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Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/327
Rio Grande, 04 de maio de 2006.
Senhor Presidentc,
Respeitosamente,
/)
Doe orgaos, doe songyr: Salve vidas!
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESJDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CIDADE HISTORIC A
Rio GrandE
patiumOnio DO
RIO GRANDE DO SUL
C.£?. I
F O L H A 8 |
CAW.R.4 fcejHICIPAL DO TO GWIE |
PROC ESSO I
...
, I R U 8^ k
j 7.J•...1
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
J^NIR BRANCO
Prefeito Municipal
v
Justificamos o presente Projeto tendo em vista atender ao Contrato N° 122/2001,
celebrado entre a Uniao, por intermedio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do
Ministerio da Saude - MS e o Consorcio integrado pela Funda^ao de Apoio a Universidade do Rio
Grande e a Funda?ao Universidade Federal do Rio Grande e o Contrato n° SA-3192/2005- Ref.
De setor/Escritorio: 915.983-5-Ref. BOC: 914BRA1062-PROFAE - Prodoc-Controle UNESCO
88811, ambos em anexo.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a
Vossa Excelcncia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta consideraqao.
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Leg^lativa, o incluso Projeto de Lei n° 037, que INCLUI
AQAO NO ANEXO DE METAS E PRIORIEDADES DA LEI N° 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
PARA O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, NUM
TOTAL DE RS 76.710,00.
1.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 037, DE 04 DE MAIO DE 2006
Doe organs, doe sangue: Salve vidas!
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Programa: 129 - CIDADAO SAUDAVEL
A?ao 1: Programa de Especializa^ao Multiprofissional Saude da Familia
Produto: Programa atendido
Unidade: Percentual
Meta: 100%
Recurso: 1406 - Programa de Especializa^ao Multiprofissional Saude da Familia
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10 - Saude
301 - Aten(?ao Basica
0129 - Cidadao Saudavel
Proj. 1.815 - Programa de Especializatjao Multiprofissional Saude da Familia R$ 76.710.00
CIDADE H1STORICA
Rio GrandE
PATRIMON1O DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° - Fica acrescida A<;ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n°
6.137, de 21 de setembro de 2005, que dispoe sobre as Diretrizes Orqamentarias para o exercicio
de 2006, conforme abaixo discriminado:
\
INCLUI ACAO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIEDADES DA LEI N° 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE
AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA
O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NUM TOTAL DE R$ 76.710,00.
Art. 2° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional
Especial, na Secretaria Municipal da Saude, num total de R$ 76.710,00 (setenta e seis mil,
setecentos e dez reais),conforme segue:
«•«»
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T O
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2006.
cc:SMF/SMS/CSCI/CMRG/PJ/PubIica?ao
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRlMdNIO DO
KIO GRANDE DO SUL
Art. 3° - Servira para cobertura do credito autorizado no art. 2°, repasse de
recursos, por parte do Govemo Federal, de acordo com Contrato N° 122/2001, celebrado entre a
Uniao, por intermedio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministerio da Saude-MS,
e o Consorcio integrado pela Funda^ao de Apoio a Universidade do Rio Grande e a Funda^ao
Universidade Federal do Rio Grande e o Contrato n° SA-3192/2005- Ref. de setor/Escritorio:
915.983-5-Ref. BOC: 914BRA1062-PROFAE -Prodoc-Controle UNESCO 88811, no valor de R$
76.710,00 (setenta e seis mil, setecentos e dez reais), baseado no que dispoe o art. 43 da Lei n°
4.320/64.
JA/VR BRANCO
Prefeito Municipal
UN
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PROCESSO N.° 25.000.061178/2000-66
'f
MINISTERIO DA SAUDE
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO N.° 122/2001 QUE ENTRE SI CELEBRAM
a uniAo, por interm£dio da subsecretaria
DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO
DA SAUDE-MS E O CONSdRCIO INTEGRADO PELA
fundaqAo DE APOIO A UNIVERSIDADE DO RIO
GRANDE E A FUNDAQAO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO GRANDE.
Aos 31 dias do mes de dezembro de 2001, de um lado, a UniSo, por intermldio da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Minist6rio da Saude - MS, com sede em Brasllia-DF,
na Esplanada dos Minist6rios, Bloco “G” - 4° Andar - Edificio Anexo, inscrito no CNPJ/MF sob n°
00394.544/0008-51, de agora em diante designado CONTRATANTE, neste ato representada porseu
SubsecretArio AILTON DE LIMA RIBEIRO, nomeado por Decreto de 22 de Janeiro de 1998,
pubiicado no Didrio Oficial da Unifto de 23 de Janeiro de 1998, portador da Carteira de Identidade n.°
67.228-17, expedida pela Secretaria de Securan^a Publica do Estado de SSo Paulo e CPF n°
487.119.008-06 e, de outro lado, o CONSORCIO integrado pela FUNDACAO DE APOIO A
UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE , inscrita no CNPJ sob N° 03.483.912/0001-50, com sede A
Av. ItAlia Km 8 - Centro de Convivencia - C. Carreiros, Cidade do Rio Grande, Estado do Rio
Grande do Sul e pela FUNDAQAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, inscrita no
CNPJ sob N° 94.877.586/0001-10, com sede A Av. ItAlia Km 8 - C. Carreiros, Estado de Rio Grande
do Sul, sendo designada como Elder a FUNDAQAO DE APOIO A UNIVERSIDADE DO RIO
GRANDE, neste ato representada por seu Diretor Executive, Professor LUIZ CARLOS KRUG, ,
RG n.° 6046675036 - SSP/RS, CPF n.° 141.855.800-10, doravante denominada CONTRATADX e
dc acordp o ProceEs^/Cart<» n° non 06117R/2000-66/MS . realizado no? termos do
Contrato de Empfestimo n.° 0951/OC-BR, firmado entre a Republica Federativa do Brasil e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5° do art. 42 da Lei n.° 8.666, de
21.6.93, com suas altera^Ses subseqQentes e legisla^So correiata, tern entre si acordado o presente
instrumento de CONTRATO, que se regeri pelas CLAUSULAS estabelecidas a seguin
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
n
SubcMusula Primeini - O VaSor do Contrato de que trata esta Clausula sert pago A
CONTRATADA no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data em que os mesmos forem atestados, de
acordo com o seguinte cronograma:
CLAUSULA TERCEIRA - VALOR DO CONTRATO E CONDiqOES DE
PAGAMENTO
CLAUSULA SEGUNDA - RECURSOS ORNAMENTArIOS
Os recursos orQament&rios destinados h cobertura das despesas origin&rias deste Contrato
correrSo a conta da Dota^So OivamentAria classificada sob o n° 10.302.0004-3923.0001, Nota de
Empenho n° 2001NE001311, no valor de R$ 109.106,00 (cento e nove mil cento e seis reais).
O presente instrumento tern por objeto a execu^o dos services constituidos pelo
desenvolvimento (programa^ao, organiza^So e realiza^ao) de Curso de Especializavto em Saude da
Familia para profissionais de saude, no Estado do Rio Grande do Sul - Regifio Sul e Centro Oeste,
que correspondem & Carta Convite N° 25.000.061178/2000-66, conforme discriminado no Anexo A -
“Termos cle Referencia” e na proposta da CONTRATADA, documentos que constituent parte
integrante do presente Contrato independentemente de transcri^ao. O objeto de contrato de ora em
diante sert referido como “Servi^os”.
