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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
LAMER
INDICAÇÃO Nº «112 12025
PROTOCOLADO SOB Nº 227º 12025
EM 25/02/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-
assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio
da Secretaria de Município da Fazenda, que seja encaminhado à Câmara Municipal do Rio
Grande,
A medida tem como objetivo proporcionar auxílio às famílias que perderam suas
moradias ou cujas casas foram interditadas devido à enchente de maio, garantindo que
possam adquirir imóveis por meio do referido programa. O pedido de envio deste projeto foi
inspirado pela Portaria nº 520, do Ministério das Cidades, publicada em 5 de junho de 2024,
a qual estabelece diretrizes para a oferta de imóveis com subsídio governamental de R$
200 mil em áreas urbanas, para atender famílias desabrigadas.
exigência para a efetivação dessas transações. Dessa forma, o encaminhamento deste
projeto, bem como a sua aprovação permitirá a adequação da legislação municipal às
diretrizes estabelecidas em nível federal, promovendo um suporte necessário e imediato às
famílias afetadas pela tragédia.
Em anexo modelo de minuta de projeto de lei a fim de atender a portaria nº 520 do
Ministério das Cidades.
VISTO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
HO
INDICAÇÃO Nº [2025
PROTOCOLADO SOB Nº 12025
eeroeM | EM 25/02/2025
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
MINUTA PROJETO DE LEI
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na transmissão de
unidades habitacionais novas ou usadas pela linha de atendimento
de provisão subsidiada em áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida (MCMV-FAR), para destinação a famílias que tiveram a
unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em
decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto
Legislativo Nº 36/2024.”
AREMME Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na transmissão de unidades habitacionais novas ou
usadas oferecidas pela linha de atendimento de provisão subsidiada em áreas urbanas com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida (MCMV-FAR), para destinação a famílias que tiveram a unidade habitacional
destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública
ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. As operações de transmissão de unidades habitacionais alcançadas pela
isenção tratada no caput deste artigo são aquelas descritas na Portaria MCID nº 520, de 05
de junho de 2024.
ARES Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VISTO
Justificativa: Em Plenário.
Presidente
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