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materia nº 106/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 106 / 2006
Date 2006-10-23
EmentaINCLUI AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21/07/2005, A QUAL TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS 2006/2009, E DA LEI N° 6.137, DE 21/09/2005, A QUAL TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 25.883,10.
native_id31393

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2006. LEI N° 6.314/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

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:
J1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN E
nilll^"iilTN:1,n GABI N ETE Do PREFETTO
PATRTMôNro tro
RIO ORANDE DO SUL
MENSAGEM/707
Rio Grande, I 8 de outubro de 2006
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentáJo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n" 106, que INCLUI AÇÁo Nos ANExos DE METAS E PRToRTDADES DA iEr N. 6.121, DE 2ito7t200s, A
QUAL TRÁTA DO PLANO PLURIAITAL DO MUNICIPIO PARA OS EXERCICTOS
2006t2009, E DA LEI N. 6.137, DE 2U09n00í A QUAL TRATA DAS DIRETRIZES
ORçAMENTARIAS PARA 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDÂDANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE RS 25.883,10.
Justificamos o presente Projeto tendo em vista dar continuidade ao Programa
OASF (Orientação e Apoio Sócio-Familiar) e ao Programa de Erradicação Infantil, de acordõ com
Resoluções do conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, em anexo.
, 
Sendo o que tiúamos paÍa o momento, colhemos o ensejo para renovar, a
vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distintá consideração.
Respeitosamente,
J
P to
, 2^lÀ,, núúdo
MunibJpal
EXM" SR.
VER. CLÁUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
'.-
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t ."1
lo
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PATRIMôN|o DO
RIO CRÁNDE DO SU'L
PROJETO DE LEI N" 106, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
Art. l" - Fica acrescida Ação nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n"
6.121, de 2l de julho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do Município pma os exercícios
de 200612009, e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei no 6.137,de 21 de setembro de 2005,
a qual trata das Diretrizes OrçamentíLrias para o exercicio de 2006, conforme abaixo
discriminado:
12 _ SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCh SOCIAL
Programa: 0138 - Atenção a Criança e ao Adolescente
Ação 2: Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Produto: Manutenção
Unidade: percentual
Meta:100%
Recurso: 1072 (FMACA)
Art. 2o - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais, na SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCL{ SOCIAL, no
valor de R$ 25.883,10 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e dez centavos), de
acordo com o que segue
12 _ SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
03 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 - Assistência Social
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
0138 - Atenção a Criança e ao Adolescente
Atividade 2.809 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00.00.00-Material de Consumo(1563)..................... .... ....R$ 13.415,50
3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção(1564)............................R$ 4.800,20
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-PF( 1565)......................................R$ 9.438,1 8
r
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
nill"ã,ilLrin GABINETE Do PREFEITo
INCLUI AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N' 6.121, DE
2UO7NOO5, A QUAL TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
EXERCICIOS 2006t2009, E DA LEI No 6.137,
DE 2U09t2005, A QUAL TRATA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA
2006,EAUTORIZAOEXECUTM
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA E
ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R§
25.883,10.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
nillãiT§ir GABINETE Do PREFEITo
PATRTMôMo Do
RIO GRÀNDE EIO SLIL
3.3.90.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas(1566)........................ .....R5 2.229.22
Art. 3o - Servirá como recurso, aos Créditos autorizados no artigo 2o, anulação
parcial de dotação orçamentíria, de acordo com o que dispõe o art.43 da Lei no 4.320/64,
conforme segue:
12 _ SECRETARIA MI.JNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
03 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 - Assistência Social
Atividade 2.543 - SUBVENÇOES SOCIAIS - FMACA
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais(538)... ...'..R$ 25.883,10
Art.4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2006.
4h
. ü4"
BRAI{bO
Munilipal
cc: SMF/SMCAS/CSCI/CMRG/PJ/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas !
Fid lÊi !u it Àiufli!iÉit 46
Si:.;.r,.1;rrin lYlrnir:ipnl rlé Círlrirr;rii.i ri ÂSsiSErrGiJ Sóci;il
Ofício no: 690/06
Rio Gnnde, 03 de outubro de 20O6
Senhor Secretáio,
Cordialmente, dirÍgimo-nos a V. Sa com a frnalidade de solicitar
abedun de Crédito Adicional Especial no FMCA, no valor total de R$ 29.883,10 (vinte e
nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e dez centavos), conforme abaixo relacionado.
12.43.08.243.0138 _ Manutenção do Fundo Municipal da Ciança e do Adolescente
3.3.9.0.30.00.00 - Material de Consumo R$ 13.415,il
3.3.9.0.33.00.00 - Passagers e Despesas com Locomoção R$ 4.800,20
3.3.9.0.36.00.00 - Outros Serur@s de Terceiros- PF R$ 9.438,18
3.3.5.0.47.@.N - Obrigações Tibutáias e Contributivas R$ 2.229,22
Justificamos que este crdiito será utilÍzado para dar continuidade ao
Programa OASF (Oríentação e Apoio Sócio-Familiar) e ao Prognma de Erndicação do
Tnbalho lnfantil conforme autoização, atrcvés das Resoluçôes 005 e 006200Q do
Conselho Municipal dos Direítos da Ciança e do Adolesente - COMDICA.
Sa/ênÍamos que servirá como recurso pan a ciação do rcfeido credíto, o
superávit do FMCA do exercício anterior, conforme Anexo 2720O6, que já foi lançado no
orçamento de 2406.
Diante do exposto, firmamo-nos.
llmo Sr.
Newerton Ribeiro Moraes
MD. Secretáio da SMCP
Nesta.
Iuair P.' Souza
SUPERVISOR DA SMCÀi
Rio Grãndê
wi
Fra l!!rÍech.r! Fr,líãno ,rô 5 2'aívtaí aE? t*zCO-alZO 
- Fcn'i (53) 3035.849f,1 F:r {53j 1231401>Z
t
Oficio113/2006
Assunto: Resposta / oficio 624/2006
Exmo.Secreüirio.
coNSELHO itutitctpAL DOS DtREITOS DA CRtaNçA E DO ADOLESCENTE
LEI MUNICÍPÂL N, 4660-31/03/92. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N, 531'07/07/99,
Rua Cristóvão Colombo, 451
Tel.53 32315013
e-mail comd lca hoo.co m.br
Rio Grande, 29 de Setembro de 2006.
Ana F Pozzada
Presidente do COMDICA
Vimos por meio deste, em resposta a sua solicitação, 00s/2006 informar que conforme resorução em reunião realizada ,* zetosnioá, i; *ã;il;;;-" s-ilô;ü;ü,*,,,r", recurso de R$ 25.0g3,r0 (vinte o
e cinco mir e oit"nL 
"-t co nti nü d ade ao pro grama 
cs reais com dez centavos) para dar õa s r 1 ori"n tuçao ; Àil;}à" ;i"",t ilj ft1§, I tl"i *r".
_. Atencii,;ar.^,^.te.
#.$S*I''##
Exmo. Secretario
Leonardo Salum
Secreta:'io de Cidadania e Assistência Social tüo Grande-RS
ll
Rua Crístóvão Colombo, 451
Tel.53 32315013
e'mail comdicare@vahqo.com.br
RESOLUÇÃO 005/2006
Dispõe sobre o repasse de veÍbas do Fundo
Municipal dos Oireitos da Criançâ e do Adolescente
para as enüdades de atendimento direto á criança e
ao adolescente.
o coNsELHo MUNtCtpAL DOS D|RE|TOS DA CRTANçA E DO
ADOLESCENTE - COMDICA, de Rio Grande, no uso de suas atribuiçÕes legais,
nos termos da Lei Municipal 5.3í5/99 e da Lei Federal 8.069/90, por maioria dos
votos de seus membros, RESOLVE, que a SMCAS pode utilizar o recurso Rg
25.083,10(vinte cinco mil oitenta e três reais dez centavos), para realização das
atividades dos Projetos CEP-Rua e OASF.
Esta deliberação.entra em vigor na data de sua publicação.
