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materia nº 57/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2006
Date 2006-07-06
EmentaINCLUI AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21/07/2005,E DA LEI N° 6.137, DE 21/09/2005, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUN. TURISMO, ESPORTES E LAZER, NUM TOTAL DE R$ 63.204,56. (APOIO PROJETOS DE INFRA ESTRUTURA-TURÍSTICA)
native_id31327

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.271/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

A
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T O
MENSAGEM/518
Rio Grande, 30 de junho de 2006.
Senhor Presidente,
Respeitosamente,
<7
P)
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
F O L H A S
do
//
^R BRANCO
ito Municipal
ACIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL D; ? ^RANDE
PROCESO
.... ....................../S.CC?.!s.
R U B/1
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 057, que INCLUI
AQW NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE JULHO
DE 2005, E DA LEI N° 6.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, NUM TOTAL DE R$
63.204,56.
Justificamos o presente Projeto tendo em vista o Contrato de Repasse N°
0166812-18/2004 - MINISTERIO DO TURISMO - CAIXA, em anexo, que entre si celebram a
UNIAO FEDERAL, por intermedio do MINISTERIO DO TURISMO, representada pela CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE, objetivando o APOIO A
PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a
Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre?o e distinta consideraqao.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° 057, DE 30 DE JUNHO DE 2006
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
a
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
a m a a Y- Fica acrescida Afao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n°
de 2006/™™ J ? Te Y5’/. ‘’ualJtrata d0 Plano plurianual do Municipio para os exercicios
^r?amentarias para o'exercicio de 2006^confonne^rseguirdiscrirninado?11^
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Programa: 0147 - Turismo
A?ao 1: Projeto de Infra-Estrutura Turistica(CR0166812-18/2004)
Produto: Projeto Concluido
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: 1133 - Projeto de Infra-Estrutura Tunstica
INCLUI AGAO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE
JULHO DE 2005, E DA LEI N” 6.137, DE 21
DE SETEMBRO DE 2005, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
ESPORTES E LAZER, NUM TOTAL DE R$
63.204,56.
n F‘ca’ 0 Executivo Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
entre si celebram a UNIAO FEDERAL, por intermedio do MINISTERIO DO TURISMO
epresentada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e o MUNICIPIO DO RIO GRANDe’
?8J Tfcrfta^a ^™T°S DE INFRA-ESTRUTURA TURiSTICA, conforme segue:
8 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
02 - Fundo Municipal do Turismo
23 - Comercio e Servi^os
695 - Turismo
0147-Turismo
Proj.1.819 - Projeto de Infra-Estrutura Turistica(CR0166812-18/2004)
rx 'SA
o)
FLN' .4?/
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
R$ 3.466,80
TOTAL GERAL DOS RECURSOS RS . 63.204,56..
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2006.
ccrSMF/SMTEL/CSCI/CMRG/PJ/Publica^ao
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instances (vinculado)
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instala^oes (contrapartida)
TOTAL
.R$ 56.671,36
.R$ 6.533,20
RS 63.204,56
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
JXNIR pkAfrtfCO
Prpfeito Municipal
£3
k%CG. FL N 
Art 3° - Servira como recurso, aos Creditos Adicionais Especiais autorizados
no artigo 2°, Superavit Financeiro, apurado no Balan?o Patrimonial de 2005, relativo ao Contrato
N° 0166812-18/2004-MINISTERIO DO TURISMO - CAIXA, no valor de RS 56.671,36
(cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e urn reais e trinta e seis centavos) e RS 6.533,20 (seis
mil, quinhentos e trinta e tres reais e vinte centavos) de recursos do Municipio, como forma de
contrapartida, conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
02 - Fundo Municipal de Turismo
23 - Comercio e Serviqos
Ativ. 2.756 - Projetos Turisticos
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica (739)
3)?-
MO 27253 01
*•
reconhece e d£ sua anuencia, que o nao
I i
i
i I !
Vigencia 17.09.2003
i
1
por b
& doi
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
h - O preser te Contrato de Repasse tern por finalidade
_ ____________—. . ir4r-» A r-f'Tni IT1 ID .
execj^ao de
(OONTRATO DE REPASSE N.° 0166812-18 / 20041 MINISTERIO DO TURISMO / CAIXA
Ij’rojetos Teciicos, anexos ao Pro
jprjependentt mente de transcripSo.
- A| CONTRATANTE por meio dejste
•bbNTRATADO possa apresentar no pr|azo
C3
^mpnm^daw e7genaa(s). no pralojacima estipulado. implicarS a resdsdo de pieno d.reno ao pre^ue
'' CLAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
; , O deta. aoento, dos objetivos. met8s e «dXTde
anexosP?^Xa identificado. gue passa a lazer parte integrante deste mstramentol
^POiO A PROJETOS DE INF RA-ESTRUTURA TURlSTICA. no Muniolplo de RIO SRANDBRS.
