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Grande do Sul
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
dliõ"-.T§i,u rE Do pREFElro
P^TRrMôNto Do
RIO GR,{NDE Do SUL
MENSAGEM/538
EXM"SR.
vnn. cr,Áuoro CASTAI\EEIRA DIAZ
DD. pRESIDENTI ne cÂuena MUNICIpAL
NESTA
!rpnocesc, L\t o) ílocL
lt
^8
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)5
Rio Grande, 17 de julho de 2006.
Senhor presidentg
Honra-nos cumprimentá-lo, múto respeitosâmente, oportunidade em que encaminhamos, a essa colenda casa Legislativq o úcluso rroieio ãe ia-n; ooo, qu" AUTORIZA O EXECUTIVO UINUCTPAL A PERMUTAR COM .I, UXrÃO SUr. BRASILEIRA ON NOUCAçÃO E ENSINO - USBEE - t'M TERRENO DE NOrVrrrVrõ
ryB-!rcg MUNICIPAL, DESTINADO A ATENDER TERMO DE AJUSTAMENTo DE CoNDUTA FTRMADO ENTRE O UUrrcÍpro p o ivrrxrstÉnro punlicó.---
Justificamos o prcsente tendo ern vista que a perÍnuta realizada entre o Município e a união sul Brasileira de Educação e Ensino - usBEE, através da Lei n" 5.gg5, 09 de março de 2004, enfrenta sérias dificuldaáes para o registro no cartório de tmóveis, face a
exigências relativas ao Meio Ambiente, o que estií inüabilizando o início das obras Maristas, de cunho social e educativo de grande interesse para a comunidade mais carente do Município, motivo pelo qual- foi pÍoposta a revogação da referida Lei e pelo qual está.*ão p.po*u u
$9"çlq 9" outra rírca para atendimentó ao Termo de Ajustamento de conduta firmado entre o Municipio e o Ministério público.
Sendo o que tíúamos para o momento, colhernos o ensejo para renovar, a
vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente,
M
Doe órgdos, doe sangae: Salve vidas!
Rrc
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Rro cninnE
PATR[!iôMo oo
RIO GRANDE Do §UL
Estado do Rio Grande do Sul
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFETTO
PROJETO DE LEI N'066, DE 17 DE JULHO DE 2OOó
AUTORIZA O EXECUTTVO MT]NICIPAL A
PER.IVÍUTAR COM A UNIÃO SUL
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - USBEE - UM TERRENO DE DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL, DESTINADO A
ATENDER TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O
MrrNrcÍpro E o MrNrsrÉRro púúiico.
Brasileira
ArL r" - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com a união sur de Educação e Ensino _ USSfp _ a Àeãã!.oit" u."goi,
coHAB
"Um iârea de domínio municipal, sem benfeitoiiÀ, situada nas proximidades da ly, zo..a uóana desta
"idrd", Íàrá;; iarte rntegrante da iírea maior, com a iírea zuperficial de 9.621,r5m2 _(nove mil, seiscentos J"int ;-; ;i-.;tr.^'JJ"t"ntu
" "in* desímetros quadrados), medindo 98,0on (ro;;á e oito metr,os) d" fr;t"
" N,.SE, *á;te, na dkeção onde mnfionta-se com a Rua Juan Llopart; daí ,4,áúi;;;o;;;;." metros e sessenta e um centímetros)
.a prrqnedade.
sudeste na direção so-Nr, onde confronta-se com o imóvel de do Município do Ri,o Grande; dar l6,ilm (setenta e seis metros e setenta e sete ceÍttlmetos) a nordeste, na direção sE-No, onde ánfronta-se ainda com a área anteriormente citada; daí 12,91m (doze metros e noventa e uÍn ceÍrtímetros) ;;;G ; ãii|ào N-s, onae confronta-se com a propriedade da Escola ae oriÀtaçao profissional (cenq Assis Brasil, daí 101,00m
: um .metros) propriedade
a noroeste, n-a direç_ão r.lÉ-§õ, ora" confronta-se ainda com a iirea de da Escora de orieÍrrâção prohssionãt \- Àssi. B.*ii; fJ;ã; l'üiã*o, ai.,un," 459,10m (quatroc€Ílros e cinquenta
" nor"-rnãho.'" dez ceÍrtímetros) da faixa de domínio da
. R.F.F.S.A. paralela à Estada Roberto so"oo*rtii. -negist
o ae rnovet ao nttrande _ RS, - Liwo 2 - Registro Geral, Matrícula 57.477 .
