</__ / "Presidehte da CpmisSa
Cpfisulyr Juridico
" N
ESPACHO
( X ) 0 presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
^Zde
Rio Grande,
R'elator(a)
PROCESSO
INCONSTITUCIONAL I
I I ANTIJURIDICO
A REGIMENTAL [ I
INADEQIUDO A TECNICA LEGISLATIVA I 1
Sala de das Comissoes,
Presii ite
ii
ecretario
•to
/,
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS FUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200 C\
cPs
Este e o parecer desta Comissao.
de
PARECER 3^/06
CO.MISSAO DP
Assunto:
Lnienia
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a^>> aprcciar a nuieria anexa.
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P>> Gr:
Estado do Rio Grande
CAMARA MUNICIPAL DO
Sala das C oinissdcs I ecnicas
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OOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS'
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F1.XANC.AS E ORCAMEXK)
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PROJETO DE LEI
Art. 2
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’ • Creditos Adicionais
Assistencia Social, num total de R$ 106.000,00 (
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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0 / -V1C/PA/- !
Especiais, na
;° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir
Secretaria Municipal da Cidadania e x-----------
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
INCLU1 ACOES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N.° 6.121, DE
21/07/2005, A QUAL TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
EXERCICIOS 2006/2009, E DA LEI N° 6.137,
DE 21/09/2005, A QUAL TRATA DAS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA
2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA E
ASSISTENCIA SOCIAL, NUM TOTAL DE R4
106.000,00.
I
Art. 1° - Ficam acrescidas A<?6es nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n°6.121,
de 21 de iulho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do municipio para os exercicios de
2006/2009, e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.137, de 21 de setembro de 2005, a qual
trata das Diretrizes Orqamentarias para o exercicio de 2006, conforme abaixo discriminado.
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0138 - Aten^ao a Crian?a e ao Adoiescente
Aqao 1: Reforma e Ampliaqao do Nucleo Municipal Comunitario Dra. Lucia Nader
Produto: Predio reformado
Unidade: m 2
Meta: 200m2
Recurso: proprio
Programa: 0136 — Orienta^ao e Apoio as Faniilias
Aqao 1: Construqao do Centro de Referenda da Assistencia Social (conclusao)
Produto: Predio construido
Unidade: m2
Meta: 133m2
Recurso: proprio
R$ 90.000,00
R$ 80.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica<?ao.
R$ 16.000,00
...RS 106.000,00
R$ 26.000,00
...RS 106.000,00
A
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
V
-'-IPAL ;
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 3° - Servira como recurso, aos Creditos autorizados no art. 2°, anulagao de
dota?6es orQamentarias, de acordo com o que dispoe o art.43 da Leii n° 4.320/64 conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENC1A SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
Proj. 1.520 - Constru^ao do ASSEMA
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instala^oes (1404)
Proj. 1.521 - Aparelhamento do ASSEMA
4 4 90 52 00 00 00 - Equipamento e Material Permanente (1405)
TOTAL.........
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
244 - Assistencia Comunitaria
0136 - Orientaqao e Apoio as Familias
Proj. 1.810 - Construpao do Centro de Referencia de Assistencia Social
4 4 90 51 00.00.00 - Obras e Instalapdes (1506)....................................
TOTAL
(cento e seis mil reais), de acordo com o que segue: °, anula(?ao parcial de dotaqao orpamentana, de
acordo com o que dispoe o art. 43, da Lei n° 4.320/64, conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENHC1A SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
243 - Assistencia a Crian<?a e ao Adolescente
0138 - Aten^ao a Crianpa e ao Adolescente
Proi. 1.809 - Reforma e Amplia^ao do Nucleo Municipal Comunitario Dra. Lucia Nader
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalaqoes (1505) R$ 90.000,0
Estado do Rio Grande do Sts5
PREFEiTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
E DO F1 REFESTO
LEI N° 6.239, DE 30 DE MAIO DE 2006
O
Faz saber que a Camara Municipal aprovou c elc sanciona a scguinte Lei:
243
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, cm cxcrcicio, usando das
atribuiqoes que Ihe eonfere a Lei Organiea em seu ail. 51, HI,
CIDAOE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOmio 00
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° - Ficam acrcseidas Acdes nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n°
o. 121, de 21 de julho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do municipio para os exercieios de
2006/2009, e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.137, de 21 de setembro de 2005, a
qual trata das Diretriz.es Orqamentarias para o exercicio de 2006, conforme abaixo discriminado:
12-SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSLSTENCIA SOCIAL
Programa: 0138 - Atcn^ao a Crian^a c ao Adolescente
Aqao 1: Reforma e Ampliaqao do Nueleo Municipal Comunitario Dra. Lucia Nader
Produto: Prcdio rcformado
Unidade: m 2
Meta: 200m2
Recurso: prdprio
Progrania: 0136 - Oricnta^ao c Apoio as Faniilias
Aqao 1: Construqao do Centro de Referencia da Assistcncia Social (conclusao)
Produto: Prcdio construido
Unidade: m2
Meta: I 33m2
Recurso: prdprio
CABINET
INCLUl ACOES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N.° 6.121, DE
21/07/2005, A QUAL TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
EXERCICIOS 2006/2009, E DA LEI N° 6.137,
DE 21/09/2005, A QUAL TRATA DAS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA
2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
aDICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA E
ASS1STENCIA SOCIAL, NUM TOTAL DE R4
106.000,00.
Art. 2° - Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
Espcciais, na Secretaria Municipal da Cidadania c Assistcncia Social, num total de R$ 106.000’0()
( (cento c seis mil reais), de acordo com o que segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENHCIA SOCIAL/
02 - Fundo Municipal de Assistcncia Social \
08 - Assistcncia Social \
Assistcncia a Crianqa c ao Adolcsccnte
Estado do Rso Grande do Su!
PREFEITURA MUNICIPAL DO R5O GRANDE
GABINETE DO F’ REFES TO
R$ 8().0()(),00
Art. 4° - Esta Lei entra cm vigor na data da sua publica^ao.
Gabi note do Preleito, 30 de maio de 2006.
I
cciSMF/SMCAS/CSCI/CMRG/PJ/Publica^ao
,R$ 16.000,00
R$ 106.000,00
JUAREZ VASCONCELOS TORRONTEJGUY
Prefcito Municipal cm excrcicio
0138 - Atcn^ao a Crian^a c ao Adolescente
Proj. 1.809 - Rcforma e Ampliaipao do Nucleo Municipal Comunitario Dra. Lucia Nader
4.4.’90.51.00.00.00 - Obras e Inslala^oes (1 505) R$ 90.000,00
wCIOAOE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
.RS 26.000,00
RS 106.000,00
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
244 - Assistencia Comunitaria
0! 36 - Oricntapao c Apoio as Familias
Proj. 1.810 - Constru(;ao do Centro de Relerencia de Assistencia Social
4.44)0.51.00.00.00 - Obras e Instances (1506)
TOTAL
Art. 3° - Servira como recurso, aos Crcditos autorizados no ail. 2°, anula^ao de
dota<;des oi\amentarias. de acordo com o que dispoe o art.43 da Lei n° 4.320/64, conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
Proj. 1.520 - Construqao do ASSEMA
4.4.90.5 1.00.00.00 - Obras c Inslalaqoes (1404)
Proj. 1.521 - Aparclhamcnto do ASSEMA
4.4.90.52.00.00.00- Equipamento e Materia! Permanente (1405)
TOTAL

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