/ ,de Repasse de
ileztenjbrojdp 'I
w|ernai|s norma»
|'l - (pr^lUTANTE -
ins^ui^Sd
bep^etcj-Uai n. ’ 7jE
Estaiuto 'gproi-adi
3/4, Bras lia￾c os! instruments;
: 7^.53'l.310->>3,'residenlje
i IpresSho0^^^ ^TdeXiS
:ilSSP/RS e CPF n.° 498.442.100-20, residerte e domiciliado em RlO GRANDE/RS, doravante denomma
■teONTRATADO.:
-.V- Al -
nceira sob] a forma de empr^sa publfca, dotada
7£9, de ij , ;
Iq pelo Decreto n.° 4.371,
lia-DF, inscrita no CNPJ-MF
imerttos supradtados, neste ato
• *■ L“ ' '' ‘»e domiciliado err
MUNIClPIO DE RIC
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO
TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, E O MUNICfPIO DE RIO GRANDE,
OBJpTIVANDO O APOIO A PROJETOS DE INFRA￾ESTRUTURA TURlSTICA.
r _ -_ * ~ , der 04 de maio de 2001, na Lei Complementar n.° 101, de
10524^6 2&' de julho de 2002 (LDO para o exercido), na Portaria MTur n.° 3, des 26 de
^ue^lam naVrmaTsegdr"a^da' *
2 de agosto de 1969 e constituida pelopecreto n.° 66.303, de 6 de margode
- ---------de 11 de setembro He 2002, com sede no Setor Banc^no Sul, Quadra 04,
>ob o n *00 360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos
epresentada por MAURO ROBERTO BQM, RG n.° 4Q11682509, CPF n.
PELOTAS/RS, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
GRANDE, inscritolno CNPJ-MF sob o n? 66.666.872/0001^, nyte^ato
kTo GRANDE/RS, doravante denominado simplesmente
Contrato de Repasse permite, como condigSo suspensiva, que o
de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente ®
- - •• caso de intervenqSo em orla e projeto
3ori este jnstrumento particular,
,966. na Lei n.0 8.666, de 21
de Janeiro de 1997, e suas alt£ra?6es © n.° 0J_,
2000, na llei n.° '----- ------------- , , ,
sjbem como no Contrato d$ PrestaqSo de Seryiqos firmado entre
|rocejso|n.° 016681218/ftlTUR/2004
a transferencia de recursos financeiros da UniSo para a
it.
.Ka^JaTa^ atkonzagao da Mannha do Brasi!, no
teunico de engenharia.
ndependentomente de notificagao.
I ;
I
a
i, ■p
14 -
TO necessaries & consecuQao do objeto deste Contrato terao
44
V g jncia 17.09-2003
CLAUSULA G UARTA - DO VALOR
A CONTRATANTE transferirS ao CON RATADO, de acordo com
ilI
14.A;titula-da
i
i
'J;
seu aporte sob
A - k CONTRVTANTE transferir£ ao CON 'RATADO, de acordo com o cronograma de execu^ao financeira e com o
piano de aplicagSo constantes do Plano de 'rabalho, ate o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
com o cronograma de
combidaiintegralizaQSo da contrapartida em peri^diddade compativel
los ' '
intc s proveniehtes das aplicagOe 5 final
ho: local da execupao da?
ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
, a que alude este Contrato de Repasse, observando
prdvia lei que autorize sua indusSo, os subprojetos ou
no caso de investimento que extrapole o exercido,
- Os recuisos transferidos pela UniSo r ------------------- r------------ --- Ho
urarao no Or^amento do CONTRATADO, obedecendo ao cfesdobramento por fontes de recursos e elementos de
cVfspesa.
- Recurso 5 adicionais que venham ser
responsabilidede exclusiva do CONTRATADO.
- A movimentaqao financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve
vin<|ulada a este Contrato de Repasse.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAQOES
3 - Como forma mutua de cooperagao na execugao do objeto previsto na Clausula Primeira, sao obrigagoes das partes:
i I - OA CONTRATANTE
a’i manter o acompanhamento da execugao do empreendimento, bem como atestar a aquisigSo dos bens pelo
i i CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrants deste Contrato de Repasse;
JI:) transjferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de jex^c^?So^n^n^eil^.ap™ .
observando o dispostq - -- - .
