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materia nº 99/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 99 / 2006
Date 2006-10-09
EmentaINCLUI AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.137, DE 21/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SMEC, NO VALOR DE R$ 34.920,47. (AMPLIAÇÃO DA EMEF DOLORES GARCIA)
native_id31392

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.311/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

cÂ#áRÀ tjtjrrtil::ill DC Rlo GRANIIE
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... --Ç-9."r,...J.p- ... ..-i..§çp,-k Estado do Rio Grande do Sul
EXM"SR
vnn" cr,Áunro cAsTANHETRA DrAz
DD. pREsrDENrn »,1 cÂnmRA MUNrcrpAL
IYESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
niã-õffiiir GABINETE Do PREFEITo
P TRMôNro Do
RIO GRÁNDE DO SUL
Rio Grande, 05 de outubro de 2006.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encamiúamos, a essa Colenda Casa Legislativ4 o incluso Projeto de Lei n 099, que "INCLú AÇÃo Nos Ar\rExos DE METAs E pRroRrDADEs bA LEI N" 6.ú7; DE 2l DE
SETEMBRO DE.200s, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTTmIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIiIPAL A ABRIR CRÉDITo ADICIoNAL EsPECIAL, NA sEcRETARIA MUNIcIPAL DE EDUcAÇÀô
E CULT[ RA, NO VALOR DE R§ 34.920,4?".
Justificamos o presente Projeto tem por Íinalidade a abertura de crédito, com
recurso do Saliirio Educação, para a ampliação da EMEF Dolores Garcia.
Sendo o que tínhamos pam o momento, colhemos o ensejo para relovar, a
vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente,
, \ntL- sffico
Mun\|ipal
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
MENSÂGEM/670
FOLHAS
-o_s ....
RU
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CIDIDE t{STÓRlC^ 
Rro Gnnrv»l--
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
P TRrMôMo Do
RIO GRÂNDE DO SIJL
PROJETO DE LEr N'099, DE 0s DE OUTUBRO DE 2006
INCLU AÇÃo Nos AI\IEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI NO 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2OO5' QTJE DIS}ÔE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÃRIAS PARA
O EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MI'MCIPAL À ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUFIICIPAL DE EDUCAÇAO
E CULTURA, NO VALOR DE RS 34.920'47.
Art. 1" - Fica acrescida Ação nos Anexos de Metas e Prioridades da L€i 6.137'
tle 2l de setembro de 2005, a qual trata d* Di."t ir"t orçamentrírias para o exercício de 2006,
confonne abaixo discriminado :
ós:iEóúiApJA MTINICIPAL DE EDUCAÇÃo E cuLruRA
Proeràma: 120 - Desenvolümento do Ensino Fundamental
Aç{o t: empliação da EMEF Dolores Garcia
Produto: Escola AmPliada
Unidade: M'z
Meta:200r#
Recurso: SALÁRI0 EDUCAÇÃO(recu$o I 004)
Art. 2" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir CÉdito Adicional
Especiat, na Secretaria tvtunicú* de Educação e Culti*a num total de R$ 34.920,47( trinta e
orãt o úl oou""entos e vinte;ais e qrarenú e sete centavos reais), de acordo com o que s€gue:
ôÀ - secrirreruq MUMCIPAL DE EDUCAÇÃo E CULTURA
02 - Complexo Educacional
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Pmjeto 1.830 - Ampliação da EMEF Dolores Garcia
+.+]úsf .OO.OO.00-'Obras e tnstalações(recurso 1004X1562)""" ""' R$ 34'920'47
Art. 3o - Servinâ como recurso ao Credito Especial autorizâdo no artigo 20, parte
do supenívit Financeiro do salário Educação (recurso 1004), no valor de R$ 34.920,4( trinta e
ouatro mil. nove€entos e vinte reais " (rur.ntu e sete centavos reais) apurado no Balanço
i#;#j ü;;í;ú à" zoos e informádo pela Secretaria Mrmicipal da Fazenda' Unidade de
ê"rãüiira"Oi, ut uré, do oÍicio 058/06, datadb de 16 de Junho, de acordo com o que dispõe o
artigo 43 daLei 4.320164.
I
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
a￾ni'"-õll,iir
P rRtMôNrof,io
RIO GRANDE Do SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Aú. 4" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação'
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2006.
/]4, rú."
i.cKtRB{Af{co
r.{"\to Munitipat
cc:SMF/SMEC/CSCVCMRG/PJ/PubIicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas !
ri tt
É
-gRÃ-6íôE
e'SfeOO DO RIO cRr{NDE DO SUL
PREFEITIJRA MUNICI,AL Do zuoGRANDE
SECRETARIA MlJli1g1p41 DA FAZENDA
UNIDADE DE COt ttegILIDaOg
nlo GnÂxDr
Saldo Bancário em 3V 1A2006 t .77 6 483,89
Restos a 3Ut2n006
is it Financeiro do Rccurso 1004 929 r20,47
a\.
