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materia nº 96/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 96 / 2006
Date 2006-10-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, NO VALOR DE R$ 20.000,00. (PRECATÓRIOS)
native_id31380

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.309/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RlO G
ni'"^ãHx§^,r GABINETE DO PREFEITO
PATRn ô}xo Do
RIO GRÁNDÊ DO SUL
MENSAGEI\{/662
Honra-nos cumprimentáJo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encamiúamos, a essa Colenda Casa Legislativ4 o incluso Projeto de Lei no 096, que "AUTORIZA
O E)GCUTIVO MT'I\IICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL' NA
SECRETARH MI,'NICIPAL DA FAZENDA, NO VALORDE RI$ 2O.OOO,OO"'
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação de dotação específica para
empeúar o parcelamento da dívida de precatórios.
Sendo o que tínhamos para o momento colhemos o ensejo para renovaÍ a Vossa
Excelência e Nobres Pares, nossos pÍotestos de elevado apreço e distinta consideração.
Senhor Presidente:
EXM"SR
VER. CLÁTJDIO CASTANIIEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MTJNICIPAL
NESTA
Respeitosamente,
á#"J#v"
Pr{efeito M\hicipa I
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Íâ. g.
DO RiO
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CÀMAP'A
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i.olxes oü RU
Rio Grande,03 de outubro de 2006.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã^ffiIrr GABINETE DO PREFEITO
PATRtr'ÍÔNIO DO
RIO GRANDE Do SUL
PROJETO DE LEI N'096, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006
ArL t - Sendrá como racunlo ao cÉdito aberto no art. lo, redução de parte de
dotação orça6entária da Reserva de Contingêncig conforme o disposto no art. 43, da lei 4.320/64, de
acordo com o que segue:
04 - SECRETARIA MI]NICIPAL DA FAZENDA
02 - Complexo Tecnico Financeim
99 - Reserva de Contingência
999 - Reserva de Contingência
9999 - Reserva de Contingência
0.999 - Reserva de Contingência
9.9.9.9.9.00.00.00 - Reserva de Contingência(662)...............--...... ....RS 20.000.00
TOTAL......................RS 20.000,00
Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubm de 2006.
([k;hka
rJefeito uuiÁic;pal
cc.: SMFÂlPE/CSCUCMRG/Publicação
AUTORIZA O E)GCUTTVO MUMCIPAL A
ABRIR CRÉDTTO ADICIONAL ESPECIAL
NA SECRETARIA MUMCIPAL DA
FAZENDÀNO VALOR DE R$ 20.000,00.
Art. lo- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Esp€cial,
na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil rcais),
conforme segue:
04- SECRETARIA MI.JMCIPAL DA FAZENDA
02 - Complexo Técnico Financeiro
28 - Encargos Especiais
843 - Serviços da Dídiva Intema
fr)00 - Encargos Especiais
Operação Especiat 0.053 - PaÍcelamento de Precatórios
+.-0.S0.St.00b0.00 - Sentenças Judiciais(I558)... ..........RS 20.000,00
ffi
A mais @antiga do Estado
ESTN)O DO RIO GRANDE DO SUL
cÀ\AAR{ MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACEO Processo .' 4?atbf no/"
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(") 0
Deliberou a Comissâo deJx ) enüar, ( ) não enüar ao Consultor Juridico￾Rio Grande, à9 a" 't6f 'a b_
Pre ente da
PARECER JURÍDICO N' 7st
( ) Em anexo
(; ) o presente Projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentars e
adequado a Técnica Legislativa
XroCrurrde,§ ae de zofi
Jurídico
DE CHO
Na condição de Relator (a) :
( /) Acotho o parecer jurídico por seus fundamentos'
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado'
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas' Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa
Rio je
or(a)
,Ú
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei 096/06 em anexo, para sua
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos Para o momento,
Estado do Rio Grande do Sul
CÂuaNe MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofl n'1026/06
Proc. 1746/06
Rio Grande. 07 de novembro de 2006
Senhor Prefeito,
aproveitamos o ensejo para de estima e
ver. Cláudio Castanheira D
Presidente
ANEXO:Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial'
na Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R§ 20'000'00'
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Preíeito MuniciPal
Nesta
Rua Geaeral Vitorlno, 441 - CEP 96200-310 - Fone: Í531 3233-8500 - rar: l53f 3231-1786 - Rio Graade - Rs
ê-melt cEÍgk cemara.riogralde.rs.gov.br glte: www.camara,riogrende.rs.gov.bÍ
DOE ORGAOS, DOE SAIIIGIIE: SALVE VIDASI
Relatorio de Votação Nominal
Sêssão
Tipo: Ordinária Número: 7933 Data: 06/11/2006
vot Éo lloítriml
NúmeÍo: 1 21612006
Tltulo: AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
; Observ.:
do Padamentar Pârtido
-. 
