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materia nº 64/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2006
Date 2006-07-21
EmentaREVOGA AS LEIS N° 4.581/91 E 4.586/91. (DOA TERRENO DE DOMÍNIO PUBLICO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM QUARTEL DA BRIGADA MILITAR)
native_id31400

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS/2006. LEI N° 6.293/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNTCIPAL DO RlO GRAND
RroGnnroE 
PATRIMÔN,o Do
GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/536
atc
Rio Grande, 17 de julho de 2006.
Á8
q),.___
Senhor presidente,
Honra-nos cumprimantá_lo, muito respeitosamente, oportunidade em que encaminhamos, a essa colenda 
_casa AS LEIS 
Legislativ4 à ú"lu*'e-;*o de Lei no 064, que REvoGA N" 4.581, DE 15 DE JA.ÍEIR.-O DE ií91, E il45E6, DE 07 DE MARÇO DE 199I.
Justificamos a presente revogação üsto que as Lei n.4.5gl e no 4.5g6 referiam- se 
secrgtari-a 
à autorização 
de 
ao Executivo. Muni"ipa pu*-JJu, uo à;;" do Estado do Rio Grande do sul, segurança prúllica, ,,o 
.á"*J 
construção d;"aii"àio público municipal, destinado à de um quartel da Brigada Militar, tendo ". "i-rtu que' atualmente, que o mesmo não foi construído e o Governo do Eitado *fi;tg"";;.ã n.à""""r, ;r" aú"onáoã"-.""u,,o, para os investimentos necessiírio.. -
Vossa Excelência 
Sendo o oue tÍúamos para o momento,. colhemos o ansejo para renovar, a e Nobres ir."., norro, protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente,
,;rru
u*rf"r
to
EXM'SR.
VER. CLÁUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRE§IDENTE DA CÂMARA MTJNICIPAL NESTA
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
I
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i
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnlnoE GABINETE DO PREFEITO
SATRI,ôMo Do
RIO GRANDEM SUL
PROJETO DE LEI N'064, DE 17 DE JULHO DE 2006
Art 1o - Fica revogada a Lei n" 4.581, de l5 de janeiro de 1991, que "Revoga o
Decreto-Lei f 322 e o DecÍeto n" 2675, ambos de 28 de seternbro de 1972, e Autoriza o
Executivo Mçgicipal a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria de Segurança
Pública, um íerreno de domínio púbüco municipal, destinado à construção de um quartel da
Brigada Militar".
Art 2o - Fica revogada a Iri no 4.586, de 07 de março de 1991, que "Altera a
Redação do art. 3o da Lei no 4.581, de l5 de janeiro de 1991".
Art 3o - Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação
Gabinete do PÍefeito, 17 de julho de 2006.
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t
(! J ,
l')
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
REVOGA AS LEIS No 4.5E1, DE 15 DE
JANEIRO DE 1991, E No 4.586, DE 07 DE
MARÇODE 1991.
cc: SM F/SMCP/CSC VCMRG/PJ/BM/§SP/Publicação
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i.Sl \iJr
Eetado do Rio Grande do Sul CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coltrs ODEF OR AMENTo
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; oc\f oc .\ssunto:
ll u.r Gcnc,rl l'itortDo, 4{ t
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Emenla
t ': ! ( ()\llssi() 'rnrs.rprcciiu a nuriria ancra, \ola pclu ed nt issibilidad c, cUrrsitlcrando .i,.J .: r!.dç)r:J rc ci-..iurJÍJ es [.eis ()rçanrcntárias.
-: :'l t￾I'rc-sidcntc
Vice-Presidcntc
Sccretário
Itcmbro
- CEP 96200^3!O. Fone {53
: cm rt q vetorialnet. com.b. sit
231-l7l.l - Fax c.mail l53) 231-1786 - Rio Grande -
ê rvww,camara. riogaand e, Ís. gov.bÍ RS
PARIICIIR
Sala rJas Conrisxlcs 'fçrcnicas
A mals antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL cÂuana MLTNTcTPAL Do Rro GRANDE
Proccsso ^" DESPACHO l|)»fhoL
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a). o4I\fr«.
Deliberou a Comissão de (
Rio Gande.
({
Q enüar, ( )
0 de \í0
nao enllar ao onsultor J co
de 0-
PARECER tco N" D b
) Em anexo
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas' Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, /í o"
or Juridico
/ ,'--?2 de 20ú
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
1 (; a,colho o parecer jurídico por seus fundamentos'
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado'
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa
eda
Rio Grande. Ua"
a)
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARfCER PROCESSO. lq)rí xoL.
