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materia nº 87/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2006
Date 2006-09-05
EmentaINCLUI AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NUM TOTAL DE R$ 350.000,00. (CONSTRUÇÃO DE UBSF DO BAIRRO CIDADE DE ÁGUEDA)
native_id31368

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.301/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

cÂuem uullrcrplL Ri, GRÁI'iDE
PRCÇESO N1 â
.....4 ...Ç--_E ,.ôoob
RU
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
niã:ffii,r GABINETE DO PREFETTO
PÂTR${ôNIo Do
RIO G'TANDE DO SUL
MENSAGEM/614
Rio Grande, lo de setembro de 2006.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encamiúamos, a essa Colenda Casa Legislativ4 o incluso projeto de Lei n" 087, que INCLúI
AÇAO NO ANEXO DE METAS E PRIORIED{)ES DÀ LEI NO 6.137, DE 2I DE
SETEMBRO DE -2005, QUE DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENT,.(RIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 200ó, E AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A ABRrR CRÉDITO ADICIoNAL ESPECIAL, NA SECRETARH MUNICIPAL DA SAÚDE, NUM
TOTAL DE Rl§ 350.000,00.
Respeitosamente,
nn
I
Justificamos o pÍesente Projeto tendo em üsta a conskuçâo de Unidade Brísica
de saúde da Família - uBsF - com Íecursos do sus, no Bairro cidade de Águeda. Esta uBSF ,
terá por objetivo a expansão do Programa saúde da Família, e o atendimento a mais uma grande
comunidade do Município, reduzindo custos e o tempo de atendimento. Esta uniaaae
oportunizaná aos usuários do sus, consultas mfiicas, odontológicas e procedimentos de
enfermagem sem a necessidade de deslocamento até o cerrtro da cidade.
Sendo o Que tínham63 para o momento, colhemos o ensejo para renovÍ', a
vossa Excelência e Nobrcs Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
BRAI{CíI
Municifri
EXM'SR
YER CLÁUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MI,]NICIPAL
NE§TA
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
\p #
...ab
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nffiüüT;n GABtNETE DO PREFEtTo
PÂIRÀ,ôNloDo
RIO GRANDE DO SIJL
PROJETO DE LEI N" 087, DE IO DE SETEMBRO DE 2006
TNCLUI AÇÃO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIEDADES DA LEI NO 6.137, DE 2I DE
SETEMBRO DE 200s, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARÂ
O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTTVO MUMCIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE,
NUM TOTAL DE R$ 35O.OOO,OO.
Art lo - Fica acrescida Ação no Anexo de Metas e prioridades da Lei n. 6.137,
de 2l de setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes Orçamentririas para o exercicio de 200ó,
conforme abaixo discriminado:
IO - SECR.ETARIA MUMCIPAL DA SAÚDE
Programa: 134 - Gestâo de Postos e EstabelecimeÍrtos de Saúde
AçãO I: CONSTRUÇÃO DE UBSF DO BAIRRO CIDADE DE ÁCUEOA
Produto: Prédio Construído
Unidade:m2
Meta:552m
Recurso: 1006 - SUS SAÚDE
Art. 20 - Fica" o Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional
Especial, na secretaria Municipal da saúde, num total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta
mil reais) confomre segue:
10 - SECRETARIA MT,IMCIPAL DA SAÚDE
03 - Fundo Municipal de Saúde
l0 - Saúde
302 - Assist&rcia Hospitalar e Ambulatorial
0134 - Gesüio de Postos e Estabelecimentos de Saúde
Projeto l. 827- CONSTRUÇÃO DE IIBSF DO BAIRRO CIDADE DE ÁGUEDA
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações(1548)-.................................................R$ 350.000,00
Art. 30 - Servfuá, para cobertura do credito autorizado to art. 2", Superavit
Financeiro, srJs SALIDE( 100Q, ú valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais),
apurado no Balanço Patrirnonial de 2005, informado pela Secreraria Municipal da Fazenda,
através do oficio 099/u.c. 106, datado de23/0812006, baseados no que dispõe o art. 43 da ki no
4.320t64.
rl
J
Doe órgõos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nIJüüTi,n GABINETE DO PREFEITo
PÀTR$óMom
RIO GRANDE Do SUL
Art. 40 - Esta ki entra em ügor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, lo de setembro de 2006.