A'r 2 - + união sul Brasileira de Educação e Ensino - usBEE permuta uma - daní em área constinÍda da euadra n" 92, situada no euarteirão roÀ"ao p"iÁ-nuas s e r o "
pelas Avenidas "D" e "E", T.j.à!., propriedade t"i"ã ., qüt ocentos e quffenta metros quadrados), de
53'484'
do Municinio do Rio Grand'e, tamuã" integmnte da rírea maior, registrada so o no do Liwo 2 dà segtto Brasileira
ae rrno"eis'-roã,-.r- o imóvel de propriedade da união de Educação e Ensino
9'848m'(nove mil, - usnge, siúda'na Av- Argentin4 com área superficiar de oitocentos e quaxenta
" óito À"t o. quadrados), 212, do Liwo registrada sob o n. 2g.47s, Íl 3-AE, do Registro de Imór"i;i;cai.""""
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Doe órgõos, doe sangue: Salve vidas!
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Grande do Sul
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnrnoE TE DO PREFEITO
PÁr&tMôNto Do
RIO GRÂNDE Do §UL
Arü 3' - A permuta dos imóveis é objeto de Termo de Ajustamento de Conduta
firmado ente o Município e o Ministério Público e busõa atender o compromisso assumido.
Art. 4' - A avaliação dos imóveis, bem como os respectivos laudos de medidas
e confrontações e o Tenno de Ajustamento fazern parte desta Lei.
ArL 5' - Esta Lei entra eÍn vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2006.
cc:SM F/SM§/CSCUCMRG/PJiPubücação
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Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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Estado do Rio Grande do SuI
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria I\{unicipal de Coordenação e Planejamento
.L*
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LAUDO DE MEDIDAS E CONFRONTACOES
OBJETIVO- O presente laudo visa promover ss medidas e confrontqções de duas áreas,
remqnescentes de um todo msior situada nos Carreiros, nas proximidades da COHAB
IV e da Escola de Orientação Profissional Assrs Brasil
DESTINAÇÃO: Abertura de matricula no Cartório de Registro de Imóveis.
ORTGEM: Remanescente da transcrição n'9.854 do livro 3-I à fls.265 do cartório de
Registro de Imóveis,
.NDEREÇ0: Rua Juann Llopart nos/n entre a coHAB IV e a Escora de orientação
YroJissional Assis BrasrT na locolidade denominada Carreiros.
\»nscnlçÃo: (Jma área de domínio municipal, sem benfeitorias, situado nas
proximidades da COHAB IV, zona urbana desto cidade, fazendo parte integrante da
drea maior, com a área superficial de 9.621,7sm2, medindo 9t,00m hoveita e oito
metros) de frente a sudoeste, no direção No-sE onde confronta-se com a Rua Juan
Llopart; dai 114,61m (cento e quatorze metros e sessenta e um centimetros) a sudeste na
direção SO'NE onde confronta-se com o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal;
dsí 76,77m (setenta e seis metros e setenta e sete centimetros) a nordeste, na direção-SENO onde confronta-se ainda com a área anteriormente citada; daí 12,91m (do1e metros e
novento e um centimetros) a oeste, na direção N-5, onde confronta-se com a propriedade
da Escolq de Orientação Proftssional Assis Brasil: daí I0I,00m (cento e um metros) a
noroeste, na direçdo NE-so, onde confronta-se ainda com a área de propriedade da
Escola de Orientação Profissional Assis Brasil,fechando o perimetro, distante 459,10m
'-luatrocentos e cinquenta e nove metros e dez centimetros) da faixa de dominio da
?.f'.R^S.,{. parolela a Estrada Roberto Socoowski.
