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materia nº 60/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2006
Date 2006-07-07
EmentaINCLUI AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, NUM TOTAL DE R$ 117.500,00. ( AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS).
native_id31329

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.273/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/528
Rio Grande, 06 de julho de 2006.
Senhor Presidente,
DA
Respeitosamente,
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
...........!.7.-^.......-.-z;.
F O L H A S
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
JANIR B•RAplCO
Prefeito Municipal
wCIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GR/\NDE DO SUL
A
. J-C......r.j
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROC ESO No..J.3h.3....
....................................
R U
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 060, que INCLUI
A^AO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
PARA O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL
AGRICULTURA, NUM TOTAL DE R$ 117.500,00.
Justificamos o presente Projeto tendo em vista atender aos termos do Contrato
de Repasse, 0179145-06/2005/MAPA/CAIXA, celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do
Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento-MAPA, representada pela Caixa Economica
Federal ,e Municipio do Rio Grande, objetivando a execuvao de a^oes de Apoio ao
DesenvoIvimento do Setor Agropecuario.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a
Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta considera^ao.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 060, DE 06 DE JULHO DE 2006
DE METAS E
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
Art. 1° - Fica acrescida a?ao no Anexo de Metas Prioritarias da Lei n° 6.137, de
21/09/2005, a qual trata das Diretrizes onjamentarias para o exercicio de 2006, conforme segue:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Programa: 0112 - Desenvolvimento da Agricultura
A^ao 1: Aquisi^ao de Maquinas e Equipamentos Agricolas
Produto: Velculo/Equipamentos
Unidade: unidade
Meta: 5
Recurso: proprio(OOl) e Vinculado(1701)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
02 - Complexo Tecnico de Economia
20 - Agricultura
601 - Promocao da Produ^ao Vegetal
0112 - Desenvolvimento da Agricultura
Proj. 1.821 - Aquisiqao de Maquinas e Equipamentos Agricolas
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(vinculado)
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(livre)
TOTAL
Art. 2°
Especiais, na Secretaria Municipal da Agricultura, num
dezessete mil e quinhentos reais), de acordo com o que segue:
.R$ 97.500,00
,R$ 20.000,00
R$117.500.00
Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
Municipal da Agricultura, num total de R$ 117.500,00 (cento e
MUNICIPAL
NUM TOTAL
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
.<$■ FL N*
INCLUI ACAO NO ANEXO
PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE
AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA
O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA, NUM TOTAL DE RS
117.500,00.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
R$ 20.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2006.
cc.SMF/SMAg/CSCI/CMRG/PJ/Publica^ao
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
02 - Complexo Tecnico de Economia
20 - Agricultura
Ativ. 2.332 - Sustenta^ao de Programas e Projetos
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(797)
Art. 3°
05__
Servira como recurso, aos Creditos Especiais autorizados no art. 2°,
repasse de acordo com Contrato 0179145-06/2005/MAPA/CAIXA, celebrado entre a Uniao
Federal, por intermedio do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento-MAPA,
representada pela Caixa Economica Federal, e Municipio do Rio Grande, objetivando a execu^ao
de a^oes de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuario, no valor de R$ 97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais), bem como anula^ao parcial de dota^ao or^amentaria,
discriminada abaixo, de acordo com o que dispoe o art. 43 da Lei n° 4.320/64:
JLCIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
—----ol
•^7
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE N° 0179145-06 / 2005 I MAPA / CAIXA
Processo n° 017914506/MAPA/2005
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
27.045 v09 micro 1
r
s__
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E
O MUNICIPIO DE RIO GRANDE, OBJETIVANDO A
EXECUQAO DE AQOES DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, tem, entre si, justo e acordado o Contrato
cTmfraSoen?eJeCUrS°S orpamentarios, em conformidade com as disposipoes contidas na Instrupao Normativa da
J n/MI- n 01, de 15 de Janeiro de 1997, e suas alterapoes, na Instrupao Normativa STN/MF n° 01, de 04 de maio de
S00innoas Portaria MA 2° 1301 de 16 de Abril de 1998 e n° 265, de 10 de Junho de 1998, na Lei 8.666, de 21 de iunho
onn/93' 6 SUaS alteraQ°es’ na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000,, na Lei n° 10.934, de 11 de agosto de
. no Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem como no Contrato de Prestapao de Servipos firmado
entre o Ministeno da Agncultura, Pecuaria e Abastecimento e a Caixa Economica Federal e demais normas que regulam
a especie, as quais os participes, desde ja, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
L\n?NTRATANTE ’ A UN|A° FEDERAL, por intermedio do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Economica Federal, instituipao financeira sob a forma de empresa publica, dotada de
