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materia nº 62/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2006
Date 2006-07-13
EmentaINCLUI AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SMEC, NUM TOTAL DE R$ 263.000,00. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF ALTAMIR DE LACERDA)
native_id31334

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.278/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T O
MENSAGEM/532
Rio Grande, 12 de julho de 2006.
Senhor Presidente,
Respeitosamente,
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
F O L H A S
03
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Mo Wvn
JA^IR BRANCO
Prtfeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROC ESO N°.. J.3&5.....
....................................
RUB
C1DADE HISTbRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 062, que INCLUI
ACAO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
PARA O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
E CULTURA, NUM TOTAL DE R$ 263.000,00.
Justificamos o presente Projeto tendo em vista que a Prefeitura Municipal vem
investindo fortemente na educaqao, numa politica de valoriza^ao e qualificaqao da escola publica.
Dentro desse processo, articuladamente, tem-se como metas prover as escolas com capacidade
para atender a professores e alunos de diferentes curriculos e ampliar a oferta do ensino
fundamental a partir da idade de 06 anos.
Toda essa visao educacional nos remete a inumeras construqdes e ampliaqoes
dos espaqos fisicos das escolas, incluindo nestes, as constru^oes de quadras esportivas que alem
de proporcionar uma boa pratica da educaqao fisica escolar, tambem oferece um espaqo de lazer e
integracpao da comunidade.
Diante do exposto justifica-se a solicitaqao, para que seja autorizada a inclusao
no piano de metas, para a ampliaqao e reforma da EMEF Altamir Lacerda Nascimento, que
acolhe, atualmente, 463 alunos da rede municipal de ensino.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a
Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreqo e distinta consideraqao.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 062, DE 12 DE JULHO DE 2006
Doe organs, doe sangue: Salve vidas!
Art. 2° - Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional
Especial, na Secretaria Municipal de Educa^ae e Cultura, num total de R$ 263.000,00 (duzentos e
sessenta e tres mil reais), de acordo com o que segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
02 - Complexo Educacional
12 - Educa^ao
361 - Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Proj. 1.822 - Reforma e Amplia^ao da EMEF Altamir Lacerda Nascimento (recurso 1004)
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instala^oes (1537)....................................................R$ 263.000,00
Art. 1° - Fica acrescida A^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n°
6.137, de 21 de setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes Or^amentarias para o exercicio de
2006, conforme abaixo discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
Programa: 120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
A?ao 1: Reforma e Amplia^ao da EMEF Altamir Lacerda Nascimento
Produto: Escola Recuperada
Unidade: M2
Meta: 107m2
Recurso: SALARIO EDUCAQAO (recurso 1004)
INCLUI ACAO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE
AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA
O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
E CULTURA, NUM TOTAL DE R$
263.000,00.
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
2—o
Lt. FLN*
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2006.
/I
cczSMF/SMEC/CSCI/CMRG/PJ/Publica^ao
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
JANIR BRANCO
Prefdto Municipal
Art. 3° - Servira como recurso, ao Credito Especial autorizado no artigo 2°,
parte do Superavit Financeiro, apurado no Balan?© Patrimonial do exercicio de 2005 e informado
pela Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade de Contabilidade, atraves do Oficio 058/06,
datado de 16 de junho, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei n° 4.320/64.
S----Q;
FIN- £>/
VO
DESPACHO
0
(a)
lltor Juridico.
de '0£/ .
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
de 200C
onsuli ridfco
DESPACHO
Na condipao de Relator (a) :
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razoes em separado. (
(
de 200.^ .
Relator(a)
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, f ‘ de 6
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
............................................................................................
Deliberou a Comissao de (A) enviar, ( ) nao enviar ao Coi
Rio Grande, ^de
/ Presidente7da Comissao
(^) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa ./
Rio Grande,// de
N°
n o 4 7^2 Processo n J / y z
PROCESSO
INCONSTITUCIONAL
II TIJURIDICO
I ANTI IMENTAL
INADEQUADO TECNICA LEGISLATIVA I 1
Este e o parecer desta Comissao
Sala das Comissoes, de
Presidente/
Vi
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTiqA, SERVINGS PLJBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
'residenJ
PARECER
O') de
Of.058/SMF/U.C./2006 Rio Grande, RS, 16 de Junho de 2006.