SFSSÂO PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL NôS DIRFITOS NA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RtO GRANDE, em 26 de setembro de2006.
CONS€LHO MUNCIPAL DOS DIREITOS OA CRIANçA E DO ADOLESCENTE
LEI MUNICIPAL N. ,'660.31/03/92 - ALÍERÂDA PÉLA LEI MUNICIPAL N, 5315.07/07i99.
ffi,f$iff"óI''#*
Ana Fa P. Pozada
Presidente do COMDICA
''" _-lI CONSELHO [,UNCIPAL
LEI MUNICIPAL N, 466G3í/03/92 
-
DOS DIREITOS DA
ALTERADA
CRIANÇA
PELA LEI
E DO ÁDOLESCENTE
MUNICIPAL N, 531tu7t07/99.
â-í#H$*üíüitffi.h*Tf,*.?,,",.'..ff ;#{*.Ht,,,,H" j,;;li,lrd;
Oficiott4 / 2006
Assunto: Resposta / oficio 627/2006
Exmo.secretrírio.
Atenciosamente
#,:Ís§J.I"#ff"
Ana Pozzada
Presidente do COMDICA
Exmo. Secretario
Leonardo Salum
§ecretario de Cidaciania
xro urande _RS e .4,;sistência Social
*'" tfii:urf;,lorom bo, 45 r
e-mart comdicarg@vahoo.com.br
Rio Grande, 29 de Setembro de 2006.
t
RESOLUÇÃO 006/2006
Oispôe sobre o repasse de verbas do Fundo
Municipal dos Oireitos da Criança e do Adolescente
para as enüdades de atendimento direto á criança e
ao adolescente.
o coNsELHo MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANçA E DO
ADOLESCENTE - COMDICA, de Rio Grande, no uso de suas âtribuiçÔes legais,
nos termos da Lei Municipal 5.315/99 e da Lei Federal 8.069/90, por maioria dos
votos de seus membros, RESOLVE, que a SMCAS pode utilizar o recurso R$
4.800,00 (quatro mil e oitocentos reis), para realizaçáo das atividades do Programa
PETI.
Esta deliberaçáo enfa em vigor na data de sua publicação.
SESSÃú PLEi.IÁRiÀ DO COi{SELHO i,iUNICIPAL DCS D:RE:Í3S L"".
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO GRANDE, em 26 de setembro de2006.
âsJÍssJ"
r#"
Ana F . Pozzada
Presidente do COMDICA
LEI MUNICIPAL N. ,t660-31/03/92 - ALTERAOA PELA LEI MUNICIPAL N. 5315-07/07/99'
Rua Cristóvão Colombo, zl51
Tel. 53 32315013
e-m âil gqmd!§êIg@@,§q.m. b!
A mais antiga do Estado
ESTADO IX) RIO GRÂNDE DO §UL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo nn 47ll /N' A' DESPACHO
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(a) h\,A..r.{t.t 0 \)
Deliberou a Comissão de ( 1) enviar, ( ) não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, ] de 0v VP-e 200 b
hes da Com
PARECER TUNÍNTCO N.v
(
) Em anexo
) O pÍesonte pÍojeto atende as normas
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, fude
tucionais, Jurídicas, Regimentais e
8a< gs 2M
(/
Jurídico
CHO
Na condição de Relator (a) :
( \) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões ern separado.
( ) O presente projeto atende as noÍmas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a T
Rio
ecnica Legislativa.
4o' é
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n' 1014/06
Processo n"l81 9/06
Rio Grande, 06 de novembro de 2006.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentalo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei n" 106/06, para srür devida apreciação,
aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tínhamos Para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovaÍ protestos de elevada estima e distinta consideração.
