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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa"ALTERA A TABELA 3 DO ART. 8º, A TABELA 4 DO ART. 10, A TABELA 7 DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 8833/2022 E CRIA A FUNÇÃO DE DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE".
native_id31382

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2025. LEI N° 9.273/2025.
2025-04-07 Encaminhado para arquivamento — —
2025-02-26 Proposição aprovada — —
2025-02-26 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-26 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-26 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T18:30:36.388516-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEINº 48 /2025
PROTOCOLADO SOB O Nº 2311 /2025
EM 26 702 [2025
“ALTERA A TABELA 3 DO ART. 8º, A TABELA 4 DO ART.
10, A TABELA 7 DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL
8833/2022 E CRIA A FUNÇÃO DE DIRETOR DA ESCOLA
DO LEGISLATIVO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE”
Art. 1º Altera a Tabela 3 do Art. 8º da Lei Municipal 8833/2022, para instituir a Função de
Direção e Chefia do Supervisor da Escola do Legislativo e equiparar as Funções de Vice-Diretor e
Sub Consultor Jurídico devido à semelhança na complexidade das atribuições, passando a viger a
seguinte:
Tabela 3 - Quadro de Funções de Direção e Chefia que passam a vigorar no âmbito
da Câmara Municipal do Rio Grande.
Quantidade
Supervisor de Comunicação
Supervisor da Escola do Legislativo
[P[O VreDico [FDC]
Subconsultor Jurídico
Art. 2º Altera a Tabela 4 do Art. 10 da Lei Municipal 8833/2022, para reestruturar a
conversão na hipótese de o servidor público efetivo ser nomeado em cargo em comissão, passando
a viger a seguinte:
Tabela 4 - Quadro de conversão do Cargo em Comissão em Função Gratificada.
argo em Comissão onversão em Função Gratificada
CI, He TV DC-
Art. 3º Altera a Tabela 7 do Art. 44 da Lei Municipal 8833/2022, para instituir o valor da
Função de Direção e Chefia do Supervisor da Escola do Legislativo e equiparar os valores das
Funções de Vice-Diretor e Sub Consultor Jurídico devido à semelhança na complexidade das
atribuições, passando a viger a seguinte:
Tabela 7 - Quadro de valores das Funções de Direção e Chefia no âmbito da
Câmara Municipal do Rio Grande.
[O Nomenciatora [Simbolo [Valor
| upervisor de Comunicação | FDC-I | R$728,16
b —|Supervisor da Escola do Legislativo] FDC-I | R$728,16
EDC-IT | R$169,05
FDC -II R$1.699,05
T3
4 |Sub Consultor Jurídico
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32338500 - Rio Grande/RS
E-mail: cmrg(Ocamarariogrande.rs.gov.br | Facebook: camaradevereadoresrg | Instagram: ()camarariogrande
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
Art. 4º A designação do servidor responsável pela Direção da Escola do Legislativo se
dará entre os servidores efetivos da Câmara Municipal do Rio Grande.
Art. 5º As atribuições do Diretor da Escola do Legislativo serão regulamentadas através de
Resolução, no prazo máximo de 90 (noventa dias).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 12 de fevereiro de 2025.
EA
nano
Sá
EO
Vereador Rovam Castro
PT
Vereador Fábio Domingues -
abinho
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32338500 - Rio Grande/RS
E-mail: cnrgOcamarariogrande.rs.gov.br | Facebook: camaradevereadoresrg | Instagram:
(Qcamarariogrande
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