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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
I\'IENSAGEN{/82ó
Rro GneroE
P.\ tRt\to\lo tx)
Rio Grande, 27 de dezembro de 2006.
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n'l3l, que INCLUI AÇOES NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI NO 6.12I, DE 2I DE JULHO DE 2005, A QUAL
TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE
200612009, E NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N" 6.137, DE 2I DE
SETEMBRO DE 2005, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCiCIO DE 2006, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E
ASSISTENCIA SOCIAL, NUM TOTAL DE RS 39.800,00.
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista a solicitação da Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistência Social, através do Oficio 876/SMCAS/2006, o qual visa
Abertura de Crédito Adicional Especial com a Íinalidade de cumprir o contrato celebrado com o
Govemo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, objetivando disponibilizar recursos para o desenvolvimento de ações que
estejam voltadas para a criação e o funcionamento dos serviços e estruturas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Sendo o que tínhamos pârâ o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
EXM'SR.
VER. SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Senhor Presidente:
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r.efe*o Mur}ícipal
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFE!TO
PROJETO DE LEI N" I3I, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
INCLUI AÇOES NOS ANEXOS DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI N' 6.12I, DE 2I
DE JULHO DE 2005, A QUAL TRATA DO
PLANO PLURIANUAL DO ]VII-NICiPIO
PARA OS EXERCiCIOS DE 2006/2009, E
NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N" 6.137, DE 2I DE
SETEMBRO DE 2005, QUE TRATA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCICIO DE 2006, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
NUIII TOTAL DE R$ 39.800,00.
Art. l' Ficam acrescidas Ações nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 2l de Julho de
2005, a qual trata do Plano Plurianual do Município para os exercícios de 2006/2009 e nos Anexos de
Metas e Prioridades da Lei 6.137, de 2110912005, que trata das Diretrizes orçamentárias para o exercicio de
2006 , conforme abaixo discriminado:
I2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0138 - Atenção a Criança e ao Adolescente
Ação 2: Fundo Estadual da Criança e do Adolescente - FECA
Produto: Convênio Executado
Unidade: percentual
Meta:100%
Recurso: Vinculado ( l2l6- CEDICA)
Art 2" Fica o Execulivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistência Social, num total de RS 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos
reais), de acordo com o que segue:
I2 _ SECRETARIA M1JNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
0138 - Atenção a Criança e ao Adolescenle
Ativ. 2814 - Fundo Estadual da Criança e do Adolescente - FECA
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PA IRI\rO\t() t)o
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3.3.5.0.43.00.00 - Subvenções Sociais( I 570)...... ........................R$ 39.800,00
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P^lRtMôNú Do
Rto(iR NI)t DO St'L
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 Servirá como recurso, ao Cr&ito autorizado no art. 2o, auxilios e convênios com o Governo
do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao recurso l216 (CEDICA) no valor de R$ 39.800,00 (trinta e
nove mil e oitocentos reais), de acordo com o que dispõe o art. 43 da Lei 4.320164.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2006.
cc: SMF/CSCI/PJ/Publicação/C1\'lRG/SMCAS
Estado do Rio Grande do Sul
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rrfitito ú,niúnur
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CAMARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO
Designo para exercer a funçâo de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
Processo r" To4bf»nb-
(").... fr ....ç t a//Í... t\e
Deliberou a Comissão de (A enviar, ( ) não enviar ao Consultor Juridico.
niocrande, lí de a"fF de2
SI da Com
PARECER .TUNÍOTCO
( ) Em anexo
( !) O presente projeto atende as nonn,§
adequado a Tecnica kgislativa
s, Jurídicas, Regimentais e
N'
Rio Grande, de 2oo4
Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
f ) a"oho o parecer jurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
àFa"
(
(
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Rio Grande, de a
a)
.7.-
A mais antlga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
*
A mais @antj-ga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PÀRECER PRocEsso...l,l ú |.'..i-.k....
INCONSTITUCIONAL
ICO
AL
t 1 INADEQUADOA CA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão.
sala das comissõer, ).( a" AíAtlAWr de 200 (
o
Membro
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do hocesso acima enumerado,
declara nâo haver impedimento a sua tramitação.
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Âstrdo do Rlo Grende do Sul cÀuanl MUNICIPAL DO RIO GRANDE
a
Ementa
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tt*rrno@ I óf.1}-!o,u..tssÃo up§.p*lT lmuéria que r ftEs anoo, vota pera rdmüsrbütdrdc, oonsiderando u sê enquedrr es Lcis Omrcnürirs,
PARECER
Sde das Comissõe"r Técnicas
Rio Cndqz3 2006-
Membro
w-
,
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n'1150/06
Proc. 2086/06
Senhor Prefeito.