.. CARLOS FIALHO MATTOS
' DELnuln coRnEA MTRAPALHETA
JOSÉ CLAUOINO ALVES SARAIVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Wilson Batista Duarte Silva
PPS
PDT
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
SIM
slru
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Resultedo
Sim: 7 Abst.: 0 Total: 7
Presidênte
SANDRO OLIVEIRA
1 " Vice pres*refite 20 Vbê-pres*lenle 1' Secreüno 2 Secretário
Wilson Batista Duarte
Silva
Não: 0
6/1112006 16:20:37 Sblema de VotaÉo Automatizada - lmply P4..1
É
Estado do 
&
Rio Grande do Sul cÂuanE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTTVO MUI{ICIPAL
A ABRrR cnÉomo ADICIoNAL
NSPNCIAL NA SECRETARIA
rvrmncrplr, DA FAZENDÀ NO VALOR
DE R$ 211.000,00.
.Artlo-FicaoExecrrtivoMuk,ipülautorizadoaabtirCréditoAdicional
- v Especial, na sEcnrrlfti. r"nníõplf, oa mrulroÀ'no valor dc R$ z0'000,00(vinte mil Íeais)'
conforme segue:
04 _ SECRETARIAMUNICIPAL DA FAZENDA
02 - ComPlexo Tecnico Financeho
28 - Encargos EsPociais
843 - Serviços da IXúda Interna
00fi) - Encargos EsPeciais
Operação EsPecial 0.053 - Parcelamento de Precatórios R$ 20.000,00
4.6.90.91.00.00.00- Sentenças Judiciais (l 558)""""
ArL 2" - Servini como necurso ao crédito aberto no art' li SYçio d" parte de
dotação orçamentrári" at n"t"*ãi"ãtí'i"gc"tl" *'fottJ;-diústo no art'43' dallji 4'f20164' de
acordo com o que segue:
ü'- JeõiúÀme-MtTNICIPAL DA FAZENDA
ó2 - ComPlexo Tecnico Financeiro
99 -'Reserva de Contingência
999 - Reserva de Contingência
0.999 - Reserva de Contingência
ó.óí.s.ü.ú.00.00 - Reserva de contingência(662
Rs 20.000,00
)
Art 3o - Esta l,ei entra em ügor na data de sua publicação'
TOT4L................................RS 20.000'00
(:AlvlARA MUNICIPAL
DOR ANDF
PRESI NÍ
Rue Genetal Vitorlno, 441 - CEP 96200-310 - Foae: (53) 3233-8500 - Fax (53) 3231'f7t6 ' Rlo Grasde - Rtt
e-mail: cmrgln camara,riogralde.rs. gov.br gite: wws'camara.riogrande.rs. gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SÁNGIIE: SÂLVE VIDASI
-
RIo GnexoE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'6.309, DE 09 DE NO!',EMBRO DE 2006
AUTORTZA O E)GCUTTVO MUNICIPÂL A
ASRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MI,]MCIPAL DA FAZENDA, NO
vAr,oR DE RS 20.000,00.
O PRErEITO MUMCIPAL DO RIO GRAIIDE, usando das atribuigões que lhe confere
a Lei Orgânica em seu art.5l,Itr,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr&ito Adicional Especial. na
SECRETARI-A MTNICIPAL DA FAZENDA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). conforme segue:
04- SECRETARI-A MLNICIPAL DA FAZENDA
02 - Complexo Técnico Financeiro
28 - Encargos Especiais
843 - Serviços da Dídiva Intema
0000 - Encargos Especiais
Operação Especial 0.053 - Parcelamento de Precatórios
4.6.90.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais(155E).................. R$ 20.000.00
AÍt 2' - Sewirá como recuÍso ao cÉdito aberto no aÍ. lo, redução de pane de dotaçào
orçamentária da Reserva de Contingência" conforme o disposto no aÍt. 43, da lei 4.320164, de acordo com o
que segue'
04 _ SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 - Complexo Técnico Financeiro
99 - Reserva de Contingência
999 - Reserva de Contingência
9999 - Reserva de Contingência
0.999 - Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00.00.00 
- Reserva de Conringência(662)......,
TOTAL.......................
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeiro, 09 de novembro de 2006
a
.....RS 20.000.00
.....RS 20.000.00
f t ^ -^ t ':'N . r.'r il,,
JA]IIIRBRANCO
Prefeito Munieipal
cc. : SMF/IJPf, /CSCVCMRG/Publicação

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