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materia nº 74/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2006
Date 2006-08-08
EmentaINCLUI AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21/07/2005, A QUAL TRATA DO PPA DO MUN. PARA OS EXERCÍCIOS 2006/2009, E DA LEI N° 6.137, DE 21/09/2005, A QUAL TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SMCAS, NUM TOTAL DE R$ 63.000,00. (PISO BÁSICO E DESENVOLVER O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA).
native_id31348

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.287/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnaxoE
PATRIMÔMo Do
RIO GRANDE Do SI,'L
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/582
Rio Grande, 07 de agosto de 2006
Serhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativ4 o incluso Projeto de Lei n" 074, que INCLUI
AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEr No 6.121, Df,2y}7t2005, A
QUAL TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS EXERCICIOS
200612009, E DA LEr N. 6.137, DE 2u09t2005, A QUAL TRATÀ DÀS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA 2OOó, E AUTORIZA O EXECUTryO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NUM TOTAL DE RS 63.000,00.
Justificamos o presente Projeto tendo em üsta atender ao PISO BÁSICO e
DESENVOLVER O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA.
Sendo o que tíúamos para o momento, colhernos o ensejo para renovar, a
Vossa Excel&rcia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
B
M t
EXM"SR.
!,ER. CLÁUDIO CASTANIIEIRA DIAZ
DD. PR-ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CIURq UU,TICIPNL DC RIO GRÁliE
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Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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Respeitosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGunoE GABINETE DO PREFEITO
PATRTMôNIoDo
RIO CRÂNDE Do SUL
PROJETO DE LEI No 074, DE 07 DE AGOSTO DE 2006
INCLUT AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N' 6.121, DE
21107t2005, A QUAL TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
EXERCICIOS 2006t2009, E DA LEI N. 6.137,
DE 2IIO9I2OO5, A QUAL TRATA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA
2006,EAUTORIZAOEXECUTIVO
MTJNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MT]NICIPAL DA CIDADAI{IA E
ASSISTENCIA SOCIAL, NUM TOTAL DE R$
63.000,00.
ArL 1" - Fica acrescida Ação nos Anexos de Metas e prioridades da Lei n,
6.121, de 2l de julho de 2005, a qual tata do Plano Plurianual do Municipio para os exercícios de 200612009, e da Lei n" 6.137, de 2l de seternbro de 2005, a qual trata das Diretrizes
OrçamentriLrias para o exercício de 2006, conforme abaixo discriminado:
12 _ SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÉNCIA SOCIAL
Programa: 0136 - Orientação e Apoio as Famílias
Ação 2: Piso Brisico Fixo-PAIF-CRAS
Produto: programa executado
Unidade: percentual
Meta:100%
Recurso: Piso Básico Físico
AÍL 2" - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Creditos Adicionais
Especiais, na SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, num
total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), de acordo com o que segue
I2 _ SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assist&rcia Comuniüíria
0136 - Orientação e Apoio as Famílias
Atiüdade 2.805 - Piso Brásico Fixo-pAIF-CRAS
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo........... ...:R$ 21.000,00
I
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
/
PREFEITURA MUNICIPAL DO RtO GRANDE
RroGneroE GABINETE DO PREFEITO
PATR|MôNIo m
RIO GRANDE MSUL
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-PF............. ..........R$ 14.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-PJ ,.R$ 28.000.00
Art.4' - Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,0T de agosto de 2006.
cc:SMF/SMCAS/CSCUCMRG/PJ
Art 3o - Servirá como recuÍso, ao Crédito autorizado no artigo 2o, repasse por
parte do Governo Federal para atendimeÍrto ao pISO BÁSICO FIXO e DESENVdLVER o
PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À fnUÍln, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e
tês mil reais), de acordo com o que dispõe o art. 43 daLei n" 4.320164.
