F()LHAS
DC RIC GRANIE
..."19_95-..
- *Q -6- J . ....À..n..../-§mÍa
UgR
§
I MU tr!clpá
J
PROC E il
CIDÀDE H§ÍÔfuCA
Rro GnlxoE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
I
I
Senhor Presidente'
Honra-nos cumprimentáJo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encamiúamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n" 107, que "INCLUI
AÇÃo Nos AÀlExos DE METAS E PRTORTDADES DA LEI ry'_6-.1_!1'_DE. 2l DE
SfTEMBRO DE 2005, A QUAL TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA
O EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, NUM TOTAL DE RS 120.060,09".
Justificamos o presente Projeto tendo em vista atender aos termos do "Convênio
que entre si celebram a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional -
üffROpf-eN e o Município do Rio Grande, visando a execução das obras de construção de
Galpão de Reciclagem de Lixo, consoante a deliberação na Consulta Popúat 200512006".
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo paÍa renovar' a
Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideÍação.
P TRTMôNIo Do
RIO CR NDE DO SUL
MENSAGEM/728
EXM" SR.
VER CLÁUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Rio Grande, 25 de outubro de 2006.
Respeitosamente,
ítr*##w
Prffeito Mun\fipat
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni,"*õffisin GABINETE Do PREFEITo
PÁTRIMÔMO DO
RIO GRÂNDE DO ST'L
PROJETO DE LEI N' 107, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006
INCLU AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N'6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, A QUAL TRATA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MT]NICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, NUM TOTAL DE R$ 120.060,09.
Art. lo - Fica acrescida Ação nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.137,
I de 2l de Setembro de 2005, a qual trata das Diretrizes Orçamenüârias para o exercício de 2006,
conforme abaixo discriminado:
. 15 _ SECRETARIA MUMCIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA - 0l 16 -Educação Ambiental
AçãO 01 : CONSTRUÇÃO DE GALPÃO DE RECICLAGEM DE LD(O NO BAIRRO CIDADE
DE AGUEDA
Produto: prédio construído
Unidade: m2
Meta: 400m
Recurso: Proprio e METROPLAN
Art. 2" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE num total de R$ 120.060,09
(cento e vinte mil, sessenta reais e nove centavos), conforme discriminação a seguir:
15 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02 - Complexo Técnico
18 - Gestão Ambiental
541 - Preservação e Conservação Ambiental
01 1 6 -Educação Ambiental
I.825 TONSTRUÇÃO DE GALPÃO DE RECICLAGEM DE LtxO B. CIDADE AGUEDA
4.4..9.0.51.00.00.00 - Obras e lnstalações............... ..........R$ 100.000,00
4.4.90.5 1.00.00.00 - Obras e Instalações......... ...... . .. ........R$ 20.060.09
TOTAL...................................R$ 120.060,09
Art. 3' - Servirá como recurso ao crédito autorizado no art. 2o, repasse poÍ parte
do Govemo Estadual, relativo ao *CONVÊNIO QUE ENTRE sI CELEBRAM A FUNDAÇÃo
ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL _ METROPLAN E O
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
r
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã-ãffsin GABINETE Do PREFEITo
PÂrRÀiôNro Do
RIO GRANDE DO SUL
MUNrCÍptO DO RrO GRANDE, VTSANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO
DE GALPÃO DE RECICLAGEM DE LD(O, CONSOANTE A DELIBERAÇÃO NA
CONSULTA POPULAR 2005 /2006", no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e contrapartida
do Município no valor de R$ 20.060,09(vinte mil, sessenta reais e nove centavos) conforme o
disposto no art. 43, daLei 4.320164 e de acordo com discriminação a seguir:
07. SECRETARIA MUMCIPAL DE AGRICULTURA
02 - Complexo Técnico de Economia
20 - Agricultura
Projeto 1.305 - Restauração do Mercado Público Municipal
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações(79O) ..........R$ 20.060,09
AÉ. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2006.
cc : SMF/SMMA./CSCI/CMRG/PJ/PubIicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
#"'hfur
r.{dito Muni*pat
SecÍetaria Estaduâl de Habitacão e Desenvolvimento Uóano
METROPLAN
CoNvÊn*ro N." s30/20o6 - pRoCEsso
^DNITNISTRÂTIVO
N." «r.r0r-rj.64los-0
CONVENTO QUE ENTRE SI CET,EBRAN| /t FUNDAÇÃO ES'IADUAL DE PLANEJAMENI'I'(,
METROPOLITANO E REGIONAL
METROPLAN E O MUNICÍPIO DE RI(l
GRANDE, VISANDO A EXECUÇÃO DAS OBI;:A:, DE coNsTRUÇÃo DE curÃo Dr,:
RECICLACE}I DE LIXO. CONSOAI.ITIi
DELIBERADO NA CONSULTA POPULAI.i:
2005/2006
A Furrtlcçio Esradual ce planejamcnto Mctropolitano e Rcgional - METRoPLAN - inscnr.a .ro
cNPJ sr.,b n" lttl00ll057/000l -88, corn sedc cm porro Alcgrer'RS, na Rua carlos Chcgas, 55, 1", 2,c.1"
andarcs' Dcstc llo rcpresenErdl pelo scu Dirctor-supcrintendeDtq NELSON LÍDIO NUNES, bruilci o,
.
crsldo. t)ortidor da CI n" 702166552I-SSP c inscrito no CpF sob o n, 150.69g.340_-i3, rcsidcntc c
tlornicilildo nl Rul Tomlz Florcs, no 124 , ç'nr Pono Alegre./RS, com os podercs que lhe sio atribuitlos
. ;.rclr., .rrl. ll'', i,ciso XV, do Estatuto aprovaoo pelo Decrcto n." 39.271199, e pelo seu Drrcior
Âdnrinistmtivo oswALDo CAUDUR0 DE souzA, bras eiro, divorciado, portacror da cr o,'
E00525qs'l-l-SsP, e inscrito no CPF sob o n" 070.126.320-20, rcsidente e dorniciliado na Rua Almirar rc
cotrçclvcs, n" 250, apto- ! !02, em poÍto Arcgrcy'Rs, daqui por diante designada simprcsruer tc
CONCEDE\TE, com a intcn'eniência da Sccrcir.ria Esradual de Habitação e Desenvolvimento Urt,gr.r -
sEll^DUR' rilprcscntadl pelo Sccrctário Estcdual dc Flabitação e DesenvolvimerÍo Llrbano, Drp.