personahdade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto n° 66.303, de 06 de marpo de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n°
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por MAURO ROBERTO BOM, RG n° 4011682509, CPF n° 372.531.310-53, residente e domiciliado em
Pelgtas/RS, conforme procurapao lavrada em notas do 2° Tabeliao de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no Iivro2355 fls
034, em 28/10/2004, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
II - CONTRATADO - MUNICIPIO DE RIO GRANDE, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 88.566.872/0001-62, neste ato
representado pelo respective Prefeito Municipal, Sr. JANIR BRANCO, portador do RG n° 4036092791 SSP/RS e CPF n°
732.840.680-15, residente e domiciliado em RIO GRANDE/RS, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAQOES
3 - Como forma mutua de cooperapao na execupao do objeto previsto na Clausula Primeira, sao obrigapoes das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execupao do empreendimento, bem como atestar a aquisipao dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
2-0 detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execupao com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigencia deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos 
Projetos Tecnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcripao.
I. O’
_J-----oI
FLN* A?/
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferencia de recursos financeiros da Uniao para a
execupao de APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO no Municipio de RIO
GRANDE. -----
CAI^A
b)
c)
b)
e)
f)
g)
j)
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
27.045 v09 micro 2
4.2 - Os recursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarao no Orpamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessaries a consecupao do objeto deste Contrato terao seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocara a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execupao financeira, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4.4 - A movimentapao financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
4 - A CONTRATANTE transferira ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execupao financeira e com o
piano de aplicaqao constantes do Plano de Trabalho, ate o valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil, quinhentos reais).
publicar no Diario Oficial da Uniao
estabelecido pelas normas em vigor.
k)
l)
c)
d)
d)
e)
h)
i)
3.2 - DO CONTRATADO
a)
s_ 2-— q)
transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execugao financeira aprovado,
observando o disposto na Clausula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
analisar as eventuais solicitagoes de reformulagao do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo￾as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
receber e analisar as prestagdes de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
publicar no Diario Oficial da Uniao o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alteragoes, dentro do prazo
executar os trabalhos necessaries a consecugao do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos previstos;
ter consignado no Orgamento do corrente exercicio ou, em previa lei que autorize sua inclusao, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio, 
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender as despesas em exercicios futures que, anualmente
constarao do Orgamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos drgaos de controle interne e externo pela
eventual inobservancia ao preceito contido nesta letra;
manter, em Agenda da CAIXA, conta bancaria vinculada ao Contrato de Repasse;
apresentar periodicamente a CONTRATANTE relatorios de execugao fisico-financeira relatives a este Contrato de
Repasse, bem como da integralizagao da contrapartida;
prestar contas dos recursos transferidos pela Uniao, junto a CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicagbes financeiras legalmente autorizadas;
propiciar, no local de execugao das obras/servigos, os meios e as condigoes necessaries para que a
CONTRATANTE possa realizar inspegbes periddicas, bem como os orgaos de controle externo;
compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservagao ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
restituir, observado o disposto na Clausula Oitava, o saldo dos recursos financeiros nao utilizados;
observar o disposto na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alteragoes, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratagao de empresas para a execugao do objeto deste Contrato de Repasse;
observar as condigoes para recebimento de recursos da Uniao e para inscrigao em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 4.5.2000;
tomar outras providencias necessarias a boa execugao do objeto deste Contrato de Repasse;
divulgar, em qualquer agao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes 
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente a CAIXA a data, forma e local onde
ocorrera a agao promocional, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensao da
liberagao dos recursos financeiros;
m) notificar os partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberagao dos recursos, no prazo de dois dias uteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
CMXA
CLAUSULA SETIMA - DA CLASSIFICAQAO ORQAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
CLAUSULA OITAVA - DA EXECUQAO FINANCEIRA
8 - A execuQao financeira deste Contrato de Repasse devera atender as condi^des estabelecidas nesta Clausula.