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M al
J
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
I
À mals antiga do Estado
f,STADO DO RIO GRÀNDE DO SI]L
CÀVL{LA MI.INICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACIIO Processo "' 4tlLr/Nd,
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
a» ! ht\.tltÍ.fn':
Deliberou a Comissão de ({ enüar, ( ) não enüar ao Consultor Juridico
Rio Grande, { }/ /{" t 200
PARECER TUNÍOTCO N"
( ) Em anexo
1 {; O presente projeto atende as noÍrna§ Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequad
i2 de 20é
or Jurídico
DES ACHO
Na condição de Relator (a) :
( I ) acofro o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Técnica Legislativa
)
da Comi
Rio Grande, )A a"
a
o de
Rio Grande, de
^ Estedo CAMARÂ MUN
do Rlo Grende ds Sul
ICIPAL DO RIO GRÂNDE
Âssunto: 
Ementa
PARECER
:.::a-q)M$sÀo erol arecrg lmatéria anr»rq vota pera edmrssrblridadq que s mêsnrà considerando sê €nquàdra às t*is Orçarrrmtários
Sale das Comissôes Técnicas
. No Grande, de 2006.
Menrbro
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PRO.IETO DE LEI
INCLU AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N" 6.121, DE
2|0712005, À QUAL TRATA DO PLANO
PLURIAIIUAL DO MI]NICIPIO PARA OS
f,xERcrclos 2omt2oo9, E DA LEI N" 6.137,
DE 2UO9t2OOs, A QUAL TRATÀ DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIÂS PARA
2006, E AUTORIZA O EXECUTM
MI]NICIPAL A ÀBRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA E
ASSISTENCIA SOCIAL, NUM TOTAL DE R$
63.000,00.
AÍ. 1' - Fica acrescida Açiio nos Anerios de Metas e Prioridades da Lei no
6 .l2l . de 2l de julho de 2005, a qual trata do Plano Pluriurual do Mrrricípio para os exercícios de
200612009, e da Lei n' 6.137- de 2l de setembro de 2005, a qual trata das Dtetrizes
Orçamentririas para o exercício de 2006, conforre abaixo discriminado:
12 _ SECRETARIA MT]MCIPAL DA CIDADA].IIA E ASSISTIiNCIA SOCIAL
Programa: 0136 - Orientação e Apoio as Farnílias
Ação 2: Piso Brísico Firo-PAIF-CRÁS
Produto: progÍaÍÍr executado
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: Piso Brásico Físico
Arí » - Fica- o Executivo MrmicipaJ- autorizâdo a úrir Creditos Adicionats
Especiais. na SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. NUM
total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), de acordo com o que segue
12 _ SECRETARIA MI.JNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0136 - Ori€ntação e Apoio as Familias
Atir.idade 2.805 - Piso Brásico Fixo-PAIF-CRAS
3.3 90.30-00.00.00 - Material de corsunn....... R§ 21 000,00
D E
Ruâ ceneÍal Vitorilo, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-8500 - Far: (53f 3231-1786 - Rlo GÍande - R§
e-mail: cmrg@canara.riogrande.rs.gov.br slte: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE §áNGUE: SALVE VIDASI
CAMARA MUNICIPAI.,
DO RIO NDF
É
Estado do 
&
Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-PF
3.3.90.39.00.00-00 - Outros Sen'iços de Tercetos-PJ.
RS 14.000-00
R$ 28.000.00
AÍ. 3' - Sen'irá como recuÍso, ao Crédito aúoúado no aÍigo ?. repasse por
parte do Govemo Federal para atsrdinento ao PISO BASICO FIXO e DESENVOLVER o
PROGRAMA DE ATENÇÀO INTEGRAL À faUiuA no valor de R$ 63.000.00 (sessenta e
três mil reais). de acordo com o que dispõe o art. 43 da Lei n' 4.320/64.