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelência. Projeto de Lei 131/06 em anexo, para sua deüda
apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tíúamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de
consideração.
estima e distinta
Ver. Sand o de Oliveira
te
ANEXO: Inclui Ações nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n" 6.121, de 2l
de julho de 2005, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio pâra os
exercícios de 2006/2009, e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n" 6.137'
de 2l de setembro de 2005, que Írâtâ das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2006, e Autoriza o Executivo Municipat a abrir crédito adicional
especial na secretaria Municipal de cidadania e Assistência social, num totrl
de RS 39.800,00.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rue Geneml Vltorho, 441 - CEP 96200-310 - Fone: l53l 3233-8500 - Fer: (531 3.231-17a6 - Rlo Grarde ' R§
e-meil: cmrgú camara.dogrende.Ís.gov.br gite: www.camara,riogrande,rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGIIE: SÂLVE VIDAS!
Rio Grande. 28 de dezembro de 2006.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
PROJETO DE LEI
INCLUI AÇÕES NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDÂDES DÁ LEI NO 6.12I, DE 2T DE JUL}IO
DE 2M5, A QUÂI TRÂTA DO PLANO PLI]RIÂNUAL
Do MUMciPro PARÂ os ExxRcÍctos DE
2UI6DW1 E NOS ANDXOS DE METAS E
PRIORIDÂDES DA LEI NO 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2M5, QUE TRATA DÀS
DTRETRTZES oRÇAMENTÁRrÁs PAaÁ o
ExERCicIo DE 2006, E ÂuroRrzA o ExEcurÍvo
MuI\ücIpAL A ABRIR cRÉDITo ADICToNAL
ESPECIAT. NÁ SECRETARIA MUMCIPAL DE
crDÂDANTA E AssISTÊNcrA socIlt. IYIM TorAL
DE RS 39.8m,m.
Àrt. l. Ficarn acresciclas Açôcs tos furcros dc }{etas c Prioldfld,js da Lci (r lll. dc ll dc lulho dc
l{)r)5. a quxl tratr do Plano Phrrianual do lr'{unicipio para os ercrcicios dc l(X)f'1lt){,() c nos .\rcros dc
It{etas e Piiondâdes da Lcr ír 137. dc ll''{}9rl0l15. qu§ trata das Dírclrizcs orÇârncntírias prm o erctcicto tlc
l(xxi - cofltirÍmc abairo discrirnrnado;
^
I] - SECRETARIA I\'ÍLTNICIP.{L DE CID,A'DANIÀ E ÀSSISTEN(L{ SOC'IAT
Prograrna {)1,18 - Atcnçio a Criança c ao '\dolescente
\ào 2. Fundo Estâdual da Criança e do Adolusceütc - FECA
Prodttto: Conrürro E\ccutado
Ulidadc: pcrcentual
Nteta l0()'!'"
RccLrrso: Vilculado ( l: 16- CEDICA)
Art. 20 Fica o Esecutiro l\lunicipal autoÍizâdo a abrir Crédilo Adicional Especial. na S*retaria
Mumcipal de Cidadarü c Assistêlcia Social. num total de R$ -]9.8t]0.{)0 {tÍinta e oolt núl e oiloccrúos
reais)- de acordo cün o quc scgue:
I] - SECRETARIA À{LNICIP.{L DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
í)l - Fundo l\'lunrcrpal cle Assistência Social
0ll - .{ssistôncic Socral
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^',,'i:';': :,:;:,Hli:::'.i:::-*,"
Âtir. 2tt lJ - Fundo Estadnal da Criança c do Adolcsccnte - FEC'{
i.3 5 l).13 {)í) 0{} - Sub\ !'rrçôcs Socrals( 1570) Rli l9.ltí l0.r )0
(,.AMARA MUNTCIPAL
DOR GRANDF
PRESIOENÍÊ
Rua General Vitorino,44l - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-8500 - Far: l53f 3231-1786 - Rio Grande - R§
e-nait cmrgíi camara.riogrande.rs.gov.br slte: www.camara.riogrande,rs.gov,br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SÂLVE VIDASI
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Àrt. 30 Senirá como recurso- ao Crédito autorizado no aí. 2". auílios e con'riêrúos com o Golerno
do Estado do Rio Grande do sul. rcferente ao recu$o ll16 (cEDlcA) no'r,alor de R$ 39.1t()0.1)() (tfinta c
no\e mil e oitoc€ntos reais). de acordo com o que dlspôe o ad. '13 da Lei'l i2()i6J
Art, 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua pubücação
(:AMARA MUNICIPAL DO GRANDF
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sroEN:€
Rua General Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Foae: (53) 3233'8500 ' Fax: (531 3231'1786' Rlo Grândê ' RS
e-nait cmrgú camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAI{GUE: SALVE VIDAS!