Tufismo;
:) analisar as
as^quando.forji
1) bublfcar rip Di
pstalpelecidoi p
) I receber <
11
i : CONTRATADO, constantes do objeto previsto
'K n^ausula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Ministdrio do
eventuais solidtagdes de reformulagSo do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
' ir o caso ao Ministdrio do Turismo;
iiario Oficial da Uni3o o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alteragSes, dentro do prazo
hstateleckjiq pelas nprmas em vigor;
e) ' receber e analisar a^ prestagdes de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
!3.2:|-j do CONJF^ATADO I
I si) ipxecutar) os ^ral
priterios de qdal
b) |br| oorjsijgnadoi
subativiaadea c
LaI r
il
g3o final iceira, o valor de R$ 10.000.C 0 (dez mil reais).
b os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
MO 27251^1
fl r>-
is tyabalhos necessaries a ccnsecugSo do objetc
lalidade tecnica, os prazos e os custos previsto >;
no
decorrentes deste Contrato de Repasse e,
do; Orgamento, podendo o C )NTRATADO ser aifguido pelos OrgSos de controls intemo e extemo pela
i contratagao de empresas p; ira a execugao do opjeto deste Contrato de Repasse;
.. •— ■ ■ a ■ ----- ------- -i____ _______> ____ I I—fX*
; .a M
! recursos contratados a titulo de contrapj rtida, estabelecidas
Agenda da CAIXA, conta bancaria vinculada ao Contrato de Repasse;
com o cronograma de execugSo estabeleddo;
consignar
condtarab
eventual in
i b| manter, err
I d) gpresentar
___ L I i*?—
eb pres|ar qonta? d
1 rendirrientqs pro
h proptoar L-' -
CONTRATANTE possa realizar inspego js pern
q) compatibili :ar o objeto deste Contratc de F
municipal, Bstadual ou federal, conforme
jn) restituif, ot servado o disposto na Cldust la Oitava, o saldo d<
• J _ J? 1_______ _________I — n * 4 aa ^4A 4 OOQ
.] ,-1997 para
l|)l 'Observer; a
tomar outms providfincias necessarias £ boa execugSo do objeto deste Contrato de Repasse.
Orgamento do corrente exercido ou, em
• hoi Plano Plurianual os recursos para atender as despesas em exercicios futures que, anualmente
j do Orgamento, podendo o C 3NTRATADO ser aifguido pelos OrgSos de controle intemo e extemo pela
everjirialjinobservancip ao preceito conti io nestailetra;
n. j_Lrr L-f Agenda da CAIXA, conta bdnearia vinculada ao Contrato de Repasse;
a CONTRATANTE relatbrio? de execugao fisrcd-financeira relatives a este Contrato de Repasse, bem
_______.2J-'-... _:z^z_z—| com o cronograma de execugao estabeleddo;
regursos transferidos pelo Miraistdrio do Iurismo, junto 6 CONTRATANTE, indusive de eventuais
.... . ^-qnceiras legalmente autorizadas;
obras/servigos, os meios e as condigdes necessdrios para que
i6c|icas, bem c )mo os orgaos de controle extemo;
Repasse com) normas e procedimentos de preservagSo ambiental
o caso;;
los recursos financeiros nSo utilizados;
observer o disposto na Lei n.° 8666, de il de jurtho de 1993] e suas alteragdes, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
-— ... -----------------------------2—objeto deste Contrato de Repasse;
oondigfces para recebimentd de recursos da Uniio e para inscrigao em restos a pagar, relativamente aos
ntratados a titulo de contrapr rtida, estabeleddas |na Lei Compiementar n.° 101, de 4.5.2000;
2
MO 272:
H1
- As
u
8;2
ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
8 3
SOI
94 .
Ecdnbmica Federal, Agenda
Vigsncia 17.0^.2003
condiaonado ao r
Repasse, bem coj
n.° 2004NE000476,emitida em 14/6/2004.
execuQSo deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correra a
licorirta de recuijsos alocados no seu orQamerito. /
de .s^que
FLN‘
^7
JoOl
I
i 8rAexecuQ3o
81 - A programafao e a
case.
■C|-AUSULA CITAVA - DA EXECUQAO FIMANCEIRA > X
> financeira deste Contrato de Repasse devera atdhder as condi^des estabeleddas nesta Clausula.
execu^o deverao ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
ateste, pela CONTRATANTE, da execu^ao total do
jmo a comprovagao, pelo CONTRATADO, da integral
j H i i
(tLAlbSULA QUINTA - DA AUTORIZAQAO PARA INfCIO DAS OBRAS/SERVIQOS
gi - 0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordanda em aguardar a autorizaoao
escrita da CONTRATANTE para o inido das obras e/ou servipos objeto deste Contrato de Repasse.
'4.1 - a| autbrizacao mendonada adma ocorrera apbs a finalizagao do process© de anSlise pbs-contratual.