cc: SMF/SMS/CSCUCMRG/PJ/Pubticaçâo
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
**1*^p,fri,,r*i'i$,. rl
Prczada Secretária
IIO GTÂf,DE
Vimos ahavés do prcser
superávit financciro ao -o a" ills]."r#:#:icitado por esta secretaria, inrormar o
I r0.900,0c
t 0l7:
srldo cm 3 uz005
334.528 Rstor a ,05 r!é 3 u2005
t27 .579 t8 rl
JU
tnformado
vit Financciro do Rccurso 0 7 96.948 Rccuno l0Erí: ,t7
Saldo Brncário cm 3 212005
Rcslos 89. 702,12 I sté 3 t/tu200s
84 85
5.20 27 23
Srldo Banc{rio cm 3 ?/2005
4l I.969 Rcstos r Eté ,t6 3 u2005
2t7.330 Rcstos a anu ,39 ado cm
Su Finaacci 200.000 00 to do Rccurso 2J 394.658 't9 Rccu r3o 007
Saldo Bancá n0 cm 3 u2005
Rcstos a üélt/l 592.542 9I 2/2005
F
32.169 43 do Rccutso 007 560.373 8 I 0 0:
Saldo Brnclrio cÍD 3 005
69.688 Rcstos t até ,38 3 u2005
68.40 t ,46
t .286 or
nenc€i Su vit F ro do Rccuaso 0 0 ÀcêürJo 085
Saldo Bancário cm 3 005
Restos 156.473 ,1 a P até 3l /t2/2005
Su rt Financci 97.7?6 35 ro do Rccurso 0 5
e
5 t.696 88
of.099/SMFru.c./2006
Rio Grande, RS, 23 de Agosto de 2006.
a
)
Bccurlo I038:
Sddo cm
3 t/ ?/200
5
I t 5.849 l9 Rcstos r rtl3lt I y2005
87.400 00
do 03
8 2t.449 t9 1006:
Srldo Bancári
o cm
3 2/200s
Rc'tos t.438.9 35 56 r P rté I t/t 2/2005 29.640
ir
FINEàcciro do Rccuno 006 | .409.295 Rccuno I009:
Srldo Bracário cm
3 005 8l1.540 Rcrtos I üé 3lll 2/2005 555 93
do Rccuno 009
Rrcúrro 256.537 ?3 099:
Srldo Bancári
0 cm
3 2/200s r67.833 Rcrios ,68 a Àté3t/tu2005 I|t.429,96 f nancciTO do Rccuno 099 49.403 72 I0 I
Srldo cm
3 ?/200s 46.E29 96 I !té 3 ?,2005 7.742 t2 Finrnccrro do Rccurso 0
Rccurro 3 9,087 84 I105:
§eldo Brncário cm
3 u2005 20.324 Rcstor ,46 E alé 3lllu2005
| 0.362 00
do Rccurso
n
5 9.962 46
0I
Srldo Búcdrio cm
3 u2005 480 8t Rcstos r p sré 3lllu2005
0,00
do Recurso
0
Rccuno 480 8I 1008:
Ssldo cm
3 u2005 '1.5't0 Rc'bs 96 ! üé31/tu2005 0 00 Financciro do Rccurso 008 7.570,96 Rccutl0 t094:
§rldo Bancário cm
3 u200s
Rcstos 16.093 54 a até 3 2r'2005 0 00 to do 094 36.093 54 Rccuno I098:
Srldo cm
3 lt u2005
Resor t.455
9
a Àté 3t It2r'2005
0,00 vit do Rccul'lto 098
Rccu r.455
9 r!O 080
Saldo cm
3 u2005
Rctlo! 54 ô) a até I l/l u2005 0 00 F nancci ro do Rccurso 080 54E 65 0I8:
Saldo cm
3 u2005 50.144 Rcstos r ,69 rté 3l /1u2005 s 83 60 Financeiro do Rcc U nio 0 8 50.061 09 II
I ttl3Ut2n005
FinücGiro do Rccurso I 102
Ilmo. S(a)
Marir Antonieta Lavoretti
M.D. SeretÁria da SMS
Nestr
i-r;-^^"
bortu!shalc4ari
3
Atenciosamente
ruoilt !Íu o lr{0a0Ê coauuJuD'
cFc-ns ocgiâ3Da
Rccuno l0l2:
Sddo BsncáÍio cm 3lll?2005 235.930,t 4
Rr3l6 r Prrü Íé 3 Ulz2005 r25.95E,80
Supcclvit Finrnociro do Rccurso l012 109.971,34
RrcuÍro l0a7
Sddo Brnclrio sn 3lll2n005 25.165,5t
RlrtocrP!8úüé3U1z2005 0,00
§upcrúvit Finrnccim do Rcatrso I 047 25.t65,5t
R.rcrno I l0l
Srldo Brncúio crn 3lllü2005 t4.406,26
r0.500,00
3.906,26
ra
A maj-s antiga do Estado
ESTÂDO DO RIO GRÂNDE IX) SUL
CAMARA ML]NICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO processon" 1ryo/»*a
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
<a'1....9.....t.t {*
Deliberou a Comissão de ({) enviar, ( ) não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, de 2
da Com
(
PAREcER.runÍnrco x'\u|.