Est3dua! ALCEU IVIOREIRA DA SILVA, brasilciro, ctsado, portador da CI n.. 100888738t-ÍiSt,c
irrscrito no CPF sob o n' 179.684-960-0,1, residcntc e domiciliado na Rua Carlos Trein Filho, n.. 4.r l,
âpto 50 !. cnr Porto Alegrc/RS, adialte designatía sinrplcsrnente INTERVENIENTE, e o Municig,io Cc
lllO GR^NDC, pessoa jurídica de dircito púbtico intcmo, inscriro no Ministério <la Fazenda./CNpJ sol, o
no ll8 -51,6.872/0001-62, conr Prefcitura cstabclccida na Rua Eng. João F. Morcira, v1o, ncste r,to
rcprcscntado pelo scu Prcfeito Municipal JANIR BRANCO, bmsileiro, soltciro, portador da Cartr:ira de
ldcntidad', sob RC n.o 4036092791-SSP/R.S c inscrito no CPF sob o n." 7i2.840 680- I 5; rcsid(xrr( c
donrici!iado nl Rttl Caranunr, n." -i99, ern Rio Grandr/RS, e d.rqu i por diantc ricsignado sinrplcsnrc!,tc
CONVENCNI'O, cclcbr::.nr o prcsclrtc Conr,ônio. subordinedo à t.ci Fcder:rl n." 8.666/93, à ! c!/
ES Í-ADO DO RIO GRANDE DO SUL
fu TTffiCPLAN
\1
1 /"í R{
Fundaçio Eslldual de Planejnrnênto MetÍopotitâno e Rêgionàt - METROpLAtiI
90050-004
riur C.I trs ClrJ93S, 55 - 1-, 2" c.í' andàÍês - Fone (51) 3288.'1029 - Fax (51) 32864672 CEp 9003O{2O porto vl§ DiÍetoÍiâ dc Tíanspon,:s itaDos - R!:r JosÊ do P.tÍocí o. 1231 - Fonê (5 t) 3288-7500 - Fax (51) 32g8-755{] CEp EscritóÍiô Proiêro Liôhô Rnoid â -Av. Bo:Oos dc Mêdoiíos. 1555 - 3".ndâr - Fono (51) 3225-8u8{ - Ê.rx (51) 3211-3a54 CEp 9O1lGt50 ílr!/i Sscr,rório Regio.üt dâ Aqlomoraçâo UÍ5.tnn rfo {ordesle -Av Var nna, 1ü55 - Fooe (54)202-1824 tlSAl202-1925 CEp 95004.470
Í
Escritoriô iloUionr! C:r Agtorncraqão 'Jíi.na do LitoÍal
^lorte
- Av. Míri.hít Floíiano. 1159 - Fonu 151) 6639414 CEp 95000-520
D\
7',..
'ro zt',
rsi
lS_t
19,.
ê.!r{1r ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
íiífiâf ifi I Secretaria Estaduat de Habitação e Dêsenvotvimento Uôano
{,rEiL ME ETRüPLAN MÉTROPLAN
Complcmcrtar Fcdcral n." l0I/2000, à tci dc Dirctrizes Orçarrentírias c a Instrução NorÍnâtivâ CACF
n-" 01/2005, bcur couro sc rr-:gcrá pelas c!áusulas c condições adiantc avençadas.
COI\SIDCR^NDO que o EstaLuto da METROPL.AN, rcgulamçntado pclo Dccrcto n." 39.271, dc Oo d.,
('cvcrijiro dc 1999. §h5.1..c conro finalidadc prorrrover a intêgraç.õo da organização, do plarrejanrento i:
exccuç.io das funçõus públicas de intcressc con,um a municípios que pcrtençam a uma mcsnra reei5o.
b.;nr corüo a protcçiio da naruÍcza e a ordorraçâo tcrritorial, medirnte o controle da inrplanloçío tÍor;
curDrccndirrrentus públicos e privados na regiÍo;
CONSIDCR,INDO que e METROPLAN ten como finalidade coordener progÍânas de inÍcrcsse da:;
rcgiõds mctropoiitanm. aglonrcrrções urbanas c microrregiões;
coNSIDER^rDo que a obra convcniada tbi contcr.plada na consulta popular de zoo5t2oo6
RESOLVEM, ;u; parr-cs, firnrarcnr o prcs€ntc Convênio nos seguiotes tsrmos
CLr\USULA PRIMEIRÂ: DO OtsJETO
O obleto destc Convênio é a execução das obras deffir
liro rTo B:rirro Cidadc de Águeda.
CLÁUSULA sEGUNDA - Do vALoR Do CoNvÊNIo
O valor total do prcscnte Convênio importa em R$120.060,D (cento e vintc mil, sessenh reais
c rlovc ccntlvtrs), sendo que R$100.m0,0o (ccm mil reais) serío repassados ao cONVENENTE pcra
coNcEDEN'rE. A contrapartirla a ser aplicada com recursos do cQNVENENTE é de R$20.060,(r9
(vintc mil. scsscnta reais c novc centavos). I
\
:'rojcto 7137 Ger.enc. Rcsid. Solid. .
