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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 46.966,68.
native_id31310

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITOS/2025. LEI N° 9.270/2025.
2025-04-07 Encaminhado para arquivamento — —
2025-02-26 Proposição aprovada — —
2025-02-25 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-24 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T18:10:01.353703-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Munici
à RIO GRANDE
MENSAGEM/025
Rio Grande, 21 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 006 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA
NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE
2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 46.966,68.
A presente abertura dos Créditos Adicionais Especiais em pauta têm como objetivo
atender a prestação de contas do Convênio SEDAC nº 102/2023 — FPE nº 1133/2023.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
AA —
ala TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Prefeitura Municipal
ao RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 006 DE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
21 DE FEVEREIRO DE 2025
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO
DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE
AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE
16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA
CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 46.966,68.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Elementos de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei 8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande
para o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.208 de 14 de agosto de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.249 de 16 de dezembro de 2024, para o exercício de 2025, conforme abaixo discriminado:
18 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA
002 — Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
0014 — Direitos da Cidadania
0422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 — Cultura na Vida de Todos
1830 — Eventos Culturais Populares do Rio Grande
3.3.30.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições (27011976)
3.3.30.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições (15000001)
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, visando atender prestação de
contas do Convênio SEDAC nº 102/2023 — FPE nº
1133/2023, no valor de R$ 46.966,68 (Quarenta
e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais com sessenta e oito centavos), conforme
discriminação a seguir:
18 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA
002 — Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
0014 — Direitos da Cidadania
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
0422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 — Cultura na Vida de Todos
1830 — Eventos Culturais Populares do Rio Grande
3.3.30.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições (27011976)... R$ 9.739,68
3.3.30.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições (15000001)... R$ 37.227,00
TOTALIZANDO ................eccs eres R$ 46.966,68
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º, Su-
perávit Financeiro do Recurso 27011976 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
REPASSES DOS ESTADOS - EVENTOS CULTURAIS POPULARES DO RIO GRANDE, no
valor de R$ 9.739,68 (Nove mil, setecentos e trinta e nove reais com sessenta e oito centavos),
conforme informado através do Ofício nº 013/SMF/S.C/2025, datado de 10 de Fevereiro de 2025 e
transferência orçamentária, no valor de R$ 37.227,00 (Trinta e sete mil, duzentos e vinte e sete re-
ais), totalizando o valor de R$ 46.966,68 (Quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais
com sessenta e oito centavos), de acordo com o que dispõe o art. 43, $ 1º, incisos I e III, da Lei
4.320/64, conforme segue:
Funcional Programática Fonte de Recurso Referência Elemento de Despesa Valor (R$)
27011976 - Outras Transferências de Convênios ou
0f013/SMF/S.C/2025 Repasses dos Estados - Eventos Culturais Populares do Superávit Financeiro 9.739,68
Rio Grande
18.002.14.422.0014.1830 | 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Livre 3009 33504100000000 - Contribuições 37.227,00
TOTAL 46.966,68
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 21 de fevereiro de 2025
D ENE TORRADA PEREIRA
a Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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