) Em anexo
) O pÍ€sente projeto atende as normas Constitucionaig Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
piocranae, // de
f
2oa" 2ytá
dico
DE CHO
Na condição de Relator (a) :
( f- ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionai icas, Regimentais e
va.
Rio de
a)
AI de2
é adequado a Técnica
&
A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE Irc SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nío hever impedimento a sua tamitação.
t
INCONSTITUCIONAL
CO
tl
I I INADEQUADO
Este é o Parecer desta Comissão.
Sala das Comissõe s, 26 ae 4W'^ 7.:
CA LEGISLATIVA
de 206
Vice￾Secretiírio
tl
Membro
Assunto:
^ Estrdo CAMARÂ MUN
do Rio Gnnde do Sul
ICIPAL DO RIO GRANDE
Errenta
l:y lgMt§§io que 
após aprecier a^matéda anexq vota pera sdmrssibiridedg considerando I mcsmê sê enquadra as Leis Orçanrentárias
PARE€.ER
Sola das Comissões Tóenicas
Rio Grandq de 2006.
+=
g,o
. tí1clloL
o I y/oÊ
\
@
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade qr'le
encamiúamos a vossa Excelênci4 Projeto de Lei 087/06 em anexo, para sua deüda
apreciaçào' aprovado no dia de hoje 
sendo o que tiúamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
Of. n'929106
Proc. 1590/06
consideração.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Rio Grande, 02 de outubro de 2006.
Senhor Prefeito,
.^O
Ver. Cláudio Castanheira D
Presidente
ANEXO: Inclui Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n" 6'137' de 2l
de setembro de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2006, e Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, na Secretaria Municipal da Saúde, num totâl de Fll§ 350'000'00'
Rua Gênerâl VitoÍttro, 441 - CEP 96200-310 - Fottê: (531 3233-8500 - Far: (53| 3231-1786 - Rto Grande - R§
e-meil: cmÍg'a câEara.riogrande.rs.gov.br site: www.canara.riogÍânde.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SltNGt E: SALVE VIDASI
a Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
(ÁMARA
DO RIO
PROJETO DE LEI
NTCLUI AÇÀO NO ANEXO DE METAS _E púõnn»óEs DÂ LEI No 613'' DE 21 PI iiiÉúino DE 2005, QUE DtsPÔE soBRE As
ódnrnrzus onÇlruinrÀru-ls PÀRÁ--'o
ãiiiãicro or zooe, t AUToRrz o ExEcÚ'Trvo
liiniiõp,u, À ABRIR cRÉDrro ADIcIoNÀL
iiprCnr* NA sEcRETARIÀ MUNIcIPAL DA
SAÚDE, NIIM TOTÀL DE RS 3$.OOO'()0.
Arü 1o - Fica acrescida Ação no Anexo-de Maas e Prioridades da Lei nl 6:1]7'
de 27 desetembro de 200s, " ;J;;"àã#;t* orçanmt&ias para o exercicio de 2006'
conforme abaixo discriminado :
;:6õREiARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
iio*"uã, rlq - Co,ão de Postos e Estúelecinentos de-Saúde
Xr"#itdi,i*üôíonÉ uisr õõãernno cna»s DE ÁGUEDA
Produto: Prédio Construido
Unidade:m:
Meta: 552m
RecuÍso: 10(X - SUS SAUDE
Afi.20-Fica.oExecÚivoMuricrpa!-autorizadoaabrirCréditoAdicional
Especial, na secraaÍia Mmic'ptl"d;ü;;';; to'a'a" ns 350 000'00 (trezanros e cinqüenta mil
reais) confornrc segue:
tã:'ü"ôü;*il MLIN IcIPAL DA saÚDE
03 - Fundo MuniciPal de Saude
l0 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
o I 34 - ãtão ã; Postos e Estabelecnrpntos de Saúde
proieto r. s27- coNsHÜçitifi üesiü-úrno crnlor DE ÁGtiEDA
4.4.90.51.00.00.00 - ouras e rmlalaçoes(1548)-...........--..-.. .. .... """ " 'R$ 350'000'00
Art. 30 - Servirá, para cobeftuÍa ag g:11o aütorizado no art' 2o' Supaávit
FinancÉiro. sus sAÚDE(looãi ":-à;;;i'i iio'ooo'oo (trezentos e cinqüenta mil reais)'
aourado no nahço parrinnruI'àJ';ra;. ,fil;o ieta secretaria t'tunicipal da Fazenda arra'es
do oficio ossu.c.tn- d"^;t";á;ioàioü ' 
-tÀ*a* 
no que dispoà o aÍt' 43 da Lei n"
4.3201é/..
