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materia nº 85/2006

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 85 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaQUE "INCLUI ACOES NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 58.061,45. (PAB PLENA CARÊNCIAS NUTRICIONISTAS)"
native_id31377

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.307/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnarnE GABINETE DO PREFEITO
PATRTMôNro Lro
RIOGRÂNDE OO SUL
Senhor Presidente,
EXM" SR.
VER. CLÁUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Respeitosamente.
/J&*J^*"x
rrf&o uun$ipat
*ts3J"',,5','?:!:iu:r:5
RUE}
--.,,..-..1*..-....-- 04
FCiLHAS
NDE
.a9 9-çb. .-J3. ".,
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
MENSAGEM/637
Rio Grande, 14 de setembro de 2006.
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encamiúamos, a essa colenda casa Legislativa, o incluso SUBSTITUTIVo ao projeto de Lei no
085, que INCLUI AÇÕES NO ANEXO DE METAS E PRIORIEDADES DA íEI No 6.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DI§PÕE SOBRE AS DIRETRIZES oRÇAMENTÁRrAS PARA O EXERCÍCIÓ DE 2006, E AUTORTZA O EXECUTTVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MUNICIrAL ne saú»E, No vALoR DE R$ s8.061,4s.
Justificamos o presente Projeto tendo em vista a criação de Atividades para
viabilizar a aplicação de recursos na área da Saúde no âmbito municipal.
S91do o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a
Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distintà consideração.
,ffi
a.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro G n.r.'., o E GAB!NETE DO PREFEITO
PATRTMôNro Do
RIO GRÂNT'E T'O SI J]
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 085, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
INCLU AÇÔf,S NO ANEXO DE METAS E
PRIORIEDADES DA LEI NO 6.137, DE 2T DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA
O EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARJA MUNICIPAL DA SAÚDE, NO
VALOR DE R$ 58.061,45.
Art. l'- Ficam acrescidas Ações nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei no
6.137, de 2l de setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2006, conforme abaixo discriminado:
rO - SECRETARIA MT]NICIPAL DA SAÚDE
Programa: 129 - CIDADÃO SAUDÁVEL
Ação 2: PAB PLENA CARENCIAS NUTRICIONAIS
Produto: manutenção
Unidade: percentual
Meta:100%
RecuTso: 1OO8 - PAB PLENA CARÉNCIAS NUTRICIoNAIS - SAÚDE
Programa: 129 - CIDADÃO SAUDÁVEL
Ação 2: MUNICIPALZAÇAO SOLIDARIA _ FRAÇAO PRINCIPAL
Produto: manutenção
Unidade: percentual
Meta:100%
RecuTso: IOIS . MLTNICIPALIZAÇÃO SOLIDÁRIA_FTxo SAÚDE
Art.2" - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais, na Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$ 58.061,45 (cinqüenta e oito mil,
sessenta e um reais e qrufenta e cinco centavos). conforme segue:
IO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saúde
l0 - Saúde
301 - Atenção Básica
0129 - Cidadão Saudável
AtiVidAdC 2.806. PAB PLENA _ CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
3.3.90.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (1545)...............................R$ 8.000,36
n)
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
..1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nill'êliiT§iB GABINETE Do PREFEITo
P^rRrMóNto Do
RIO GRÂNDE DO SU'L
Atividade 2.807 - MI-TNTCIPALIZAÇÃO SOLrDÁRrA - FRAÇÃO PRTNCIPAL
3.3.90.32.00.00.00 - MateÍial de Distribuição cratúra (1546)
TOTAL.........................................R$ 58.061,45
cc : SMF/SMS/CSCI/CMRG/PJ/Publicação
R$ 50.061 .09
Art. 3' - Seryi1á qara cobertuÍa dos créditos autorizados no art. 2., Superavit
Financeiro, PAB PLENA CARENCIAS NUTRICIONAIS - SAúDE (1008), no valor de R$
7.570,96, e excesso de arrecadação relativo a rendimentos de aplicação financeira (1008), no
valor de 429,40, bem como Superavit Financeiro MUNICIPALIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FIXO
SAUDE (1018), no valor de R$ 50.061,09. o superavit foi apurado no Balanço Patrimonial de
2005 e informado pela Secretaria Municipal da Fazenda, através do Oficio 099/lJ.C./06, datado de
23108/2006, baseados no que dispõe o art. 43 daLei n" 4.320164.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, l4 de setembro de 2006.
Doe órgãos, doe sangae: Solve vidos!