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(ro GnexoE
Estado do Rio Granc{e do Sul
PREFEITURÂ MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'6.348, DE 28 DE DEZEMBRO DE ?006
INCLUI AÇÕBS NOS ANEXOS DE METAS
E PRIOITIDADES DA LEI NO 6.12I, DE 2I
Dll JULr'ro DE 2005, A QUAL TIIATA Do
PI,ANO PLURIANI,IAL DO I\II.INICiI'I()
PAITA OS EXERCíCIOS DE 20(}6/2009. Í1 NOS ANEXOS DE I\IETAS E
PI OIUDADES l)A LEt No 6.t37, t)ta 2l t)1.:
s riT E l\, l lr.o DE 2005, QUE TITATA t)As
DIIIETRTZES OtrÇAÍ\,IENTÁIUAS p^R^ o
EXERCIC|O DE 2006, ti
^UTO|
Z^ o
EXECUTIVO I\IUNICIPAL A AI}I{II{ CITÉDIT0 AT,ICIoNAL I'SI,IiCIAI-. N,\ SIiCITÍ'TAITIA I\IUNICIPAL I)I.:
CIDADANIA E ASSISTÊNCIÂ SOCI,,\I,.
NUM T()',t'AL DIt IIS .19.800,00.
O PIIEFEITO MUNICIPAL DO I{lO (;ltANDIi. usando tlas atribuições rpc llrc cont'crc a Lci
Orgânica enr seu Art. 51. lll.
Faz sabel tluc a Cântara Municipll aprowru c clc sanciona a scguintc t..ei
Art. l' Ficam acrescidas Ações nos Anexos de Metâs e Priorida«lcs da Lei 6. l2l. dc ll tlc.lulho tlc
2005, a qual trata do Plano Plurianual do Município para os exercícios de 2006/2009 e nos Ancxos tlc
Metas e Prioridades da Lei 6.137, de2l10912005. que trata das Dirctrizes orçanrentárias para o crcrcicirr dc
2006 , corrlbrnre abaixo discrintinado:
I2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0138 - Atenção a Criança e ao Adolescente
Açâo 2: Fundo Estatlual da Criança e do Adol*ccrtre - FECI\
Prrxluto: Conr,ênio Executado
Unidade: perccntual
Meta: 100?à
llccurso: Vincrlatlo ( l2l6- CEDICA)
Art. 20 Fica o ExL'ctrti\'() Municipll autorizado a abrir Cridito Adicional Espccial, na Secrclirriil
lr4ttnicipal de Cidadania e Assistência Social. nunr total dc R$ 19.800,00 (trinta e novc ntil c oiroccnlos
rcais). de acordo conr o que segue:
I] SECRETAITIA MUNI('IPAT- l)E ('II)ADÂNIA Ir ASSISTÊN( 'IA SOC'IAL
I
lro GnrxoE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
0l 38 - Atenção a Criança e ao Adolescente
Ativ. 2814 - Fundo Estadual da Criança e do Adolescente - FECA
-1.3.5.0.43.00.00 Subvenções Sociais(1570) RS 39.800.00
Art. 30 Servirá conro reculso. ao Crédito autorizado no art. 2o, auxilios e convênios com o Governo
do Estado do Rio Grande do Sul. referente ao recurso l2l6 (CEDICA) no valor de R$ 39.800,00 (trinta e
nove rnil e oitocentos reflis). de acordo conr o que dispôe o art. 43 da Lei 4.320/64-
Art. 4" Esta Lei entra ern vigol na data de suâ publicação.
Gabinctc clo PlcÍi.ilo. l8 ric dczelrbro dr'200(r
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.IÂNIR BRANCO
l'r'bfcito l\,lunicipal
cc: S NI F/CSCIi I,J/Publicaçrio/CI\ I llG/S i\ I CAS
Relâtório de Votação Nominal
Sessão
Tipo: ExtÍaordináÍia NúmeÍo: 7953 oata.2Ü12nO06
Votação l{omiml
NúmeÍo: 2086/2006
Título: INCLUI ACOES NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N" 6.'12'l DE 2110712005
Observ.:
Nome do Parlamentar Paíido Voto
OS FIALHO MATTOS PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PTB
PSOB
PPS
PSDB
PMDB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
CLAUDIO COSTA
c$uuen coRREA MTRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SURAMA SANTOS
Wilson Batista DuaÍte Silva
Resultado
Sim: 't1 Abst.: 0
Presidente
SANDRO OLIVEIRA
'Í' Vice-presidente 2o Viepr€§kleole í' Secretário 2" Secretário
Não: 0
'11.
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2,h2-t2006 180815 Sistema de VotaÇáo Automatizada - lmply Pá9.: 1
Total: lí