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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa"DISPÕE SOBRE ASSEGURAR A RESERVA DE LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE".
native_id31383

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SAÚDE/2025. REJEITADO PELA CCJ.
2025-05-28 Encaminhado para arquivamento — —
2025-05-12 Parecer contrário da comissão — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-25 Para apreciação — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-26 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ATA
Rio Grande, 26 de fevereiro de 2025.
Art. 1° As unidades de saiide da rede piiblica localizadas na cidade do Rio Grande
poderao oferecer acomoda^ao em leito, ala ou area separada dos demais pacientes e
gestantes as parturientes de natimortos.
Art. 2° Para efeitos desta lei, considera-se leito, o equipamento destinado a internagao
de um paciente dentro de um hospital, localizada em um quarto ou enfermaria ja
existente, que se constitui no enderego exclusive de um paciente durante sua estadia
no hospital e que esta vinculada a uma unidade de internagao de servigo.
Art. 3° O espago destinado as maes em situagao de perda gestacional devera possuir
arquitetura, organizagao, decoragao e localizagao destinados a preservagao da
dignidade das pacientes, com atendimento preferencial do servigo de psicologia das
unidades hospitalares.
Art. 4° Na hipotese de encontrar-se vago o leito reservado e havendo ocupagao total
dos leitos comuns, e permitida a utilizagao daquele, desde que seja garantida a
remogao da paciente que nao se enquadre nos casos previstos nesta lei para os leitos
comuns imediatamente quando surgirem as vagas.
Paragrafo unico. A separagao de que trata o “caput” deste artigo tambem se estende
as parturientes que tenham sido diagnosticadas com obito fetal, estejam aguardando
ao medico para a retirada do feto, maes de natimortos e/ou abortos espontaneos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DISPOE SOBRE ASSEGURAR A RESERVA DE
LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MAES DE
NATIMORTO E/OU MAES COM OBITO FETAL, NA
REDE PUBLICA DE SAUDE NO MUNICIPIO DE RIO
GRANDE
a
ra
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Z2025
enise
Io PT
PROJETO DE LEI DE VEREADORA N°
PROTOCOLADO SOB O N°
EM
Professc
Vereadc
ACE1TO EM /
APROVADO EM /
REJEITADO EM /
ARQUfVO
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias apos a data de sua
publicagao.
ATA
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
X
E imperative considerar que a perda gestacional e uma realidade que afeta
muitas mulheres, gerando repercussoes fisicas e psicologicas profundas. A experiencia
desse luto exige cuidados especificos e atengao especializada para garantir nao
apenas a recuperagao fisica, mas tambem o suporte emocional necessario para
enfrentar os desafios decorrentes desse evento traumatico.
Ao reservar leitos especificos para maes em situagao de perda gestacional,
este Projeto de Lei busca um ambiente propicio para o acolhimento adequado e o
cuidado individualizado. Alem disso, reconhece a importancia de proporcionar um
espago tranquilo e sensivel, longe de outras situagoes hospitalares que poderiam
intensificar o sofrimento emocional ja vivenciado.
A presente proposta de Projeto de Lei visa enderegar uma lacuna essencial
no sistema de saude, reconhecendo a complexidade e a sensibilidade das situagoes de
perda gestacional enfrentadas por maes em nosso pais. A reserva de leitos para maes
que passaram por esse doloroso evento representa um passo significativo na
humanizagao do atendimento medico, assegurando o respeito a saude fisica e
emocional das mulheres em um momento tao delicado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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ACE1TO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUJVO
PROJETO DE LEI DE VEREADORA N°
PROTOCOLADO SOB O N°
EM
Esta iniciativa tambem visa contribuir para a conscientizagao e
desestigmatizagao da perda gestacional, ao destacar a relevancia da atengao e do
suporte especializados. A reserva de leitos exclusivos representa um comprometimento
do Estado em promover uma abordagem mais humanizada e compassiva no
atendimento a saude das mulheres, respeitando a singularidade de cada trajetoria.
ATA
Isto posto, a Constituipao Federal traz em seii bojo, nos art. 61, §1° cc. art.
29, que sao taxativamente iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
a) criapao de cargos, funpoes ou empregos na administrapao direta e autarquica ou
aumento de sua remunerapao; b) regime jun'dico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores publicos; c) criapao e extinpao de secretarias e orgaos da
administrapao pubiica.