O valor global para o cumprimento do presente CONTRATO 6 de R$ 272.765,00
(duzentos e setente e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais), valores referentes A data base de
dezembro/2000, doravante designado Valor do Contrato.
a) 40%(quarenta por cento) do Valor do Contrato ap6s a entrega e aprova^fto do relatdrio
referente ao processo seletivo para acesso ao curso, conforme explicitado no Termo de
Referencia (Anexo A)j------ ----------------------------------------------------------------------
b) 50% (cinqUenta por cento) do Valor do Contrato apds a entrega e aprovaffto do
relatdrio parcial, correspondente ao cumprimento de 50% (cinqUenta por cento) da carga
horAria, conforme explicitado no Termo de Referencia (Anexo A); ,
Subcliusula Unica - Em caso de conflito entre o Termo de Referfincia e a Proposta da
CONTRATADA, permanece o que estiver disposto no Termo de Referencia.
nr
/
Subcliusula Terceira - Na hipdtese de atraso de pagamento, o valor devido deveii ser
acrescido de compensa^&o financeira no valor de 0,5% (meio por cento) ao mfis, apurados desde a
data prevista para tanto atd a data de sua efetiva$2o, calculados pro rata die, sobre o valor da parcela
em atraso.______ ___ _______
Subcliusula Quarto - Os valores referidos nesta CUusula incluem todos os encargos
trabalhistas, previdenci&rios, tributArios, fiscais e comerciais resultantes da execufSo deste Contrato,
os quais sfio de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
c) 10% (dez por cento) do Valor do contrato ap6s a entrega e aprova^fto do retatdrio final,
correspondente ao cumprimento de 100% (cem por cento) da carga horAria e emissAo do
Termo de Recebimento Definitive dos services, conforme explicitado no Termo de
Referencia (Anexo A).
CLAUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECUCAO
O prazo de executfto do presente contrato 6 de 19 (dezenove) meses, a contar de sua
assinatura, no qua! estA incluldo o prazo para apresenta^Ao e aprova^Ao do cronograma de que se trata
a SubclAusula Primeira.
SubclAusula Primeira - A CONTRATADA obriga-se a executar os Services com
observfincia do cronograma constante do Termo de Referencia que constitui o Anexo A, ressalvados
os ajustes previstos na SubclAusula Segunda, decorrentes da necessidade de adequa^Ao ao calendArio
escolar.
SubclAusula Segunda - No prazo de 60 (sessenta) dias ap6s a assinatura do Contrato, a
CONTRATADA deverA submeter A aprova^Ao da CONTRATANTE o cronograma definitive de
implementa^Ao do Cureo, do qual deverA constar a data de cumprimento de cada uma das atividades,
incluindo o processo seletivo.
SubclAusula Terceira - O cronograma definitive, de que trata a SubclAusula anterior,
devidamente assinado pelas partes, passa a fezer parte integrante deste Contrato, como se nele
estivesse transcrito, devendo ser cumprido fielmente pela CONTRATADA.
CLAUSULA QUINTA - PADRAO DE QUALIDADE
A CONTRATADA se obriga a executar os Services utilizando-se dos mais eleyados
padrdes de compefencia e inte^ridade profissional e Atica, observados os fetmos e condi^cs
constantes de sua PROPOSTA TECNICA.
SubclAusula Primeira - A CONTRATADA obriga-se a executar os Services com a
equipe indicada em sua proposta. Exceto se a CONTRATANTE concordar, nenhurpaaltera?Ao deverA
CLAUSULA SEXTA - CONFIDENCIALIDADE
CLAUSULA SfcTIMA - PROPRIEDADE DO MATERIAL
CLAUSULA OITAVA - CONFLITO DE INTERESSES
ser feita. Todavia, se houver necessidade de substitui^So, a CONTRATADA devert providenciar urn
profissional com qualifica^o equivalente ou superior, submetendo a aprova$2k> daCONTRATANTE
o nome e quaiifica^So do novo profissional.
-----—---- A CONTRATAOA £ vedado revelar qualquer mforma^So confidencial relativa aos
Services, negdeios ou operates da CONTRATANTE, salvo com o consentimento prtvio e express©
desta.
A CONTRATADA 6 vedado exercer atividades que conflitem com os Services que lhe
silo atribuidos por este CONTRATO.
CLAUSULA NONA - FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DO
CONTRATO
A CONTRATANTE indicart urn representante, que atuart em nome da Administrate
que se responsabilizart:
A CONTRATADA devert submeter & CONTRATANTE os relatdrios e produtos
especificados no Anexo “A” deste CONTRATO, na forma, quantidade e no prazo estabelecido.
Subcrtusula Primeira - Os estudos, relatdrios, grtficos, programas e qualquer produto
elaborado pela CONTRATADA em atendimento ao presente Contrato, pertencerto &
CONTRATANTE e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. E fecultada &
CONTRATADA a retento de cdpia dos referidos documentos; todavia, nfto podert usii-los para fins
nSo relacionados com este Contrato, sem a aprovato prtvia, por escrito, da CONTRATANTE.
Subcliusula Segunda - Todo e qualquer material que for divulgado, reproduzido e/ou
publicado devert, necessariamente mencionar o nome da CONTRATANTE, do Projeto
“REFORSUS” e do BID.
CLAUSULA DtCIMA TERCEIRA - DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
v>
CLAUSULA D&CIMA SEGUNDA - ALTERA^OES DO CONTRATO
Eventuais altera$des ao CONTRATO somente poderfco ser efetuadas por TERMO
ADITIVO, observadas as disposi^des da legisla^So brasileira e desde que aprovadas pelo Banco
Interamericano de Desenvolvimento.
CLAUSULA DfeCIMA - SUBCONTRATACAO
A CONTRATADA e vedada a transferSncia ou subcontrata^So, total ou parcial,do objeto
do presente Contrato, sem previa e expressa autorizaQSo da CONTRATANTE.
Subcliusula Primeira - O pedido de subcontrata^So devert formalizado pela
mxiTDATABA mm a Hevida antecedencia. devendo estar instruido com o acervo tdcnico da
a) pelo acompanhamento e fiscaiiza^So das atividades objeto do presente Contrato;
b) pelo recebimento e aprova$5o, em nome da CONTRATANTE, dos relatdrios e outros
produtos e das faturas para pagamento a serem entregues pela CONTRATADA.
SubclAusula Primeira - A CONTRATADA apds a assinatura do Contrato nomeart um
representante, que acompanhara a execute do Contrato e que, atravds do qua! sen& feita a
comunica^So entre as partes.
CONTRATADA, com a devida antecedencia, devendo estar instruido
subcontratada e com as razSes que determinaram a subcontrata^flo.
Subcl&usuta Segunda - Inexistiri qualquer vinculo contratual entre a subcontratada e a
CONTRATANTE, perante a qual a CONTRATADA ser* a unica responsAvel pelo cumprimento do
CONTRATO.