Ji 2 - drfentuais obras e/ou servigos executados antes da autorizagao da CONTRATANTE nao serao objeto de medigao
om visits alliberagao de recursos.
execugao deste cintrato d;p Repasse correrbo £ conta de recursos alocados nos respectivos
G 2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a )p jriodo anterior ou posterior a vigbnda deste Contrato de Repasse.
- Os recuisos transferidos pela CONTRATANTE nSo poderao
ne^te Instrumento.
- Os rectrsos transferidos pela CONT RATANTE deverSo
nbmica Federal, Agenda n.° 497-9, em conta banebria de n.
apbs sua publicagao no Dibrio Ofidal da Uniao, cumpridas as exigbndas explicitadas na
espeitada a disponibilidade financeira do Ministerio do Turismo e atendidas as exigbndas
CL^ulsULA sdxTA - DA LIBERAQAO E DA AUTORIZAQAO DE SAQUE DOS RECURSOS
4 Aliberagao dos reoJs financeiros serb. feHa
sob bloqueio, ,e ocorrera
CLAUSULA SEGUNDA,
iad&sfraitjvigentes.
1 1 H I I ' 1 - A autorizagbo de ,s^
I troripdrajria ifisicp-financei
con:rabartida da etapa cor
1511.1 - A criterio da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e servigos executados por administragbo direta
jpderbo ter seu saque autorizado antecipadamente, com excegao da ultima parcela, sendo condigbo para os saques
OqUsl o| ateste. pela CONTRATANTE. da execute flsica da etapa ini- — — - ----- ---
j pprnprovagab dos respectivos servigos e obras realizados a titulo de contrapartida.
6l2 i- O saque da ultirpa parcela ficara
pinpreendimentoi objeto jjeste Contrato dt
aplicagad do valor relative a contrapartida eidgivel. I
CLAUSULA SETIMA - DA CLASSIFICAQAO ORQAMENTARI^ E FINANCEIRA DOS RECURSOS
I I • j j : I I I
is com a <
is participes para o exercido Je 2004
despesas da CONTRATANTE correrao b conta de 'recursos alocados no orgamento do Gestor, Unidade
>400)7] Gestbo 0001 - Tesouro, ia(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissbo de empenho(s) pela Caixa
Economica Federal no seguinte programa:
i Rrograma ie Trabalho: 2384511660564 i
RS 50.000 00 (cinquenta mil reais), 444C 51., Nota de Empenho (NE)
fe 2 > A despe>a do-CONTRATADO com a
> ser movimentados, unica e exclusivamente, na Caixa
.° 006 006086 O.vinculada a este Contrato de Repasse.
3
d - As dqspesjai
drgamentos dos IGefftora 5400)7] Gestbo 0001 I
aque dos recursos creditados na conta vinculada serb feita em parcelas, de acordo com o
^....^diro. apPs atestada, pela CONTRATANTE. a execute fisica e a comprovapSo do aporte da
etapa coirespondente e apbs a comprovagao financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
parcelas referentes a obras e servigos executados por administragbo direta
da etapa imediatamente anterior, bem como da
CAIXA
)
F respectivos e
C LAUSULA NONA - DOS BENS REMANE SCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA CONTRATUAL
C LAUSULA QECIMA - DAS PRERROGATIVAS
L gencia 17.09.2003
8 4.1 - Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao aplicados em cademeta de poupanqa se o prazo
previsto para sua utiliza^ao for igual ou superior a um mes, ou em fundo de aplicatjao financeira de curto prazo ou
. operaQao de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica federal, quandp a sua utilizaqao estiver prevista para
p-azo menor que um mes.
8 4.2.1 - Na ocorrencia 0e rendimentos negatives na aplicapSo financeira que comprometam a execupSo do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
3. 6 - Os casos fortuitos ou de forqa maior que impeqam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos
aplicados ensejarao a juntada de documeitos e justificativas, a serem entregues a CONTRATANTE, para analise
manifestapao do Minisferio do Turismo.
8 5.2 - C CONTRATADO, nas hipdteses pnevistas nos itens 8.5 e 8.5.1, ser£ notificado para que, no prazo maximo de
33 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificaqao, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atuaiizados monetariamente.
I s
V<A
MO 2723^
8 5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituigao dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja rerursos disponiveis na conta vinculada, a proceder aos debitos dos valores
__ _ _x5. .. 3 t-epass£_|os 3 conta da Uniao constante no item 8.5.
8 4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicapbes dos recursos creditados na conta bancaria
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipdteses e segundo as modalidades de aplicapao previstas nesta Clausula.
i 8 4.2 7 As receitas financeiras auferidas na forma deste item seri-io'computadas a erddito deste Contrato de Repasse,
i podendo ser aplicadas dentro da vigencia contratual na consecuQdo/ampliaQao de seu objeto e devendo constar de
demonstrative especifico que integrara a prestagao de contas, vedada a sua utiliza^ao como contrapartida.
