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materia nº 44/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2006
Date 2006-05-24
EmentaQUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, NUM TOTAL DE R$ 70.000,00. (PROMOÇÃO EVENTOS MUNICIPAIS).
native_id31320

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.252/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Estado do Rio Grande do Sul t%iiv
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T O
MENSAGEM/391
Rio Grande, 23 de maio de 2006.
Senhor Presidente,
Respeitosamente,
I
*
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
Justificamos o presente Projeto tendo em vista a cria^ao de elementos de
despesa para melhor distribui^ao de recursos dentro da dota?ao que subsidia os eventos
municipais.
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
GIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOniodo
RIO GRANDE DO SUL
incluso Projeto de Lei
ABRIR CREDITOS .
F O L H A S
os
al
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a
Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreqo e distinta consideraqao.
CAMARA MUNICIPAL u < CRAMfil
PROCISO N«„.jo.g.y... I
• ••** *** 11»r**■««i ....... . j
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 044, que
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER,
NUM TOTAL DE R$ 70.000,00.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 044, DE 23 DE MAIO DE 2006
R$ 70.000,00
Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Doe organs, doe sangue: Salve vidas!
CID/\DE HISTbRICA
Rio GrandE
patrimOniodo
RIO GRANDB DO SI’I
Servira como recurso, aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
4.320/64, conforme segue:
R$ 50.000,00
,R$ 20.000,00
.RS 70.000,00
T
Art.2°
artigo 1°, anula^ao de parte de dota^ao or^amentaria,
reais), de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei n°
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
02 - Fundo Municipal de Turismo
13 - Cultura
392 - Difusao Cultural
0149 - Promoqao de Eventos Culturais
Ativ. 2.760- Promoqao de Eventos Municipals
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviqos de Terceiros - PJ (1451)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, NUM
TOTAL DE RS 70.000,00.
Art. 1° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
Especiais, na SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, num total de
RS 70.000,00 (setenta mil reais), conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
02 - Fundo Municipal de Turismo
13 - Cultura
392 - Difusao Cultural
0149 - Promoqao de Eventos Municipals
Ativ. 2.760 - Promoqao de Eventos Municipals
3.3.50.41.00.00.00.00 -Contribuiqoes (1521)
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (1522)....
TOTAL
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2006.
Prefeito Muii^ipal
Art. 3°
WO 6*^4
n^rb/unco
feito Muni ci
cc:SMF/SMTEL/CSCI/CMRG/PJ/Publica?ao
r
*
Novo Intemo
Historico
Localizar...
Agendamentos
Text© do Protocolo
Desviar Processos
Atenciosamente
Sair Paulo Romeu
Em Andamento
Encerrado
Pendente
Abertura
Reaberto ii
digital , Prefeitura Municipal do Rio Grande
Visualiza^ao
Caixa de Entrada
do Protocolo
Funcionirios
Favoritos
Numero:7? ?5/2006
Categoria: solicitagao
Subcategoria: diversos
Funcionario: Pau.o Cesar Ribeiro Romeu [Visualizar dados]
Nome do Interessado: Paulo Cesar Ribeiro Romeu [Visualizar dados]
CPF/CNPJ do Interessado: 596.894.800-06
Data e Hora de Criagao: 19/05/2006 16:08:44
Texto do Protocolo:
Movimentagoes:
Documentos apresentados:
Doc. apres. apos abertura:
Protocolo
\ Caixa de Entrada
^Jg^do 156
1
. 1
- H
■w.
