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materia nº 1141/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1141 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaO Vereador Rogério Gomes indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a viabilidade de, por meio da Secretaria de Município de Segurança, enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei transformando a Guarda Municipal em Polícia Municipal, nos termos da recente decisão do STF no RE 608.588, que resultou no Tema 656.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Proposição aprovada — —
2025-02-26 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-25 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-12T17:19:34.053005-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM 25/02/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23,
abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo
Municipal, que estude a viabilidade de, por meio da Secretaria de Município de
Segurança enviar a essa Casa Legislativa Projeto de Lei, transformando a Guarda
Municipal em Polícia Municipal, nos termos da recente decisão do STF no RE
608.588 que resultou no TEMA 656 o qual fixou a tese de que é constitucional, no
âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas
Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, contribuindo em muito
com a Segurança Pública da sociedade, podendo agir diante de condutas lesivas a
pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as
atribuições dos demais órgãos de segurança pública, garantidas na Constituição
Federal e Estadual.
Justificativa: Em Plenário.
 

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