3 5-1
rr onetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislaqao aplicavel aos debitos para com a Fazenda
-------- ---- : I
quando nao for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
quando nao for apresentada, no prazo rngulamentar, a respectiva presta^ao de contas parcial ou final;
quando os; recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabeiecida neste Instrumento;
quando houver utilizaqao dos valores resultantes de aplicaqoes financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 3.4.2.
3 5.4 - Na hipitese prevista no item 8.5.3 r ao havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituiQao, a
LON TRATANTE notificara o fato ao Ministsrio do Turismo, que deflagrara, se for o caso, as providencias necess£rias 
ao bloqueio cas quotas do Fundo de Par icipagao a que se refere o artigo 159, da Constituigao Federal, na forma
piescrita no paragrafo unico do artigo 160 ca Constituiqao Federal, ate a efetiva regularizaoao da pendencia.
3 5.5 - Na hipotese de nao ocorrer a restitui^So efetiva dos recursos, nao obstante as providencias descritas no item
3 5.4, a CONI RATANTE providenciara a instaura^ao imediata de Tomada de Contas Especial.
13- E o Ministerio do Turismo a autoridadb normatizadora, com competencia para coordenar e definir as diretrizes do
P ■'Ograma. cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliagSo das agpes constantes no Plano de Trabalho.
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrencia deste Contrato de Repasse,
prewistos no Plano de Trabalho, quando da extingao deste Contrato, serao de propriedade do CONTRATADO.
8 5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, denuncia, rescisSo ou extingao do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicagoes financeiras realizadas, apos conciliagao bancaria
da conta vinculada a este Instrumento, deverao ser restituidos a UNlAO FEDERAL por meio de DOC ou guia de
-depcsito na C/C 170.500-8 - Ag. 4201-3 , eddigo identificador n.° CNPJ 05.457.283/0003-80, no Banco do Brasil
S A, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias do evento.
fl n»"" tj. j|
eV/
- Deverao ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
National, nos seguintes casos:
bi
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAQAO
sem que a irregularidade tenha side sanada, ou cumprida a obrigagao, a
nstauragao de Tomada de Contas Especial.
EMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS
social, dos recursos, resultantes de vistoria de etapas de obras nao previstas
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA AUD TORIA
Vigericia 5 17.09.2003
I
I
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO RE
i10.2.1' - Obriga-se o CONTRATADO, neste ultimo caso, a recolher d conta da Uniao estabelecida no item 8.5 os valores
alualizados monetariamente correspondentes aos recursos liberados e ao perceptual da contrapartida pactuada nao
aplicada na consecugao do objeto deste Contrato.
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao
alivo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passive
fhanceiro. com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificapao da despesa, nos termos do art. 54,
paracrafo primeiro, do Decreto n.° 93.872/86.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministerio do Turismo podera promover visitas in loco com o proposito do
acompanhamento e avalia^ao dos resultados das atividades desenvolvidas em razao deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
i
i
contrat; •
e- de projetos
criginalmentej bem como de publicagao ce extrato no Diario ’Oficial da Uniao decorrente de alteragao contratual de
r-jsponsabilidade do CONTRATADO.
13 - Correraa as expensas do CONTRATADO os valores relatives as despesas extraordinarias incorridas pela
ANTE decorrentes de reanalise, por solicitagao do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
:os kje engenharia e de trabalho
ntel I
I 1.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serSo emitidos em
name do CONTRATADO. devidamente identificados com o niimero do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronolbgica, no prbpno local em que forem contabilizados, a disposigao dos 6rgcios.de controle intemo e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovagao da prestagao de contas pela CONTRATANTE.
11.1 1 - A CONTRATANTE podera soliertar o encaminhamento de cbpias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
14 - Os serwigos de auditoria serao real zados pelos brgaos de controle intemo e externo da Uniao, sem elidir a
competencia dos brgaos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto n.° 93.872/86.
; 10.2 - E prerrogativa da Uniao, por intermedio do Ministerio do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalizagao
! fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipbtese, a
I faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execugSo da obra/servigo, no caso de sua paralisagao ou de
I fato relevante que venha a ocorrer.
H . I
t LAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PRESTAQAO DE CONJAS FINAL
12 - A Prestagao de Contas referente ao tltal dos recursos de que trata a Clausula Quarta, devera ser apresentada a
CONTRATANTE ate 60 (sessenta) dias apos o termino da vigencia do contrato.
. 12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplencia na apresentagao da Prestagao de Contas final a que se refere o caput
F oesta Clausula, o CONTRATADO sera noiificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificagao, ailote as providencias para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigagao.