Cabe ressaltar que no referente a iniciativa das leis, a regra e a iniciativa
concorrente, uma vez que as hipoteses de limitapao da iniciativa parlamentar devem
ser interpretadas de forma restritiva. Vejamos pronunciamento do STF sobre o tema:
E certo que o Projeto de Lei em questao ao instituir uma obrigapao aos
estabelecimentos de saiide (unidades de saude publicas) impoe, por decorrencia
logica, uma apao fiscalizatoria da parte do Poder Executive Municipal; contudo, tai apao
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Desta forma, claramente o presente PL nao versa sobre nenhuma das
tematicas acima mencionadas, alem de nao se verificar qualquer interferencia direta na
gestao administrativa, nao configurando, portanto, qualquer afronta ao principio da
independencia e harmonia dos Poderes.
PROJETO DE LEI DE VEREADORA N°
PROTOCOLADO SOB O N°
EM
Superada a discussao necessaria acerca da tematica do presente PL, cabe
mencionar que, no que tange a iniciativa, a materia aqui debatida nao se insere dentre
aquelas que sao de iniciativa exclusiva do Chefe do Executive Municipal e sequer viola
o principio da independencia e harmonia dos poderes, bem como o principio da
liberdade, pelas razbes que seguem.
“(...) iniciativa reservada, por constituir materia de direito
estrito, nao se presume e nem comporta interpretagao ampliativa,
na medida em que, por implicar limitagao ao poder de instauragao
do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma
constitucional explicita e inequivoca. (...)” (ADI 724-MC, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenario DJ de
24-4-2001)
ACEITO EM /
APROVADO EM /
REJEITADO EM /
ARQUtVO
ATA
Quase sempre a lei implica, de uma forma ou outra, a atua<?ao da
Administragao ou do Poder Executive, de modo que, se tai fosse limitada, esta iniciativa
parlamentar ficaria quase que inviabilizada.
por si so nao configura uma invasao na competencia reservada ao Chefe do Poder
Executive. Vejamos analise feita pelo Procurador Geral de Justiga de Sao Paulo em
parecer da ADI n° 0422153-16.2010 sobre lei municipal no ambito daquele municipio:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PROJETO DE LEI DE VEREADORA N°
PROTOCOLADO SOB O N°
EM
Ademais, nao se verifica qualquer violagao de competencia da Uniao ou do
Estado, ja que o presente PL trata-se de interesse local relacionado ao exercicio do
seu poder de policia, que visa assegurar o melhor bem-estar dos municipes. Ainda, a
E importante mencionar que nao se poder alegar que atraves do projeto em
questao, o legislative esta interferindo de forma direta na atividade do administrador, ou
que diretamente esta gerando qualquer despesa, ou em nova atribuigao a qualquer
orgao do executivo municipal, tendo aue vista que esta se requerendo tao somente
uma realocacao/reorqanizacao/readequacao de leitos ou ala ja existentes para
melhor atender as maes na situagao supramencionada.
“Se, para cumpri-la, sera ou nao necessaria a criaqao de
novos cargos de fiscalizagao, ou mesmo se sera ou nao
necessaria atividade suplementar de servidores, e se isso
provocara ou nao maiores gastos por parte do Poder Publico, e
algo que dependera essencialmente da opqao
politico-administrativa, calcada na esfera da conveniencia e
oportunidade administrativa, a cargo do chefe do Poder Executivo
Municipal. E essa ayaliagao e decisao ocorrerao no ambito
administrative e nao correndo diretamente da lei impugnada,
Nada assegura que, para a realizagao da fiscalizagao
quanto ao cumprimento da lei impugnada, sera mesmo
imprescindivel a criagao de cargos, orgaos publicos ou mesmo a
realizagao de despesas complementares cuja fonte de receita nao
foi prevista.”
ACE1TO EM /
APROVADO EM /
REJEITADO EM /
ARQLHVO
ATA
Rio Grande, 26 de fevereiro de 2025.
Neste contexto, certa de contar com a compreensao e a sensibilidade desta
Casa, expressamos nossa gratidao antecipada pela colabora?ao na construpao de
poh'ticas publicas que promovam o bem-estar e a dignidade das mulheres em
mementos tao dificeis de suas vidas.
Diante do exposto, conclamamos o apoio dos nobres colegas a aprova?ao
do presente Projeto.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PROJETO DE LEI DE VEREADORA N°
PROTOCOLADO SOB O N°
EM
competencia legislativa sobre protegao e defesa da saude e concorrente entre os entes
da federa^ao, segundo dispde o art. 24, XII da CF.
ACEITO EM /
APROVADO EM /
REJEITADO EM /
ARQUIVO

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