------------- Subcfahmria-Segwida-----A-comunicayao entre as partes, incluindo solicitaydes de
documento, esclarecimentos, relatdrios e quaisquer outros documentosrequeridos, bem como qualquer
medida adotada ou solicitada, por qualquer das partes, ser* considerada efetivada ou entregue por meio
dos representantes indicados.
CLAUSULA DfeCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA
A CONTRATADA prestara garantia no valor de 2% (dois por cento) do Valor do
Contrato, a ser apresentada at£ 10 (dez) dias apos a data de eficdcia do CONTRATO.
I.
II.
III.
IV.
V.
Pela inexecu^So total ou parciai do Contraio a CONTRATANTE podeiA, gi
previa defesa, aplicar & CONTRATADA as seguintes sanies:
advertencia;
multa;
suspensSo temporaria de participa^So da CONTRATADA em licita^do;
impedimento de contratar com a Administra^So;
DeciaravSo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra^So Publicar
SubcUusula Primein* - A inadimplencia parciai ou total, o erro ou more na execu^fio
sujeitarA a CONTRATADA, &s penalidades legais, sem prejulzo das responsabilidades civil e
criminal, e anota^o no cadastre de fomecedores do MS, do SICAF, bem como notifica^fio ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento.
Subcliusula Segunda - Pela inexecu^ao total ou parciai do CONTRATO, a multa
decorrente da inadimplencia contratual sert de 5% (cinco por cento) sobre o Valor do Contrato.
SubcUusula Terceira - A ocorrencia de qualquer falta ou atraso do cronograma de
execute ajustado, sujeitarfto a CONTRATADA, £ multa de 0,25% (zero, vinte e cinco por cento),
por semana de atraso, calculada sobre o valor do evento nSo cumprido.
Subcliusula Quanta - As multas serSo descontadas da garantia e/ou dos pagamentos
eventualmente devidos d CONTRATADA.
SubcUusuia Quinta - As multas sSo independentes e a aplicagSo de uma nSo exclui a
aplica^So de outras.
SubclAusula Sexta - A aplica^ao das multas fica condicionada A prGvia defesa, a ser
apresentada no prazo de atd 5 (cinco) dias uteis, contados da respectiva notifica$&o.
Subcliusula S^tima - Da aplica^So das multas cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias
uteis, contados da notificavSo.
SubclAusula Oitava - As multas e outrassan0es previstas neste Instrumento poderfto set
relevadas na hipdtese de caso fortuito e forva maior, ou a ausencia de culpa da CONTRATADA,
devidamente comprovadas perante a CONTRATANTE.
SubcUusula Nona - Para efeito deste Contrato, "Forva Maior e Caso Fortuito" significa
um acontecimento fora do controle razodvel da Parte, que tome a execute das suas obrigaQdes
impo$s(ypl nn tan impraticAvel que sejam razoavelmente consideradasimpossiveis nas circunstdncias,
incluindo, mas ndo se limitando a, Sierra, manifestavdes, desordem civil, terremotos, ineftndios,
explosao, tempestades, enchentes ou outras condivdes climdticas adversas, graves, bloqueios ou
outras a^des (exceto quando tais greves, bloqueios ou outras a^des poderiam ter sido evitadas pela
Parte que a invocar), ou qualquer outra a^ao por agencias govemamentais. Forva Maior e Caso
solicita^So indevida de qualquer coisa de valor
«
CLAUSULA DfeCIMA OITAVA - IDIOMA E LEGISLAClO APLICAVEL
_ _______ 0 presente Contrato t lavrado no idioma portugues, sendo aplic&vel a legisla^ao brasileira
para solu$3o de qualquer penddncia.
2. Extorsio ou Coa^So
Tentativa de influenciar, por meio de ameaya de dano 4 pessoa, A
propriedade, a execute deste Contrato.
1. Subomo
Oferecimento, entrega, recebimento ou j
capaz de influenciar a execute deste Contrato.
sua reputav^o ou A sua
com o procedimento estabelecido, quaisquer reclama$<5es aiegando atos de natureza semelhani
&quelas que envolvam pr&ticas corruptas.
SubclAusula Segunda - O BID reserva-se ao direito de, diretamente ou por agente por ele
designado, realizar inspe^des ou auditorias nos registros contAbeis e nos balaneos financeiros da
CONTRATADA relacionados com a execu^So do Contrato.
3. Fraude
Falsifica^do de informaQfto ou oculta^ao de dados ou fotos com o propdsito de influenciar
a execu^So deste Contrato, em detrimento da outra Parte.
CLAUSULA D&CIMA S&TIMA - DA PUBLICAQAO
A publica^o do presente Contrato no Didrio Oficial, porextrato,sert providenciada at£ o
5° dia util do mes seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data,
coirendo as despesas a expenses da CONTRATANTE.
Subcliusula Primeira - Se, de acordo com o procedimento administrativo do Banco,
ficar comprovado que urn funcionArio da CONTRATADA ou quern atue em seu lugar incorreu em
pr&icas corruptas, o Banco podert declarer inelegivel a CONTRATADA e/ou seus funcion&rios
diretamente envoividos em prtticas corruptas, tempor&ria ou permanentemente, para participar em
futures Licita^des ou Contratos financiados com recursos do Banco.
CLAUSULA DfeCIMA NONA - FORO
As partes elegem o Fore da Justi$a Federal - Sevfio JudiciAria de Brasilia - DF, para
i
AILTOHTDE LIMA RIBEIRO LUIZC4 G
CONTRATANTE CONTRATADA
TEST'
NOME: NOME:
CPF: Z CPF: t
/
UNHAS: J
E, por assim estarem as partes de pleno acordo, assinam o presente Instrument©, em (
(duas) vias, de igual teor e forma, obrigando-se por si e seus sucessores, na presents de dw
testemunhas abaixo assinadas, para que surta os efeitos de direito.
Contrato de Honorarios
Artigo I. Atribui(?6es
A ORGANIZACAO DAS NABOBS
UNIDAS PARA A EDUCA^AO, A
CIENCIA E A CULTURA (a seguir
denominada "UNESCO") cuja sede esta
localizada em Paris
Numero de Identifica^ao*
(a ser solicitado do HRM)
Contrato n.°: SA-3192/2005
Ref. de Setor/Escritorio: 915.983-5
Ref. BOC: 914BRA1062 - PROFAE - Prodoc
Cohtrole UNESCO: 88811
e Nome e Sobrenome
Prefeitura Municipal de Rio Grande / Secretaria
Municipal de Saude
Endereijo:
L Eng. Joao Fernandes Moreira, s/n° - Centro
RIO GRANDE
CEP: 96200-901 - UF: RS
(a seguir denominado “o(a) Contratado(a) )
(a) O(A) Contratado(a) exercera suas atividades no Projeto 914BRA1062 PROFAE -
Prodoc e tem o "Termos de Referencia" anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento
das disposifoes inseridas no Anexo que, independentemente de transcripao, constitui part
integrate e indissociavel deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui
disposto;.
Artigo II. Vigencia do Contrato
n CnntrAto devera ser assinado pelo(a) Contratado(a) e remetido a UNESCO no
mais tardar ate 01/09/2005, caso contrario sera considerado irrito e nulo.