"kfrr,à*
,r_ .,...íj8,H
Ilma. Sra.
Sônia Tissot
ll.D.Secretária Municipal d:r Educação : Cultura-SMEC
Nesta
Rio Grande, RS, l6 de Junho de 2006.
Sem mais para o momento
Atenciosamente,
Valenu
of.058/SMFru.C./2006
Prezada Secre!ária
RECURSO: 1004 - Selário Educr
. 
Vimos através do presente, em resp(,sta ao oÍicio n O57t06, da Secretaria Municipal
de Educação e Cultrra - SMEC inform.ar o suoerávit financeiro do ano de 2005- do
Recurso rfl004 - Saktuio Educação - ccnras f ô.+iZ*-U-ffi-Éí.O54.,t44.0{-Estado,
conforme scgue :
o
SMF
847 4$.42
À nai.s ant.iga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE IX) SUL
CÂMARA MLTNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
1
Processo ,' 47qbf>úb-
(a)... ...l.it*t., I
Deliberou a Comisgo de (-Q enviar, ( ) não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande,
2-/de ú E<c
da
PARf,CER JURÍDICO N'
( ) Em anexo
( l.) O presentÊ projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
FtioGrandec/ ,tt&t e de 2OOÁ
Jurídico
758
/
DES CHO
Na condição de Re (a) :
) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a T
Rio
écnica Legislativa.
1o a" dífo
a)
de 200.
(
(
(
Ê
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of n" 1029/06
Proc. 1756/06
Rio Grande. 07 de novembro de 2006
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei 099/06 em anexo, para sua
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo . o que tiúamos para o momento'
os de estima e co"tq' \L---J€
aproveitamos o ensejo para
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Cláudio Castanheira DiaÃ- r
Presidente
ANEXO: Inclui açâo nos ânexo§ de meta§ e prioridades da Lei n' 6'137, de 2l
de setembro de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2006, e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, na Secretaria Municipal de Educaçâo e Cultura, num total de Rl§
34.920.J7.
Rua ccneÍel Vltorlno, 441 - CEP 962(X)-gf0 - Foae: 153| 3233-8500 - fa:: (53) 3231-1786 - Rio Grarde 'RS
c-rtait cmrgra camara.riogrande.rs.gov.br sitc: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SÁNGIIE: SALVE VIDAST
Senhor Prefeito,
Ê
Estado do 
&
Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
INCLUI AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N" 6.137' DE 21 DE
SETEMBRo DE 2005, Qur orsPÔr sosRE
As DIRETRTZES oRÇAMENTÁm.ls pml'
o rxtncÍcto DE 2006, E AUToRTzA o
EXECUTIVO MI]NICIPAL A ABRIR cnɻno ADICIoNAL ESPECIAL' NA
SECRETARTA MuNICIPAL »r rnuc^1,çÃo
E CTJLTT]RA, NO VALOR DE R$ 34.920'47.
AÍ.1.-FicaacrescidaAçãonosAnexosdeMetasePrioridadesdal.,ei6.13T'
de2ldeSetembrode2005,aqualtatadEsDiretrizeso4amenuiriasparaoexercíciode2006'
conforme abaixo discrim inado:
08 - SECRETARIA MTJNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTI,JRA
Programa: 120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ação l: Ampliagão da EMEF Dolorcs Garcia
Produto: Escola AmPliada
Unidade: M2
Meta:200m2
Recurso: sALÁRIo EDucAÇÂo(rccurso lm4)
Aí. 2' - Fica o ExecÚivo Municipel autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na secretaria Municipal de Educaçâo e cultura num total de R$ 34.920í7(trinta e
ãul* *if, o*"""nas e vinte reais e quareirta e Tte centslqtais)' de acordo com o que segue:
ris - secIiETARIAMLJNICIPALDE EDUCAÇÃo E cLILTLJRA
02 - ComPlexo Educacional
12 - Educação
3ól - Ensino Fundamental
0 I 20 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto 1.830 - Ampliação da EMEF Dolores Garcia
4.4.90.51 .00.00.0G. obÍas e Instalações(Í€cuno l(MXl562) ."""" R$ 34'920'47
Art. 3. - Serviní como recurso ao crédito Especial autorizado no artigo 20, parte
doSupeávitFinanceimdoSalárioEducação(rccunol0M),novalordeR$34.920'47(trintae
ouatm mil. nov@entos e vinte reais e quarÊnta e sete centavos rcais) apurado no Balanço
;ffi;hi ;;;;;;ãr" à" zús " 
informado pela secretaria Municipal da Fazenda" unidade de
CAMARA I'{UNICIPAI,
DOR NDF
É. -
Rua Gcncral Vltorino, .141 - CEP 96200-310 'Fore: (53f 3233'8500' Far: (53) 323LfiA6 ' Rlo Graadc - RS
e-melt cmrg a camara.riogrande.rs.gov.br sitc: wsw.camara.riogrande'rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGIIE: SALVE VIDASI
ÊE-t
l.ffi §#
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
contabilidade, através do oficio 058/06, daado de 16 de Juúo, de acordo com o que dispõe o
aÍtigo 43 dal-ei 4.320164.