c'(z*\
I
Fundaçao Esl.dual de Planêjamênto êtíopoli
ra Carros Ch.gas. 55 - I', 2" e 4' andaÍes - Foôe (51 ) 3288t029 -
R {);
/-Y
.< ,trst<t z
Rr
tano e Regio al - i,!ÊÍROPLAN
Fax (51)32864072 CEP 90030-020 Pono
tânôs - RUa José do PâtÍocÍ,o. '123'l - Fone (51) 3288-7500 - Fax (51)3288,7550 CEP 90050- ÊscíitóÍio Projcro Linha R.ipidô
^v
Boísês dc MêdÊiÍos. 1555 - 3'andar - Foílê (51) 322540Í}4 - Fax (51) 3211-3854 CEP 9or 10-150 Escriró.io Regio'ral da Aglorrsíação uíbana do NoÍdesi€ - Âv villdnrâ, 1855 - Fone (54) 202,1824 i (54) 202-1825 CEP 95084,470 C
Escíitoíio Rcgional da AglorrcÍaçao Uôrtra do |-itoral Nonê ' Ae Mârectrôt Fto.ianô, 1459 - Fone (5, ) 6639414 CEP 95000-520 Osotu RS
CLAUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Sctviri. de cobcnurâ pirra fl despcsr, pcta CONCEDENTE, a seguinte dotaçio orçamentáritL:
.vi>
^{,f,f
,i ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
É/6$,"Íl Sccretaria Esladual de Habitaçáo e Desenvolvimento Urbâno
" i9 ilVfl ETffiCPLAN
GA_
)
litano ê Rêgaonal _
METROPLÀN
Ilccrrrso .1..1-40.42
§atureza da Despesl 42Ot i\ssist. !-in:rnc. a Município
NOTA DE EMPENTíO N" 0602os536 Ítt\"[ AZ!!WW-=-
Surviri dc cobcrtura para a despcsa. pclo CONVENENTE' :) seguinte doÍrç5o oÍçlmentarÉ
Projcto: 1403 - Construção dc Núclcos dc Reciolagcm dr: Lixo
Elcrncnco: .14.90.5 t - Obrrs e tnstataçõcs (876)
C!-ÁUSULÀ QU.\RTA - DAS OBRICAÇOES
§ l'- Sr-ro obrigcções da CONCEDE!'{TE - METROPLAN:
!. Trursfurir os Íccursos financciros, na ordem dc R$ R$ 100'üDrü) (cem rnil reais) para
a contl bancária vinculada' dc rcordo com o cronograma dc dcscmbolso;
ll. Fiscdiz:rr a cxccuç.io do convêuio, com a prerrogaúva de orientar e administrar os atos
cujos dcsvios tenhom ocasionrdo, ou possÍrm vir a ocasionar, prejuizos aos objctivos e
me"as cstabclccidos, bcm conto trsssssÔraÍ o Município n execuÉo da obra' conr I
função dc cmitir os respecüvos paÍeceres ou relatórios para fins de autorização dos
paganlentos d3-s útapas dos cronograrrras fi sicu-Íinanceiro'
lll. Prorrogar os prazos de inicio c/ou de conclusôo do objeto do convêirio' na mcsmil
uroporção do irtraso clos rcpasscs das transfcrências financciras' desde que x entidid:)
prniciPo não xjx contribuído pâÍa csse atraso;
lV. Recebcr as presteçõcs dc contas nc tbmra e nos prazos cstabelecidos no Plano d':
Trabalho incluso;
V. Emitir parcct:r sobre a regularidadc das contas e da execução do convênio;
VI. Rcccbcr o otrjeto do convêrlio' qtrando concluido, nos teÍmos avcnçados' ÚÔsBmdo ir
sua clctivl exccução;
vll. No caso Ce inadirnplência ou dc pualisação parciat ou total injustificadas, assumir tl
controle, inclusive dos bens e materiais, e a execução do convênio, podendo transferir I
responsabilidadc a outÍo intercssldo, scm prejuizo das providências legais câbíveis;
VIll. Elaborar Tcmro de Transfcrôncia dc Obras e Serviços para ser assinado entre o DiretoÍ
Supcrintcndcnte ,:h METROPLAN e o Prcfeito Municipal ,/
§ 2" - Srlo obrigeçõcs .IO COir'VENE){'I'E - NTUNTCiPIO DE RIO GRANDE
\
\ J,;
dacao Estadtral de PlàneiâÍncDto Mêtropo
- li 2'ê.1'a.daÍês ' Fonê (51) 328&602s - Fâx (51) 328â4672
METROPLAN
CEP 90030.020 Pono
Rul Càíros Chsoas, 55 1) 328&7500 ' Fax (51)3288-7550 CEP OiÍ.'roÍiâ de TÍnnsponês MctíoPolitânos Àu; Josó do Paríocinio 1231 - FoÍte (5
211-3854 CEP 90110-150
EsdÍitório Píoieto Linha RáPida 'Av. Boroc§ de Medoims, 1555 - 3" rdiÍ - Fone (51) 3225-80ô4 - Fax (51) 3
Esffiróíio Ragional daAglomeÍ!çao UÍbana do Ncrdeste -^v Virrürnra 1855 _ Fone (54) 202-1624 I (sr'.\202-Í825 CEP 95084-{70 Cd
Escriróriô Regiona! dí AglonteÍação Urban ado Lltoal Noíê -
^v.
IÚarechâl Flonnno 1159 - Fone (51)66 3041.1 CEP 95000'520 Orório/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.":1" j .\ :
i. lrt '
*7'1-"';r hI} fiT,ffiCPLAI\
SecÍelaíia Estadual de HabitaÉo e Desenvolvimento Urbano
METROPLAN
L Errca[rinlri].r Pam a MütroPlan o Plano dc Trabalho' coutendo projcto executtvo'
mcmori I dcscritivo, cronograrua fisico'financciro' cronograma dc descmbolsol
.
ll AProvaÍ o projr:to junto ao tv{unicípio e aos órgãos do Estado;
lll. Contribuir com a seguintc ggg.1q4p34!!g!3 na ordçm dc R$20'06O'O9 (vinlc nril' sesscrrta
rcris e novc ccntxvos):
fV. E\ccttta.r as obrus dc construçf,o de gâlpão de reciclagem de liro no Bairro Cidadc dc
ÁgucCr. devcndo lcvar cm coot:l o limits mí\imo dc rccursos financciros que Ó dc
tlc licitação nos
conformiriadc corn os projctos exccutivo, nrernorial dcscritivo' Plano dc Trabalho' bcnt
como aos tcrnros destc Convênio;
Rcalizar a nranutenção e a conservaçio do galpão de reciclagem de lixo;
indicar através de oficio um cngenheiro ou arquitcto para acompanhar a fisc'rtização tla
obra, quc dcvera providencilr a Anotação de Responsabilidade Tecnic'r - ART relativa
i obre:
O cngcnhciro ou arquiteto quc acompnhar a fiscalizaç5o deverí assinar um Tc'rmo de
Vrstona l"lna! da Obra, em conlurrtú som I lvíctropL'n r' a cmpresâ exccutoÍa íh obm;
C\ecutar o objcto conformc esqrbstecido no Termo de Convênio;
MantcÍ e nrovlmentat os recursos financciros recebidos em conta bcncária
i,rtliviCualizatla c vinculada, identificada pelo nome e número do convônio' cm
cstabclccime to burcário oficial do Estado, ou' na hlta deste, em outro banco' dardo-sc
prefcrôncia oos ,Ia Uniío;
Aplicar os sakJos do convênio cnquanto nio utilizados, cm PouPança ou modalidade dc
aplicação financeira lasúeaúr cm títulos da dívida pública;
Aplicar os rcndimentos da aplicação financeira rcferida no inciso antsrior
erclusivlmcntc no objcto do convônio, tlevendo os mesmos ser, obrigatoriamen(c'
deshcados no rclatório e dcmônstrativos da prestâção de contas;
lIs r 20.060,09
cortrirtadro de
(ccnto e vi te mil,
tcrcciros, atravós
scsscuür rcxls e nove centavos), mediantc lt
tcrmos d Lci 8666/93, ttc
V
v:!
v!!!
rx.
xl
x
Manter rcgistros conctbeis individualizados dr< receitâs e das despesxs do cÔnvênio:
Devolvcr os sildos dg convônio e dos rondinentos das aplicações financeiras nc dato dI'- -r
conclusão do objcto ou da cxtinçio do convênio; ,'/
XtV. Dcvolvcr os vclorcs transfcridos' atualizados mouctariamentc' dcsde a drta do
rüccbimcnto. nt forma tla lcgislação aplicívcl debitos parr com o
.< (.