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
t I TNCONSTTTUCIONAL
I I ANTUTIRÍDIco
t I ANTIREGIMENTAL
t I TNADEQUADo a rÉcmcl r-rGrsLATwA
Este é o Parecer desa Comissão'
Sala das Comissões, de de 2oo
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
cÂuana MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CÂuanE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
REVOGA AS LEIS NO 4581, DE 15 DE
JAI{EIRo DE 1991, E No 4.586, DE 07 DE
MARÇo DE r99r.
( : A náA RA t,íí-I N í C I PA I.
DOR .,\Í'{DF
Arü 10 - Eicarevogada a Ld n" 4'581' 
-de 
1.5 de janeuo d: t.9:-t: qy 
^L"^t-.Y 
o
Decreto-Lei n' lll-- e o útt"to n; 2675, ambos de 2E-de setembro de \972' e Autonza o
Executivo Municipal a doar ao ãr"-o ao Êstado do Rio Grande do sul, secretana de Segurança
Pública- um terreno de d"*"il;firci";*ú"il' aáinaao à consrruÉo de um quartel da
Brigada Militar".
AÍt. 20 - Fica revogada a Lei n" 4'586' de 07 de março de 1991' que -Altera a
Redação do art. 3' da Lei n" 4'581' de 15 de janerro de 1991"'
Art. 30 - Esta Lei entra em rigor na data da sua publicação'
Doe órgõn, doe sangue: Sah'e údas!
Rua GetreÍel VitoÍtro, 441 - CEP 96200-310 - Fone: 153) 3233'8500 - ra* (531 323r-U86 - Rlo Grarde ' R§
e-mail: cmrgii camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogÍande.Ís.gov.br
DOE ORGAOS' DOE SANGIIE: SALVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul cÂuana MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 06 de setembro de 2006 Of. n" 890/06
Proc. 1422/06
apreciação, aProvado no dia de hoje
aproveitamos o ense1o Para
eonsideração.
tíúamos Para o momento,
de elevada estima e distinta
'-<)
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelênciq Prájeto de Lei O64106 em anexo' para sua deüda
Senhor Prefeito,
Sendo o que
s
Ver. Cláudio Castanheira Diaz
Presidente
ANEXO: Revoga as Leis n" 4.581, de 15 de janeiro de 1991' e n" 4'586' de 07 de
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Ruâ cêneral VitoÍltto, 441 - CEP 96200-310 - I'one: (53f 3233-8500 - Pax (53| 3231'17A6 - Rio Gtardê ' R§
e-nait crnrg@camara.riogrande,ts.gov.br site: ssw.camara.riogrande.rs.gov'br
DOE ORGAOS, DOE SIINGIJE: SALVE VIDASI
a)
março de 1991.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 6.293, DE ts-DE SETEMBRO DE 2006
REVOGA AS LEIS NO 4.581, DE 15 DE
JAIIEIRO DE 1991, E No 4.586, DE 07 DE
MARÇO DE 1991.
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRANDf,, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica em seu art. 5 l, m,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica revogada a Lei n" 4.581, de 15 de janeiro de 1991, que ..Revoga 
o
Decreto-Lei n? 322 e o Decreto * zals, ambos de 2g de seiembro de 1972,'e Autoriza o
Evecrtivo Municipal a doar ao Govemo do Éstado do Rio Grande do Sul, Secretaria de Segurança
Pública, um terreno de domínio público m,nicipal, destinado à construção de um quartel da
Brigada Miliur".
A.rt.2" - Fica revogada a Lei no 4.586, de 07 de março de 1991, que .,Altera a
Redação do art. 3" da Lei no 4.5g1, dé l5 de janeiro de ló91-.
AÉ. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2006.
9
cc : SMF/SMCPiCSCVCMRG/pJlBM/SSp/publicação
niS"tii'ffie
Ah'.)m Preteilo Muni({al
Relatorio de Votação Nominal
S€ssão
Tipo: Ordináriâ Número: 7902 Data: 06/09/2006
VotâÉo l{ominal Í Número: 1422nW
U
Nome do Parlamentar Paítido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
OELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
NANOO RIBEIRO
SANDRO OLIVEIRA
Wilson Batista Duarle Silva
PPS
PT
PDT
PMDB
PMDB
PÍB
PCDOB
PMDB
PMDB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Re.ultado
Sim: 9 Total: 9
Píesidente
SANDRO OLIVEIRA
Náo: 0
1" Viepresideite í' Secretário
JOSÉ CLAUDINO
ALVES SARAIVA
2' Secretário
Wilson Batista DuaÍte
Silva
I
a'
Abst.: 0
6/92006 16:24:33 Sistema de vcdâçào Auloínatizâda - lmply Pág.i 1
Título: REVOGA AS LEIS N" 4.58í/91 E 4.58681
ObseÍv.:
2" Vb+presidente

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