(b) A data efetiva de inicio do Contrato corresponde a data de assinatura pelo(a)
Contratado(a) e sua expira5ao corresponde a data de aprovapao, pela UNESCO, do trabalho
entregue pelo(a) Contratado(a) ou senao, no mais tardar, no prazo final para entregai do
trabalho correspondente ao pagamento final indicado no “Termos de Referencia anexado a
este contrato.
por meio deste concordam com o que se segue:
Artigo HI. Viagens
Viagens previstas (itinerario):
Artigo IV. Conduces de Pagamento
1. Total dos honorarios e moeda
(por extenso)
2. PARCELAS
Quantia
1 R$ 76.710,00
2 11/10/2005
Se for exigido do(a) Contratado(a) viajar parapoder desempenhar o trabalho descrito no
Artigo I acima, uma quantia global sera incluida nos honorarios indicados no Artigo IV. 1
abaixo para cobertura de diarias e custo de passagens para as viagens previstas. Nenhum
gasto de viagem sera reembolsado.
A UNESCO pagara os honorarios ao(a) Contratado(a) da seguinte forma: (inserir o total dos
honorarios por extenso e cifras, a moeda, as parcelas e outras condi^oes de pagamentos
aplicaveis).
Estes honorarios serao pagos em parcelas, unicamente apos atesto do Oficial da UNESCO responsavel
por este Contrato, comprovando o desempenho satisfatdrio do(a) Contratado(a) correspondente a cada parcela
(exceto o eventual pagamento adiantado), no “Termos de Referencia” anexado a este contrato.
Referenda ao
Artigo I
Conforme
Termo de
(c) Apos a expira^ao do contrato, o(a) Contratado(a) nao podera exigir pagamento
para trabalho nao entregue no devido prazo, conforme estipulado no “Termos de
Referencia” anexado a este contrato.
R$ 178.991,00
Sob entrega e aprova^ao pela
UNESCO do seguinte trabalho
Contra assinatura do contrato e
apresentasao da documenta^ao
_______ fiscal pertinente_______
O pagamento da 2a Parcela dar-sea mediante apresentagao da Nota
Ultimo Prazo
para entrega
11/09/2005
Honorarios definidos em USS e convertidos em outra moeda
- soma total equivalente a dolares estadunidenses (em cifras)
- em (moeda de pagamento)na taxa de cambio oficial da UNESCO vigente na data de
pagamento.
55 Honorarios definidos e pagaveis numa moeda outra que nao USS
- soma total de (em cifras) em (Moeda): R$ 255.701,00.
Honorarios definidos e pagaveis em US$
- soma total em dolares estadunidenses (em cifras) (por extenso)
Parcela N.°
Referencia.
3. PAGAMENTO ADIANTADO
Sim: pagamento n° 01.
4) REEMBOLSO
Artigo V. Outras condi^oes contratuais de services
1. ESTATUTO JURIDICO
2. LA^OS FAMILIARES
(a) Uma das parcelas representa urn "pagamento adiantado", ou seja, um pagamento
de parte dos honorarios para adiantamento do desempenho dos services contratuais:
(b) Quaisquer quantias a serem reembolsadas devem ser devolvidas a UNESCO na
moeda na qual o pagamento foi efetuado.
Fiscal / Fatura e Relatorio
Descritivo atestados pela area
tecnica do DEGES/SGTES.
•Nem o(a) Contratado(a) nem ninguem que o(a) Contratado(a) empregue para
dooompenhar o trabalho oera oonaidorado como um ftmemnarm ou membro do pessoal da
UNESCO e, e xceto se e stabelecido de outra forma neste Contrato, nao s e prevalecera de
privilegios, imunidades, compensa?ao ou reembolso algum, nem sera autorizado a incumbir
a UNESCO de quaisquer gastos ou outras obriga^oes.
(b) Em caso afirmativo, a quantia desta parcela adiantada nao podera exceder os
gastos que o(a) Contratado(a) devera pagar antes de completar a(s) tarefa(s) referida(s) no
Artigo I acima, e que sao:
(a) Se o trabalho correspondente a qualquer uma ou todas as parcelas estipuladas
acima nao for completado conforme a expectativa da UNESCO e/ou a expira?ao do
contrato, a UNESCO se reserva o direito de exigir do(a) Contratado(a) o reembolso de
pagamentos integrals ou parciais feitos (incluindo o pagamento adiantado) na medida em
que os servi^os ja executados sejam ou inutilizaveis ou inadequados em rela^ao aos gastos
feitos pela UNESCO.
Aquisi^ao de servi^os e materiais necessarios a implanta^ao do Curso de Especializa^ao
Multiprofissional em Saude da Familia e Oficina de Planejamento Estrategico para A^des de
Qualifica(?ao no Campo da Gestao em Saude.
0(a) contratado(a) atesta nao ser pai/mae, filho/filha ou irmao/irma de algum membro do
quadro de pessoal da UNESCO, de algum funcionario de services auxiliares ou de alguem
3. NAO ACUMULACAO DE CONTRATOS
4. OBRIGACOES, INDENIZA^AO E SEGURO
5. DIREITOS NOS TRABALHOS
que, ao mesmo tempo, seja beneficiario de urn contrato de supemumerario ou de consultor,
nem de um contrato de honorarios ou que esteja recebendo uma bolsa da UNESCO. O
consultor tambem atesta que ela /ele nao e conjuge de um membro do quadro de pessoal ou
de um funcionario de servi^os auxiliares que perten^a ao setor/escritorio/se^ao para qual
o(a) contratado(a) ira trabalhar.
(b) A menos que seja estipulado em contrario neste Contrato, o(a) Contratado(a)
assumira todos os gastos gerados pela realiza^ao do trabalho.
(d) O(a) Contratado(a) assumira a responsabilidade integral de contratar todo seguro
de saude, medico, de acidente ou outro que possa ser necessario no caso de qualquer perda,
ferimento, dano ou doen?a sofridos durante a execu^ao do contrato.
A UNESCO sera titular de todos os direitos de propriedade incluindo - porem nao se
limitando aos - patentes, direitos autorais e marcas comerciais diretamente relacionados aos
services e materials produzidos em conseqiiencia dos mesmos services executados pelo(a)
Contratado(a) para a UNESCO.
(a) O(A) Contratado(a) atesta que os services executados sao originais, novos
produtos, um processo aperfei^oado, ou um service especialmente planejado para a
UNESCO e que nao prejudicam os direitos de terceiros e nao constituem em violavao de
qualquer lei aplicavel.
0(A) contratado(a), se for pessoa fisica, atesta que nao tern outro contrato de
supemumerario, temporario, consultor ou honorarios com a UNESCO ou servi^os de apoio
operacional da UNESCO e se compromete durante a vigencia do presente contrato a nao
aceitar qualquer contrato desses tipos.
(c) 0(a) Contratado(a) indenizara e isentara a UNESCO de qualquer
responsabilidade por qualquer prejuizo, perda ou dano sofrido decorrente de alguma nao
observancia de todas as obriga^oes mencionadas acima e por qualquer asao judicial,
reclamasao ou encargo de qualquer tipo que possa resultar de um ato erroneo ou omissao
cometidos pelo(a) Contratado(a) ou quaisquer empregados sens n a execu^ao do contrato.