IS ÍC
,
E
Fundaçáo Estadurl de Pla.lejamanto Mêúopolitano ê Rê9iona I . MEÍROPLAN
Rtll C.'ílos Ch3sas. 55 - 1". 2" r..r' 3ndâÍes - Fonê (51) 3288'6029 - Fax (51) 328 672 CEP 9OO3G0m Poíto
Oa.croíia de TírnsPoít.s MeúoPolilâ.o3 _ Ruâ .lôú do PatÍocinio, 1231_Fone(51 328e?5oo - Fax (51) 3288-7550 CEP
eto Liflha RSpidâ - Âv 8oí9cs cle 1555 - 3'andar - Fone (51) 3225-8084 - Fax (51) 3211-3854 CEP 90110-1
E§craióÍio Rcgiona ! ch AOlonrêraçâo UÍbân.r do - Av. Vir\úiora, 1855 - Fone (st) 202-1824 / (51 \ 202-'1825 CEP 95084.470
S
ãscritório RcC iünnl i.lil .ÀglomcÍação UÍbin I l,loítê -Àv MrÍechal Florisno,1{59 - Fone (51) 66f,9X 1,r cÉP 95000-520
iRS
,
x1!.
x!!!.
)
xrx.
rixt
Secretaria Estadual de Hâbitação e Desonvolvimenlo Urbano
MÉTROPLAN 1975.2005
Estado, *crescidos dos rendimcntos das aplicrções financeims, no caso dc estirrçiir
xntccipxdx do convên ioi
Aconrpanhrr c fiscaliz:lr os co[tratos cont tcrcciros pÍIra exccução dos objctivo:' d\l
convônio, responsabilizando-sc pclos Íecebimentos provisórios c dcfinitiyos, rclativos r,
obrat
Atcstar o recçbimcnto dos nlstsriais e a Prsslação dos serviços nos docufircrttoii
comprob órios das despesas;
PrcsLiÍ contls dos rccursos rcccbidos, obcdccidas as disposiçõcs destc convêniÔ;
Responsabilianr-se pelos cncrrgos fisqris, comercicis, trobalhistas e previdcnciários orr
outros dc qualqucr natutczr result:rntes da ôxecução do Convênio;
Comunicar, tcmpestivamente, os fatos que podcrão ou estÃo a afctar a exccução normal
do convênio para permitir a adoçío dc providências imediatas pela METROPLAN:
Comprometer-se a concluir o objcto cottveniado, se os recursos previstos no convôni!
lorem insufrcicntes pact sua conclusão, sob pcnc de ress:tÍcimcnto do prcjuizo causadÚ
aos cofrcs públicos;
O Municipio se obriga c assinar o Termo de Transferência de Obras e Scrviços após
'r
conclrrsão da obra para fiucr a manutcnção e conservação do galpão.
ê
Fundôçâo Estadual dÊ Planej anrento Mêtíopolitano 3 Rê9ional- MÉTROPLAN
55 - 1:,2'e4'andaíes- Fone (51) 32886029 - Fax (51) 32364 672 CÊP 9003G020 Porto Aleg'
âkotoriâ de'tÍansponcs Mel.opoli tanos - Rua José do Patíocinrc. '123 1 - Fone (51) 328a-750O - Far (51) 3288.75sO CEP
5-8084 - Fax (51) 3211-3854 CEP 90110-1
fu/}TTffiÜPLAN
EST/TDO DrJ RiO GRANDE DO SUL
Bo;oss de Medc'Íos. 1 555 - 3'tnríI3í Fonê (5t ) 32?
U.b;na do NoÍdâ3te -Av. VirÚinra, 1855 ' Fone (54 ) 202-1821/ (5{)
\vl r.
XVIII
(]LÁUSULA QUINTA- DO REP^SSE E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
 CONCEDENTE rcpassani ao CONVENENTE os recursos destinados ao cumprimento d,:,
1- objcto pr.'visto na Cláusula Primeira do presente Convênio, obedccendo ao Plano de Trcbalh,:'
Druviamcutc lprovado, tendo por basc o respectivo Cronogrami dc D€sômbolso.
§ t" - Os rccursos scrão repassados após a pubticaçio da súmula do presente Convênio nc'
Diário Ot'icial do Estado do objcro conveniado.
§ 2" - Os Íccursos a serem repassados pcla CONCEDENTE serão depositados na conta coÍront- ^J
rbcúr pclo CONVENENTE vinculcda a csto Convênio, conformc espccificado no Plano de Trab:rllx'.
oln nrov irrtcutaçiIo na erccução do objcto corlvcniado
CLÁUSULA SEXTA _ DA PRESTAÇÃO DE CONTAS /
O CON VENENTE rclliz.rni a prc:ução dc contas prrcial e total dos rccursos r-eccbidos dr'
CONCEDIINTE por mcio dc
a-7
Esc.iloíio P.ojcto :inha Rnpida - Av 202 1825 CEP 95084-470
=scíitôrio
Rcgionnl rta Aglor'êração
Escritório Rctionôr dn Agro,nc.açáo JíbrDa do Litoíar Nort,) Av Marechôl Flo'iano 1a59 - Fone (51)6639414 cEP 95000-520
\+
xv.
xx
/'ó
.l''.:t'
t:a
-_ -= IV! il:TF,üPLAü'rJ
ESTADC DO RIO GRANDE DO SUL
Sêcrê'êia Eslâdual de HabitaÉo e Desênvolvimento Urbano
METROPLAN 19f 5 - 2005
a) RslatÓrio Tócniuo Parcial c Prcst!çio de Contas Parcial para carla parcela intcrmcdiíria
aprcsontadcs jlntüncntc conr o pcdido dc libcraçõo dc rccursos, sob pcna dc não libcração da parcel;:.
su5scqiicntc;
b) Rctatório Tócnico Final e Prcstac,'io Jç Contas Final do valor rccchido, no prazo máx,mr,
dc 60 (scsscúa) dios contados úr apticação da üttima parccla.
§1"- À Prcsiaçõo dc Contas formani processo administrativo próprio c deverá contcr, üm anüxo.
os scgu intcs docunrcntos:
l. Cficios dc encenlinhamcnto;
tl. Cópia do Plano de Trabalho;
lll Cópia do Convênio e Tcrmos Aditivos (se houver) com a indicaçâo das datas dr:
publicaç5o das rcspcctivts súmrrlas no Diário Oficial do Estarlo;
lY- R.ckrtório de Erecução Fisic+.Financeira;
V. Dernonstrativo da Execução da Rtreita e Despesa, evidcnciando os recursos recebidos en1
trrlstcrôncias, a contÍapaÍtida, os rendimentos autêridos da aplicação dos recursos no mercado financoirc,
ouqndo for o caso, c os saldos, sc houver;
Vl. Dcmonstrativo d,o Execu$o Financeira preenchido em separado por fonte de rccurso:
I VI[. Rclação de Pagamentos, cr.m número dc nota fscal, nome da firma e valor, em ordo'.
cronológicq tur!'xando cópias dcs documentos comprobatórios;
VlÍt. Côpias das notas de empcnho/liquidação;
IX. Relaç5o de Bons (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos do Estado);
X- Extralo de conta banciria do período de recebimento da parccla até o úhimo pâgamento c
conciliaçiio bencíric, quando for o caso;
X!. Comprovante do rccolhimcnto dos recursos úo utilizados à conta do Tesouro do Estrdo,
Xll. Cópia do dcspacho adjudicatório e homologação dc licitafocs realizadas ou justific.lti! r
I
para sua Cispcnsx ou incxigitrilidade, corn o rcspectivo cmbasamcnto legal; \\
XlIl. Pareccr Cc órgão de Controlc Intcrno do Municipio quonto à correta e regular aplicaçã, .
