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materia nº 97/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 2006
Date 2006-10-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE R$ 66.000,00.(APOIO A HABITAÇÃO POPULAR NACIONAL)
native_id31388

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.310/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEÍTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni.r^ffiffirn GABINETE DO PREFEITO
PATRDóNIo Do
RIO ORANDE DO SUL
MENSAGEI!Í/665
Rio Grande, 04 de outubro de 2006.
Senhor Presidcnte:
Honra-nos cumprimentáJo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos, a essa
EgÉgia Casa Legislativ4 encaminhar o Projeto de Lei no 097, que 'AUTORIZA O EXECUTM
MT'ÀÍICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MI'MCIPAL DE IIABITAÇÃO B »NSTTWOLVIMENTO URBAI\IO, NO VALOR DE R$
66.000,00,.
O presente Projeto de Lei justifica-se em razÃo do Contrato de Repasse, celebrado
entre a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela
CADG ECONÔMICA FEDERAL e o MIJNICÍPIO DO RIO GRANDE, objetivando a execução de
ações relativas ao APOIO A HABrrAÇÃO POPULAR NACIONAL e a necessidade de criação de
doração específica para que seja efetivada a contrapartida por paÍe do município.
Sem mais para o momento, enviamos, a V. Exa. e Nobres Pares, protestos da mais alta
estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Mu pal
o
EXM'SR.
VER. CLÁUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niãtTx§,r GABINETE DO PREFEITO
PÀTruMÔMODO
RIO GRANDE M SUL
Art. 2" - Servini como necunro aos Créditos Adicionais Especiais autorizados
no artigo lo, anulação de parte de dotações orçamentírias , de acordo com o que dispõe o artigo 43 da
Lei 4.320/64, conforme segue:
13 - SECRETARIA MI.JNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESE}WOLVIMENTO I,JRBANO
02 - Fundo Municipal do Bem Estar Social
16 - Habitação
Projeto 1.552 - InÊa-Eitrutura Básica em Áreas Públicas
4.4.90.51.00.00.00-Obraselnstalações(1452)....... ...R$ 46.000,00
Atiüdade 2.558 - Manutenção do Fundo Municipal do Bem Estar Social
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo(733).. ........R$ 10.000,00
PROJETO DE LEI N" 097, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006
t'lHft'J#,'ffi""'Hil3ff
\- ESPECIAIS' NA SECRETARH
MUMCIPAL DE IIABITAÇÃO E
DESEIYVOLVIMENTO URBAIIO,
vALoR DE R$ 66.000,00.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais, na SECRETARTA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESEI.MLVIMENTO URBANO,
novalor de Rl$ 66.000,00(sessenta e seis mil reais ), baseados em Contrato de Repasse que entre si
celebram a UNI,ÃO FEDERAL, por intermédio ao lAmISfÉnfO DAS CIDADES represenada pela
CAD(r{ ECONÔMICA FEDERAL e o MLJMCIPIO DO RIO GRANDE, objetivando a execução de
ações relativas ao APOIO A HABITAÇÃO POPULAR NACIONAL, conforrne segue:
13 _ SECRETARIAMUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESE}WOLVIMENTO I.JRBANO
0l - Complexo Administativo
16 - Habitação
482 - Habitação UÍbana
0145 - Habitar Melhor
.-- hOJCIOI.56O {ONSTRUÇÃO ON UNPAOES HABITACIONAIS' PSH
- +.+.s0.st.00.00.00-Obrasilnstalações(recursol070Xl56l )....................................R$ 46.000,00
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações(recurso livreX 1560 )..... ........RS 20.m0.00
TOTAL............ ....R$ 66.000,00
rl
Rro Gn,lxoE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
P^TPJMôMo Do
RIO GRANDE Do SUL
Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2006
#&t*:"
preHto ruuticipal
cc: SMF/LJPE/SMHADU/PJ/CM/PubIicação
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANI}E DO SUL gÀv[,{IL{ MIINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo "" l7tl8l>* b￾Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(a).. .q. ... h.qt.+ çr:NP .
Deliberou a Comissão de (4) enüar, ( ) não enüar ao Consultor Juridico
Rio Grande, ? de oJ BP- de
PARTCER JTJRIDICO N' lsZ
( ) Em anexo
( 1 ) O presente projeto atende as norrnas
adequado a Técnica Legislativa
Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
Rio Grande, 23 a" 7-u4zo de 20ú
ACHO
Na condi$o de Relator (a) :
( X ) emuro o parecer jurídico por seus fundamentos'
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado'
( ) O presente projeto atende as noÍrnÍls Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
No GrudeSl de / B Q-.c de
a)
da
Jurídico
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência' Projeto de Leí 0971o6 em anexo' para sua
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje
Sendo o que tínhamos Para o momento,
.: aproveitamos o ensejo Para ren os de estima e consid
Ol n" 1025/06
Proc. 1748/06
no valor de RI§ 66.000'N.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Rio Grande. 07 de novembro de 2006
Senhor Prefeito,
(
er. udio Castanheira Diaz
Presidente
ANEXO:Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais
especiais, na Secretaria Municipal de Habitaçâo e Desenvolvimento Urbâno'
Rua Genersl Vltorino, 441 - cEP 96200-310 - trone: (531 3233-E5OO - Fa:: (531 323L-fiA6 - Rio Gmade . R§l
e-nall: cmrg a camara.riogratrde.Ís.gov.bÍ slte: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DoE SAIIGIIE: SÂ'LVE VIDASI
É&
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECTITIVO MUIVCIPAL A
ABRIR CRÉDTTOS ADICIONAIS ESPECIAIS'
NA SECRETARIA MI,'NICIPAL DE
HABTTAÇÃO E DESEÀTVOLVIMENTO
LrRBAl\lo, No vALoRDE R$66.000'00.