12.1 1 - Decdrrido o prazo da notificagao
CONTRATANTE comunicarb o fato, de im^diato, ao respectiveibrgao responsavel pelo controle intemo, providenciando
junto ao drgag de contabilidade analitica a
I
MO 2725^C^"^r^;
MO 272:
I
ciawri
ientados em
6
E vedada a alteraQao do objeto previst) neste Contrato.
CLAUS|ULA DECIMA SEXTA - DA V1GENCIA
(I > 2|oob,i possibilftada a sua prorroga^ao rjiediante aprova^aoj aa <
Sne'rveniente que impeqa a consecupao do objeto no prazo acordado.
CLA JSULA D^CIMA NONA -
19 - Os documpntos instrutorios ou
original ou em copia autenticada.
Vice iaa 17.09.2003
!
v iger)iicia deste Contrato de
ossipi"’
i j pkUSpLA DECIMA QUINTA - DA IDENTIFICAQAO DAS OBRAS E DAS AQOES PROMOCIONAIS
lid - E obrigatoria a identifica<?ao do empreendimento
iixtoriza qSo do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos.
L I -I Emqualquer acao promotional relationada com o objeto do presente Contrato de Repasse sera obngatonamente
Jeptatada|a participa?ao da CONTRATANTE, do Ministerio do Turismo, bem como o objeto de aplicaQdo dos recursos,
Obseryadoi o disposto no § 1° do art. 37 da Constituigao Federal.
A
$
<*? /
Repasse in tiar-se-d na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 dp dezembro
jrroga^ao riediante aprova^aol da CONTRATANTE, quando da ocorrenda de fato
110 - A altera^c deste Contrato de Repasse,
pkh—-J f**»*»r\ o olfAroivSn Hrt r
lipilLrCK C III IC1J IksOI Cl) II W fc* —— J-I’ ** . •IXI A*
sera provocads pelo CONTRATADO, mediante apresenta^ao das respectivas jusfaficativas,
(yintp) dias que antecedem o i_...... .........
CONTRATANT =.
liS.jl.- A alteraQio do prazo de vigenda deste Contrato de Repasse,
poiil rpsponsabil dade do Ministerio do Turismo, sere Ho
atr.iisb verificadi >, fazendo disso imediato con unicado
- A alteracU contratual referente ao va or do contrato sera feita por meio de Termo Aditivo, vedada, _entretanto. a
uunuoiuai _ ___ ______ ____ rnMTDiTinn tratadns na C ausu a Quarta, item 4.
izo oe Vigenua u«»i« em decorrencia de atraso na iberagao dos recurao^
Ministerio do Turismo, sera promovida "de oficio’ pela CONTRATANTE, limitada ao periodo
> ao CONTRATADO.
s e resdndido a qualquer tempo, ficando as
Jigenda, creditando-se-lhes, igualmente, os benefldos
i.° 01/97 e demais normas pertinentes a
iriqatoria a identjficacao do empreendimento com placa segundo modelo fomeddo pela CONTRATANTE,
o periodo'de durapSo da obra, devendo ser afixada no prdzo de ate 15 (qumze) dias, contados a partir da
CS^DO. uatados na Clausula Quarta. Kent4.
183
. j i
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA RESCIsko E DA DENUNCIA
- O presente Qontrato podere
nbhtratantes resj
. j_ _ i1
materia.
I I/ 'l - „ I WM1W* |____—________________
paiticularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utitiza^ao
Frabalho.
M I”1 J. ....
ejhsejara a insteuragao de Tomada de Conta? Especial.
i ' I [ CLAUSULA DE CIMA OITAVA - DA ALTER/ tQAO
it- A altera^c deste Contrato de Repasse. no caso da necessitate de ajustamento da sua' P^matfSc®xe^°
fisica e finanoi-a; inclusive a altera^o do p azo de vigSntia, sere ferta por meio de Termo Aditivo ™ ^arta Fteversal e
jC-Tn_______ J__i~ cnMTDATAnn madilnto anrpcpntarao das resoectivas lusbficativas, no prazo minimo de 20
termino da suri vigencia, sendo necesseria. para sua implementagao, a concordSncia da
sem que tenham sido os valores restituidos a Uniao Federal,
FL i
j
DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICAQOES
comprot atbrios relatives a execuQao deste.contrato deverao ser
U 1 - £ livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
jniss^o de fiscaliza^ao ou auditoria.
ponsaveisipelas obrigaQdes assumidas na sua
. . ----- i_ r|0 gUe pouter, a IN/STN/MF n
I
1 - consfflur motive para resdsAo do Puente.Contrato o
rf7
krebalho.
Ilk.l .1 - A restisao do Contrato, na forma ati na prevista e
ser denun Jado por qualquer das partes
iidquiridos no mesmo periodo, aplicando,
MO 272:
F edera
IRA BRANCO
/
2*1
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2 3!