í\\v
dos recrrrsos;
XlV. Certitlões de quitaçío dos cncargos incidentes sobre a obra, na Forma da legislaçi> e,n
t\r
vi,'pr c c r{ocumentr, habil cxc,>dido pclo Pcder Público Municipal em rclação à liberação da obra pa,a .i/
uso e utilização para os fins rutorizados;
XV. Ata do aprovrrção pelo Controlc Social respectivo. através do Conselho Municipll cu
corrriss:lo tle ci.h.lãos. quc ccngreg(rc. no ârnbito mr:niciltal, açõcs incltrÍdas no obj L{4 ,-í /
eto do ConvSni,),
p
Y
Fundaç;o Eslidual de PlÀnojarrênto MetÍopolitano e Rêgional - MEÍROPLAN
Rüâ Caíros Ch.íJcs. 55 - 1'. 2" ê 4' aodares - Fonê {511 3288{0?9 - Fax (51) 32364672 CÍ:P 90030-020 PonoAlirgrejR :: io
Oiíêtoíia de TÍâôsportei UêtÍopolilrros - Rua José do Patrocinio 1231 - Fonê (51) 328a-7500 - Fâx(51) 328&7550 CEP Ír0050-m.t
EscÍitorio Píoiéio Linhâ RnpidJ - Av. aorgcs dú MedeiÍos. 1555 - 3'ândar - Fone (51) 32:S8084 - Fax (51) 3211-3854 CEP 90110n50 Aietrie/li ;
SscntóÍ:o Regioral Ja A'llomêÍaçâo Uôara do NoÍdestê -Av. Vincirnà, 1855 - Fô'rü (ti) 202-1821 ,' (s.ii 202-1825 CEP 95084-170 []uútl
/-
EscÍitóíio Rêgionâl da Aglomêração Ji5áíi do LitoÍâ! ,{or'iê .^v. iúaredlral Flonanr. 1459 - Fone (51) 6639.}14 CEP 95000-520
n.
trS ]A]JO DO RIO GRANDE DO SUL
SecÍetaÍia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano --.").-)
h,4ITRCPLAN :NÀ
METROPLÂN 1975 - 2uU5
quurto ii csccuçiio tisica e quaoto ao seu atingirneuto ou dsclaÍaçôo, sob as pems da lci, do quo c,
Conselho s e Cornissio iocxistem;
XvL Quudo do enccrramento do Convênio, Rclatório circunstanciado sobre a execução da:r
atividadcsprogranradu,contemplandoosseguintesaspectos
- aüviCades realizadas em conformidade com o cronogrxm fisico-frnanceiro apÍovado;
- j usrificati va dos desvios dcssa programação, se for o caso;
- rclatór'io técnico t-tnal;
XVII. Dcclaração do Coorderndor do Projeto ou Respoosável Legal pelo CONVENENTE
alcsliurdo a concluúo do objeto do Convênio.
§ 2" - Nas prcstações de contas parciais não scr5o exigíveis os documentos preüstos nos incisos
Xl e XVII.
§ 3" - Os documentos comprobaórios dac dcspesas deverão ser emiridos enr nome do
CONYENENTE, dcvidamente identificados, com o nome do presente Convênio e mantidos em arqrrivo
ern boa ordcm ua sede do CONVENENTE, à disposição dos órgãos de controle intemo e e\-rômo, pel(l
piazo de cinco (05) ruros, contados da aprovaçõo da respectila prestação de contas pela METROPLAN.
' § 4" - A contrapartida será demonstrada no Relalorio de Execução Físico-Financeira, n6
Dernonstr:rtivo Ca Execução da Receita e Despesa e no Demonstrativo da Execução Filanceira
plecnchido cm sepamdo por fonte de recurso.
§ 5" - A prestação de contas final 5gçi andisada e avaliada pela METROPLAhI, no praz<,
nrárimo dc quinze ( i 5) dias, sob os seguintes âspcctos:
-'fécnico - quanto à execução fisicâ e atendimcnto rlos objetivos do Convênio, podendo valerse de laudos de vistoria, relatórios tecnicos ou informações obtidas junto a autoridades públicas do l*al
Cc erccuçtio do Convênio;
- Financeiro - quanto à correta e regular aplicaçío dos recursos do Convênio. \
§ ó" - Aprovarlas a presÍâÉo de contas, o Ordenador de Despesas pela METROPLÁN, ÊÀri,.^N
conslar no rcsperctivo Processo Administrativo de Prestação de Contas declaração expressa de quc os \
rotursos tÍinsferidos tiveram boa e regular aplicação e a encaninbar:í à Seccional da CAGE po- "o.*.,-
t\
--.-.-: fornrol e, constrtada a sua legalidade, homologação.
CI-.TU5'JL,I SETI|VIA - IDE}:TIFICAÇÂO DÀ OBRA
O llunicÍpio se compromete a fixar placa de identificação da obra" na forma do ANEXT) I
iCentificaudo as panes conveniadas, e a forma de rccursos- {É4
l
FundeÇão Est dual do Plaleiamênto tlêtÍoPolitáío . R.gloÍal 'I|ETROPLAI
."{ Cr
'f
Rur Câíos Chagas. 55 - 1',2" e 4'ânCâíês - Fone (51) 3288{029 - Fax (51) 32864672 CEP SOO3GO20 PoÍto
E -vlstc,
:scíitório Projcto Linha Rôpidâ - Av. BoBes dê Medeiros, ',555 - 3'andor - Fone (51) 322S084 ' Fax (51) 3211-38t1 CÉP 9011G1
95084-470 C
9iíeroíiâ .ls TÍansDoítês Metíopolitânos - Rua Josó do PatÍocinio, 1231 - Fone (51) 328&7500 - Fax (51) 328&7550 CEP
:scritóno Regionnt da Aqlomeíação Urbâna do NoÍdesto - Àú \Índimâ. 1855 - Fone (54) 202-1824 I 154)202-1825 CEP
EscÍ'lório Rêqional da Aq,omeÍação Urbana do Litorâl Noíte - Av lllarechàl Floriano, í459 _ Fone (51) 6639414 CEP 95000-520
XVã ffiTffiCPLA[\
Secretaria Estadual de Hâbitação e Desênvolvimento Urbâno
METROPLAN t975 - 2005
CLÁUSULA oI.IAVA: Do PRÂzo DE VTGÊNCÍÁ
O pÍçscntc Convênio vigorará pelo prazo dc 3ó5 (trezentos e sesse[ta e cinco) dias a conc6 <Lr
datu da publiceçio da súmula no Diário Oficial do Estatlo, podendo ser prorrogado mediarrte termos
aditivos rti o lirnitc do Art. 57, U dil Lei Fcderal n" 8.666/93.