.A/
Solicito abertura de uma nova rubrica:
18.02 - Fundo Municipal de Turismo
2760 - Promogao de Eventos Municipals
0001 - Recurso Livre
44.50.41.08.00.00 - Entidades Representativas de Classe
OBS: Destinar R$50.000,00 neste recurso
I
I
I
li
'R
Legenda
Novo
|jt~; Bloquear Tela
001
II
Parecer:
002
003
Paulo Romeu
Operagao* | Encaminhar |
004
Caracteres Restantes: 10000
| Limpar formulario | | Confirmar Operagao |
Setor de Informatica - Secretaria Municipal de Coordenagao
Funcionario: Adolfo Castro Mendonca [Visuallzar dados]
Recebimento: 19/05/2006 16:10:04
Visualizacao: 19/05/2006 16:56:41
Resposta: 19/05/2006 16:58:05
Situagao: Andamento
Funcionario: Adolfo Castro Mendonca [Visuatizar dados]
Recebimento: 22/05/2006 13:43:41
Visualizasao: 22/05/2006 15:14:57
Resposta:
Situa^ao: Andamento
Parecer:
Funcionario: Paulo Cesar Ribeiro Romeu [Visualizar dados]
Recebimento: 19/05/2006 16:58:05
Visualizagao: 22/05/2006 13:38:03
Resposta: 22/05/2006 13:43:41
SituagSo: Andamento
[Adicionar Documentos Pblicos]
I
I
Movimentagoes
Funcionario: Paulo Cesar Ribeiro Romeu [Visualizar dados]
Recebimento: 19/05/2006 16:08:44
Vtsualizagao: 19/05/2006 16:08:44
Resposta: 19/05/2006 16:10:04
Situagao: Abertura
Parecer:
Adolfo,
Parecer:
Paulo:
Nao vais abrir material de consumo tambem?
e Planejamento - Prefeitura Municipal do Rio Grande - Copyright ©2005
Podemos abrir essa rubrica, Material de Consumo, suplementando uns R$20.000,00 da
rubrica ja exixtente.
Destinatario* L
Parecer
Inclulr Reserva de Saldos
Relatorio Reserva de Saldos - 22/05/2006
Emissao: 22/05/2006 Hora: 16:08:15 Pagina: 1 de 1
SIAMWEB - Sobfdes Integradas de Administrafio Municipal - www.siamweb.com.br
Numero da Reserva
Entidade
Dota^ao Or$ament£ria
Orgao / Unidade
Unidade Orgamentaria
Motive da Reserva
Valor R$
Usuario que Incluiu
Reserva efetuada em
Data de Validade
fltasdo
Prefeltura
7793/2006
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
1451 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
18/SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LASER
2/FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
criagao de elementos novos
70000.00
Adolfo Castro Mendonga
22/05/2006
31/12/2006
Prefeftura MoruspoL 5c Rio Grande
Fone/Fax: 533CS554X 5330358400
E-mail: janifarancc^rcr3ncezs.govir
Engenheiro Joac =erra-oes Mcreira^/n -
CEP: 9620090C
CNPJ: 88.566.872000-:-^
Or$amento
Reserva de Saldos
Versao: 1.37.0
Usuario: adolfo
W--------------- G)
A FLN‘
PROCESSO
INCONSTITUCIONAL I
I I TIJURIDICO
ANTI ,GIMENTAL I I
( ]
INADEQUAIX>A TECNICA LEG1SLATIVA
Este e o parecer desta Comissao
Sala das Comissdes, W de JMIVO
/
7
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
l/v y
PARECER
de 200^
ice^Presideni
DESPACHO Processo n
(a)
Consultor Juridico.
de
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
de 200^
E CHO
Na condi^ao de Relator (a) :
( yL ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos
(
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado
(
de
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Cotisuhfor Juridico
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
'H0
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
7
( O presente projeto atende as normas, Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de/
Deliberou a Comissao de ) enviar, ( ) nao enviar
Rio Grande,
^/-^PreZidenteda ^omissa<
r
COMISSAQ DE FINANCAS E ORCAMENTO
Assunto.