§
-- Ver. Ctáudio Ccstanheira Draz
Presidente
ANEXO: Inclui açio nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei no ó.121' de
2ln7 noos, â quat trâte do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios
20[,6nOOg, e da Lei n.6.137, de 21109Í200/5,8 quel trrtr das Diretrizes orçamentárias
para 2ü)6, e Autoriza o Executivo Municipel a abrir créditos adicionais especiais, na
Secretaria Municipal da Cidadania e Assistêncie Social, no valor de R$ 25.883'10'
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Gcneral VitoÍtno, 441 - cEP 96200-310 - Fo!e: (531 3233-8500 - Fer: (53) 3231'17E6 ' Rlo GÍettde - R§
e-nail: cmrg a camâÍa.riogÍânde.rs.gov.bt site: wvs.camara'rioglande'rs gov'br
DOE ORGÃOS, DOE SA'ITGIIE: SALVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
INCLUI AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N' 6.12I, DE
2il07t2ms, A QUAL TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
EXERCICIOS 2íüíü612009. E DA LEI N' 6.137'
DE 2ilO912W5, A QUAL TRATA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTARTAS PARÂ
20ú, E AUTORIZA O EXECUTM
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MTTNICIPAL DA CIDADANIA E
ÀSSISTENCIÂ SOCIAL, NO VALOR DE R$
25.883,10.
Art. 1" - Fica acrescida Ação nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei no
6.121, de 2l de julho de 2005, a qual úata do Plano Pluriaruat do Mrmicipio para os o<ercícios de
200612009, e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n" 6. 137, de 2l de setembro de 2005, a
quat trara das Diretrizes Orçamentárias para o orercício de 2006, confornre abaixo discriminado:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADA}.IIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0138 - Atenção a Criança e ao Adolesc«tte
Ação 2: Manúenção do Fundo Mrnicipal rta Cnança e do Adolescente
Produto: Manutenção
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: 1072 (FMACA)
AtL T - Fica o Eseculivo Municipal, autorizâdo a úú Créditos Adicionats
Especiais, na SECRETARIA MUNTCIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. no
valor de PJ§ 25.E83,10 (rinte e cinm mil, oitocentos e oitenta e trà reú e dez centavos)- de
acordo com o que s(€ue
12 - SECRETARIA MT]NICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
03 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 - Assistência Social
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
0138 - Atanção a Criança e ao Adolescente
Atividade 2.809 - Manúenç:lo do Fundo Municipal da Criarça e do Adolesccrte
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consurm( 1563).......... . ..............RS 13 415,50
(,.AMARA
DO RIO NDF
PRES I
Rua G€ne6l vitorho, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Far: Í531 3231-1786 ' Rio Graade ' R§i
e-mail: cmrgía camara.riograade.rs.gov.br site: wsw.camara.riogÍaude.Ís.gov.bÍ
DOE ORGAOS' DOE SÂNGIIE: SÂLVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul cÂuana MUNICIPAL DO RIO GRANDE
3.3.90.33-00.00.00 - Passagens e Despesas com Locornoçâo( 1564).......
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Seniços de Terceiros-PF(1565).........-.......
3.3.90.47.00.00.00 - Obrigações Tributririas e Contributilas( 1566)........
.R$ 4.800.20
R§ 9.438-18
.R§ 2.229.22
AÉ. 3" - Servirá como Íecurso, aos Créditos autorizados no adigo 2', anulação
parcial de dotação orçamentári4 de acorrdo com o quê dispõe o art. 43 da La n' 4'320164,
conforrne segue:
12- SECRETARIA MTJNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
03 - Fundo Municipal da Crimça e do Âdolescente
08 - Assistência Social
Aúvidade 2.543 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - FMACA
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais(538)........ .............-..........R$ 25.883,10
AÉ.4' - Esta Lei entra em vigor na daÍa da sua publicação
CÀMARA MUNICIPAL
DO RIO NDF
PR€S
Ruâ cenersl Vltorlno, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 ' Fa* (531 3231'1786 'Rio Grerde ' RS
e-mail: cmrgla camara,riogrande,rs.gov,br oite: vsç.çanala,riogrande.rs.gov.bt
DOE ORGAOS, DOE SAIVGUE: SALVE VIDAST
niiltiã'il$B
Estado do Rio Grendê do SuÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
INCLU AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N' 6.12I, DE
2tt07t2o0s, A QUAL TRATA DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS
I,XERCICIOS 200612009, E DA LEI N" 6.137'
DE 2IIO9I2OO5, A QUAL TRATA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA
2006,EAUTORIZAOEXECUTIVO
MTINICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA E
ASSISTENCIA SOCIAL, NO VAI,OR DE RS
25.883,10.