27.045 v09 micro
8.1 - A programa^ao e a execuQao deverao ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execugao deste Contrato de Repasse, a tftulo de contrapartida, correra a
conta de recursos alocados no seu orgamento.
a) Programa de Trabalho: 206066003005A:
R$ 97.500,00 (noventa e sete mil, quinhentos reais), 444042, Nota de Empenho (NE) n° 2005NE000377, emitida em
1/11/2005.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior a vigencia deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
CLAUSULA QUINTA - DA AUTORIZAQAO PARA INICIO DAS OBRAS/SERVIQOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordancia em aguardar a autorizagao
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou servigos objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorizagao mencionada acima ocorrera apos a finalizagao do processo de analise pos-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou servigos executados antes da autorizagao da CONTRATANTE nao serao objeto de medigao
com vistas a liberagao de recursos ate a emissao da autorizagao acima disposta.
7 - As despesas com a execugao deste Contrato de Repasse correrao a conta de recursos alocados nos respectivos 
orgamentos dos participes para o exercicio de 2005.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrao a conta de recursos alocados no orgamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestao 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100 , com emissao de empenho(s) pela Caixa Economica
Federal no seguinte programa:
6.1.1 - A criterio da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e servigos executados por administragao direta 
poderao ter seu saque autorizado antecipadamente, com excegao da ultima parcela, sendo condigao para os saques
subsequences, o ateste, pela CONTRATANTE, da execugao fisica da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovagao dos respectivos servigos e obras realizados a titulo de contrapartida.
6.2 - O saque da ultima parcela ficar£ condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execugao total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como a comprovagao, pelo CONTRATADO, da integral
aplicagao do valor relative a contrapartida exigivel.
CLAUSULA SEXTA - DA LIBERAQAO E AUTORIZAQAO DE SAQUE
6 - A liberagao dos recursos financeiros sera feita diretamente em conta bancaria vinculada a este Contrato de Repasse,
apbs sua publicagao no Diario Oficial da Uniao e autorizagao para inicio das obras/servigos disposta na Clausula
Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigencias cadastrais vigentes.
6.1 - A autorizagao de saque dos recursos creditados na conta vinculada sera feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, apbs atestada, pela CONTRATANTE, a execugao fisica e a comprovagao do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e apbs a comprovagao financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
CAOD1 MO 27045 09
Vigencia 08.07.2005 4
• —
a execu?ao do objeto
•:u_
Jem que 0 CONTRATADO proceda a restitui?ao dos valores, fica a
. > na conta vinculada, a proceder aos debitos dos valores
FLN*
- Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aPlica9bes dos recursos creditados na conta bancaria
J nas hipoteses e segundo as modalidades de aplica?ao previstas nesta Clausula.
podendo ser aolicadas dentrn dn “winln/T forrpatde,ste item serSo computadas a credito deste Contrato de Repasse,
----------------p da_s dentro da vigencia contratual na consecugao/ampliaQao de seu objeto e devendo constar de
presta?ao de contas, vedada a sua utiliza^ao como contrapartida.