CLi\USULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A sitttrula do prrsente Convêoio será lcvoda à pubticação pcla METROPLAITÍ no Diário Oricial
\-,<lo Estado, scrulo a rcfcridl. publicação condição indispensável à sua eficiicia.
C!.ÁUSU LA DÉCI}TA _ Do ADITAMENTo
As nlodificeções das condições e cláusulas estabelecidas no presente Colvênio, oaso o
dq;cnvolvintr:nto dc sua execução o exija, serío objeto de Termo Adiüvo, devidamenrc assinarto pelas
parncs, sendo voriadl a nruúrnça do seu objeto e de suas metrs.
I
CLÁUSULA DBCIMA PRIMEIRÁ - DA RI'SC§Ão
O prcsente Convênio poderá ser rescindido, por qualqucr dos CONVENENTEs, mcdiantc
notificaFão por cscrito, com antecedência de sessenta (60) dias, ou por descumprimento d.e. quaisquer dc
\-, surs cláusulas, ficando assegurado, no primeiro caso, o prosseguimento dos trabalhos em curso. .
CI-AUSULA DECIMA SEGUNDA - DA E\TINÇÃO ANTECIPADA
São motivos para a extinção anrccipad.r do Convênio pela CONCEDENTE:
I- quurdo o objcto do convênio não for executado confoÍTne estabelecido no cronogranra em
que o COn'VENENTE tenha dado causa; \_
Il- a aplicação dos recursos em finalidade diversa da cstabclecida no convênio;
Ili- a demora injustrficada da enüdade partícipc na execução do objeto;
IV- a ausôncia da prestaçâo dc contas parcial ou final nos prazos t'rxados,
V- a rÉo aplicaç5.o, pelo CONVENENTE, dâ contrapartida rninima eügivcl;
V:- o Ccscurnprimento de obrigações e cláusulas pactuadas que eusem prejuízos ao erário. *1
'/
Fundâç:o Esbduál dê Planeiamêrto MotÍopollLano e Rêgioíã|. METROPLAN
Rua Canos Châga§ . 55 - 1', 2" e 4'arrdares - Foíre (51) 3?U8'6029 - Fax (51) 328M672 CEP 90030'020 Pono
poncs MetÍopolitanos - Ru. José do Paúocinio, 1231 - Fone {51) 3288-7500 - Far (5Í) 3288-7550 CEP EscÍ!tóÍio Projêto Linha Rápida - Av. BoÍgês dú MedL'ims. 1555 - 3'ândar - Fone (51) 322t808.í - Fâx (51) 3211-3a54 CEP 9011 :scÍ:rórjo Rüsional cla AglomeÍaçio Uíbanã dô Nô.desto - Av. \Índima, 1855 - Fone (54) 202-1824 / (54) 202-1825 CEP 95084-4 9scÍitório Resionrl dn AglonEíâção Uôa[a do LitoÍal None - Aú Marecllal FÍoÍiano, 1459 - Fone (51) 6639414 CEP t
ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secrêtaria Estadual de Hâbitação ê Desênvolvinlerto Uôano ãVÍETffiOPLAN METROPLAN 1S75.2005
§ l" - A extinção antccipada do convênio implica na devolução dos rscursos reccbidos'
aturlizados flronetâÍi nento, dcsde a data do rcccbirnen[o, sem prejuízo das ações legais cabivcis'
§ 2" - A c\tinçõo do Convênio, scja qual for o motivo, não sxime os seus paíícipes drs
rcsponsabilidadcs e obrigaçôes origiruedas durant': o periodo em que cstiveram coqveniados'
CLÁUSULA DECTMA TERCEIRA- DO FOTIO
Parr dirimir dúvidas oriundas do preseute Convênio' fica eleito e convencionado o Foro da
comarca dc Porto Alegre/RS, com renúncia dos GoNVENENTES de qualqucr ouÚo' por nrais
privilcgiado quc sejl.
Eporcs'.areurdeplcnoacordo,osCONVENENTEsassinamopresenteConvênioemduas(02)
vias de iguC teor e forma. na presença de duas rcstemuúas que tambem o subscrevem'
Porto Alegre, ..9.1 a" J."*"0" "."' de 2006
| /,
w
D I tgtor !ninis!Íatrvo
r.ÀÍrntlI]'
ÇO\CED
ALCEU
SecrcÉrio Ce Hal:
DE SO!IZA
lvlctroplan
SILVA
volvimento Urbano
CON
INTE
Íl
a
Fundação Estadlral ds Planoi âm€nrô MetroPolitano ê Rôgionâl . MÉÍRÔPLAN
Dirêtoíiô de TÍanspones Mctíopolalanos _ R.Ja Jo§é do Patíocílio
Ruô Cdíos Chagas. 55 - l'. 2' e 4' andares _ Fone (5l) 32886029 ' Fax (sl) 3286aô72
. 1231 - Fonê (51) 328&7500 - Fax
CEP 9003G020 Porto
{s'1) 3288-7550 CEP 90050-004
Escíitôíio Projelor-inha Rapida - Av. Borges de Mddêiros, 1555 - 3'nndur- Fone (51) 3225-8094 - (51) 3211-3854 CEP 9o110-150 Pono Alêgíê/Rli
=scÍitôío Rêgiônal da AOIômêrâçf,o lJÍbâna do NoÍdôsto -Av. Virdxnâ. 1855 - Fonê (54) 2021824 i (s) 2021825 CEP 95084'170 Câxiâs do SuURti
eD
EscritôÍio Regional da AglomêíaÇào Uóânâ do Uloml r,lôno . Av. M.ríechul Flonano, 1459 - F(rlê (5 1) 663941.1 CEP 9500G520 Oúrro/RS
9
-/
-:,.1 , .,', -, ,
-.-)4 ,l ,-a-- ,ftI .'r.\ . t
^ r\ - .,t-é -l -À{À\}/. ' I
.a. .--.- !,.1. -.: I
Grande
A mais antj-ga do Estado
ESTÂI)O DO RIO GRANDE DO SUL
CAN4AIL{ MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
Deüberou a Comissão de (lQ enüar, ( ) não enüar ao Consultor Jurídico.