Art.4" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Rua Geaeral VltoÍlno, 441 - CEP 96200-310 - Foael (53) 3233-8500 - Fer: (531 3231-1786 - Rio cÍattdê - RS
ê-mall: cmrgrrcâmara.riogr_ande.rs.gov.br Site: www,camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÂIIGIIE: SâLVE VIDASI
(,.AN4ARA
DO
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Ê
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei 074/06 em anexo, para sua devida
apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento'
aproveitamos o ensejo p:ra renovar pÍotestos de elevada estima e distinta
consideração
Of n" 853/06
Proc. 1485/06
Rio Grande, 28 de agosto de 2006
Ver. Cláudio Castanheira Diaz
Presidente
ANf,XO: Inclui Açâo no Anexo de Metas e prioridades da Lei n" 6'121, de 2l de
julho de 2005, que tratâ do Pleno Plurianuat do Município pârâ os exercícios
2OO6t2O0g, e da Lei n" 6.137, de 2l de §etembro de 2005, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, e Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na Secretaria Municipal da
Cidadania e Assistência Sociat, num total de RS 63.000'00.
Rue Gcaeral Vitorho, 441 - cEP 96200-310 - Foae: (531 3233-8500 - Far: (531 3231-1786 - Rio GÍaldê'Rs
e-rnalt cmrga camara.riogrande.rs.gov.br aite: www.camara.riogrande.rs.gov'br
DOE ORGÃOS, DOE SÂNGIJE: SALVE VIDAS!
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
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ni3^"Ui'i?i6r
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 6.287, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006
INCLU AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORTDADES DA LEI No 6.121, DE 2110712005,
A QUAI TRATA DO PLÀ\O PLURIÀ\UAL DO
MUNICIPIO PARA OS EXERCICIOS 200612009,
E DA LEI N" 6.137, DE 2U09l2005, A QUAL
TRATA DAS DIRETRIZES ORÇA]\,IENTARIAS
PARA 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, NUM TOTAL DE RS 63.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que
lhe conlere a Lei Orgânica em seu art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte l-ei:
ArL 2' - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais, na SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCTAL, num
total de R$ 63.000,00 (sessenta e tÉs mil reais), de acordo com o que segue
12 - SECRETARIA MUMCIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0 136 - Orientação e Apoio as Famílias
Atividade 2.805 - Piso Brisico Fixo-PAIF-CRAS
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...... .........R$ 21.000.00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-PF .......................R$ 14.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Sewiços de Terceiros-PJ. .......................R$ 28.000.00
,I
ArL lo - Fica acrescida Ação nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei no
ó.121, de 2l de julho de 2005, a qual trata do Plano Piurianual do Município para os exercícios
de 2006/2009, e da ki no 6.137, de 2l de setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio de 2006, conlorme abaixo discriminado:
I2 - SECRETARIA MI'NICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0136 - Orientação e Apoio as Famílias
Ação 2: Piso Básico Fixo-PAIF-CRAS
Produto : programa executado
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: Piso Básico Físico
RÂND
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
ArL 3" - Servirá como recurso, ao Crédito autorizado no artigo 2o, repasse por
parte do Govemo Federal para atendimento ao PISO BÁSICO FIXO e OÉSenVOf-VEn o
PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMiLIA, no vator de RS 63.000,00 (sessenra e
três mil reais), de acordo com o que dispõe o art.43 daLein" 4.320/64.
Art.4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2006.
li\ . iü,,,.
JAITTIR BRANCO
rrepto Muniài[at
cc:SMF/SMCAS/CSCI/CMRG/PJ/Publicação
RelatóÍio de voteção Nominal
Sê€são
; Tipo: Oídinária Número: 7896
rrvotação llominal -ú Número: í.18512006
Título: INCLUI ACAO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 6.121nú5
Observ.:
Nome do Parlamentar PaÍtido Voio
CARLOS FIALHO MATTOS
CTAUDIO COSTA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANORO OLIVEIRA
Wilson Batista OuaÍte Silva
PPS
PT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
PMDB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Resultado
P1e3idente
Sim í0 Náo: 0
1 
o Vice-presirente
SANORO OLIVEIRA
Abst.: 0 Totel: í0
2o Vic€-píEsirente ? Secretârio
CLAUDIO
CASTANHEIRA DIAZ
t
28/8/2006 16:38:52 Sistema de Votaçáo Aúomatizada - lmply Páq: t
Datâ: 28108/2006
I' Secretário

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