Prezada Secretaria
Recurso n°1004 - Salario Educa^ao - contas 19.432-8-Uniad e j04/054.444.0-6-Estado,
conforme segue :
Sem mais para o memento.
Atenciosamente,
\
A.
■S'
Rk) GrandE
Vimos atraves do presente, em resposta ao oficio n° 057/06, da Secretaria Municipal
de Educate e Cultura - SMEC informar o superavit fmanceiro do ano de 2005, do
EST ADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIOGRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE DE CONTABILIDADE
f^irjose
17653
4__
RIO GRANDE C—ifraiaa* •
1.776.483,89
847.463,42
929.020,47
RECURSO: 1004 - Salario Educayao
Saldo Bancario em 3 1/12/2006_____
i Restos a Pagar ate 31/12/2006______
Superavit Financeiro do Recurso 1004
• Valente
'70-04
ISMF
lima. Sra.
Sonia Tissot
M.D.Secretaria Municipal da Educapao e Cultura-SMEC
Nesta
>. 160-8?
O/.C3d5/0-8
Of.058/SMF/U.C./2006 Rio Grande, RS, 16 de Junho de 2006.
Prezada Secretaria
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
\
A.
Rk) GrandE
Recurso n°1004
conforme segue :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIOGRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE DE CONTABILIDADE
• Valente
70-04
iSMF
RIOGRANDE
RECURSO: 1004 - Salario Educayao
Saldo Bancario em 3 1/12/2006_____
i Pestos a Pagar ate 31/12/2006
Superavit Financeiro do Recurso 1004
1.776.483,89
847.463,42
929.020,47
Y^irjose
lima. Sra.
Sonia Tissot
M.D.Secretaria Municipal da Educapao e Cultura-SMEC
Nesta
Vimos atraves do presente, em resposta ao oflcio n° 057/06, da Secretaria Municipal
de Educapao e Cultura - SMEC informar o superavit financeirp do ano de 2005, do
saiariQ Educapao - contas 19.432-8-Uni2d'e ,.Q4.054.444.0-6-Estado,
A --■« 160-87
‘ 003365/0-6
RioGkandE
Of.058/SMF/U.C./2006 Rio Grande, RS, 16 de Junho de 2006.
Prezada Secretaria
conforme segue :
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
\
A,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIOGRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE DE CONTABILIDADE
RIOGRANDE
RECURSO: 1004 - Salario Educa^ao
Saldo Bancario em 31/12/2006_____
l Pestos a Pagar ate 31/12/2006
Superavit Financeiro do Recurso 1004
1.776.483,89
847.463,42
929.020,47
• Valente
70-04
‘SMF
rrirjose
17652
lima. Sra.
Sonia Tissot
M.D.Secretaria Municipal da Educapao e Cultura-SMEC
Nesta
7- ' --e 160-87
0033o5,!O-3
Vimos atraves do presente, em resposta ao oflcio n° 057/06, da Secretaria Municipal
de Educapao e Cultura - SMEC informar o superavit finandeiro do ano de 2005, do
Recurso n°1004 — Salario Educapao - contas 19.432-8-Uni2d eJ04,054.444.0-6-Estado,
• --------
CAMARA MUNICIPAL
ohcamen io
Assunio:
l.menki
PARECER
SaL das Cumissoes 1 vcmcus
P>> Gr i .
