br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 65/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2006
Date 2006-07-21
EmentaREVOGA A LEI N° 5.885/2004 (DESAFETA ÁREA VERDE NO CIDADE DE AGUEDA E PERMUTA COM A UNIÃO FABRIL - USBEE)
native_id31401

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS/2006. LEI N° 6.282/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

\J!- +
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNTCIPAL DO RIO GRANDE
RroGnenoE 
P^TRrMôNro Do
GABINETE DO PREFEITO
RIO CR NDE Do SUL
Rio Grande, 17 dejulho de 2006
J
EXM'SR.
VER. CLÁUDIO CASTA}THEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MI,]NICIPAL
NESTA
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
PÂ{., .
MENSAGEM/s37
Âs
Sentor Presidente,
Horua-nos cumprimentá-lo, müto respeitosamente, oportunidade em que
encamiúamos, a essa colenda casa Legislativq o incluso-projeto de Lei nl 065, que REvoGÂ
A LEI No 5.885, DE 09 DE MARÇO DE 2004.
Justificamos a presente revogação tendo em üsta que a pennuta reaüzada enbe
o. JVÍunicípio e a união sul Brasileira de Educação e Ensino - usÊrr - enaenta sérias dificuldades. para o regisko no Cartório de Imóveis fáce a exigências relativas ao Meio Àbiente,
o que está inviabilizando o início das obras Maristas, de cunho social e educativo de grande
interesse para a comunidade mais carente do Município.
. 
S91do o que tínhamos pâra o momento, colhemos o ensejo para renovar, a
vossa Excel&rcia e Nobres parcs, nossos protestos de elevado apreço e distintã *'n.ià"oçao.
Respeitosamente,
Êtc
(! a
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNIC!PAL DO RIO GRANDE
RroGnrr.roE 
PÁTrlMôNtoDo
GABINETE DO PREFEITO
RIOGRANDEDoSLL
PROJETO DE LEI N" 065, DE 17 DE JULIIO DE 2006
REVOGA A LEI NO 5.885, DE 09 DE MARÇO
DE 2004.
L"
o
M
cc: SMF/SMCP/CSCVCMRG/PJruSBEE/Pubticação
Doe órgõos, doe sangue: Salve idas!
ArL 10 - Fica revogada a Lei no 5.885, de 09 de março de 2004, que ..Autoriza o
Executivo Municipal a desafetar a área verde identificada como no 13, no loteanrento Cidade de
Agueda e a permutiíJa com a rárea de propriedade da União Sut Brasileira de Educação e Ensino -
USBEE, situada na Av. Argentina".
AÍL 2o - Esta Lei entra eÍn ügor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, l7 de julho de 200ó.
ffi
A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SI]L
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SER\TÇOS PUBLTCOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER ,*o.rrro../.k ilz:.(
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver iinpedimento a sua tramitaçào.
I I INCONSTITUCIONAL
t 1 ANTUT]RÍDICO
T 1 A}TTIREGIMENTAL
t I INN)EQUAIX) A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão.
Sala das Comissões, de de 200
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
Membro
É
.A mais gantiga do Estado
ESTN)O ITO RIO GRÀNDf, DO SUL cÂvnne MUNICIPAL Do RIo cRANDE
DESPACHO Processo "' lqa/»oaL.
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
6 0 t {t1Í'twl$te￾Deliberou a Comissão de ( Jd enüar, ( ) não enüar ao
Rio Grande, C d" tlkc,
Jurídico
2
PARECER JURIDICO N"õ
( ) Em anexo
(x ) O presente projeto atende as noÍrnas Constitucionais' Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
njokalrde, il '-» de 2ooí
or Jurídico
PACHO
Na condição or (a)
f. ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos'
) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado'
) O presente projeto atende as noÍÍnas Constitucionais' Jurídicas, Regimentais e
Legislativa.
(
(
(
e adequado a Tecnica
Rio Grand
Comi
(a.4 de 00 ú.
@e
CO}IISSÃo oe FINANÇASEOR CAMENTO
W
ob
I
o(o
Sal.:r das Conrisy)cs 't'crcnicas
P,yt ()rzt»!:
&Lb