na aplicapao financeira que comprometam
CLAUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TERMING DA VIGENCIA CONTRATUAL
t?vi?tSn?nnnSp£nnri^0?iaih adquiridos ou produzidos em decorrencia deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extin?ao deste Contrato, serao de propriedade do Gestor do Programa^
“cS 
8.4.1.1 - ~ --
vinculada a este Contrato de Repasse
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas
demonstrative especifico que integrara a
8.4.2.1 - Na ocorrencia de rendimentos negatives r "
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
Contrftoed^^ qHUand0 da conc^sao, denuncia, rescisao ou extin?ao do
apos concHiacac" banca? a da eX vin60. a 38 °btidas em aP|ica?°es financeiras realizadas,
FFDFRAi nn nra-7 • C0n^a vinculada a este Instrument©, deverao ser restituidos a UNIAO resmu^ao P 'mP™™gavel de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela “na epocTda
nionetariamente0 aSpart^SdaUdata'°S '^l0reS 'ransferidos, acrescidos de juros legais e atualizados 
Nacionai ms seguintes casos recebime'ltol forma da legislate aplicavel aos debitos para com a Fazenda
a) quando nao for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
e apre8entada- no Prazo regulamentar, a respectiva prestaQao de contas parcial ou final￾d auando horX^Ta"iZadr fina'idade diVerSa da estabelecida neste Instrumento '
item 8 4.2 ut,llza?ao dos valores resultantes de aplicaQdes financeiras em desacordo com o estabelecido no
^MTO^nCid0 0 PH320 P^'810 00 ----------— — H- -
CON IRATANTE autorizada, caso haja recursos disponiveis
respectivos e repassa-los a Uniao.
CONTFw™^ r 5 ? Thavend° recursos suficientes Para se Proc«for a complete restitute, a
bloqueic> dasQuotesTpundn X P a -° Pr°9rama’ t’ue deflagrara, se for o caso, as providencias necessarias ao
aollad^Vensni^n'^ a® amai°r qUe impe?am 0 CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
manifestagdo do Gestor do Programa00™6 °S 6 JUStiflCatiVaS' a Serem entre9ues * CONTRATANTE, para analise e
3n5drint»iCdONTRATAtDOanaS hip°teses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, sera notificado para que, no prazo maximo de
atuilizados moneta'rtemente reCeblrnent° da "°™PaCao, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
CLAUSULA DECIMA - DAS PRERROGATIVAS
Proqrama^cabendo norma'i2adora- com competence para coordenar e definir as diretrizes do
rrograma, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avalia?ao das agbes constantes no Plano de Trabalho.
OfXA MO 27045 09
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAQAO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PRESTAQAO DE CONTAS
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA AUDITORIA
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA IDENTIFICAQAO DAS OBRAS E DAS AQOES PROMOCIONAIS
Vigencia 08.07.2005
11.1.1 - A CONTRATANTE podera solicitar o encaminhamento de cooias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
12 - A Prestagao de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Clausula Quarta, devera ser apresentada a
CONTRATANTE ate 60 (sessenta) dias apos o termino da vigencia do contrato.
10.2 - E prerrogativa da Uniao, por intermedio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalizagao
fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipdtese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execugao da obra/servigo, no caso de sua paralisagao ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in loco com o proposito do
acompanhamento e avaliagao dos resultados das atividades desenvolvidas em razao deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste ultimo caso, a restituir a Uniao os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactiiada nao aplicada na consecugao do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na epoca da restituigao.
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passive
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificagao da despesa, nos termos do Artigo 54,
paragrafo primeiro, do Decreto n° 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatdrios de despesas serao emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o numero do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronologica, no prdprio local em que forem contabilizados, a disposigao dos orgaos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovagao da prestagao de contas pela CONTRATANTE.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificagao sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigagao, a
CONTRATANTE comunicara o fato, de imediato, ao respective orgao responsavel pelo controle interno, providenciando 
junto ao orgao de contabilidade analitica a instauragao de Tomada de Contas Especial.