AÍ. l" - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Creditos
Adicionais Especiais, na SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇAO E
DESENVOLVIúENTO URBANO, no valor de R$6ó.000,00 (sessenta e seis mil reais) baseados
em Contrato de Repasse que enúe si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do
MINISTERIO DAS' CIDADES representada pela cAlXÂ ECONOMICA FEDERAL e o
VfUUCípfO DO RIO GRANDE, ãbletivando a execução de ações relativas ao APOIO A
I{ABITAÇÃO PoPULAR NACIONAL, conforme segue:
IO.SECRETARIA MTJNICIPAL DE TIABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
0l- Complexo Adm inistrativo
l6- Habitação
482- Habitação Urbana
0145- Habitar Melhor
PSH
..R$ 46.000,00
.R§ 20.000.00
TOTAL........R$ 66.000,00
Art.2"-ServirácomonecursoaosCréditosAdicionaisEspeciais
autorizados no artigo l', anulação de parte de dotações orçamentiírias' de acordo com o que
dispõe o artigo 43 dal,r.i 4.320164, cnnforme segue:
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE I{ABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
O2-Fundo Municipal do Bem Estar Social
l6- Habitação
hojeto 1.552- Infra-Estrutura Biisica em Areas Públicas
4.4.90.5 1.00.00.00- Obras e Instalações ( 1452) RS46.000,00
Atividade 2.558-Manutenção do Fundo Municipal do Bem Estar Social
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo (733)"""' .R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.004u1ros Serviços de Terceiros-PJ (1453)""""""""""""' RSI0.000.00
TOTAL R$66.000,00
PrOJEtO I.560- CONSTRUÇÃO DE UN IDADES HABITACIONA I S'
4.4:90.5 1.00.00.00- Obras e lnstalações (recurso 1 070) ( l 56 l )""""""'
4.4.90.5 1.00.00.00 {bras e Instalações (recurso livre) (1 561 )""""""
(:AMARA
DO RIc)
MUNICIPALi
NDF
L
Rua c€lrêrel Vitorlao, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-8í)0 - far: (531 3231-17A6 - Rio Grerde - RS
e-mail cmrgía camara.riogrande,rs.gov.br site: wrw.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÂIÍGIIE: SALVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3'- Esta [,€i entra em vigor na data da sua publicação'
?
Estado do Rio Grande do Su!
PREFEITURÂ T/IUNICTPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 6.310, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
AUTORIZA O EXNCUTIVO }IUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITOS ADÍCIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MUMCIPAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO, NO
VALORDE R$ 66.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRAI{DE, usando das atribuições
tlue ihe cont'ere a Lei Orgânica em seu aÍ. 51.II1.
Fzu saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
I
Art. lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a abú Créditos Adicionais
Especiais, na SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ITRBANO.
no valor de R$ 66.000,00(sessenta e seis mil reais), baseados em Contralo de Repasse que en&e si
celebram a ijlilÂC FEDERAL. por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES representada pelâ
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o MLTNICÍPIO DO RIO GRANDE, objetivando a execução de
ações relativas ao APOIO A HABITAÇÃO POPULAR NACIONAL, conforme segue:
!: t3 SECRET,\RIA MLTNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
0l - Complexo Administrativo
l6 - Habitâção
462 - Habitação Urbana
0145 - Habitar Melhor
Pro.jetol.560 -coNs'fRUÇÃO DE T.TNIDADES HABI',TACIONAIS - pSH
J.4.90.51.00.00.0G- Obras e Instalações(recurso 1070)( l56l )....................................R$ 46.000.00
4.4.90.51.00.00.00 -. Cbras e Instalações(recurso liwe{ 1560 ) RS 20.000.00
RS 66.000.00
Art. 2' - Servirá como ÍecuÍso aos CÉditos Adicionais Especiais autorizados
no artigo 1". anulação de parte de dotações orçamentárias, de acordo com o que dispõe c artigo 4i da
I.ei 4.i2tt/ó4. contbrme segue:
I] - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESE}.IVOLVIMENTO URBANO
02 - Fuqdo lvíunicipal do Bem Estar Social
l6 - Habitação
Prujeto 1.552 - Infra-Esuutura Básica em Áreas Públicas
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Rro Gm.roE
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFE]TURÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.5 1.00.00.00 - Obras e Instalações(1452)......
Atividade 2.558 - Manutenção do Fundo Municipal do Bem Estar Social
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo(733)..
.R$ 46.000,00
...RS 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -PJ(1453)............... .Rs 10.000.00
TOTAL..................................RS 66.000,00
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 09 de novembro de 2006
. cc: SMFruPE/SMHADU/PJ/CM/Publicação \'
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BRÁI.íCO
Muniipal
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JA§[8.
Prefeito
a
RelatóÍio de Votação Nominal
Sessão
Tipo: Ordinária Número: 7933 Data: 06/11/2006
Voúação ]{oíninal
Númeío: 17l8l2q)G
jtttuto: AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS AoICIONAIS NA SECRETARIA DE HABITACAO E
. -. 
Observ.:
do Paíamentar Paítido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Wilson Batista Duarte Silva
PPS
POT
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Resultâdo
Sim: 7 Abst.: 0 Total: I
PreskJeflte
SANDRO OLIVEIRA
I
Wilson Batista Dua.te
Silva
1'Vicepr6ideite :É Vbe-pres*lente 1'Secretário 2" SecÍetário
I
Náo: 0
6/11/2006 '16i20:39 Sistemâ dê Votaçáo Autoínatizeda - lmply Pá9.:'1

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