I
,.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GH
RroGnanoE GABINETE DO PREFEITO
PÁmnróNIo Do
RIO GRÁNDÊ Í)o SIN,
MENSAGEM/569
fuo Grande,25 de julho de 2006.
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade ern que
encamiúamos, a essa Colenda Casa Legislativ4 o incluso Projeto de Lei n' 069, que INCLUI
AÇÃO NO A]\IExo DE METAS o PRIoRIDADES DA LEI N" 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE.2005, QUE DISPÕE SOBRf, AS DIRETRTZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITo ADICIoNAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MI]NICIPAL DE EDUCAÇÃo
E CULTURA, NO VALOR DE R$ 51.100,00.
Justificamos o presente Projeto em razão da reforma e ampliação da EMEF Rio
Branco, visto que a Prefeitura Municipal vern investindo de forma efetiva na ampliação de
espaços fisicos nas escolas da rede, visando a valoização, a qualidade do ensino e a absorção da
demanda de alunos que ano a ano vem crescendo, tendo em üsta a referida qualificação das
escolas da rede municipal de ensino. Alem disso, com a a provação da Lei Federal que institui o
ingresso do aluno a partiÍ dos 6 anos, ao ensino fundamental, ocasionou um aumento sigrificativo
na procura poÍ vagas no loano.
Ressaltando-se que a ampliação da escola Rio Branco, que hoje cnnta com 224
alunos, da Educação Infantil a 4' serie do Ensino Fundamental, propiciará opofiunidade de ensino
a mais duas turmas üsando assim a eficiácia no atendimento a demanda da comunidade escolar.
Sendo o que tíúamos para o momento, colhernos o ensejo paÍa renovar, a
vossa Excel&rcia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente,
J
E)OU'SR.
VER. CLÁUDIO CASTA}IHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
;â,tru
MrrniXipal
CÂMARA t{UillclPAl 00. ilo.GB}.}loE
pRoc Eso N".....1*í1.-.)............
......--3*.1 .--o--7-...L...Í"Pe-9
Í? C A o'*HA5
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
Senhor Presidente,
,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnexoE GABINETE DO PREFEITO
PATRMôN|o Do
RIO GRANDE Do SUL
PROJETO DE LEI N.069, DE 25 DE JULHO DE 2006
TNCLUT AÇÃO NO AITEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI NO 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
o EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTTVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIoNAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MI,]NICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA, NO VALOR DE R$ 51.100,00.
Art 1'- Fica acrescida Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei no 6.137,
de 2l de setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes Orçamentiírias para o exercicio de 2006,
conforme abaixo discriminado:
08 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 120 - Desenvolümento do Ensino Fundamental
Ação l: Reforma e Ampliação da EMEF Rio Branco
Produto: Escola Recuperada
Unidade: M2
Meta: l00m2
Recurso: SALÁRIo EDUCAÇÃO(recurso I 004)
Reforma e Ampliação da EMEF Rio Branco(recurso lOM)
.00.00- Obras e Instalações (1538).
rl
4.4.90.51 .00
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
R$ 5r.100,00
ArL 2" - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na secretaria Municipal de Educação e cultura, no valor de R§ 51.100,00 (cinqüenta e
um mil e cem reais), de acordo com o que segue:
08 - SECRETARJA MIJNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CT]LTIJRA
02 - Complexo Educacional
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Proj. 1.823 -
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnarqoE GABINETE DO PREFEITO
PATRnlrôNIo Do
RIO GRÂNDE DO SUL
ArL 40 - Esta Lei entra ern vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2006.
ArL 3'- Servirá como recutso, ao Credito Especial autorizado no artigo 2', parte
do Superáüt Financeiro, do Salário Educação (1004), no valor de R$ 51.100,00 (cinqüenta e um
mil e cern reais), apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005 e informado pela
Secretaria Municipal da Fazend4 Unidade de Contabilidade, através do Oficio 058/06, datado de
16 de juúo, de acordo com o que dispõe o artigo 43 dal-ei n 4.320164.
/lfu"hs"*
r.{rà[to Muni$nat
cc:SMF/SMEC/CSCUCMRG/PJ/Pub|icação
Doe óryãos, doe sangue: Salve vidas!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE I}O SUL gÀVlAIL\ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITLTIÇÃO, .ruSTIÇA, SERVTÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANTA.
tt 'tl »"t
PARECER PROCESSO
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado'
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
axruunÍorco
tl ANTIREGIMENTAL
t I TNADEQUADo,c, rÉcxrce LEGTSLATTvA
Este e o Parecer desta Comissão'
Sala das Comissões, de de 200
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
N'[embro
II
ll
ÉÉf g ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
PREFEITURÁ MLINICIPAL DO zuOGRANDE
SECRETARIA MTINICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE DE CONTABILIDADE
tlo cltrDt
Rio Grande, RS, l6 de Junho de 2006
Sem mais para o momento
Valoue
SMF
la
of.058/sMFru.C"/2006
RECURSO: lü14 - Srtário o
,*Ê^3üDà*
;', ,iÍ,o,.]"r"i.",8
Ilma. Sra.