13 - Correrao as expensas do CONTRATADO os valores relatives as despesas extraordinarias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanalise, por solicitagao do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras nao previstas
originalmente, bem como de publicagao de extrato no Diorio Oficial da Uniao decorrente de alteragao contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
14 - Os servigos de auditoria serao realizados pelos orgaos de controle interno e externo da Uniao, sem elidir a
competencia dos orgaos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto n° 93.872/86.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplencia na apresentagao da Prestagao de Contas final a que se refere o caput 
desta clausula, o CONTRATADO sera notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificagao, adote as providencias para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigagao.
14.1 - E livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missao de fiscalizagao ou auditoria.
s_ 2
N-
MO 27045 09
Vigencia 08.07.2005
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA VIGENCIA
d? 2nnVR9enn^ihotedC0ntrat0 de Repasse iniciar-se-a na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de dezembro
nb 1 da a SUa prorro9??ao mediante aprova?ao da CONTRATANTE, quando da ocorrencia de fato
superveniente que impe^a a consecuQao do objeto no prazo acordado.
‘-S
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA RESCISAO E DA DENUNCIA
cL’tr2aPnZ^p!nnn21ratO P0(?era Ker denunciad0 por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
adauTridos no mp^mn .obngaQOes assumidas na sua vigencia, creditando-se-lhes, igualmente os beneficios
adquindos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF n° 01/97 e demais normas pertinentes a materia.
oarticLlarmpntp1 ^®CLsao do Prasente Contrato o descumprimento de qualquer das Clausulas pactuadas,
Trahan Q constatada pela CONTRATANTE a utilizaQao dos recursos em desacordo com o Plano de
I I dUdlllU.
19.3 - As correspondencias dirigidas a CONTRATANTE deverao ser entregues no seguinte endereQo: Caixa Economica
Federal, Escntono de Negocios: Pelotas/RS.
6 Sem qUB te'1ham sid° os valores restituidos a Unia°
19.1 - As comunicagoes de fatos ou ocorrencias relativas ao presente Contrato de Repasse serao consideradas como
reguiarmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
rpANnnS)creSpOnd6nCiaS dirigidas ao CONTRATADO deverao ser entregues no seguinte enderego: Municipio de RIO
Utz/rxO.
diskcadaqaUpSpSoda CoSratan^"? r"1,0 d° PreSente Contrat° de Repasse Sera “brigatoriamente
observado o disooftn^nn s1?d° GeSt-r d° Pro9rama- bem como 0 objeto de aplicagao dos recursos,
financeiros P § o art. 37 da Constituigao Federal, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos
durante^oen-ndn empreendimento corn Placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
autoSacaoP 6 ^%ntra^ ' " 2 n° PraZ° de at" 15 (quinze) dias’ contados a partir da
finanXiros CONTRATADO para o micio dos trabalhos ,sob pena de suspensao da liberagao dos recursos
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA ALTERAQAO
fisica\afiX?rap^einNCOntratO Repa®se’ no caso da necessidade de ajustamento da sua programagao de execugao
nelo COfNTRATTnn a altera?ao d0 prazo de vigencia, sera feita por meio de Carta Reversal e sera provocada
pn 2 TAOO med'ante^presentagao das respectivas justificativas, no prazo minimo de 20 (vinte) dias que
cedem o termmo da sua vigencia, sendo necessaria, para sua implementagao, a concordancia da CONTRATANTE.
- A altera?ao do prazo de vigencia deste Contrato de Repasse, em decorrencia de atraso na liberagao dos recursos
por responsabihdade do Gestor do Programa, sera promovida “de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso venficado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteragao contratual referente ao valor do contrato sera feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto a
alteragao para maior dos recursos oriundos da transferencia ao CONTRATADO, tratados na Clausula Quarta, item 4. ’
18.3 - E vedada a alteragao do objeto previsto neste Contrato.
-Qf
CLAUSULA DECIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICAQOES
19 - Os documentos instrutorios ou comprobatdrios relatives a execugao deste contrato deverao ser apresentados em
original ou em copia autenticada.