7
I
Vig^ncia 17.0912003
/^ssinatbi
Nome: R
CPF: 49t
Teste rnunh;
*SON J MESSERSCHMID"'
720 68
FL N*
Nome: S^^GIO L<M^
CPF: 383 425 100 34 '
Zcisihatu^Tl
me: MAUR0 RQBERTO BOM
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j^do co
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.442.1 C
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R oioRANDE/RS 02 DE JULHO DE 2004 '
Lie caldata ' ’
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"jiptite:
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Xg?
1|9.1 - AS; comunicapoes de fatos ou ocorrencias relativas ao presente Contrato de Repasse serao consideradas como
regularmerite feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondencias dirigidas ao CONTRATADO deverao ser entregues no seguinte enderego: Municipio de RIO
GRANDE.
j9.3 - correspondencias dirigidas 3 CONTRATANTE deverao ser entregues no seguinte enderego: Caixa Econdmica
F edera, Escritdrio de Negdcios: Pelotas/RS.
CLAUSULA V1GESIMA - DO FORO
20 - Para dirirpirj os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiga Federal, Segao
JudiCiaria |do Estado de R3, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
S, por pstarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumepto em 3 (trds) vias de igual teor, na presenga de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele.
■f^trcontratSnleT
:,F: 372.53^1.310-53
DESPACHO Processo n"
(a)
;ultor Juridico.
Rio Grande,
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
Rio Grande, de 200^
DES AC HO
Na condi^ao de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razoes em separado
(
at6r(a)
/
de 200,
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
..............................................................................................................................
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ente da ^bmissao
N°
Deliberou a Comissao de ) enviar, ( ) nao enviar ao C
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de
( V) O presente projeto atende as nonnas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
^de/7
PROCESSO
I
INCONSTITUCIONAL
I 1 NTIJURIDICO
I 1 AN' GIMENTAL
I 1 INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Sala das Comissoes, de de
Membro
COM1SSAO DE CONSTITUICAO, JUSTIQA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200
Este e o parecer desta Comissao.
44 de ^02^
PARECER
:ni
Vice-rrestdenfe .
COMISSAO DE FINAN AS E ORCAMENTO
Assunto.
Emenu
PARECER
pela admissibilidade, considerando
Rio Grande, de 2006.
Vice-Presidente
Secretario
Sala das Comissdes Tecnicas
* Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota
que a mesma se enquadra as Leis Or?amentarias
PROJETO DE LEI
v
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I
: A ^Z>r
—-
* ,1 «>■■! Hl—-
INCLUI AQW NOS ANEXOS DE METAS E
PRIOR1DADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE
JULHO DE 2005, E DA LEI N° 6.137, DE 21
DE SETEMBRO DE 2005, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABR1R
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
ESPORTES E LAZER, NUM TOTAL DE R$
63.204,56.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art.2o - Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
Especiais, na SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LASER, num total de
R$ 63.204,56 (sessenta e tres mil. duzentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), baseado
em Contrato de Repasse N° 0166812-18/2004-MINISTERIO DO TURISMO - CAIXA, que
entre si celebram a UNIAO FEDERAL, por intermedio do MINISTERIO DO TURISMO,
representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE,
objetivando o APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA, conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. ESPORTE E LAZER
02 - Fundo Municipal do Turismo
23 - Comercio e Services
695 - Turismo
0147 - Turismo
Proj.1.819 - Projeto de Infra-Estrulura Turistica(CRO 166812-18/2004)
Art. 1° - Fica acrescida A^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n°
6.121. de 21 de julho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de
2006/2009 e da Lei n° 6.137, de 21 de setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes
Ornamentarias para o exercicio de 2006, conforme a seguir discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Programa: 0147 - Turismo
A^ao I: Projeto de Infra-Estrutura Turistica(CR0166812-18/2004)
Produto: Projeto Concluido
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: 1133 - Projeto de Infra-Estrutura Turistica
! CA I
I DO
S’
R$ 3.466,80
TOTAL GERAL DOS RECURSOS R$ 63.204,56
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
i
i
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instala^oes (vinculado)
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instala^oes (contrapartida)....
TOTAL.
, _ . •' 'CLPAI.. ;
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R$ 56.671.36
.RS 6,533.20 
. RS 63.204,56
Il
Art. 3° - Servira como recurso. aos Creditos Adicionais Especiais autorizados
no artigo 2°, Superavit Financeiro, apurado no Balance Patrimonial de 2005, relativo ao Contrato
N° 0166812-18/2004-MINISTERIO DO TURISMO - CAIXA. no valor de R$
56.67l,36(cinquenta e seis mil. seiscentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) e RS
6.533,20 (seis mil. quinhentos e trinta e tres reais e vinte centavos) de recursos do Municipio,
como forma de contrapartida. conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. ESPORTES E LAZER
02 - Fundo Municipal de Turismo
23 - Comercio e Services
Ativ. 2.756 - Projetos Turisticos
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Servi^os de Terceiros - Pessoa Juridica (739)
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgffccamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Rio Grande, 12 de julho de 2006.