Sônia Tissot
M.D.Secretária Municipal da Educação e Cultura-SMEC
Ncrta
Saldo Bancário em 3lllU20Ci5 jl r.16.+r3,E,
Rcstos a PaXar aÉ 3111212006 E47 .463,42
§qeÉvit Financeiro do Recurso 1004 929.020,47
Vimos aEavés do presente, em resposta ao oficio no 057106, da Secretaria Municipal
dc Educação e Culnra - SMEC informar o super:ívit E4aqc'ctp do ano de 2005, do
Rccurso ÍlP1004 - Salário Educação - contas D.+lZ*-U3ffi;{g1.qSe.+a+.0+-Estado,
__
:onforme scgue :
Prezada Secretriria
Atenciosamente,
A mais ant.iga do Estado
ESTN)O ITO RIO GRÀNDE DO SUL
cÂuane MUNICIPAL Do RIo GRANDE
DESPACHO Processo r" /'t/t-/N"c
Deliberou a Comissão de (X) enüar, ( ) não enüar ao Consultor Jurídico
Rio Grande, f C.O 200
Presi
PARECER JURÍDICO N'
( ) Em anexo
Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
/z
( d) O presente projeto atende as norrnas '
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, 4' de de 20o/
r Jurídico
I PACEO
Na condição de Relator (a) .
1 É ecoho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado
( ) O presente Projeto atende as nornas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Técnica iva
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daC
fuo Grandq
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Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
@\...4....r.t4,4-.0r./e:e . . .
6-
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
CO}tISS ODEFI NAN AS E OR AME NTO
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Estado do Rio Grande do Sul
^-c- tr.kf/oL (- . oblto"
.\ssunto:
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P,it Gr ar,lt
Ementa
t ':'r ( ()\trssÀ() :rnrs.rprcciar a.marcria anet(a, rota pcra ert nrissihiritladc, consitrcrandu .{,.J I in{rr::.J yc sr-..turJÍJ es [.cis ()rçantcntárias.
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. CEP 96200-31O _ Fonc
t{ vc t o Íia ln e t. com. br
Vicc- sidcntc
IÍcnrbro
ís3) 231-
sitê: www
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r.7rr - Fax íS3l 2
. cam a ra. riogrand
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3l-1786 - Rio crande . RS e,rs,Eov.bÍ
PARECIIR
SaLr r'las Conrissôcs 'I'ctcnicas
)
cÂuene Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
INcLUt AçÃo No aNExo DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI NO 6.137, DE 2I DE
SETEMBRo DE 2005, QUE DISPÔE soBRE As DIRETRIZES oRÇAMENTÁRIAS PARÁ o
ExERcicIo DE 2006. E AUToRIZA o ExxcT,TIvo
MUNICIPAL A ABRIR cRÉDno ADICIoNAL ESPECIÂL. NA SECRETARIÀ MUNTCIPAL DE EDUcAçÀo E CIJLTURA, No vALoR DE Rs
51.100,00.
Ara. 1' - Fica aoescida Açâo no Anexo de Metas e prioridades da tri n 6.137. de 21 de
setembro de 2005. a qual trah das DiÍ€fias OrçamemáLrias para o exercicio de 2006. confame abaixo
discriminado:
08 - SECR.ETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIJLTI,]RA
Programa: 120 - Desenvolvimento do Ensino Frmdamental
Açâo l: Reforma e Ampliaçâo da EMEF Rio Branco
Produto: Escola Recuperada
Unidade: M:
Meta: 100m2
Recurso: SALÁRIO EDUCAÇÃO (recuÍso 1004)
Ara' ? - Fica- o Executiro Municipal, autorizÂdo a abriÍ CÍedito Adiciorlul Especial na
Secretaria Municipal de Educaçâo e Cultura. no valor de R$ 51.100.00 (cinqüenra e um mil e cemieais). de
acordo com o que segue:
08 _ SECRETARIA MUMCIPAL DE EDUCAÇÃO E CIJLTURA
02 - Cmrplexo Educacional
12 - Efucação
361 - Ensino Fudameml
0120 - Desenvolvfunento d6 f,asfu6 pnrlemprrtrl
Proj. 1.823 - Rdorma e Ampliação da EMEF Rio Branco(recurso 1004)
4.4.90.51.00.00.0G. Obras e Instalações (1538)................... RS 51.100.00
Art. f, - Senirá como reqrÍso. ao Credito Esp€cial autoíuzrr. no artigo l. parte do
Superáút Financeiro, do Salirio Educagão (1004). no valor de RS 51.100.00 (cinqúenta e-om ú
reais). apurado no Balanço Patrimonial " "e. do exercício de 2005 e informado pela Secretaria Municipal da
Fazenda. Unidade de C@tabilidade. atrares do Oficio 058/06. darado & 16 de juúo. & acordo com o que
dispôe o aÍtigo 43 ül*in'4.320164.