0(a) Contratado(a) tambem assumira ou reembolsara a UNESCO por quaisquer custos
legais e/ou gastos legitimos decorrentes de qualquer a^ao legal nas quais a Organizasao
venha a ser implicada, como resultado de qualquer infra^ao cometido pelo(a) Contratado(a).
6. ARBITRIO
Assinado em nome do Diretor Geral da UNESCO:
Assinatura: Data: 01/09/2005
(favor assinar e remeter duas vias do contrato a UNESCO)
Data: 01/09/2005 Assinatura:
Nome: Jorge Werthein
Titulo: Representante da UNESCO no Brasil
Em caso de litigio, as partes buscarao de boa fe urn entendimento amigavel. Caso nao seja possivel
chegar a este entendimento amigavel, em qualquer disputa oriunda ou relacionada ao presente contrato, um
arbitro devera ser estabelecido em utlima instancia por um arbitro convocado por ambas as partes. Na falta
desta convoca^ao, a pedido de uma das partes, sera convocado o Presidente do Tribunal de Justuja
International.
Artigo VI. Emendas
Este contrato podera ser emendado por meio de uma carta de emenda especificando
todas as modifica^oes e assinada por ambos, a UNESCO e o(a) Contratado(a). Se o(a)
Contratado(a) desejar proper alguma emenda, ele/ela devera submeter sua proposta a
UNESCO, que estabelecera as altera^oes a serem assinadas em comum acordo entre as
partes.
Enf. Maria An^MMa Lavoratti
SecretAria Municipal da Satidc
^'O GRANDE - RS
O(a) Contratado(a): Prefeitura Municipal de Rio Grande / Secretaria Municipal de Saude
Representante: Maria Antonieta Lavoratti - 251.971.930-34
DAS DISPOSI^dES INICIAIS
DAS RETIF1CACOES E RATIFICA^OES DOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINAL
1. ESTATUTO JUR1DICO
b) a Solicita<;ao Administrativa - SA e o Termos de Referencia - TRPF objetos desta contrata^ao fazem parte integrante e
indissociavel deste Contrato, como se aqui estivessem integralmente transcritos;
c) nas situates em que as disposifoes estabelecidas neste Contrato contrariem prazos, valores, pre^os, conduces, exigencias,
formas de pagarnento ou mesmo questoes tecnicas contidas em quaisquer dos documentos acima mencionados, prevalecera b
que neste instrumento de contrata$ao tiverem estabelecido e concordado as partes contratantes;
d) 0(a) Contratado(a) reconhece e aceita desde ja, quando a fonte de custeio dos valores citados neste Contrato se referir a
Acordos/Termos e/ou Projetos financiados ou executados em parceria com agentes financeiros e/ou entes piiblicos ou
privados, nacionais, estrangeiros ou intemacionais, que o pagarnento das parcelas estipuladas no presente Contrato estao
sujeitas ao recebimento, por parte da UNESCO, dos fundos correspondentes que lhe sao devidos por conta do instrumento de
Coopera<;ao e Assistencia Tecnica assinado com essas contrapartes. Somente apos receber tais fundos, a UNESCO pagara
ao(a) Contratado(a) os valores eventualmente devidos;
Retifica<?ao e/ou ratifica^ao do que estipulam os artigos, incisos, itens ou subitens indicados, concordando desde ja as partes
contratantes que a reda^ao final aceita sera a especificada a seguir:
a). Artigo V. Outras condigbes contratuais da servu^js
"Artigo V. Outras conduces contratuais de servi^os
a) para os fins a que se destina o presente Anexo, o(a) Contratado(a) declara conhecer e concordar com o pleno teor dos
termos, dos direitos, das obriga^oes, das normas e dos procedimentos estabelecidos no Manual de Execu^ao e seus Anexos
da Coopera^ao e Assistencia Tecnica International prestada pela UNESCO no Brasil, disponivel para acesso e consulta na
■CooEdenayao Execntiva do Projeto ao qual o(a) Contratado(a) se vincula institucionalmente;
Nem o(a) Contratado(a) nem ninguem que o(a) Contratado(a) empregue para desempenhar o trabalho sera
considerado como urn funcionario ou membro do pessoal da UNESCO e, exceto se estabelecido de outra forma
neste Contrato, nao se prevalecera de privilegios, imunidades, compensayao ou reembolso algum, nem sera
autorizado a incumbir a UNESCO de quaisquer gastos ou outras obrigaybes.
g) Em complementayao ao estabelecido nas alineas (e) e (f) acima, o(a) Contratado(a) tera que atender as orientaybes do
Oficial de Projeto da UNESCO responsavel pelo projeto, que serao definidas em conformidade com a Norma da Organizayao
que ordena o uso de seu nome e sua logomarca.
f) Em todos os materials de divulgayao de atividades permanentes ou de longa e media durayao - tais como cartazes, banners,
folders - que venham a ser produzidos em funyao do cumprimento deste Contrato, devera constar o nome da UNESCO, sem
que seja necessaria previa autorizayao. Ja os materiais de divulgayao de atividades de curta durayao apenas poderao utilizar o
nome da UNESCO apos consulta e previa autorizayao formal e por escrito, atendendo aos dispositivos que forem
estabelecidos no documento de autorizayao: e
e) em todo material classificado pela UNESCO como materiais de pesquisa e/ou referencia - livros, documentos de projetos,
relatorios tecnicos ou institucionais, relatorios de pesquisas, manuals, cartilhas, filmes, videos, CD Rom e outros materiais
em meio digital - que venha a ser produzido em funyao do cumprimento deste Contrato, devera constar o nome da UNESCO,
bem como devera ser feita referencia expressa ao apoio prestado a sua produyao, sem a necessidade de previa autorizayao,
incluindo no produto final a seguinte frase: ”Este(a) (especificar o tipo de produto - livro, video, filme, CD Rom, etc.)
foi produzido(a) no Contexto da Cooperayao UNESCO / (especificar o nome da Instituiyao Nacional), Projeto
(indicar o cbdigo do Projeto). As opinibes aqui expressas sao de responsabilidade do(s) autor(es) e nao refletem
necessariamente a visao da UNESCO sobre o assunto.";
Anexo de Retificayao e Ratificayao de artigos, incisos, itens e subitens ou condiybes do "Contrato de H
n.° ED45371/2005 para serviyos de natureza intelectual assinado entre a UNESCO e Prefeitura Municipal de Rio
Grande / Secretaria Municipal de Saude, para vigencia no periodo de 01/09/2005 a 31/08/2006.
2. LA^OS FAMILIARES
3. NAO ACUMULACAO DE CONTRATOS
4. obrigacOes, indenizagao E SEGURO
5. DIREITOS NOS TRABALHOS
6. ARBITRIO
(b) A menos que seja estipulado em contrario neste Contrato, o(a) Contratado(a) assumira todos os gastos gerados
pela realizaijao do trabalho.