No Crraaae, O 7 00
PARECER JT]RIDICO N"
Processo "' !auç/2"o-
(a)....0......4
)
( ) Em anexo
1 $ O presente projeto atende as Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legisptiva
/
Rio Grande, â de 41?t7 /r- de 2ooé
or Juídico
HO
Na condição de Relator
( X ) AcoUro o parecer juridico por seus fi.rndamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Iurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
daC
ES
a)
Rio Grande, 20ú
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMlssÃo DE CONSTTTUTÇÂO, JUSTIÇA, SERVrÇOS PúBLTCOS,
INTRA-ESTRUTI]RA E CIDADAIYh.
/
PARECER PRocEsso..y'. 7. 2 5...! x. y c.
Esta Comissão, após apreciar o proj
declara não haver impedimento a sua tamitaçao.
eto, constante do hocesso acima enumeradq.
.l
INCONSTITUCIONAL
ICO
I ÂI\{TIREG
t I TNADEQUATX) CALEGISLATTVA
t
Este é o parecer desta Comissão.
SaladasComissões, Ú L/ a. @o-/r,t+6A. de 200(
l
{o Membro
tt
/
gP
A mais gantiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÀVTAIL{ MLTNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo ,' '16ÇÇf»ol
§ós parecer desta Comissão, sugerimos que a Secretaria dê
ciência do presente Processo Legislativo à(s) Comissão (ões)
para análise dentro de sua competência.
RioGrande, !4de"6b'"tYPo de zoo 0-
ente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelência" Projeto de I'er 107106 em anexo, para sua deüda
apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tbharnos Para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar stos de elevada estima e distinta
consideração.
Of. n'1126/06
Proc. 60/05
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rio Grande, l8 de dezembro de 2006
. Cláudio Castanheira Diaz
Presidente
i_2.
ANEXO: Inclui Ação nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n'6'137' de 2l
de setembro de 2005, a qüâl trâtâ das Diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2006, e Autoriza o ErecuÍivo Municipal a ebrir crédito adicional especial, na
Secretaria Municipal de Meio Ambientg num total de RIB 120.060'09
Rua Gcreral Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Foae: l53f 3233-85q) - tr.rr; (531 3231-17a6 - Rio cÍandc - RS
e-mail: cmrg@ camara.riogrande.rs.gov.br sltc: trrww.camara.riogrande.rs.gov.br
DoE ôRGÃos, DoE sANGúE: sÂLvE vtDAst
\,
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
INCLUI AÇÃO NOS ANEXOS DE Mf,TAS E
PRIORII'ADES DA LEI N'6.137' DE 2I DE
SETEMBRO DE 2005, A QUAL TRATA DAS
DIRETRIILES OnçeuexrÁnus PARA O
EXERCÍCIO DE 2006, E AUTORIZA O
E)(ECUTTVO MTJNTCIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL' NA
SECRETÀRIA MT]NICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, NUM TOTAL DE R§ 120.060'09.
Art.l".FrcaacrescidaAçãonosAnexosdeMeÍasePrioridadesdaLei6,13T.
de 2l de Setembro de 2005, a qual trata das Diletrizes orçanwntr{,rias para o esercício de 200(r'
conforne abaixo discriminado :
I5 - SECRETARIAMI.JNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA - 0l t6 -Educaçii,o Ambiental
eça" oi, cONsTRUÇÃO DÊ cALpÃO DE RECTCLAGEM DE LrxO NO BAIRRO CIDADE
DE ÁGUEDA
Produto: predio construido
Unidade: m
Meta: 40om
Recurso: Próprio e METROPLAN
AÉ.2..FicaoExecÚivoMunicipalautorizadoaabrirCreditoAdicional
Especial,naSECRETARIAMUNICIPALDEMEIoAMBIENTEnumtotaldeR$120.060.09
(cJnto e vinte mil, sessenta reais e nove centavos). conforme discriminação a seguiÍ:
I5_ SECRETARIAMI.JNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02 - Conplexo Tecnico
l8
r 825 -CONS
4.4..9. 0.5 1.00-00.00 - Obras e Instalações
4.4. 90. 5 l. 00.00. 00 - Obras e Instalâções-.....
-fuãoAÍtúiental
541 - Preservaçâo e Conservação Ambiental
0l 16 -Educaçâo Arüiental
TRUÇÃO DE GALPÃO DE RECICLAGEM DE LIXO B. CIDADE ÁCUEOE
....RS 100.000.00
R$ 20.060.09
I
,
CAIuTA RÁ DO ,IPAL
DF
Rua Gêleral Vitoriro, .141 - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-8500 - Far: (531 3231-1786 . Rio Grardê - RS
e-tDail; cÍE.g@camara.riograade.rs,gov,br alte; pws.cÀrnara.riogrande.rs.gov.br
DoE óRcÁos, DoE sArrGttE: sÂLvE vtDÁst
AÉ.y.Seniráconnrecrrrsoaocréditoautorizadonoart.20.Íepasseporparte
do Govemo Estadual TelativO AO .COI{YÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇAO
ESTADUALDEPLANEJAMENToMETRoPoLITANoEREGIoNAL_METRoPLANEo
r-rur.utiplô DO RIO GRANDÉ- vrSeNoO A EXECUÇÃO DAS OBRÁS DE CONSTRUÇÀo
os carpÃo DE RECTCLAGEM DE LIXO, CONSOANTE A DELIBERAÇÃo NA
CONSLILTA POPULAR 2005/2006", no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais). e contrapartida
do Município no valor de Rs 20.060,09(vinte nul sessenta reais e nove centavos) conforme o
disposto nô *. 43, daLdt 4.320/64 e de aardo com discriminação a seguir:
07 - SECRETARIA MUMCIPAL DE AGRICULTURÂ
02 - Complexo Tecnico de Economia
20 - Agricúura
Projero 1.305 - Restaúação do Mercado Público Mr.nicipal
4.4.90.51.00.00.00-ObraseIrstalações(790)..........."" "" . " RS20060'09
Estado do Rio Grande do Sul CÂuana MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Aí. 4" - Esta Lei antra ern úgor na data da sua publicação
(..AMARA MTJNICIPAL
DO RIO GRANDF
o
;i
:i
I
E ll
(rl
Rua CieDeral Vitoriao, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233"8500 - Far: (531 3231-1786 - Rio Graldc - RS
e-mait: cmrg@csmara,riograade.rs,gov.br site: wrvw.camara.riogtaade.rs.gov,br
DoE óReÃos, DoE sAtíGt E: sALvE vrDAst
niH"ii['ii:in
Estado do Rio Grande <io Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 6.437, DE 28 DE DEZEI\IBRO DE 2006
lnct-ul a,çÃ{l Nos ANExos t)ti t\lrrrAs l,- PITIOIIIDÂDES I)A LEI N' 6.I37. I-'E 2I I)E
sETErvrBtro DE 2005, Â QUAL TT{ATA DAS
DIRETRTzES orrç,rnt l:NrÁ tr tns PARA o
EXtit(ctcto DL 2006, E AUT()RIZA o
IiXECUTIVO i\ILINICII'AL A ABITIII C]IEI)ITo
ADICION..\L liSI,EClÂL, N^ StrCItraT.\tUÁ
t\tUNl('tp,\t_ t)ti N IO Al\ IaN,l t,t. \tit\t
t'OT.\l- I)l,l li$ l 2íl.l)(,(1.09.