Rio Gnnde do Sul CÂMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
a
Ementa
ê
Assunto:
Esa OOMIS§ÀOrpósrprcr
que ! rÊsnu so *q,iro. i, rH ffiffi vota pêh rdrnü§lbüldrdc considcnndo
PARECFR
Srla drs Comisões Têcnieas
No Gnndg de 2006.
t*'-r
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Estedo do
ÊtE)-t
.T
§/
Estado do Rio Grande do Sul
o ensejo para renovaÍ protestos de elevada
Sendo o que tiúamos para o
estima
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of n" 935/06
Proc. 1693/06
No Grande. 02 de outubro de 2006
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei 085/06 em anexo, para sua devida
apreciação, aprovado no dia de hoje
momento,
e distinta aproveitamos
consideração.
.4
Ver. Cláudio Castanheira Diaz
Presidente
ANEXO: Inclui Açâo nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n' 6'137 ' de 2l
de setembro de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercicio de 2006, e Autàriza o bxecutivo Municipal a abrir créditos adicionais
especiais, na Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$ 58'061'45'
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Generel Vltorilo, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-8500 - Far: í53) 323t-flA6 - Rio cÍarde - RS
e-mall: cmrgá camara.riogrande.rs.gov.br gite: www.canara,riogÍetrde.rs,gov.bÍ
DOE ORGAOS, DOE SÂNGllE: SÂLVE VIDAST
Senhor Prefeito'
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE Lf,I
INCLUI AÇÔES NO AI\IEXO DE METAS E
PRIORIEDADES DA LEI NO 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁNT.IS P,IRI
O EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTTVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. NA
SECR.ETARIA MUNICIPAL DA SAÚ'DE, NO
vALoR Df, RS 58.06r,45.
À'rt. 1" - Ficam acrescidas Ações nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n'
6.137. de 2l de setembÍo de 2005. a qual trala das Diretrizes OrçaÍEntá,rias para o exercicio de
2006. conforme úalxo discriminado:
rO - SECRETARIÂ MTJNICIPAL DA SAÚDE
Prograrna: 129 - CIDADÃO SALIDÁVEL
Ação 2: PAB PLENA CARENCIAS NLIRICIONAIS.
Produto: manutenção
Uni.lade: percentual
Meta: l00o/o
RECUTSO: 1OO8 . PAB PLENA CARÊNCIAS NTITRICIONAIS . SAÚDE
Prograrna: 129 - CID{)ÃO SAUDÁVEL
Açiro 2: MUNICIPALZAÇÃO SOLIDÁRJA - FRAÇÂO pnnrCpeL
PÍoduto: Ínanutençâo
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: l0l8 - MUNICIP ALlz/\çÃO SOLIDÁRIA - FIXO SAÚDE
Art t - Fica, o Executivo Municipal, aúorizado a abú Creditos Adicionais
Especiais, na Secretaria Mmicipal da Saude, no valor de Rl§ 58.061.45 (cinqüênta e oito mil,
sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), confornr segue:
10- SECRETARIA MTJNICIPAL DA SAÚDE
03 - Fundo Mrmicipal de Saude
l0 - Saúde
301 - Atenção Biásica
0129 - Cidadão Saudável
AtiVidAdE 2.E06. PAB PLENA_ CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
3.3.90.32.00.00.0O - Material de Distribúção Grduita (1545).............................R§ 8.000.36
CAMAP-A N{UNICIPAL DOR NDF
PRES
Ruâ Cênerâl Vitoriao, 441 - CEP 96200-3fO - Fone: (531 3233-8500 - Far: (531 3231-1786 . Rio crândê . RS
e-mail: cmrgá camara.riogrande.rs.gov.br site: wws.camara.riograade.rs,gov.br
DOE ORGAOS, DOE S/INGIIE: SâLVE VIDASI
Ê
Estado do Rio Grande do Sul
cÂueNA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Atividade 2.807 - MUMCIPALIZAÇÃO SOt-tOÁru1- rneÇÃo pnrNcpar
3.3.90.32.00.00.00 - MareÍial de Distribuição Gratuita (1546)... F§ 50.061-09
TOT4L...................-..................RS 58.061ís
CAMARA MUNI1IPAL
DO RIA GRANDF
o
AÍt 3'- Senrá para cobertura dos creditos autoúados no art. 2- Superavit
Financeiro, PAB PLENA cmÊNôrns NUTRICIoNAIS - SAÚDE (1008). no valor de R$
7.570.96. e excesso de arrecadação relativo a rendinentos de aplicação financeira ( 1008). no ralor
de qzô,$, bem como Superâil FinaÍEeto MLIMCIPÁL2AÇÃO SOLIDARIA - FIxo SAUDE
(1018). no valor de R$ 50.061,09. o supenívit foi apurado no Balanço Palrinpnial de 2005 e
infornrado pela Secretaria Municipal da Fazend4 atraves do Oficio 099/U.C./06. datado de
23to8t2}O6. baseados no que dispõe o ut.4l dal'ei n" 4.320164.
