ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
“Dispõe sobre a licença paternidade
aos servidores públicos no âmbito da
administração municipal e dá outras
providências.”
Art. 1º - A presente lei estabelece o período da licença paternidade,
conforme previsto no Art. 7º, XIX e no §3º do Art. 39 da Constituição Federal, no
âmbito da administração municipal de Rio Grande.
Art. 2º - Fica instituído para os servidores públicos municipais, estatutários
ou celetistas, a prorrogação por mais 15 (quinze) dias da licença paternidade, além
do prazo de 5 (cinco) dias previstos no art. 7º, XIX, da Constituição Federal e no art.
10, §1º, dos Atos Das Disposições Constitucionais Transitórias.
§1º - A prorrogação que trata o caput deste artigo se iniciará no dia
subsequente ao término do gozo dos 5 (cinco) dias iniciais.
§2º - O disposto no caput deste artigo é aplicável a quem adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança.
§3º - O servidor em gozo da licença paternidade não sofrerá qualquer
prejuízo ao seu vencimento.
Art. 3º - O beneficiário da licença paternidade não poderá exercer qualquer
atividade remunerada durante a licença paternidade.
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Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o
cancelamento da licença, o registro da ausência como falta ao serviço e demais
medidas legalmente cabíveis.
Art. 4º - Os efeitos desta Lei se estendem aos empregados públicos da
administração direta.
Art. 5º - O art. 115 da Lei Municipal nº 5819/2003, mantidos os demais
dispositivos, passa a vigorar com a alteração da alínea “B” para a seguinte redação:
“b) Paternidade, por 20 (vinte) dias.”
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, sendo que as
despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 25 de fevereiro de 2025.
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
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Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o período da licença
paternidade dos servidores públicos municipais de Rio Grande, fortalecendo os laços
familiares nos primeiros dias de vida da criança ou no período inicial da adoção. A
iniciativa visa adequar a legislação municipal às diretrizes constitucionais e às
melhores práticas de valorização da parentalidade.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIX, prevê a concessão da
licença paternidade, regulamentada pelo artigo 10, §1º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT). Atualmente, o prazo estabelecido é de 5 (cinco)
dias, o que se mostra insuficiente para atender às demandas emocionais e logísticas
do período pós-natal ou da adoção. Em Rio Grande, atualmente, o prazo é de 15
(quinze dias) por redação dada pela Lei nº 7675/2014. Contudo, a pauta avançou no
último período e temos cidades próximas, como Pelotas, concedendo licença de 20
(vinte) dias, bem como projetos semelhantes tramitando no Congresso Nacional.
Assim, a prorrogação da licença por mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias,
busca garantir melhores condições para a participação ativa do pai ou do responsável
na adaptação da criança ao novo ambiente familiar.
Especialistas (psicólogos, pesquisadores, pediatras etc.) afirmam que a
presença paterna nos primeiros dias de vida da criança contribui significativamente
para o fortalecimento do vínculo afetivo, para o desenvolvimento infantil saudável e
para a divisão equitativa das responsabilidades parentais. Além disso, a medida
fomenta a equidade de gênero ao permitir que o pai ou responsável participe de
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maneira mais efetiva nos cuidados do recém-nascido, facilitando o retorno da mãe ao
trabalho e promovendo maior equilíbrio na dinâmica familiar.
A proposta também estende os benefícios da licença paternidade aos
casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, garantindo que todas as
formas de constituição familiar sejam contempladas de maneira justa e igualitária.
Ademais, a vedação ao exercício de atividade remunerada durante o
período da licença paternidade visa assegurar que o período seja integralmente
dedicado ao cuidado e à adaptação da criança, alinhando-se a princípios de
responsabilidade e comprometimento com a finalidade da licença.
Do ponto de vista administrativo, a adequação da legislação municipal para
garantir a prorrogação da licença paternidade não apenas valoriza o servidor público,
mas também se alinha a práticas modernas de gestão de pessoas, contribuindo para
um ambiente de trabalho mais humanizado e produtivo.