Senhor Prefeito,
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Claudio Castanheira Diaz
Presidente
Of. n° 777/06
Proc. 1360/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
K
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 057/06 em anexo, para sua devida
apreciaqao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideraqao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ANEXO: Inclui a^ao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n° 6.121, de 21 de
julho de 2005, e da Lei n° 6.137, de 21 de setembro de 2005, e Autoriza o
Executivo Municipal a abrir creditos adicionais especiais, na Secretaria
Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, num total de R$ 63.204,56.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E DO PREFEITO
LEI N” 6.271, DE 18 DE JULHO DE 2006
Faz saber quo a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
IML
CIOADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUl
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiqoes que
lhe confere a Lei Organica em seu art. 51, III,
INCLUI A^AO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21 DE
JULHO DE 2005, E DA LEI N° 6.137, DE 21
DE SETEMBRO DE 2005, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
ESPORTES E LAZER, NUM TOTAL DE RS
63.204,56.
Art. 1° - Fica acrescida Aqao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n°
6.121, de 21 de julho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios
de 2006/2009 e da Lei n° 6.137, de 21 de setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes
Orqamentarias para o exercicio de 2006, conforme a seguir discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Programa: 0147 - Turismo
Apao 1: Projeto de Infra-Estrutura Turistica(CR0166812-18/2004)
Produto: Projeto Concluido
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: 1133 - Projeto de Infra-Estrutura Turistica
Art.2° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
Especiais, na SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LASER, num total de
RS 63.204,56 (sessenta e tres mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), baseado
em Contrato de Repasse N° 0166812-18/2004-MINISTERIO DO TURISMO - CAIXA, que
entre si celebram a UNIAO FEDERAL, por intermedio do MINISTERIO DO TURISMO,
representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE,
objetivando o APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA, conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
02 - Fundo Municipal do Turismo
23 - Comercio c Servipos
695 - Turismo
0147 - Turismo
Proj. 1.819- Projeto de Infra-Estrutura Turistica(CR0166812-18/2004)
E„ di
%
FLN’ £/
o Estado do Rio Grande do Su!
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
R$ 3.466,80
TOTAL GERAL DOS RECURSOS RS 63.204,56
Art. 4° - Esta l.ci entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prcfeito, 18 de julho de 2006.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalai;des (vinculado)
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instala^des (contrapailida)
TOTAL
o
)al
cczSMF/SMTEL/CSCI/CMRG/PJ/Publica^ao
.R$ 56.671,36
R$ 6.533,20
RS 63.204,56
Prefqito
JANIR BRAN
Mimic
W
CIDAOE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio 00
RIO GRANDE DO SUL
Art. 3° - Servira como recurso, aos Creditos Adicionais Especiais autorizados
no artigo 2°, Superavit Financciro. apurado no Balanpo Patrimonial de 2005, relativo ao Contrato
N° 0166812-18/2004-MINISTERIO DO TUR1SMO - CAIXA, no valor de R$ 56.671,36
(cinqiienta e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) e R$ 6.533,20 (seis
mil, quinhentos e tripta e tres reais e vinte centavos) de recursos do Municipio, como forma de
contrapartida, conforme segue:
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
02 - Fundo Municipal de Turismo
23 - Comercio e Serviqos
Ativ. 2.756 - Projetos Tunsticos
3.3.90.3§‘.00.00.00 - Outros Serviqos de Terceiros - Pessoa Juridica (739)
; f-'LN* a? I
Relatorio de VotaQao Nominal
Ordin3ria Niimero: 7877 Data: 12/07/2006
Titulo: INCLUI ACAO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121/2005
Observ.:
10 Nao: 0 Abst: 0 Total: 10
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° SecretSrio
SANDRO OLIVEIRA
4
12/7/2006 16:30:21 Sistema de VotagSo Automatizada - Imply P3g.: 1
»
*
2° Secretario
Resultado
Sim:
Sessao
Tipo:
.it
J:
CLAUDIO
CASTANHEIRA DIAZ
Wilson Batista Duarte
Silva
PAULO RENATO
MATTOS GOMES
JOSE CLAUDINO
ALVES SARAIVA
Vote
SIM"
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANDRO OLIVEIRA
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PTB
PPS
PMDB
PMDB
T
Votapao Nominal
Numero: 1360/2006

open original →