O PREFEITO MIINICIPAL DO RIO GRANDE' usando das atribuições quc
lhc confere a Lei Orgrânica em seu aÍt. 5l,III,
F"- sabei que a 3àaa:s l'{unlcipal apicl-cu. eie sar:cicna a seg-:in:s:.:::
Art. 1o - Fica acrescida Ação nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei nn
6. i -l i - de 2l de jüho de 2005, a qual trara do Plano Plwianual do Município pzra os exercícios
dc 1006/2009. e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei no 6.137, de 2l de setembro de 2005.
a qual trata das Diretrizes Orçamentrírias para o exercício de 2006, conforme abaixo
discriminado:
I] SECRETARIA MUMCIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prrigraroa: 0l i8 - Atenção a Criança e ao Adolescente
Âção 2: Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
l):-r:riuto : Manutenção
Unidade: percentual
M-ta:100%o
Rr'curso: l07l (FMACA)
^rt. 
2" - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abriÍ Créditos Adicionais
I.)speciais. na SECRETARI.A MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. no
valor de R$ 15.883,10 (vinte e cinco mil. oitocentos e oitenta e três reais e dez centavos). de
.c.rrdc com c que seguc I:] SECRI.]'IARIA MI.JNICIPAL DA CIDADANIA E ASSIS'TENCIA SOCIAI,
03 - Fundo Municipal da Criança e rio Adolescente
03 - Assistência Social
243 ' Assistência a Criança e ao Adolescente
0138 - Atençâo a Criança e ao Adolescente
Ât:vidade ?..3()9 Manutenção do Fundo iVlunicipal da Criança e do Adolescente .l.l 90.i0.00 ')0.00 '- Material de Consumo( I i63 ).,..,..... .R$ ll415.50
i.1.90.i3.00 |0.00 Passagens c Despesas com Í,ocomocão( 1564).....
Doe órgãos, dqe sangue: Salve vidas !
I
I
..... ..... .. .RS 4.80C.20
LEI N" 6.314, DE T6 DE NOVEMBRO DE 2006
.9-
Rro ênennE
Estado do Rio Grande dc Su!
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
3. i.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-PF( I 565)
l.:r.90.47.00.00.00 - Obrigações Tributiírias e Contributivas(1566)...........'......... """ R$2.229.22
Art. 3o - Servirá como recurso. aos Créditos autorizados no artigo 2o. anulação
parcial de dotação orçamentiíria, de acordo com o que dispõe o aí. 43 da Lei no 4.320164-
conlôrme seg,-re:
I2 SECREI ARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCTAL
03 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
Arividâde 2 543 - suBvENÇÕES soclAIS - FMACA
3.1.50.43.00 00.00- Subvençôes Sociais(538)... """R$ 25'883'10
Art.4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 16 de novembro de 2006.
lj ' ;1 i ,i ".' rl -.
JANIR BRAI§CO
Prefêito Munldipal
i
cc :SMF/SM( IAS/CSCI/CMRG/PJ/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
I
Rehtorio de Votação Nominal
Ses!ão
Tipo: Ordinária Número: 7932 Data: 0í/11/2006
Vot Éo [omln l
Núm6Ío: í8'1912006
Tltulo: INCLUI ACAO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N'6.12í DE 2í107/2005
Observ.:
Nofiê do PaÍlarnentar PaÍtido Vdo
CARIOS FIALHO MATTOS
CL.AUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
inn nzzo FÉRRETRA trosÉ clluor.ro ALVES sARArvA
-!JULIO CESAR SILVA ,JULIO CEZAR JORGE MARTIN§
JURANDIR PEREIRA
PPS
PT
POT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Rêsultado
Sim: E
Piesirente 1o Vbê-presireÍúe
SANDRO OLIVEIRA Wilson Batistâ Duarte
Silva
Total: 8
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