0(A) Contratado(a), se for pessoa fisica, atesta que nao tem outro contrato de supemumerario, temporario,
consultor ou honorarios com a UNESCO ou services de apoio operacional da UNESCO e se compromete durante a
vigencia do presente contrato a nao aceitar qualquer contrato desses tipos.
0(a) Contratado(a) atesta nao ser pai/mae, filho/filha ou irmao/irma de algum membro do quadro de pessoal da
UNESCO, de algum funcionario de services auxiliares ou de alguem que, ao mesmo tempo, seja beneficiano de urn
contrato de supemumerario ou de consultor, nem de urn contrato de honorarios ou que esteja recebendo uma bolsa
da UNESCO. 0(A) Contratado(a) tambem atesta que ele(a) nao e conjuge de um membro do quadro de pessoal ou
de um funcionario de services auxiliares que perten^aao setor/esentorio/se^ao para qual o(a) Contratado(a) ira
trabalhar.
(a) 0(A) Contratado(a) atesta que os services executados sao originais, novos produtos, um processo aperfei<?oado
ou um service especialmente plane)ado para a UNESCO e que nao prejudicam direitos de terceiros e nao se
constituem em violacao de qualquer lei aplicavel.
(d) 0(a) Contratado(a) assumira a responsabilidade integral de contratar todo seguro de saiide, medico, de acidente
ou outro que possa ser necessario no caso de qualquer perda, ferimento, dano ou doenca sofridos durante a
execucao do contrato.
b). Artigo VI. Emendas
"Artigo VI. Emendas
Este contrato podera ser emendado por meio de uma carta de emenda especificando todas as modificacbes e
assinada por ambos, a UNESCO e o(a) Contratado(a). Se o(a) Contratado(a) desejar proper alguma emenda, ele(a)
(c) 0(a) Contratado(a) indenizara e isentara a UNESCO de qualquer responsabilidade por qualquer prejuizo, perda
ou dano sofrido decorrente de alguma nao observancia de todas as obrigacbes mencionadas acima e por qualquer
acao judicial, reclamacao ou encargo de qualquer tipo que possa resultar de um ato erroneo ou omissao cometidos
pelo(a) Contratado(a) ou quaisquer ernpregados seus na execucao do contrato. 0(a) Contratado(a) tambem assumira
ou reembolsara a UNESCO por quaisquer custos legais e/ou gastos legitimes decorrentes de qualquer acao legal
nas quais a Organizacao venha a ser implicada, como resultado de qualquer infracao cometido pelo(a)
Contratado(a).
Em caso de litigio, as partes buscarao de boa fe um entendimento amigavel. Caso nao seja possivel chegar a este
rntendimentn amigavel em qualquer disputa oriunda ou relacionada ao presents CQntrato, um arbitrio devera ser
estabelecido em ultima instancia por um arbitro convocado por ambas as partes. Na falta desta convocacao, a
pedido de uma das partes, sera convocado o Presidente do Tribunal de Justica Intemacional.
A UNESCO e a Coordenacao Executiva do Projeto constituem-se nos unices titulares de todos os direitos de
comercializacao e uso dos direitos de propriedade que incluem - porem nao se limitando a estes - patentes, direitos
autorais e marcas comerciais diretamente relacionados aos services e materiais produzidos em decorrencia dos
services executados pelo(a) Contratado(a),.
serem a ssinadas em comum acordo
DOS COMPROMISSOS E RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DO(A) CONTRATADO(A)
c) cumprir fieimente, durante a vigencia do Contrato, todas as condi<?6es, requisites e exigencia estipulados no Termos de
Referencia e na Solicita^ao Administrativa;
a) entregar a UNESCO e a sua contraparte nacional, tambem, em meio magnetico ou eletronico, textos para publica<?ao ou
edi?ao, quando resultarem estes da execu^ao do objeto deste Contrato;
b) responsabilizar-se, quando for o case, pela prepara^ao da Ficha Catalografica da publica^ao, o seu registro no ISBN e o
codigo de barras;
c) Artigo VII. Rescisao
"Artigo VII. Rescisao
devera s ubmeter s ua p roposta a U NESCO, que estabelecera a s a Iterances a
entre as partes.
d) submeter a UNESCO, sempre que solicitado, relatorio contendo descri?ao detalhada de todas as atividades executadas ate
a data da solicita^ao; e
e) se qualquer uma das partes contratantes, por omissao ou por erro, tolerar o descumprimento das condi^oes do Contrato em
beneficioda outra parte, tai fato naopodera prejudicarou afetar demodo algumas condi^oes do presente Contrato, nao
eximindo nem o(a) Contratado(a), nem a UNESCO, de suas responsabilidades, tais como estao previstas neste Contrato.
Este Contrato podera ser rescindido de pleno direito no case de infra<;ao a qualquer das clausulas ou condi^oes nele
estipuladas ou denunciado por qualquer das partes, com antecedencia minima de trinta (30) dias, em face da
superveniencia de disposi?ao legal ou fato que o tome materialmente ou formalmente inexequivel."
Quando a altera^ao referir-se a modifica^aoCoes) na(s) atividade(s) e/ou responsabilidade(s) atribuida(s) ou no(s)
produto(s) a ser entregue(s) e/ou nos valores devidos ao(a) Contratado(a), as partes concordam, desde ja, com o
encerramento do contrato inicial e com a firmatura de um outro que contemple todas essas altera^oes, preservados
os direitos e beneficios ja adquiridos pelo(a) Contratado(a). Concordam, tambem, com a plena manuten^ao da(s)
atividade(s) e/ou responsabilidade(s) ate entao executada(s) ou produto(s) parcialmente ou ja integralmente
cumpridos no ambito do contrato anterior ate omomentodo seu efetivo encerramento. Tal(is) atividade(s) e/oii
responsabilidade(s) ou produto(s) somam-se a(s) responsabilidade(s) e/ou atividade(s) realizada(s) ou ao(s)
produto(s) previstos no novo contrato, que se inicia, para todos os efeitos legais, imediatamente apos o
encerramento do anterior.
TERMOS DE REFERENCIA DE PESSOA JURIDICA
Dados Gerais
6a:
TSrmino: 31/08/2006
Itens 11/12 do TR Ultima data para entrega Valor da parcela
1 11/09/2005 R$ 76.710,00
2 11/10/2005 R$ 178.991,00
R$ 255.701,00
13- Requisites de QualificaQao:
_________ Conforme os Termos da Portaria 198/GM/MS de 13/02/2004
14 - Vigencia do Contrato:
Conforme Termo de
Referenda.
ED45371/2005
192/2005
2 - Codigo do Projeto
914BRA1062
12 - Produtos(ou resultados) Intermediaries e finals :
PRODUTO DA PRIMEIRA AQAO:
- 270 profissionais de nivel Universit^rio atuantes nas unidades de saude da Macrorregiao Sul do Rio Grande do Sul, capadtados em
Aten^o Basica: Saude da Familia.
PRODUTO DA SEGUNDA AQAO:
- No minimo 60 profissionais da area da Gestao, Controle Sodal e da Forma^ao, atuantes nos municipios da Macroregiao Sul do RS,
capadtados em Gestao da Aten^ao Basica.
