CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 /2025
PROTOCOLADO SOB O Nº 2309/2025
EM 28/02/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. TÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 1º A criação e o funcionamento da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara
Municipal do Rio Grande obedecerá ao disposto nesta Resolução.
Parágrafo Único. A Escola tem como objetivo principal oferecer suporte conceitual de
natureza técnico-administrativa às atividades da Câmara Municipal e do Executivo.
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
1 — aproximar o Legislativo da sociedade;
H — contribuir na construção da compreensão do Poder Legislativo, seu funcionamento e
relações com os outros Poderes e com a sociedade;
II — abrir espaço permanente para o debate;
IV — desenvolver pesquisas sobre temas atinentes ao Poder Legislativo;
V — desenvolver atividades voltadas à formação de lideranças políticas e ao exercício da
cidadania;
VI - oferecer ao Parlamentar e ao servidor subsídios para identificarem a missão do Poder
Legislativo e para que exerçam de forma eficaz suas atividades;
VII - propiciar ao Parlamentar e ao servidor a possibilidade de complementarem seus
estudos em todos os níveis de escolaridade;
VIH - oferecer ao servidor conhecimentos básicos para o exercício de qualquer função
dentro da Câmara Municipal e do Executivo do Rio Grande.
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IX - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua
formação em assuntos legislativos;
X - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas;
XI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal do Rio Grande,
em cooperação com outras instituições de ensino, através de convênios;
XI - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado, propiciando a participação de
Parlamentares e servidores em videoconferências e treinamentos à distância.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA
Art. 3º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal do Rio Grande é subordinada à
Mesa Diretora, com a seguinte estrutura organizacional:
T- Presidência;
II - Conselho Escolar;
HI - Supervisão;
IV - Núcleo de Apoio Administrativo.
Seção T
Da Presidência
Art. 4º A Presidência da Escola será exercida pelo Vereador Presidente da Mesa Diretora
ou Vereador por este indicado.
Art. 5º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I - representar a Escola junto à Mesa Diretora e entidades externas;
11 - presidir o Conselho Escolar;
TI - convocar reuniões do Conselho Escolar;
IV - assinar certificados;
V - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;
VI - assinar a correspondência oficial;
VII - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola.
Parágrafo Único. O Presidente, em sua ausência, delegará competência ao Supervisor da
Escola.
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Seção II
Do Conselho Escolar
Art. 6º O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.
Art. 7º Compõem o Conselho Escolar:
1-0 Presidente da Escola;
II - o Supervisor da Escola;
HI - o Diretor da Câmara Municipal do Rio Grande;
IV - um representante dos servidores da Câmara Municipal do Rio Grande indicado pelos
próprios servidores.
Art. 8º O Conselho Escolar reunir-se-á no início de cada semestre e, extraordinariamente,
sempre que necessário.
$1º Em caso de impedimento ou ausência do Presidente, o Supervisor da Escola o
substituirá na presidência do Conselho Escolar.
82º A reunião extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento
da maioria dos membros do Conselho Escolar.
$3º Todos os membros do Conselho Escolar terão direito a voto, pessoal e intransferível e,
em caso de empate, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de qualidade.
Art. 9º Compete ao Conselho Escolar:
I - aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado pela Escola à Mesa Diretora
da Câmara Municipal pelo Presidente da Escola;
II - aprovar o planejamento anual a ser encaminhado pela Escola à Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
Seção III
Da Supervisão
Art. 10 A Supervisão da Escola será exercida por Servidor da Câmara Municipal do Rio
Grande, designado pelo Vereador Presidente da Escola do Legislativo.
Art. 11 Compete ao Supervisor da Escola:
I - representar a Escola junto à Administração da Câmara Municipal e do Município e de
entidades externas;
H - dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade e
funcionamento;
HI - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e
submetido à Mesa;
TV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
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V - orientar os trabalhos do Núcleo de Apoio Administrativo;
VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola;
VII - recrutar professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.