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DOE ORGAOS, DOE
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Estado do Rio Grande do Sul
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• ci.uuadra as I cis (Jr^ainentarias
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* noi;rar.de
SAN GUE: SALVE VIDAS’
'“la pda a(JmhMbilida(jt. EtjdJo
PROJETO DE LEI
exercicio de
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
; cAmara municipal
DO PJO GRANDF (^°
PREyOEHTE q "
INCLUI ACAO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE
AS D1RETRIZES ORQAMENTARIAS PARA
O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
E CULTURA, NUM TOTAL DE RS
263.000,00.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. i° _ fica acrescida A?ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n
6.137. de 21 de setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes OrQamentarias para o l---- L- -L
2006, conforme abaixo discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Programa: 120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
A(?ao 1: Reforma e Amplia^ao da EMEF Altamir Lacerda Nascimento
Produto: Escola Recuperada
Unidade: M2^
Meta: 107m2
Recurso: SATARIO EDUCACAO (recurso 1004)
Art. 2° - Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional
Especial, na Secretaria Municipal de Educapao e Cultura. num total de RS 263.000,00 (duzentos e
sessenla e tres mil reais), de acordo com o que segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA^AO E CULTURA
02 - Complexo Educational
12 - Educa^ao
361 - Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Proj. 1.822 - Reforma e Ampliapao da EMEF Altamir Lacerda Nascimento (recurso 1004)
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instala^bes (1537).................................................................263.100,
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I
Ait. 3° - Servira como recurso. ao Credito Especial autorizado no artigo 2 ,
parte do Superavit Financeiro, apurado no Balan^o Patrimonial do exercicio de 2005 e informado
pela Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade de Contabilidade, atraves do Oficio 058/06. datado
de 16 de junho, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei n° 4.320/64.
Ail. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
’ CAMARA MUNICIPAL, i
DO RIQ-GRANDF
.......
presiqente ,;
Rio Grande, 15 de agosto de 2006.
Senhor Prefeito,
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 842/06
Proc. 1385/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
>1
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
er. Claudio Castanheira Di
Presidente
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 062/06 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
ANEXO: Inclui A?ao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n° 6.137, de 21 de
setembro de 2005, que dispoe sobre as diretrizes or^amentarias para o exercicio
de 2006, e Autoriza o Executive Municipal a abrir credito adicional especial, na
Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura, num total de RS263.000,00.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.278, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
A ABRIR
ESPECIAL,
MUNICIPAL
a abrir Credito Adicional
total de RS 263.000,00
°'&rT JL
CIOADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 2° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado
Especial, na Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura, num
(duzentos e sessenta e tres mil reais), de acordo com o que segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA^AO E CULTURA
02 - Complexo Educacional
12 - Educa^ao
361 - Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Proj. 1.822 - Reforma e Amplia^ao da EMEF Altamir Lacerda Nascimento (recurso 1004)
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instala^oes (1537).....................................................R2)
Art. 3° - Servira como recurso, ao Credito Especial autorizado no artigo 2 .
parte do Superavit Financeiro, apurado no Balance Patrimonial do exercicio de o e
informado pela Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade de Contabilidade, atraves o icio
058/06, datado de 16 de junho, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei n° 4.j20/64.
CREDITO
NA
DE
EDUCACAO E CULTURA, NUM TOTAL
DE RS 263.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes
que lhe confere a Lei Organica, em seu art. 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica acrescida A^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n°
6.137, de 21 de setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes Or^amentarias para o exercicio de
2006, conforme abaixo discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
Programa: 120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
A(;ao 1: Reforma e Amplia^ao da EMEF Altamir Lacerda Nascimento
Produto: Escola Recuperada
Unidade: M2
Meta: 107m2
Recurso: SALARIO EDUCAQAO (recurso 1004)
INCLUI A^AO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21
DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE
SOBRE AS DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO
DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL
ADICIONAL
SECRETARIA
*
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
'OOWOJ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito. 23 de agosto de 2006.
cc:SMF/SMEC/CSCI/UPE/CMRG/PJ/Publica$ao
CIOADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
/In, a r,
JAjNJR BRANCO
Prefeito Municipal
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Numero: 7890 Data: 14/08/2006
Titulo: INCLUI ACAO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.137 DE 21/09/2005
Observ.:
9 NSo: 0 Abst.: 0 Total: 9
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 2° Secreterio
a
Sistema de VotaQcio Automatizada - Imply P3g1 14/8/2006 16:16:33
SANDRO OLIVEIRA
T
Resultado
Sim:
Ses^ao
Tipo:
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Voto
siivr
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
1° Secret^rio
Votagao Nominal
Numero: 1385/2006

open original →