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PATRIIIONIO DO
RIOORÁNDÉ DO ST,I-
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ?- r Tpdw
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MENSAGEM/784
Rio Grande, 06 de dezembro de 2006.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encamiúamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei no 125, que AUTORIZA O EXECUTM
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,^ NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DOS TRANSPORTES E DO TRANSITO, NO VALOR
DE R$ 200.000,00.
Justificamos o presente encamiúamento tendo em vista o Oficio 191SMSTT/06,
visando a criação de elemento de despesa com a finalidade de aquisição de eqúpamentos e
material p€rmanente para viabilização dos trabalhos de organização do trânsito no Município.
Sendo o que tíúamos paÍa o momento, colhemos o ensejo pÍIra renovar a Vossa
Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
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r."i"Ito Muniüpal
EXM" SR.
VER. CLÁUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MT]NICIPAL
NESTA
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GABTNETE DO PREFEITO l
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P{TRrrrôNto Do
RIO ORI\OE DO SLt
PROJETO DE LEI N' I25, DE 06 DE DEZEMBRO Df, 2006
Art. l' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir CÉdito Adicional Especial, na
SECRETARIA MLJNICIPAL DE SEGURANÇA, DOS TRANSPORTES E DO TRI\NSITO, no valor de
RS 200.000,00(duzentos mil reais), conforme abaixo discriminado:
14 - SECRETAzuA MUMCIPAL DE SEGURANÇA, DOS TRÁNSPORTES E DO TRANSITO
02 - Complexo Técnico Operacional
26 - iransporte r
125 - Normatização e Fiscalização
0l5l - Gestão da Política de Trânsito e SeguÍança Pública
Atividade 2.616 - Sinalização, Segurança e Educação de Trânsito
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente( 1568)..... .. . .. .. ......... .. .. .. ...R$ 200.000,00
Art.20 Servirá como recurso ao crédito autorizado no artigo lo, Superávit Financeiro, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2005 de recursos de multas de trânsito (1109), informado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, através do Oficio l5l/SMFfu.C/06, no valor de R$200.000,00 (duzentos
mil reais), de acordo com o que dispõe o artigo 43 , daLei 4.320164.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2006.
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BR.Af,{M
Munici$al
cc : SMF/UPE/SMSTT/CSCI/Publicaçáo/CMRG
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O EXf,CUTIVO MT]NICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL f,SPECIAL,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGT]RANÇA, DOS TRANSPORTES E DO
TRÂNSITO, NO VÀLOR DE R$ 2OO.OOO,OO.
A mais antiga do Estado
ESTN)O I'O RIO GRANDE DO St]L
CA]VL{RA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo o" )oàlf >eoÇ'
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (
(ü..... b.... l; t4tt*.-rtt.(r{:...
Deliberou a Comissão de (ÍJ enüar, (
) úo enüar ao Consultor Jurídico
Rio Grande, lb 9Ê d! de2
daC
PARECER JURÍDICO N"
( ) Em anexo
,It onstitucionais, Jurídicas, Regimentais e
/ z_, de 2oo()
Jurídico
DESP c
Na condição de Relator (a
1 (; ecomo o parecer jurídico por seus fundamentos,
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislaüva.
Rio Grande 6 k
or(a)
de
A mais antiga do Estado
ESTÂIX) DO RIO CRANDE IX) SUL cÂuana MUNICIPAL Do RIo cRANDE
coprrssÃo DE coNsrlTutÇÃo, JUSTIÇI, sERvIÇos PÚBLICos,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER **o.rrro.2.g. aLlWkEsta Comissão, após apreciar o hojeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitaÉo.
INCONSTITUCIONAL
tl ICO
tt AL
t I INADEQUADOA
Este é o parecer desta Comissão.
LEGISLATIVA
sala das comissõe, llb de |€bé /L\çP g ae 2oo 6 .
Âstedo do Rio Gnnde do Sul cÀMARA MUNICIPAL DO RIO GRAI\IDE
a
Ementa
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Assunto:
Esrà CÍ)ffiSSÂO rpô rorcc
que r mtsmà sê úõ#;ffi ffiffi rota pda rdmlslbüurds considenndo
PARECFR
Sala das Comissões Tdcnicas
Rio Gnndq de 2006.
>--§-z<rl I
SecÍetário
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n" 1134/06 Rio Grande, 20 de dezembro de 2006
Proc.2023l06
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelênci4 Projeto de I'er 125106 em anexo, para sua deüda
apreciação, aprovado no dia 19 de dezembro p.p.do.
Sendo o que tinhamos paÍa o momento,
aproveitamos o ensejo paÍa renovar protestos de
consideração.
Exmo. Sr.
Janir Souza Breaeo
Prefeito Municipal
Nesta
estima e distinta
Ver. eiredo de Oliveira
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a ebrir cródito adicional especial, na
Secretâriâ Municipel de Segurançl, dos Transportes e do Trânsito, no valor de
R§ 200.000,00.