Enienta
PARECER
Sala das ComissSes T^cnicas
Rio Grande, de 2006
Vi. Presidente
Secretario
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
E
2) '
Meriibrc
o > o
Esta COMISSAO ap6s apreeiar a materia anexa, vota pela admissibilidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvamenttos. considerando
^1
Hstado do Rio Grande do Sul
PREFEiTURA MUNIC5PAL DO RIO GRANDE
GAB!N ETE DO PREFEiTO
LEI N° 6.252, DE 26 DE JUNHO DE 2006
Faz^saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
RS 70.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2006.
AUTORIZA O EXECLT1VO MUNICIPAL A
ABRIR CRED1TOS ADICIONA11S
ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, NUM
TOTAL DE RS 70.000,00.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
cerSMF/SMTEL/CSCI/CMRG/PJ/Publica^ao
R$ 50.000,00
,RS 20.000,00
.RS 70.000,00
CIOADE HISTOMCA
Rio Gr/’indE
PATRIMONIO DO
RIO CRANOE DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuipoes que
lhe confere a Lei Organica em seu art. 51, 111,
Art. 1° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
Especiais, na SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, num total de
RS 70.000,00 (setenta mil reais), conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
02 - Fundo Municipal de Turismo
13 - Cultura
392 - Difusao Cultural
0149 - Promopao de Eventos Municipals
Ativ. 2.760 - Promopao de Eventos Municipals
3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuipoes (1521)
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (1522)....
TOTAL
Art.2° - Servira como recurso, aos Creditos Adicionais Especiais autoiizados no
artigo 1°, anulapao de parte de dotapao orpamentaria, no valor de RS 70.000,00 (setenta mil
reais), de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei n° 4.320/64, conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
02 - Fundo Municipal de Turismo
13 - Cultura
392 - Difusao Cultural
0149 - Promopao de Eventos Culturais
Ativ. 2.760 - Promopao de Eventos Municipals
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Servipos de Terceiros - PJ (1451)
Rio Grande, 19 de junho de 2006.
Senhor Prefeito,
aproveitamos o ensejo para
considerate.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 680/06
Proc. 1084/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir creditos adicionais especiais,
na Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, num total de RS
70.000,00.
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 044/06 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
renovar^protestos de elevada estima e distinta
Ver. Claudio Castanheira Diaz
Presidente
PROJETO DE LEI
TOTAL
R$ 70.000,00
PRESIDENTE-'
i7~-r'
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPEC1A1S,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
ESPORTES E LAZER, NUM TOTAL DE RS
70.000,00.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
,R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
R$ 70.000,00
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL
DO RPOGRANDF
M (ST O
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao
Art 2° - Servira como recurso, aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no artigo
1°, anulafao de parte de dota?ao o^amentaria, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) de acordo
com o que dispoe o artigo 43 da Lei n° 4.320/64, conforme segue.
18- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
02- Fundo Municipal de Turismo
13- Cultura
392- Difusao Cultural
0149- Promo^ao de Eventos Culturais
Ativ. 2.760- PromoQao de Eventos Municipais
3.3.90.39.00.00.00- Outros ServiQOS de Terceiros- PJ ( 1451)
Art 1° - Fica o Executive Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais,
na SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, num total de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), conforme segue:
18-SECRETAR1A MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
02- Fundo Municipal de Turismo
13-Cultura
392- Difusao Cultural
0149- Promo^ao de Eventos Municipais
Ativ. 2.760- Promo^ao de Eventos Munciipais
3.3.50.41.00.00.00.00- Contribui^oesC1521)
3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo (1522)
4
VOTACAO NOMINAL
Favoravel Contra Abstengao
2 SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - BOKA
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
4 PAULO RENATO MATTOS GOMES
5 CHARLES SARA1VA
6 CARLOS FIALHO MATTOS
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
9 JAIR RIZZO FERREIRA
10 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
11 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
12 JURANDIR PEREIRA
13 SURAMA SANTOS
RESULTADO: do o±
DATA: j'/y.
SEC TARIO
-
NOME DOS VEREADORES
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
N° de
ordem
1
ATA N°
PROCESSO N° ^OS)y4/r/Oj£

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