DESCRIÇÃO: IJma área de domínio municipal, sem benfeitorias, situado nas
proximidades da COHAB IV, zona urbana tlesta cidade, fazendo parte integrante do
área maio4 com a drea superficial de 32.333,29m2, medindo 62,00m (sessenta e dois
metros) de frente o sudoeste, na direção No-sE onde confronta-se com a Rua Jusn
Llopart; doi 274,70m (duzentos e setenta e quatro metros e setenta centimetros) q
sudeste na direção SO-NE onde confronta-se com o imóvel de propriedade do Governo
do Estado; doí 160,00m (cento e sessenta metros) a nordeste, na-direção sE-No onde
confronta-se ainda com o área anteriormente citada; daí 85,50m (oitenta e cinco metros
e cinquenta centimetros) a noroeste, na tlireção NE-SO, onde confronta-se com a tirea
de propriedade da Escola de Orientação Profissional Assis&r asil; ãaí 96,09m (noventa e
seis metros e nove centimeÍros) a oeste, na direçdo N-s, onde confronta-se com a
Doe Órsãos. doe sâIlsue: SâlYe Vidasl
,
J
Generat Neto, no 34 - Fone/Fax: (53)3035-8400 Ramal 8329 - Centro - CEP 9ó200-010 - Rio Grande - RS
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA NIUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretariâ Municipal de Coordenação e Plânejamento BIO GRAilI'E adlrrri. . âr! 6drh,ã, r.!4
propriedade anteriormente citada; daí 76,77m (setenta e seis metros e setenta e sete
centimetros) a sudoestq ,ra direção NO-SE onde conÍronta-se com a drea de propriedade
da Prefeitura Municipal; dai I 14,61m (cento e quatorze metros e sessenta e um
centimetros) a noroeste nü direção NE-SO onde coníronta-se com o imóvel de
propriedade da Prefeiturt Municipal; fechando o perimetro, distante 557,10m
(quinhentos e cinquenta e sete metros e dez centimetros) da faixa de dominio da
R.F.F.S.A. paralela a Estada Roberto SocoowskL
Rio Grande RS 30 de maio de 2006
Eng. Neverton Ribeiro Moraes
CREA 64.808 RS Secretário Lauto'Júa rtns 'hlaefiado
üBs daulídoo [lranr:o6liPqr5cr
SMCP
Doe Orcãos. doe sansüe: SalYe vidas!
Generâl Neto, n'34 - Fone/Far: (53)3035-t400 Ramal 8329 - Centro - CEP 96200-010 - Rio Grande - R§
REPÚBLICA
REGISTRO DE
LIVROg-REGTSTROGERAL
Bto Grartte. 07 de julho 66 2006.
f E.DERATIVA DO ERASIL
IMOVEIS DO RIO GRANDE . RS
F1
0
ul
.477
nuÓl,nr: u
COHAB TV,
superficial de
quadra dos), medindo 98,o0m(noventa e oito metros) de frente a sudoeste, na direção NO-SE, onde conÊonta-se com a Rua Iuan LlopaÍ; dai I l4,6lm(cento e quatorze metros e sessenta e um
centímetros) a sudeste na direção SO-NE onde confronta-se com o imóvel de propriedade do
Município do Rio Grande; dai 76,77m(setenta e seis metros e setenta e sete centímetros) a norde§te,
na dteção SE-NO onde confronta-se ainda com a área anteriormente citada; dai l2,9lm(doze
metros e noventa e um centimetros) a oestg na direção N-S, onde confronta-se com a propriedade
da Escola de Orientação Profi ssronal Assis Brasil daí lOl,0Om(cento e um metros) a noroeste, na
direção NE-SO, onde conÊonta-se ainda com a área de propn edade da Escola de Orientação
ssional sls ra§l o o perímetro, distante 459, lOm(quatrocentos e cinqüenta e nove
metros e dez centímetros) da faixa de domínio da R.F.F.s.A. paralela a Estrada Roberto socoowski
PROPRIETARIO: Município do Rio Grande. REGISTRO ANTERIOR: Transcri ção 9.854, à
fls. 265 do liwo 3-I. OBS: A presente matrícula foi aberta em virtude do Oficio n.. GE/232,
passado em 30 de junho de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal, Janir Souza Branco, desta
cidade, instruído com Laudo de Medidas e Confrontações da Secretaria Municipal de Coordenação
toe Ianta. (Protocolo 186.921 em 07.07.2006
ma área de domínio municipal sem benfeitorias, situado nas proximidades da
zona urbana desta cidade, fazendo parte integrante da iaea maior, com a área
9.621'75m'z(nove mil, seiscentos e vinte e um metros e setenta e cinco decímetros
)
,1,
CE .I'I D AO
CERTIFICO que a presenle cóPia ê
repÍoduÉo autêntica da Íicha a que sê
reÍeÍe, extíaída nos termos do art. 19,
§ 1' da Lei no 6.015r/3.