Rua GeneÍel vltorino, 441 - cEP 96200-310 - Fore: (s3) 32oo-8soo . Far: (s3l 32st-1286 - Rto Gt8rde - Rs
e-mall: cmrgía camata.riogrande.rs.gov.br rltct wwrr.camara.riogralde.rs.gov.br
DoE óRcÃos, DoE sArcuE: sâLvE vIDAst
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA, DOS TRANSPORTES E DO
TRÂNSITO, NO VALOR DE RS 2OO.MO,OO.
Arí l" Fica o Executl o Municipal autorizaô a abrir Crdito Adrcional Especial. na
SECRETARIA IúLINICIPAL DE SEGURÂNÇÀ DOS TRÂNSPORTES E DO TRANSTTO. no ralor de
R$ 200,0{X}.00(duzÊütos mil reais). coaforme abalxo discriminado:
14-SECRETARIAMI'JNICIPALDESEGURANÇADosTRANSPoRTESEDoTRA.ISITo
02 - Cornploio Técnico Operaciourl
26 - Traruporte
ll5 - Nonnatizaçâo e Fiselizaçâo
ol5l - Gcstão da Politica de Trânsito e Seguraoça Priblica
Atiüdade 2.616 - Sinalização, Segurança e Educação de Tr.ânsito
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Perma@Í( 1568)
Art. 20 Sefl irá coflio recuÍso âo cÉdito autoÍizrdo m aÍttgo 1". Supcrártt Finncetro. apurado no
Balanço Patrimonial do escrcicio de l0r)5 de rccursos de multas dc trâDsito (lll)9). informado pclâ
Secretaria l\{unicrpal da Fazenda. atra\es do Oficio l5lislv{FÜ C(}6. no \aloÍ de R§l0ll0 0.1}0 (duzcntos
rnil reais). dc acordo cotn o çe dis@ o artigo J'. da Lci { -120/61
Art. 30 Esta Lei entra ern ügor na data de sua publicação.
CA MUNICIPAL
!Ji<ANDF
R$ 200.000.00
i(ESioENr E
l
Rua Gelerar vitorho, 441 - cEP 96200-310 - Fore; (s3l 32o3.asoo - Far: (s3) 32gt-t7a6 - Rto crarde - Rs
e-Eall: cmÍg6lcamarâ.riograEde.Ís.gov.br g11g; wvw.camata,riograrde.Ís.gov.bÍ
DOE ORGAOS, DOE SAIíclrEr SÂLVE vIDASlt
DO
niã:tii'ffie
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'6.343, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribüções que lhe confere a Lei
Orgânica em seu An. 51, III,
,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adi3ional Especial, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANdA, DOS TRANSPORTES E DO TRÂNSrro, no valor de
R$ 200.000,00(duzentos mil reais), conforme abaixo discriminado:
t 4 - SECRETARIA MLIMCIPAL
'óE
SEGuRANÇA, DOS TRÁNSPORTES E DO TRÂNSITO
02 - Complexo Tecnico Operacional
26 - Transpone
125 - Normatização e Fiscalização
0l5l - Gestão da Política de Trânsito e Segurança Pública
Atividade 2.616 - Sinalização, Segurança e Educação de Trânsito
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanent{ 1568) ....................R§ 200.000,00
Art 20 Servirá como recurso ao crédito autorizado no artigo l', Superáüt Financeirq apurado no
Balanço Patrimonial do exercicio de 2005 de recursos de multas de trânsito (1109), informado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, atraves do Oficio I5I/SMFÂJ.C/06, no valor de R$200.000,00 (duzentos
mil reais), de acordo com o que dispõe o anigo 43, da Lei 4.320164.
Art.30 Estâ Lei eatra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezanbro de 2006.
z'r ,/ ./ :' ,/1 .' . '). ,
'./À- r-> JÁ{IR BRAXCO
Prefeito Muúôipal
I
AUTORIZA O EXECUTIVO MT]MCIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL'
NA SECRETARIA MI]MCIPAL DE
SEGURANÇA, DOS TRANSPORTES E DO
TRÂNSITO, NO VAIOR DE R$ 2OO.OOO'OO.
I
cc: SNII/U PE/SiUSTT/CSCI/publicaçáo/CLtRG
Relatório de Votação Nominel
Sessão
Tipo: Ordinária Número: 7950 oata: 18112,2006
VotaÉo Xominal
Número: 2023/2006
t
TÍtulo:
Observ
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
.a .'D Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Wilson Baüsta DuaÍte Silva
PPS
PT
PDT
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PP§
PMDB
SIM
SIM
stM
stM
SIM
stM
SIM
SIM
SIM
Rêsultado
Sim: 9
Presidente 'lo Vicê-presidente
SANORO OLIVEIRA Wilson Batista Duarte
Silva
Total: 9
2" VicÊpresidente 1 " Secretário 2o SecÍetário
Não: 0 Abst.: 0
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18h2nw 17,U:27 Sbteína de Votâção Aúoínatizada - lmply Pá9.:1