Objetivo...:
Resultado:
Atividade.:
6 - Categoria de Gasto
6b:
Total:_______________________________________
16 - Pagamento adiantado :
Sim: pagamento n° 01.
Finalidade do adiantamento : (justificativa detalhada)
Aquisipao de servigos e materiais necessaries a implantagao do Curso de Espedalizagao Multiprofissional em Saude da Familia e
Oficina de Planejamento Estrategico para Agbes de Qualificagao no Campo da Gestao em Saude.
17 - Local de Entrega
Enderego:
Tplpfnnp
4 - Titulo do Projeto
914BRA1062 PROFAE - Prodoc
7 - "No Objection"(Obrigatoriedade)
NAO
1 -Acordo
914BRA1062-PROFAE - Prodoc
3 - Unidade
Ministerio da Saude/SIS
5 - Agente Financeiro
BCO DO BRASIL S.A.
Esplanada dos Ministerio - Bloco G - 7° andar - Sala 734 - CEP: 70.058-900
A1-31S Pocnnnoowal DK
Inicio: 01/09/2005
15- Condigbes de Pagamento
Parcela
---------
UHESCD
Representa^So no Brasil
e—Finalidade do Controtagao:----------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------
ImplantagSo e Desenvolvimento do Curso de EspecializagSo Multiprofissional em Saude da Familia e Oficina de Planejamento
Contra assinatura do contrato e apresentagao da
documentaggo fiscal pertinente_________________
O pagamento da 2a Parcela dar-se-a mediante
apresentagao da Nota Fiscal / Fatura e Relatbrio
Descritivo atestados pela area tecnica do
DEGES/SGTES.
8 - Enquadramento AP/PRODOC
3
3.5
3.5.1
Apbs cumprimento/entrega e aprovagao pela
^PQiiinfp JitiviHaHo/pmHi
EstratGgico para Agbes de Qualificagbo no Campo da Gestao em Saude, referente ao Polo de Educagao Permanente em Saude da Macro Regiao
Sul do Rio Grande do Sul.______________________
10 - Objeto da Contratagbo : — —
__________Contratagbo de Servigos_____________ ________________________________
11 -Atividades que deverbo ser executadas :
1 - CURSO DE ESPECIALIZAQAO MULTIPROFISSIONAL EM SAUDE DA FAMlLIA:
- Compreender a Politica Nacional de Saude e a Saude da Familia como estratbgia de mudanga do modelo assistencial;
- Contribuir para a organizagao do Sistema Municipal de Saude,
- Compreender o conceito de saude como um direito e tambbm uma responsabilidade do individuo e da comunidade;
- Democratizar o conhecimento do processo saude-enfermidade para que, junto com a comunidade, possam intervir nos fatores de
risco aos quais a populagbo estb exposta;
- Promover a familia como nucleo bbsico da abordagem no atendimento b saude da populagao, num enfoque comunitbrio;
- Compreender a atengbo integral, personalizada, participativa e continua a populagbo no seu meio, melhorando a qualidade e
resolubilidade dos servigos de saude;
- Trabalhar em equipes interdisciplinares;
- Compreender a relevbncia do trabalho intersetorial, buscando parcerias;
- Desenvolver um trabalho baseado em indicadores de saude e matriz programatica;
- Capacitar clinica e administrativamente os participantes para uma apropriada atengbo b saude da crianga, do adolescente, da
mulher.’do adulto e do idoso, mediante uma abordagem integral e familiar;
- Capacitar para o pronto e adequado diagnbstico das doengas mais frequentes na sua localidade de trabalho;
- Promover a organizagbo comunitaria visando a efetiva participagbo popular.
2 - OFICINA DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO PARA AQOES DE QUALIFICACAO NO CAMPO DA GESTAO EM SAUDE:
- Instrumentalizar o planejamento de atividades de educagbo permanente no campo da gestao em saude;
- Promover a integragbo entre os diversos atores envolvidos na gestao, na formagbo e no controle social;
- Estimular a criagbo de estratbgias de enfrentamento dos problemas regionais e municipais de saude com co-responsabilidade.
1 CONT. CE^537
N.° SATRPJ N°
Organizagao das Na$des Unidas para a Educagao, a Ciencia e a Cultura
SAS - Quadra 5 - Bloco 6 Ed. CNPq/lBICT/UNESCO - 9’ andar - 70070-914 -Brasilia - DF - Brasil Tel.: 55 (61) 2106-3500 - E-mail: UHBRZ(a)unesco.orq.br
/
b)
JJflgfcetaLavoro^
^nicipal da Sa^de
GRANDE - Rs
Enf'. Maria
SecrctAria
R1O
A proposta devera ter validade minima de 30 dias, a contar da data da apresenta^ao.______________________ 11
19 - Apresentapao da Proposta (documento de habilitapao, proposta tecnica, proposta financeira etc.) Y
Obs. 1) As propostas deverao ser sempre apresentadas em duas vias, sem rasuras, assinadas pelo representantes legpl da empresa e com
todas as p^ginas rubricadas;
_________2) indicar, quando for o caso, o niimero de envelopes e o conteudo de cada urn deles.
20 - Documentagao Exigida :
21 - Criterios de Avaliagao :
(Indicar os quesitos, as pontuagoes minima e maxima para cada urn, os percentuais relatives de qualidade e prego e as formulas a serem
utilizadas na apuragao dos resultados)_______________________________________________________________________________
22 - Penalidades: 0.
a) Malta de mora, dteria de % ( ) nos primeiros dias; e de ------ /o
(_ ) do dia em diante, calculada sobre o valor total do Contrato, por impontualidade no cumprimento
das obrigagdes pactuadas, exceto se motivada, comprovadamente, por caso fortuito ou motive de forga maior.
Malta compensatdria de _% ( ) ao mes, calculada pro rata tempore sobre o valor total das obrigagoes contratadas,
caso a empresa contratada nao entregue o produto ou execute o servigo no prazo estipulado, exceto se motivada, comprovadamente, por
_______ caso fortuito on mntivo de forga maior, ____ _________________________________________________________________
23 - Pedidos de Informagdes e Esclarecimentos :
Eventuais pedidos de informagdes/esdarecimentos deverao ser encaminhados d UNESCO, por escrito, num prazo de ate 3 (Tres) dias iiteis
anteriores b data fixada para a entrega da proposta de prego e dos documentos de habilitagdo, enderegado a Representagao da UNESCO no
Brasil, nesta Capital, SAS Quadra 05 Bloco H Lote 06 Ed. CNPq/IBICT/UNESCO - 10° Andar sala 1002, CEP 70070-914, diretamente ao
Presidente da Comissdo de Licitagdo da UNESCO. As respostas serSo divulgadas pela UNESCO, tamb&m por escrito, a todas as empresas
convidadas a participar da LicitagSo, num prazo de ate 1 (urn) dia util antes da data marcada para entrega das propostas de prego e dos
documentos de habilitagSo tecnica. Como forma de agilizar este processo, as licitantes deverao indicar, caso possuam, seu enderego eletronico
na Internet, sendo que as consultas poderSo ser enderegadas ao e-mail: licita@unesco.orq.br. A consulente devete indicar, na abertura do texto
•
da mensagem, o niimero da LicitagSo a que se refere a consulta.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
COM ISSAO DR
Assume:
Ementa
PARECER
Sala Jas Comissdes Tecnicas
Puj Grar-1;
\ ice-Presidenie
x
e-mail:
nriT? c a
/If)
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Membro
* I 0
Hua General V.turino, 44 1 • CEP 96200-310 - ”
cmrgu vetorialnet.com.br
DOE ORGAOS
’ FOne^.^-17U (53l 231-1786. RioGrande.RS
•- sue urww.camara.riogrande.rs.gov.br
XTrTTv, _ ____________
LF1NANQAS E ORCAMENTO
JLa. • v S v10 u
4/•-"''aS.^'71 ancxa- V‘>,“ “-'n.issibilidade, considerando
—1 ‘■•■Mu^ara as i eis Or^amenianas.