AÉ. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação'
Rua GcneÍal vltorino, 441 - cEP 96200-310 - Fone: 153) 3233-8500 - Pa:r: (531 3231-17A6 'Rlo Grande - R§
e-mail: cmrg a camara'riogrande.rs.gov.br site: wsw.camara.rioglande'rs'gov'br
DOE ORGÃOS, DOE SANGTIE: SIILVE VIDAS!
RIo GnexoE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFE!TO
LEI N" 6.307, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
INCLUI AÇÕES NOS AI\EXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N" 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QrrE DIS.PÔE SgB!E
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÂRIAS PARA
O E)(ERCÍCIO DE 2006, E AT]TORIZA O
EXECUTTVO MTJNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS' NA
SECRETARIA MTJMCIPAL DA SAUDE' NO
VALORDE R$ 58.061'45.
oPRErEIToMIJMCIPALDoRIoGRANDE,usandodasarribuiçõesque
lhe confere a Lei Orgânisx g6 t., art. 5 1, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguhte l'ei:
Art. 10 - Ficam acrescidas Ações nos Anexos de Metas e Prioridades da lci
6.137, de 21 de Setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2006, conforrne abaixo discriminado:
10 - SECRETARIA MI,]MCIPAL DE SAÚDE
Programa: 129 - CIDADÃO SAUDÁVEL
Ação 2: PAB PLENA CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
Produto: manutenção
Unitlade: percentual
Meta: 100%
RCCUTSO: IOOS - PAB PLENA CARÊNCTAS NUTRICIONAIS'SAÚDE
Prosrama: I29 _ CIDADÃO SAUDÁVEL
eçío z: uruuctr,Ar r7AÇÃo SoLIDÁRIA - FRAÇÃO PRINCIPAL
Produto: manutenção
Unidade: percentual
Meta:100%
Recurso: l0l8 - MUMCIPATIZAÇÃo SoLIDÁRIA - FD(O SAÚDE
Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais, na secretaria Municipal de saúde, no valôr de R$ 58.061,45 9 (cinqüenta e oito mil,
sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue:
IO - SECRETARIA MUMCIPAL DE SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Brásica
0129 - Cidadão Saudável
AüVitIAdC 2.806 - PAB PLENA - CARÊNChS NUTRICIONAIS .R$ 8.000,36
..R$ 50.061.09
3.3.90.32.00.00.00 - Material de Distribuição Crratuita( 1545 )"'-"""""'
Atividade 2.807 - MUMCIPALZAÇÃO sOr-nÁpua - rRAÇÃo PRINCIPAL
3.3.90.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita( 1546 )..""""""'
Estado do Rio GÍande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni8-iÍiifiür GABINETE DO PREFEITO
M
cc: SMF/SMS/UPE/CSCVCMRG/PJ/publicação
TOTAL..... ....R$ s8.061,4s
Arí 30 - Serviní pT-a cobertura dos cÍéditos autorizados no artigo 2., superaüt Irg.:i'o, pAB pLENA cARÉNcrAS MirRrôr-oi.,iArs - sÁrõÉ-irúe)-; -""ià. 
a" R$ 7.'570'96 e excesso de arrccadação relativo a renaim"oto, de apücação financeira 600g) no valor
1e.139:4\ bem como superaüt Financeiro MUIüôtrAív,üÃo sõõhilir_ FD(o SAUDE(1018) no varor oe R$ so.oei,ot. o iü;;t f"r .p,*a" "ã BJ;d p*r-onial de
]!-o,s^9^r1r!gmraao pela secretaria M*ri"ú ar r"i"r-a"" 
"à"es do oficio ogg/U.c./o6 darado de 2310812006, baseados no que dispõe o uáigoãd"-L"ü.]lozo+.ff.rfl
AÉ. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua pubücação.
Gabinete do prefeito, 05 de outubro de 2006.
Relatório de Votação Nomlnal
Sêssâo
Tipo: Oídinária Número: 7915 Data: 27109/2006
VotaÉo Í{omiml
Númeío: 1693/2006
TÍtulo: SUBSTITUTIVO N' 01/06
Observ.:
Uo.ne do Parlamefltar PaÍtdo Voto
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PCOOB
PTB
PMOB
PSDB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
stM
SIM
FIALHO MATTOS
DIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUOINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANOIR PEREIRA
NINA
SURAMA SANTOS
Rêsultado
Sim: 10 Abst.: 0 Total: í0
Presidenle 1' Yrcepresireíte ? Vice-pr6ireole 1 
o Secretáíio 20 Secreiá,io
Wilson Batista Duartê
Silva
la
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Não: 0
27rc2006 l6:38i59 Sistena de votaçáo AutoíÍatizada - lmply Pá9.: Í

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