Seção IV
Do Núcleo de Apoio Administrativo
Art. 12 O Núcleo de Apoio Administrativo será formado pelo Diretor Geral da Câmara
Municipal do Rio Grande e tem as seguintes competências:
I- planejar, organizar e executar as atividades administrativas referentes ao funcionamento
da Escola;
II - planejar, organizar e editar as publicações da Escola do Legislativo;
II - planejar e executar a divulgação de projetos.
CAPÍTULO HI
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
Seção 1
Art. 13 A Escola poderá dispor de corpo docente permanente ou contratar professores,
instrutores, palestrantes e conferencistas para o desempenho de suas atividades.
81º Os Vereadores e servidores da Câmara Municipal poderão integrar seu corpo docente.
82º O servidor da Câmara Municipal do Rio Grande poderá ministrar cursos ou
treinamentos periódicos para atender as atividades da Escola do Legislativo, dentro do seu horário
regular de expediente, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal.
83º A contratação de professores-instrutores para prestação de serviços diretamente à
Escola do Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de formação acadêmica e de
experiência profissional nas áreas afetas às mencionadas atividades.
Art. 14 O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos
oferecidos pela Escola do Legislativo.
Seção II
Dos Direitos e Deveres
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Art. 15 São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I- liberdade de cátedra;
II — remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo Único. Os Servidores da Câmara Municipal e do Executivo do Rio Grande que
atuarem como docentes na Escola do Legislativo receberão uma gratificação de 10 URM's
(Unidade de Referência Municipal) por hora-aula.
Art. 16 São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I - cumprir a programação estabelecida;
H - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos;
1 - entregar ao Núclco de Apoio Administrativo, em tempo hábil, os resultados das
avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso;
IV -ser assíduo e pontual.
Art. 17 São direitos do aluno:
I- conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;
II — ter assegurado o cumprimento, pelo professor, dos programas das disciplinas.
Art. 18 São deveres do aluno:
1 — acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
I - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e
II - ser assíduo e pontual.
TÍTULO H
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 19 A Escola do Legislativo tem sua sede nas dependências da Câmara Municipal do
Rio Grande.
Parágrafo Único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá, por deliberação da
presidência da Escola do Legislativo, organizar e desenvolver projetos em outros locais.
CAPÍTULO II .
DO INGRESSO NA ESCOLA E DA AVALIAÇÃO
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. Art. 20 A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola será feita
mediante a anuência do Presidente da Câmara Municipal para os servidores do Poder Legislativo e
do Prefeito Municipal para os servidores do Poder Executivo.
81º A Escola poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições.
82º Os estagiários e profissionais das empresas que prestam serviços ao Município do Rio
Grande poderão participar de cursos específicos, a critério da Mesa Diretora.
Art. 21 Serão objetos de avaliação:
1- as atividades promovidas pela Escola;
II - o rendimento do aluno nos cursos.
81º A avaliação de que trata o inciso Il medirá, preferencialmente, a percepção de relações
e a compreensão de fatos e conceitos, sendo seus instrumentos escolhidos pelo professor de acordo
com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
82º A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias
adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.
Art. 22 Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos de
aproveitamento e freguência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), em cada atividade.
81º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença
fornecida pelo Núcleo de Apoio Administrativo.
82º Os servidores da Câmara Municipal, matriculados em outras instituições de ensino
através de convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de frequência e
avaliação daqueles estabelecimentos.
TÍTULO HH
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 O Projeto Político-Pedagógico da Escola do Legislativo será instituído por
Resolução de Mesa por proposta do Conselho Escolar.
Art. 24 A Escola do Legislativo poderá celebrar convênios com universidades, institutos,
instituições técnicas ou fundações para o desenvolvimento dos projetos.
Art. 25 A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos
de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo Único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a
certificado.
Art. 26 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 27 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por dotações orçamentárias
próprias.
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Art. 28 Fica revogada a Resolução nº 02 de 2007.
Art. 29 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Rovam Castro
PT
Fábio Domingues -
binho
Vereador Luciano Figueiredo -
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