Rio GÍande (RS),
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USBEE
UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSTNO
(CNPJMF 92706308 / 0001-75)
TERMO DE AJUSTAMENTO DE COI\IDUTA
DA FTJNDAMENTAÇÃO
Em razão da instauração do inquérito civil n"80/02 pelo MINISTERIO PÚBLICO em
face de solicitação de proüdências com relação a "- imóvel pertencente a USBEE sito no
Bairro Frederico Emesto Buchholz, nesta cidade, entendends ss çidaílão5 que n?to haüa
aproveitamento do mesmo, e que n?to teriam sido cumpridas cláusulas, As partes ajustantes
deliberaram discutir a destinação e uso do imóvel.
A USBEE é possúdora e legítíma p16p1ieúria do imóvel a seguir descrito, adquirido
regularmente em maio de 1959 através de contrato de compra e vend4 tendo sido dispensada
do pagamento de paÍe do valor ajustado à epoca para o imóvel, em troca da disponibilização
ao MLJNICIPIO de bolsas de estudo do Colégio Marista São Francisco escola mantida pela
USBEE na Cidade do Rio Grande, conforme Transcrição no Liwo 3-AE, na Fl. 212, sob o no
29.475, do Regisno de knóveis local, escritura lawada em 14 de maio de 1959, autorizada
pela Lei Municipal n'907 de 22 de novembro de 1955.
O compromisso de distibuição de gratuidade gravado na escritura foi totalmente
satisfeito pelo fomecimento de bolsas de estudos a alunos carentes nos anos de 1963, 1964,
1965,1966, 1967 e 1968, restando, portanto, totalÍnente liberado o referido imóvel.
O imóvel consiste'T.lum "Terreno próprio, sem benfeitorias, medindo 164,00m (c
e sessenta e quatro metros) de frente, por 60,00 m (sessenta metros de comprimento, ou sej a
área superficial de 9.840 m2, compreendendo toda a quadra no 26 (vinte e seis) e da
quadra n" 17 (dezessete), constituído dos lotes de n" 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), l0 (dez) l1
(onze), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte), 2 I (vinte e um) e 22 (vinte e dois) e incl ve
a rua que separa essÍls duas quadras, medindo 4,00 m (quatro meros) de largura e 60,00 m
(sessenta metros) de comprimento da planta aprovada e deüdamente inscrita no Registo de
lmóveis, situada no Bairro Frederico Emesto Buchholz, ia zona urbana desta cidade, iárea
contornadâ atualmente pela Av. Argentin4 Çutrora denominada rua Pedro Alves, esqúna da
rua Bolivi4 outrora denominada Rua Pinto Bandeir4 e rua Nicdgua, estando porém
,*
o Ministério Público, representado por seu 1' promotor de Justiça Especializado,
Francisco Luiz da Rocha simões Pires, adiante denominado MrMsrÉRro púrlrco, o
Municipio do Rio Grande, rçresentado pelo Prefeito Muuicipal, seúor Fribio de oliveira
Branco, adiante denominado Mt I\I.ICÍPIO, a SECRETARIA MUMCIPAL DE HABITAÇÃO E DESEfivotvrMFNTrr - svÍurn rar:a^ar.^.rr --r^ §i^-..:-:-
ivuorcrpar oa Habraçào e Desenvorvimento, Dr. Aboo i aufik Nader, denominada
INTERVEMENTE, e a rrNIÃO SUL-BRASTLEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSTNO _
usBEE, representada por seus procuradores, Irmão Francisco José Ruzzarin e Irmão pedro
Vilmar Ost, adiante denominadâ USBEE, resolvem celebrar o presente Termo de
Ajustamento de Conduta mediante as seguintes cláusulas e condições.