Ara. ,1" - Esta Lei entra em ügor na data da sua publicagâo
MARA MUNICIPAL DOR NDF
o
PRES NTE
Ruâ ccreÍal vltoriro, 441 - cEP 96200-310 - Fonê: ís3l o2ag.8soo - Far: ís3) g2gr-1786 - Rlo Grande - RS
e-mail: cmrg.a camara.riograude,rs.gov.br aite: wss.camara.riograude.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAIYGIIE: SALVE VIDAST
.&.
Estado do Rio Grande do Sul CÂuana MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Rio Grande, 28 de agosto de 2006
0f. n" 855/06
Proc. 1445/06
APrazencamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto
apreciação, aprovado no Ot" Ut noj"'
,"n.o
aproveitamos o ensejo Para renovar
51.100,00.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Senhor Prefeito'
Ver. Cláudio Castanheira Diaz
Presidente
nos cumprimentáJo' oportunidade que
de Lei 06;9/06 em anexo' para sua deüda
o oue tiúamos pÍlÍa o momento'
testós de elevada estima e distinta
\
\-o
Rua GcneÍal Vitortlo, 441 - CEp 962«)-310 -
e-mail: cmrg n camara,riograude.
DOE ORGAOS,
Fone: (53) 3233-8500 - Fa* í531 O23r-f286 - Rlo Graade - RS rs.gov.bÍ tite: www.camara.riogrande.rs.gov.bÍ
DOE SANGIIE: SALVE VIDAST
consideração.
L_/
ANEXO: Inclui Açâo no Anexo de Meta§ e prioridades da Lei n" 6'137' de 2l
de setembro de 2005, que dispõe sobre as diretrizes, Orçamentárias para o
exercício de 2006, e eutorizalExecutivo Municipal a abrir Créditos Adicionais
;;;il;; s....ta.ia r*l,titipJ de Educaçâà e cultura' no valor de R$
!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niâ"Ui'i§ir GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 6.286, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006
rNcLUr a,çÃo No ANExo DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI NO 6.137, DE 21 DE
SETEMBRo DE 2005, qur usrôr soBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENr,,iru.C,S p,A,RA
O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTTVO MUNICIPAL A ABRIR cRÉnrro ADrcroNAL EspECrAL, NA
SECRITARTA MUNICTrAL nr rnucaçÃo
E CULTURA, NO VÀLOR DE R$ 51.100,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânic4 em seu art. 5 I ,
Inciso Itr,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovot! e ele sanciona a seguinte Lei:
ArL lo - Fica acrescida Ação no Anexo de Metas e prioridades da Lei n.
6.137' de 21 de setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de
2006, conforme abaixo discriminado:
08 - SECRETAR1A MUNICIPAI DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ação l: Reforma e Ampliação da EMEF Rio Branco
Produto : Escola Recuperada
Unidade: M2
Meta: 100m'?
Recurso: SALÁRIO EDUCAÇÃO(recurso 1004)
Art. 2o - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na secretaria Municipal de Educação e cultura, no valor de Rs 51.100,00 (cinqüenta e
um mil e cem reais), de acordo com o que segue:
08 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Complexo Educacional
l2 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
l.9j: ^1
8?1
.-
Reforma e Ampliação da EMEF Rio Branco(recurso
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalações (1538)..................-...........
1004)
R$ 51.r00,00
/r
4,,
aEstado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
nitl"iii'ffir GABINETE DO PREFEITO
': Art.3o - Servirá como recurso, ao Crédito Especial autorizado no artigo 2',
parte do Superávit Financeiro, do Salário Educação (1004), no valor de RS 51.100,00
(cinqüenta e um mil e cem reais), apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005 e
inlormado pela Secretaria Municipal da Fazenda, unidade de contabilidade, através do oficio
058/06, datado de t6 de juúo, de acordo com o que dispõe o artigo 43 da IÉi rf 4.320164.
Art. 4'- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2006.
\ê
o
P Mu
cc: SMF/SMEC/CSCUCMRG/pJ/pubticação
RelâüiÍio de Votação l{ominal
Sca6&
Tipo: OídináÍia NúmeÍo: 7§ Data: 28l08/20m
t
Voàçio Ldtúnd
Núm€ío: 144t,2([6
Títdo: INCLUI ACAO NO ANO(O DE IETAS E PRIORIOADES DA LEl6-í37/2(§
Obseív.:
Nsne do Palarnenlaí
CARLOS FIALHO IATTOS
CiriiDio COSTÂ
JAIR RIZZO FERRETRA
,^õÉ ^r ^r r^rÀr^
JULIO CESAR SILVA
JTTRÀNDIR PEREIRA
PÂULC RENA Í O }áATTOS GCàiItS
SÀNDRO OLIVEIRÂ
W[sdr Batsla DuaÍte SilYa
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ciÁuDio SÁNDRO OLIVÊiRA
cA.sr4.Nt{E!qa Dt.Áz
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S6bna dê Vdâção Aütôrnánda - lmply Pág-: 1