sefeiario
PROCESSO
I INCONSTITUC1ONAL
I I JVTULJRiDICO
I 1 ANTI IMENTAL
I I INADEQUAD&A TECNICA LEGISLAT1VA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, 3 de 1 0
ice-Presij e
Sebretario
Meml
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARECER
de 200
DESPACHO Processo n
Rio Grande,
PARECER JUR1DICO
( ) Em anexo
de 20(£f
ES
Na condi^ao de Relator (a) :
(2^ ) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
(
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado
(
Rio Grandj e20Ck
Refator(a
7
Ac HO
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.......................................................................................................................
Presi^nte da Comissa<
N°
Cpnstitucionais, Juridicas, Regimentals e
/ /
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
/Ode
!» ^4^°
( A) O presente projeto atende as normas
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
de
7de de 2004-
01
PROJETO DE LEI
PRE\lDe
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Q
I (&T
Art. 2° - Fica. o Executive Municipal, autonzado
Especial, na Secretaria Municipal da Saude, num t— _
setecentos e dez reais),conforme segue:
II
e f —
Doe drgaos, doe sangue: Salve viaas!
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10- Saude
301 - Aten^ao Basica
0129-Cidadao Saudavel
Proj 1 815 - Programa de Especializa<?ao Multiprofissional Saude da Familia RS 76.710,00
INCLUI ACAO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIEDADES DA LEI N° 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE
AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA
O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NUM TOTAL DE RS 76.710,00.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Programa: 129 — CIDADAO SAUDAVEL
A^ao 1: Programa de Especializa^ao Multiprofissional Saude da Familia
Produto: Programa atendido
Unidade: Percentual
Meta: 100% . Recurso: 1406 - Programa de Especializa^ao Multiprofissional Saude da Familia
’ ' > a abrir Credito Adicional
total de RS 76.710.00 (setenta e seis mil.
----------------
TJNIC1PAI. I
"XANDF I
■-? V ••
‘"'AMARA
ji -DO
Art 1° - Fica acrescida Afao nos Anexos de Metas e Priondades da Lei n°
6.137. de 21 de setembro de 2005, que dispoe sobre as Diretrizes Orfamentarias para o exercicio
de 2006, conforme abaixo discriminado:
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica(?ao.
L
Doe dr^dos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CA1VLA.RA municipal,
do
Art. 3° - Servira para cobertura do credito autorizado no art. 2°, repasse de
recursos; por parte do Governo Federal, de acordo com Contrato N 122/2001. celebrado entre a
Uniao. por intermedio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministeno da Saude-MS.^e
o Consorcio integrado pela Funda^ao de Apoio a Universidade do Rio Grande e a Funda?ao
Universidade Federal do Rio Grande e o Contrato n° SA-3192/2005- Ref. de setor/Escntono:
915.983-5-Ref. BOC: 914BRA1062-PROFAE -Prodoc-Controle UNESCO 88811, no valor de RS
76.710,00 (setenta e seis mil, setecentos e dez reais), baseado no que dispoe o art. 43 da Lei n°
4.320/64.
Rio Grande, 22 de maio de 2006.
Senhor Prefeito,
momento,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 037/06 em anexo, para sua devida
apreciacjao, aprovado no dia de hoje.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
VeT. Claudio Castanheira Diaz
Presidente
Of n° 578/06
Proc. 966/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfiz camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Sendo o que tinhamos para o
aproveitamos o ensejo para renovar_protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
ANEXO: Inclui a<?ao no anexo de metas e prioridades da Lei n° 6.137, de 21 de
setembro de 2005, que dispoe sobre as diretrizes orcamentarias para o exercicio
de 2006, e Autoriza o Executivo Municipal a abrir credit© adicional especial, na
Secretaria Municipal da Saude, num total de RS 76.710,00.
Estado do Rio Grande do Sut
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
LEI N'* 6.234, DE 30 DE MAIO DE 2006
Faz saber quo a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, cm cxcrcicio, usando das
alribuiqdcs que lhe confere a Lei Organica cm sen art. 51, HL
xvy<co
CIDADE HISTORICA
Rio GranoE
patrimOnio DO
RIO GRANDE DO SUL
10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Programa: 129 -CIDADAO SAUDAVEL
Aqao 1: Programa de Especializagao Multiprofissional Saude da Familia
Produto: Programa atendido
Unidade: Percentual
Meta: 100%
Recurso: 1406 - Programa de Especializagao Multiprofissional Saude da Familia
Art. 2° - Fica. o Executive Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional
Especial, na Secretaria Municipal da Saude, num total de R$ 76.710,00 (setenta e seis mil,
setcccntos c dez reais),conforme segue:
INCLUI AQAO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIEDADES DA LEI N° 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE
AS DIRETR1ZES ORQAMENTARIAS PARA
O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NUM TOTAL DE RS 76.710,00.
Art. 1° - Fica acrescida At;ao nos Anexos de Metas c Prioridades da Lei n°
6.137, de 21 de setembro de 2005, que dispoe sobre as Diretrizes Orqamentarias para o cxcrcicio
de 2006, conforme abaixo discriminado:
10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10 - Saude
301 - Atcn<;ao Basica
0129 - Cidadao Saudavel
Pro). LSI 5 - Programa de Especializaqao Multiprofissional Saude da Familia'' RS 76.710,00
,T Estado do Rio Grande do Su!
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica(?ao.
cc:SM F/SMS/CSCI/CMRG/PJ/Puhlica<;ao
Gabincte do Prefeito, 30 de niaio de 2006.
i
JUAREZ V^ASCONCELOS TORRONTEGUY
Prefeito Municipal cm exerciciol
O'
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 3° - Servira para cobertura do credito autorizado no art. 2°, repassc de
rcciirsos. por parte do Governo Federal, de acordo com Contrato N° 122/2001, celebrado entre a
I Iniao, por intermedio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministerio da Saude-MS.
e o Consorcio integrado pela Funda^ao de Apoio a Universidade do Rio Grande e a Fundagao
Univcrsidade Federal do Rio Grande e o Contrato n° SA-3192/2005- Ref. de setor/Escritorio:
915.983-5-Ref. BOC: 914BRA1062-PROFAE -Prodoc-Controle UNESCO 88811, no valor de R$
76.710,00 (setenta e seis mil, setecentos e dez reais), baseado no que dispoe o art. 43 da Lei n°
4.320/64.