Àr! 40 - Esta Lei entÍa em vigor nâ data da sua publicação'
MUNICIPAL
NDF
Rue c€nêÍal Vitorho, 441 - CEP 96200-310 - fone: (531 3233-85ü) - Far: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-nall cmrgí4 camara.riogrande.rs.gov.br glte: www,camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGIIE: SALVE VIDASI
:
í.-i, i
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 6.301, DE 05 DE OUTIIBRO DE 2006
niãffi'ffin
«rNcLII AÇÃO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADE§ DA LEI NO 6.137, DE 2T DE
SETEMBRO DE 2005, QT'E DISPÔE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMEI{T,inreS rnm
o ucncÍcro DE 2006, E AUToRTZA o
E>(ECUTrVO MI'MCIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,,NA
SECRETARIA MT'MCIPAL DA §AUDE,
iYt M TOTAL DE R§ 350.000,00".
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribúções que
lhe confere a ki Orgânica em seu art. 5 l, [L
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art lo - Fica acrescida Ação no Anexo de Metas e Prioridades da I*i 6.137, de
2l de Setembro de 2005*a qual trata das Diretrizes Orçamentrírias para o exercício de 2006,
conforme abaixo discriminado :
IO-SECRETÂRIA MT'I\IICIPAL DE SAÚDE
Programa: 134 - Gest io de Postos e Estabelecimentos de Saúde
AçãO I: CONSTRUÇÃO DE UBSF DO BAIRRO CIDADE DE ÁCUCOA
Produto: Prédio Constuído
Unidade:m2
Meta: 552m
Recurso: 1006 - SUS SAÚDE
Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abú Credito Adicional
Especial, na Secretaria Municipal de Saúde, num total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta
mil reais) conforme segue:
rO - SECRETARIA MT'I\IICIPAL DE SAÚDE
03 - Fundo Municipal de Saúde
l0 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0134 - Gest io de Postos e Estabelecimentos de Saúde
Projeto l. 827- coNsTRUçÃo os uBsr oo BAIRRo CIDADE DE ÁGUEDA
4.4.90.51.00.00.00 - Obras elnstaláções(1548)...... .........................R$ 350.000,00
Art 3o - Servirá para cobertura do crédito autorizado no artigo 2o, Superavit
Financeiro, SUS SAÚDE(1006), no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais),
apurado no Balanço Patrimonial de 2005, hformado pela Secraaria Municipal da Fazenda,
através do Offcio 099ÂJ.C./06, datado de 23108D006, baseados no que dispõe o aÍigo 43 da Lei
4.320t64.
I
ti{
ni8'iÍi'ffin
Estado do Rio GÍande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação'
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2006'
L âk*#*2.
rrdr{ito Muf,icipat
cc : SMF/SMS/UPE/C SCVCMRG/?J/Publicação
Rêlatório de Votação Nominal
Sêssão
Tipo: Ordinária Número: 7915 Oala: 2710912006
I
Votação Nominal
Númêro: 1 590/2fi)6
Título: INCLUI ACAO NO ANo(o DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N'6.137 DE 2'llogl2ms
Obsení.: ít't
Nome do Parlamentar Partido Voto
EARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
NINA
SURAMA SANTOS
Resultado
Sim: 10
Presidente í' Vice-presideflte
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PCOOB
PTB
PMOB
PSDB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
srM
SIM
Abst.: 0 Total: í0
2' Vice-presirenie 10 Secretário 2" Secretário
Wilson Batista Duartê
Silva
t
I
t
Não: 0
27192006 16.51,27 Sistema de Votação Automatizada - lmply Pá9.:1

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