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materia nº 41/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaINCLUI AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21/07/2005, QUE TRATA DO PPA DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2006/2009, E DA LEI N° 6.137, DE 21/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SMSTT. (TREINAMENTO GUARDA MUNICIPAL)
native_id31317

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. CONTÉM SUBSTITUTIVO APROVADO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

r
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T 0
MENSAGEM/382
Rio Grande, 17 de maio de 2006.
Senhor Presidcnte:
Atenciosamente,
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CIDADE H1STORICA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
A
... .....0^.
....
R U B
respeitosamente, oportunidade
incluso Projeto de Lei n° 041, que
Sendo o que tinhamos para o momento colhenios o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de eievado apre^o e distinta consideraQao.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista o Termo de Convenio
SENASP/MJ N° 035/2004, celebrado entre a Uniao, por intennedio do Ministerio da Justi(;a e a
Secretaria Nacional de Seguranqa Publica, e o Municipio de Rio Grande/RS, tendo por objetivo a
coopera^ao dos participes, compreendendo a aquisi9ao de equipamentos, veiculos e material de
consumo e proporcionado treinamento a Guarda Municipal.
cXmARAMUNICIPALDO RIO G;<- it
PROCESSO - ||
I --- ------rj Q L H A S j
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 041, que “INCLUI
ACAO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIEDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE JULHO
DE 2005, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
EXERCIC1OS DE 2006/2009, E DA LEI N° 6.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2006, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA, DOS TRANSPORTES E
DO TRANSITO”.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 041, DE 17 DE MAIO DE 2006
Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
R$ 218.529,54(recurso 1040)
R$ 46.291,64 ( recurso 0001)
CIDADE HISTdRKA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE IX) SUL
1^.
FL N°
o
INCLUI ACAO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIEDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE
JULHO DE 2005, QUE TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
EXERCICIOS DE 2006/2009, E DA LEI N° 6.137,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE D1SPOE
SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
PARA O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA,
DOS TRANSPORTES E DO TRANSITO.
PROGRAMA: 151 - Gestao da Politica de Transito e Seguran^a Publica
A^ao 1 : Modemiza^ao da Guarda e Seguran^a Urbana
Unidade de Medida: percentual
Produto: Convenio atendido
Meta: 100%
Recurso: Modemiza^ao da Guarda Municipal
Art 2° - T “ • _
Especiais, na SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA, DOS TRANSPORTES E DO
TRANSITO, num total de RS 264.821,18 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um
reais e dezoito centavos), conforme abaixo discriminado:
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA, DOS TRANSPORTES E DO TRANSITO
02 — Comnlexo Complexo Tecnico Tecnico Oneracional Operacional
06 - Seguran^a Publica
181 - Policiamento
0151 - Gestao da Politica de Transito e Seguran^a Publica
Art. 1° - Fica acrescida A^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.121,
de 21 dejulho de 2005, que trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de 2006/2009,
e da Lei n° 6.137, de 21 de setembro de 2005, que dispoe sobre as Diretrizes Or^amentarias para o
exercicio de 2006, conforme abaixo discriminado:
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA, DOS TRANSPORTES E DO TRANSITO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T 0
R$ 78.208,16
R$ 7.000,00
R$ 57.613,02
R$ 46.291,64
TOTAL:
art. 2°, superavit
Art 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2006.
5' :o
,R$
R$
500,00
75.208,36
Pre Mo Municipal
cc:SMF/SMSTT/UPE/CSCI/CM/Publica?ao
BKA^C
'■ iWip
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Proj. 1.816 - Modemizapao da Guarda e Seguran^a Urbana
3390.30.00.00 - Material de Consumo (1514).........................................
Recurso: Vinculado (1040)
3390.36.00.00 - Outros Servi^os de Terceiros - Pessoa Fisica (1515)...
Recurso: Vinculado (1040)
3390.39.00.00 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica (1516)
Recurso: Vinculado (1040)
3390.47.00.00 - Obriga^oes Tributarias e Contributivas (1517)............
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (1518)..............
Recurso: Vinculado (1040)
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (1519)...............
Recurso: Livre (0001)
Art 3° - Servira como recurso, aos creditos autorizados no i
financeiro apurado no balance patrimonial do exercicio de 2005, relative ao Convenio SENASP/MJ
N" 035/2004, celebrado entre o Ministerio da Justi^a, por meio da Secretaria Nacional de Seguran?a
Publica, e o Municipio do Rio Grande, no valor de R$ 218.529,54 (duzentos e dezoito mil,
quinhentos e vinte nove reais e cinqiienta e quatro centavos), e a contrapartida com recursos do
Superavit Financeiro de recursos livres do Municipio, apurado no BalanQo Patrimonial do exercicio
de 2005, de acordo com Oficio n° 033-SMF/UC/2006, no valor de R$ 46.291,64 (quarenta e seis mil,
duzentos e noventa e urn reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo urn total de R$ 264.821,18
(duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e dezoito centavos).
RS 264.281,18
DESPACHO
(a)
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
de 20j
PARECER JURIDICO 4
200 (o Rio Grande, de, de
DJLKP CHO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecer juridico por seus fundamentos
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
(
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
..................................................................................................
Rio Grande,
/Pi^ideiite da Co/nissao
( X) Em anexo
Processo n°
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
■onsultpr Juridico

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