MO 27045 09
CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO
Testemunh;
Vigencia 08.07.2005 7
Nome:
< CPF>-
ura dp
JAW
Assinatbraxia contraiante—
Nome: MAURO ROBERTO BOM
CPF: 372.531.310-53
contratddcf
BRANCO\
Pelotas/RS, 26 de dezembro de 2005
Local/Data
Assinatui
Nome: JAI
CPF: 732^40.680-15
) °
---- Q
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presenga de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele.
<£>
fl *■
' Para d*r*m*r os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiga Federal, Segao
Judiciaria do Estado de RS, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CQMISSAO DE F1NANCAS E ORCAMEM ()
Assunto.
Emenu
PARECER
Sala das Comissdes Tecnicas
Rio Grande, de 2006..
Vi< Presidente
Secretario
i
A Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
o
DESPACHO
(a)
Deliberou a Comissao de (A) enviar, ( ) nao enviar ao Cojpsultor Juridico.
Rio Grande, . de de 00-
( ) Em anexo
de
Consultor Juridico
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado. (
(
de de 2j
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
( X) O presente projeto atende as normas
adequado a Tecnica Legislativa '/
Rio Grande, de //^
Na condi^ao de Relator (a):
(j/C ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
7
PARECER JURIDICO N°
/ /
RAC HO
) O presente projeto atende as normas Constitucionais^ Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande,
L/kelattor(a)
Processo 3
onstitucionais, Juridicas, Regimentais e
A
PROCESSO
INCONSTITUCIONAL I
I TUURIDICO
I 1 ANTIRE MENTAL
INADEQUADO TECN1CA LEGISLATIVA I 1
Saia das Comissoes, de de
Presidente
/
Secretario
Me:
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitapao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
:-Presiderrfe .
rj
200 6 '
Este e o parecer desta Comissao.
de
PARECER
PROJETO DE LEI
DE
PAI- i
Art. 1° - Fica acrescida a^ao no Anexo de Metas Prioritarias da Lei n° 6.137. de
21/09/2005, a qua! trata das Diretrizes or^amentarias para o exercicio de 2006, conforme segue:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Programa: 0112 - Desenvolvimento da Agricultura
A?ao 1: Aquisi^ao de Maquinas e Equipamentos Agricolas
Produto: Veiculo/Equipamentos
Unidade: unidade
Meta: 5
Recurso: proprio(OOl) e Vinculado(1701)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
02 - Complexo Tecnico de Economia
20 - Agricultura
601 - Promo^ao da Produ<?ao Vegetal
0112 - Desenvolvimento da Agricultura
Proj. 1.821 - Aquisi(?ao de Maquinas e Equipamentos Agricolas
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(vinculado)
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(livre)
TOTAL
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
u.
; C A
R$ 97.500,00
R$ 20.000.00
R$ 117.500,00
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 2° - Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
Especiais. na Secretaria Municipal da Agricultura, num total de R$ 117.500,00 (cento e
dezessete mil e quinhentos reais), de acordo com o que segue:
INCLUI ACAO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE
AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA
O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA, NUM TOTAL DE R$
117.500,00.
R$ 20.000.00
Ail. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
’ r-T-’* '•
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
02 - Complexo Tecnico de Economia
20 - Agriculture
Ativ. 2.332 - Sustenta<?ao de Programas e Projetos
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(797).
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
t c .A
Ail. 3° - Servira como recurso, aos Creditos Especiais autorizados no art. 2l\
repasse de acordo com Contrato 0179145-06/2005/MAPA/CAIXA. celebrado entre a Uniao
Federal, por intermedio do Ministerio da Agriculture. Pecuaria e Abastecimento-MAPA.
representada pela Caixa Econdmica Federal, e Municipio do Rio Grande, objetivando a execu^ao
de a?6es de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuario, no valor de R$ 97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais), bem como anula^ao parcial de dota^ao on;amentaria,
discriminada abaixo, de acordo com o que dispoe o art. 43 da Lei n° 4.320/64:
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
. TT.’/PA/.. .
Rio Grande, 12 de julho de 2006.