Aí. 4'- Esta t ei entra em vigor na data da sua publicação.
CAMARA MUNICIPAI,
DO RIO
PRES
NDF
Ruâ cenerel Vitorilo, 441 - CEP 96200-310 - Fore: (531 3233-E5O0 - ra:: 153) 3231'1786 ' Rio Grande ' RS
e-mail: cnrglíl camara.riogrande.rs.gov.br gite: www.camara,riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAIÍGIIE: SALVE VIDASI
estado Lo Río Grande do Su!
PREFEITURA IâUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã:tiii?iir GABINETE DO PREFEITO
LEI N'6.311, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
rNCLt[ AÇÁo NOS ANEXOS DE METAS E
i;mõüoórs DA LEI N" 6'137,-DE 21 DE
SiiBüíno br zoos, QUE DIS"ÔE soBRE
ll^»iúimirs oRÇÃMENrÁnres Pen'r
õr-xãnôiôro DE í006, E AuroRrzA -o nxrêuiwo MUNTcIPAL A ABRIR
ãnnírro ADICToNAL ESPECIAL' ^NA §rõnrilrue MUNICTPAL DE EDUCAÇAo
É-c-ur,runc., xo vALoR DE R§ 34'920'47'
oPRErEIToMUMCIPALDoRIoGRANDE,usandodasatribúçõesque
lhe contêre a Lei Orgânica- em seu art.5l. III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.lo-FicaacrescidaAçãonosAnexosdeMetasePrioridadesdal-ei6.137'
de 2l de Setembro de 2005. i;"4"ga;[;bi*t rzes Orçamentiárias para o exercício de 2006'
cont'orme abaixo discriminado:
08 - SECRE'I'ARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
eção l: Ampliação da EMEF Dolores Garcia
Produto: Escola Ampliada
Unidade: M2
Meta:200m2
Recurso: SALÁRIO EDUCAÇÃOGecurso 1004)
AÉ.2o.FicaoExecutivoMunicipalautorizadoaabrirCÉditoAdicional
Especial. na Secretaria M."i.l;J aã Éãu*çao e Cuitura num total de R$ 34'920'47 (trinta e
qútro mil, novecentos e vinte ri"it " 
qout nt" e sete centavos rcais)' de acordo com o que segue:
08 . SECRETARIA MT]NICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Cornplero Educacional,
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto 1.830 - Ampliação da EMEF Dolores Garcia
4.4.90.5 I.00.00.00- Obras e Instalações(recuso 1 004X 1 562)"""" " "" "'
I
:!i! Doe órgãos, dce sangue: Salve vidas!
Rs 3.1.q2c.47
..r'
I
I
Rro Gnrrol￾Estado do Rio Grande do §ul
PREFEITURA I/IUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
artigo 43 daLe\ 4.320164.
Art. 4o - Esta Lei entÍa em vigoÍ na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito' 09 de novembro de 2006'
Art.3.-ServiÉcomorecursoaoCrfiitoEspecialautorizadono.llBj2o,pxte
do SupeÉvit Fin:anc"ir. d" úã;;â;;;;ã" i;u*" l0g)"no valor de R$ 34'920'47 (trinta e
quâEo mil, novecentos " ,Ãt à' " q"'*t3 e sete cántavos reais) apurado no BalaDço
patrimonial do exercicio de 2005 e informado p"ru suo"t-iu-ú*icipal da F-azenda" unidade de
Contabilidade, auavés do On"i" õSflOi, a"rua'o a" tO de Junho, de àcordo com o que dispôe o
! \|i" -
.IANIR
Prefbito
l^ú,, ^
ríh.finão
1\Íuilicipal
cc : SNIF/SMEC,'CSCI/C MRG/PJ/Publicação
.:r
Doe órgãos, doe sungue: Salve vidas !
Rêlatório de Votação Nominal
Sessâo
Tipo: Ordinária Número: 7933 Data: 06/11/2006
VotaÉo l{omiml
Número: 1756/2006
Título: INCLUI ACAO NO ANEXO DE METAS PRIORIDADESDA LEI N" 6.137 DE 21109/2005
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Wilson Batista Duarte Silva
PPS
PDT
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
SIM
SIM
SIM
SIM
stM
SIM
SIM
Rêsultado
Sim: 7
Prêsidente
SANDRO OLIVEIRA
Náo: 0
1" Vicê.presidente
Abst.: 0
2' Vice presidente I' Secretário 2o Secretário
Wilson Batista Duarte
Silva
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I
61111200616:20:4 Sistema de Votação Automatizeda - lmply Págj 1
'tI
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Total: 7

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