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INDICAÇÃO Nº______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM 25/02/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23,
abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo
Municipal, que estude a viabilidade de, por meio da Secretaria de Município de
Segurança enviar a essa Casa Legislativa Projeto de Lei, transformando a Guarda
Municipal em Polícia Municipal, nos termos da recente decisão do STF no RE
608.588 que resultou no TEMA 656 o qual fixou a tese de que é constitucional, no
âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas
Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, contribuindo em muito
com a Segurança Pública da sociedade, podendo agir diante de condutas lesivas a
pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as
atribuições dos demais órgãos de segurança pública, garantidas na Constituição
Federal e Estadual.
Justificativa: Em Plenário.
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