Senhor Prefeito,
A
/
ANEXO: Inclui a^ao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n" 6.137, de 21 de
setembro de 2005, que dispoe sobre as Diretrizes Or^amentarias para o
exercicio de 2006, e Autoriza o Executive Municipal a abrir creditos adicionais
especiais, na Secretaria Municipal da Agricultura, num total de RS 117.500,00.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
er. Claudio Castanheira Diaz
Presidente
Of. n° 775/06
Proc. 1363/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
momento,
e distinta
> o que tinhamos para o
•rotestos de elevada estima
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfdicamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 060/06 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo
aproveitamos o ensejo para renovar pi
considera^ao. f
Estado do Rio Grande do Sul o
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABIN ETE DO PREFEITO
LEI N° 6.273, DE 18 DE JULHO DE 2006
DE
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescida apao no Anexo de Metas Prioritarias da Lei n° 6.137, de
21/09/2005, a qual trata das Diretrizes orqamentarias para o exercicio de 2006, confonne segue:
Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
Municipal da Agricultura, num total de R$ 117.500,00 (cento e
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Programa: 0112 - Desenvolvimento da Agricultura
Aqao 1: Aquisiqao de Maquinas e Equipamentos Agricolas
Produto: Veiculo/Equipamentos
Unidade: unidade
Meta: 5
Recurso: proprio(OOl) e Vinculado(l 701)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
02 - Complexo Tecnico de Economia
20 - Agricultura
601 - Promocao da Produqao Vegetal
0112 - Desenvolvimento da Agricultura
Proj. 1.821 - Aquisiqao de Maquinas e Equipamentos Agricolas 
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(vinculado)
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente(livre)
TOTAL
Art. 2°
Especiais, na Secretaria
dezessete mil e quinhentos reais), de acordo com o que segue:
CIOAOE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiqoes que
lhe confere a Lei Organica em seu art. 51, III,
.R$ 97.500,00
.RS 20.000,00
RS 117.500,00
INCLUI ACAO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE
AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA
O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA, NUM TOTAL DE RS
117.500,00.
p'ri
JG- mJ,
FLN￾Vo
o Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 18 dejulho de 2006.
cc:SMF/SMAg/CSCI/CMRG/PJ/Publica?ao
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
02 - Cdmplexo Tecnico de Economia
20 - Agricullura
Ativ. 2.332 - Sustenta^ao de Progranias e Projetos
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente(797)
jaJ
Prql
//lu
N R BRANCO
fejto Municipal
NX^cojyoj
CIDADE HISTORlCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RK5 GRANGE DO SUl
Art. 3° - Sen'ira como recurso, aos Creditos Especiais autorizados no art. 2°,
repasse de acordo com Contrato 01 79145-06/2005/MAPA/CAIXA, celebrado entre a Uniao
Federal, por intermedio do Ministcrio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento-MAPA,
representada pela Caixa Economica Federal, e Municipio do Rio Grande, objetivando a execu^ao
de aqoes de Apoio ao Desenvolvimcnto do Setor Agropecuario, no valor de R$ 97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais), bem como anulaqao parcial de dota^ao orqamentaria,
discriminada abaixo, de acordo com o que dispoe o art. 43 da Lei n° 4.320/64:
R$ 20.000,00
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Niimero: 7877 Data: 12/07/2006
Titulo: INCLUI ACAO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.137/2005
Observ.:
11 Nao: 0 Abst: 0 Total: 11
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secreterio 2° Secretcirio
SANDRO OLIVEIRA
12/7/2006 16:34:39 Sistema de VotagSo Automatizada - Imply P3g.: 1
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
CLAUDIO
CASTANHEIRA DIAZ
PAULO RENATO
MATTOS GOMES
JOSE CLAUDINO
ALVES SARAIVA
j
Veto
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANDRO OLIVEIRA
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
PMDB
i
Votapao Nominal
Numero: 1363/2006
/
Wilson Batista Duarte
Silva

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