06d
I
..\ssrrnlo:
Enrenta
t ':'r ( ()lllssi() airs aprcclr a.marr-ria anc\a, \,ota pcla ert m issihilirl !dc, c,rrsitlcra,do ,i..- -r iri{)r:J yc cr-..iu.rJrl as [.cis ()rçanrs.ntárias.
c
ú
-Prcsidcntc
\tcnrbro
-so
Í53) 23r.r7r r
sitc: urwry.cam
)
l(uJ ()crcrJl vitorroo, 4.t t - CEp 96200-3lO - Fooc c.mail: cmÍg! vcto.if lnet.com.bÍ
ÀãÉ 3- 
-.
- Far 153) 231-1786 - Rio Graade - Rs
ara. riogrande.Ís,gov.br
Ertado do Rlo Grande do Sul CÂMARÂ MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PARECIIR
Klk-
.tr §#
Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
PROJETO DE LEI
AÉ. 10 - Fica revogada a Lei n" 5 885' de 09 de rrarço de 2004' que "Autoriza o
Executivo Mrmicipal o aoaf.mr o Lã verde identificada como no 13' no Loteanento Clda{e de
;õ;;;;;#a-u.otn u arã-a, propriedade da união sul Brasileira de Educação e Ensino -
[JSBEE. situada na A\.' AÍgenfina
Arü 20 - Esta Lei €ntÍa em vigor na data da sua publicação'
REVOGA A LEI No 5.8Ss, DE 09 DE MARÇO
DE 2004.
i r:A*tape MUNICIPAL
DO RI() GRANDF
o
É
Doe órgãos, doe sangue: Sohe vidas!
Rue Gcrcrel Vltorlro, 441 - cEP 96200.310 - Fonc: 153| 3233-E5OO - Far: (53) 323L-L7A6 - Rlo Graade - RS
e-mail: cmrgía camara.riogrande,rs.gov.br gite: wrrw.camara.riogrande.ts'gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGIIE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul cÂuena MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Rio Grande, 28 de agosto de 2006
Of. n" 859/06
Proc. 1423106
Senhor Prefeito,
Apraz-no cumprimentáJo, oportunidade que
S
encamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei 065/06 em anexo' para sua deüda
apreciação, aProvado no dia de hoje
Sendo o que tíúamos PaÍa o momento'
aproveitamos o ense1o Para renovar protestos de elevada estima e distinta
eonsideração.
Ver. Ctáudio Câ§tânheira Di^z
Presidente
ANEXO: Revoga a Lei n' 5'8t5' de 09 de março de 2004'
Exmo. Sr,
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Rus CeneÍel Vltorilo,441 - CEP 96200-310 - trotle: (531 3233-8500 ' Fa:: (531 323f'17E6 ' Rlo Graade - R§
e-mell: cmrgn camara.riogrande.rs.gov.br glte: wss.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÂNGUE: SALVE VIDAST
I
RIo GmxoE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 6.282, DE 06 DE SEIEMBRO DE 2006
REVOGA A LEI NO 5.8E5, DE 09 DE MARÇO
DE 2004.
O PREFEITO MUMCIPÂL DO RIO GRÀNDE, usando des atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica em seu art. 51, m,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte l€i:
ArL lo - Fica revogada a ki n" 5.885, de 09 de rrarço de 20M, que ..Autoriza 
o
Executivo Municipal a desafetar a áÍea verde identificada como n" 13, no Loteameoto Cidade de
êqt* " 
a pemtutrí-la com a rirea de propriedade da União Sul Brasileira de Educação e Ensino - USBEE, situada na Av. Argentim-.
^ Art 20 - Esta L"ei entra em ügor na data da sua publicação.
Gabinete do prcfeito, 06 de setembro de 2006.
tn4l*
Bt4ó{co
Mu\cipal
cc:SMF/SMCP/CSCVCMRG/pJ/USBEE/publicação
o
Rehtorio de Votação Nominal
Sêsão
Tipo: Ordinária Númeío: 7896 Data: 28108/2006
Jobção omiml j Número: 1423t2ffi
{ Tihlo: REVOGA A LEI N' 5.885/2m4
a ObseÍv.:
Noíne do PadameotaÍ Partdo Voao
CARLOS FIALHO I'ATTOS
CLAUDIO COSTA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOTIES
SANDRO OLIVEIRA
Wilson Batista Duarte Silva
PPS
PT
PL
PMOB
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
PMDB
SIM
SIM
SIM
stM
slM
AB§TENÇÃO
SIM
SIM
slM
stM
Resultado
Sim 9 Mb: 0
1 ' VEe-presireíb
Ab6L: 1
2 YEeD.rrúrãÊ 10 S€cÍátb
Total: í0
Presirede 21 Sêcr€ttb
CLÂUDIO
CASTANHEIRA DIAZ
Wilson Bâtista Duaíe
Siilva
I
,,
28/8/'206 16:í9:28 Sôiêoa (b Vdaçáo Autqndizda - lmú Pá9.:'l

open original →