CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N 45 /2025
PROTOCOLADO SOB Nº 2268 [2025
EM 25/ 02 / 2025
“Declara de Utilidade Pública o Grupo
Voluntários Do Amor RG no âmbito |
Municipal.”
Art. 1º Fica declarado como utilidade pública o Grupo Voluntários Do Amor RG, entidade
sem fins lucrativos, com sede no Município de Rio Grande, que presta relevantes serviços a
comunidade, especialmente na área de assistência social e apoio a pessoas em situação de
vulnerabilidade.
Art. 2º. A entidade referida no artigo anterior passa a gozar de todos os direitos e benefícios
conferidos pela legislação vigente ás instituições declaradas de utilidade pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Em plenário
Em anexo. seguem os documentos que comprovam que a entidade preenche todos os
requisites exigidos pela Lei Municipal nº 7057/11 para que seja reconhecida como utilidade
publica.
Rio 4 de Fevereiro de 2025.
4
nn E ed +
Filipe Branco
Vereador do MDB
VISTO
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
|
|
|
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pi si COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | donaizo2s
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO VOLUNTARIOS DO AMOR RG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
us DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
[ 88.00.6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO CONPLEMENTO
R QUINZE DE NOVEMBRO 612 sarna
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
96.211-590 MIGUEL DE CASTRO MOREIRA RIO GRANDE | RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PAULINHOBASTOSZOGMAIL.COM (53) 9136-9109
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL.
ATIVA 06/01/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
pORRCavaM
SITUAÇÃO ESPECIAL | E ESPECIAL
provtnido
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/03/2023 às 11:36:18 (data e hora de Brasília). Página: 111
ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DO AMOR RG doilmoro
RIO GRANDE/RS 05 DE MARÇO 2024
Ao Senhor auditor
Paulo Sérgio Cordeiro Bini
Delegado da Alfândega de Foz de Iguaçu
Senhor Delegado ,
Comprimento-o cordialmente e venho através desta correspondência solicitar
uma atenção sua para um pedido de doação por parte da Receita federal de um veículo utilitário
(Kombi, Van, etc.. ) que sirva para transporte de carga e pessoal para nossa ONG ( ASSOCIAÇÃO
VOLUNTÁRIOS DO AMOR RG ) com sede na cidade portuária de Rio Grande /RS .
Nosso projeto de ação social foi fundada em 05 de março de 2020 em plena pandemia de Covid
, nossa finalidade é servir janta de forma itinerante a população em situação de rua de nossa
cidade ; Rio Grande e algumas famílias .
Começamos distribuindo 60 marmitas e hoje distribuímos 200 .
Atuamos com recursos próprios e também com recursos próprios pagamos um aluguel de
R$800,00 .
Na nossa ONG ninguém é renumerado .
Há um ano atrás conseguimos tirar nosso CNPJ nos colocando aptos a receber doações oficiais e
nosso anseio mais urgente é aquisição de um veículo para fazer nossas coletas e a distribuição
dos alimentos pois não temos veículo próprio para isso e nos foi sugerido ver da possibilidade
de solicitar junto a vossa instituição um veículo entre os apreendidos que seria utilizado para a
nossa comunidade.
Nosso grupo além de alimentos distribui cobertores , vestimentas e muito amor e atenção para
as pessoas , começamos nosso trabalho as 14:00 toda sexta-feira em Rio Grande com a
preparação da comida e terminamos as entregas as 03:00 na outra madrugada no balneário
Cassino.
Temos também um trabalho de nossa Presidente , Maria Cristina , de nossa vice presidente
Cristiane Silva e de nosso Coordenador Paulo Bastos junto a uma comunidade terapêutica local
“Esquadrão da Vida “, ali sempre que conseguimos convencer o dependente químico que
abordamos nas ruas o internamos e participamos das reuniões como se da família fosse e
participamos das visitas mensais .
Nosso trabalho é de pleno conhecimento da sociedade local e das autoridades e pode ser
acompanhado nas redes sociais no instagram (voluntarios8) .
Gratos desde já, colocamo-nos a vossa disposição para maiores informações ;
Atenciosamente ,
N O o p ; N
MARIA CRISTINA BANDEIRA DE CARVALHO — PRESIDENTE
ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DO AMOR RG
INFORMAÇÕES ADICIONAIS :
- Endereço : avenida 15 de Novembro, 612
- CNPJ Associação Voluntários do Amor RG: 49.795.717/0001-66
- CPF Presidente : 562.353.130-04
- Telefone Whatsapp : 53 991369109 / 53 991016223
5 Estado do Rio Grande do Sul
d t
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
na GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal
go RIO GRANDE
DECLARAÇÃO
Eu, FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO, na qualidade de Prefeito Municipal da
Cidade do Rio Grande/RS, DECLARO para os devidos fins que o GRUPO VOLUNTÁRIOS
DO AMOR é uma Instituição que presta serviços de assistência social a comunidade do Rio
Grande há mais de 03 (três) anos ininterruptos, desempenhando seu papel com maestria.
Rio Grande, 05 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital
FABIO DE OLIVEIRA qo, ragio DE OLIVEIRA
BRANCO:49844210 BRANCO:49844210020
Dados: 2023.12.05 09:54:34
020 gs.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal do Rio Grande/RS
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
DECLARAÇÃO
ELTON FRANKLIN MARTINS LOPES, brasileiro,
casado, Técnico em Contabilidade, CRC/RS 089983/0-1, CPF n.º
343658260-34, estabelecido com Escritório à Rua Tiradentes 611, Miguel
de Castro Moreira, na qualidade de responsável pela escrita fiscal da
empresa ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DO AMOR RG, CNPJ n.º
49 795 717/0001-66, com suas atividades de Associação de Defesa de
Direitos e Serviços Sociais sem fins lucrativos e com abertura de suas
atividades eo, vem pela presente declarar para OS devidos fins, que até a
presente data descrita, não obteve nenhum Rendimento/Faturamento,
exercendo tão somente suas atividades sociais pela qual foi criada.
E por ser esta a expressão da verdade, assino a presente para que produza
os efeitos legais de acordo com as leis que regem documentos desta
natureza.
Rio Grande, R$,08 de Agosto de 2023
Elton Fraxklim Martins Lopes
CPF 343658260-34 CRC/RS 089983/0-1
Digitalizado com CamScanner
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