O PllllFElTO l\lUNlClPAl- lX) lllO (;ltANDE. usuntlo tlas rtribLriçt'ics rlrc llrc conli'r.c a Ici ( )rsiinica err scu Art. 51. lll.
I'az si:lrcr qLrc ii L ânrara N,lunicipal itll.o\/ou c clc sanci()nil a scguirrlc l_ci
Al't. l" Fica acr.escida Açâo rros Ancxos tlc l!,íelas c I)rioridatlcs rla l_ci (r. I-17. tlc l l rlc Scrcltbr.o
Llc 1005. a tltral ttala das Dircllizcs ( )r'çarrrcntii lias paur o c'rcrcicio tlc 20(trr. cp:rÍirlrrc .r5irir.
tlisclinrinadtl:
I5 - StrcRE'fAItIr\ l\ítJNI( lPAI. l)tr l\.tl:t(),\l\,1l t:N.l l:
l'l{( Xill,.\lt4Â 0l I 6 [ducaÇiio ÀDrhiclrrIl
riv,irl]ll :('oNStttu(Ào t)t: (i/\t I,À{) t)t: t{t..(t(t_^(itj\t l)t t.t\() N() tl.\ t(, ( [).\r)tr Irt: ,.\(;UEI)A
l)r'o«luto: prétlio collstnrí(i()
Llnitladc: rn:
Nlctir: 40Orn
l{ccrrlso: Próplio c Nll-.-l It()Í,t r\N
Art. 2" ljica o Irtt'crrlir.rr i,,lrrniei,,irl ilt((n.izl(l() rr lrhr ir ( r.ellito Arlicior;lrl l.s1.re11;1;. ,,., \l:( l{l-.i'AI{lr\ \4uNl( ll'r\l l)L lvll:lo r\l\llIl:i.JÍir rruru r(rlirl (ls l{s llr,.l)6(,.Ír,) lccnr! J \rrlc rri. scssclrla reais c nov/i cult.t\,os). coníbrrrrc tlise l.irtriurç,.io a scutrir :
l5 - SECRETAT{lA MUNICIPAI- I)t: N4[tO
^i\lr]
iN f tl
02 - Conrplexo I'ccnico
l8 - (lcsrilo Antbicntal
54 | P:cser.r.irçlio c ( orrscrr irçrirr Â;nlticntll
()l I ô -l:([lclçii,) r\rrrbicnt:ri
l.l'l:5 -('ONSI;tU( Àrl LrE (jAt-t,À(, DI RI:( t('l.A(it:N4 l)ti t.tX() t]. (.tÍ)Ar)t
+ .1..9.0.-5 1.00.C0.00 - Otrras e Itrstalaçt-rcs.......
l..l.q().51 .00.00.00 - Ohr.trs c hrsrâlaçan-s.......
A(;trill).,\
ll$ l0{}.íx,0.i,t, Ít§ :0 06í) {)() 'rO t'^L...................................iI$ t 20.0(,0.09
lrt. J,, Serr.ir.ri cotlto r.ccrlrso ito clr,itlit0 autor.izado rto ari. f,,, r.cl)itssc pot. pilt.lc (kr (io\cflto lrslirculi. relarirrr ao "('or'.lVIlNro {)LlL. t:NfRI s! cELEnl{Alvt n r.ur,úrrçjÀg'rliirr}unr_ rrr, l)t ..\NE.i/\tvÍENTo ivlctRopolr-r^No t: Rt.i(;t()N^r_ _,M[Tt{opt-AN r, o úitNiiipii.i rrr Hro (it(,\NI)E, \'tsANt)O /\ Ext-.(.tj(.Ào I)^s otlttAs t)t: (.( )NS.t.t{l.r(.À,1 i1l '.;,,ir.r,À,,
r, Itl;( l('l-AGEM DE l-lxo. coNS()ANTll  l)l'.!- lllElt,'\ÇÀ() NA ( ()NsLrt.t'A p()ptjl.Ait 1005/l()Íx:--.
I)o! õrtlitts. tlct surtgttc: Sulrc úlus!
-
a;
cD^e H!rÍÔâ.. Rro G nerrol--
Estado do Rio Grande do Sul
PREFETTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
4&
no valor de RS 100.000,00 (cem nril reais), e contrapartida do Município no valor de RS 20 060.09(vitttc
rrril. sessenta reais e nove centavos) conlornre o disposto no art' 43. da Lei 4'320164 e de acordo cont
disclirninação a seguir:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUITA
02 - Complexo Técnico de Econonlia
20 -' Agrictrltura
l'roic(o 1 ..105 ' l{cstattt ação tltr Mcrcado l'ú[rlico Mtrnicipal
4.4.90.51 .00.00.00 - Obras c Insralaçtics( 790 )...... . ...... ..... """ t(S 20 060'09
Arl. {" - [stt Lci cllllil cttt vigor nrr (latil dli stra ptllrlicaçio'
( irhirrctc tkr I't cli'ito- ll' tlc tlczcnrbro dc 200(r
.IANIIt I'IIANC()
I'relcito I I ullicil)tll
cc:S I\'t li/S NI i\'lA/CSC l/CNl lf(;/l'.1/l'rrblicaç:'io
I)o<,tirgios. tlor s,rngut: Jtth'c lidus!
Relatório de Votação Nominal
S€ssáo
Tipo: OrdináÍia Número: 7949 Oaá: 1A1U2AO6
t
Yotação l{oíriml
Númêro: 1855/200ô
TÍtulo: INCLUI ACAO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N'6.í37 DE 21logt2@5
Obsew.:
Nome do Parlamentar Partido
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
PPS
PT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
SIM
SIM
stM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Resultado
Sim: 8
SANDRO OLIVEIRA
Total: I
PAULO RENATO
MATTOS GOMES
I
T
Não: 0 Abst: 0
13112n00f,16:11:21 Sistema dê Vdação Auto.natizade - lmply Pá9.:1
ffiu',t z vico-pr*ideítê
-i
l's*tarao 2" ssqelário