N
Rua lrÍúo José Otão, ll- 5-0ó0 Pono Alegre - RS -Bnsil - Fone/Tex: (51) 33ll-1344
ta
7
USBEE
I,JNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
(CNPJMF 92706308 / 001 -75)
area dividida por uma laje de concreto, largura de 4,00 m (quatro metros) denominada rua
Guatemala, ouforâ rua sem denominação", registrado sob o no 29.475, da fl.212, do Liwo 3-
AE do Registro de Imóveis local.
Em razão da USBEE ter interesse em desenvolver projetos sociais de inclusão no
Município do Rio Grande, projetos estes voltados às pessoas oecessitadas, desassistidas e de
ç .-.*uér --e--.-
investimento social em municípios do interior do Estado do Rio Grande do Sul, e
considerando que o bairro onde está localizado o imóvel de sua propriedade trão detém estas
caracteristicas, a instituição ainda não pode dar a melhor destinação ao imóvel.
Por outro lado, a USBEE - em possuindo verba para implantação de projetos sociais -
manifestou expressa e formalmente - sua vontade em permutaÍ a área supra descrita com
outra área neste município para que possa dar seguimento aos projetos de inclusão.
Verificado que inexiste medida judicial que pudesse alcançar eventual desfazimento
do negócio celebrado em 1959, face prazo prescricional, e o atendimento das condições
pactuadas, e mesmo levando em consideração o Princípio da Segurança Jurídic4 e
entendendo os AJUSTANTES que o imóvel de propriedade da USBEE pode,l:rá cumprir sua
função social, pondera-se a conveniàrcia de realização de pennuta deste imóvel com outro de
titularidade do MUMCÍPIO, porém situado em área, bairro ou lotearnento carente.
As partes AJUSTANTES manifestam que o Loteâmento Cidade de Águeda constitui
um espaço urbano capaz de abrigar projetos sociais de inclus?lo da USBEE.
o hojeto antes Íeferido denomina-se oBRA SOCIAL MARISTA tendo por objetivo
\* o atendimento da área da educação, e assistência social, compreendendo o acompanhamento
escolar extra-classe (SASE), trabalho educativo para adolescente§ e jovens, a orientação
quanto à higiene, graüdez precoce, doenças tansmissíveis e prevenção do us-o de drogas'
itravés de reuniões e visitas às Famitas, consoante sumário do projeto de fls. 52153 do
inquérito civil.
Também a OBRÂ SOCIAL MÂRISTA tem por meta a promoção de cursos
capacitações oferecidos no trabalho educaüvo e profissionalizante voltado as n
locais.
G)\
!
J
!
Assim a USBEE e o MUMCÍPIO poderão dar uma finalidade social à area titulada J
especificada, fazendo cumprir a regra do art. 18
passando a titularidade do município ali poderão
§ 2', da Constituigão Federal, Posto
desenvolúdos projetos habitacionais.
Rua [ríúo José Otllo, I I - CEP
e
- RS - Bnsil - Fone/Fax: (51) l3l l-1344
que
Afora isto, a população do Bairo Frederico Emesto Buchholz não pode ser
considerada ou classificada como carente, desassistida ou exclúd4 razío pela qual os
projetos de desenvolvimento social devem ser realizados junto a comunidade que teúa o
peúl sócio-econômico e culhral antes descrito.
N..,
8
USBEE
I]NIÃo SUL BRASILEIRA DE EDUcAÇÃo E ENSINo
(CNPJMF 92?06308 / 0001_75)
Do mesmo modo, considerando que a USBEE pretende - em área
implantar o projeto informado, estará realizando atividade de promoção da
com o MUMCÍPIO nos termos do aÍ. 196, da Carta política.
a ser pelmutada -
saúde contribuindo
As ações de assistêucia social que serão desenvolúdâq, ou imFlementadas pela
usBEE, permitirão participar na efetividade do aÍ. 203, incisos I, II e Itr, da carta Mapa.
A atiüdades voltadas ao estudo complementar para capacitação ou profissionarizante
contribuirão com o MUMCÍPIo para a consecuç?lo da regra do aÍ. 20j da constituiç?t,o
Brasileira.
eo MLIMCÍPIO toma-se conveniente e oportuno que seja permutada a ârea da
USBEE com outra PÚBLICA no Loteâmento Cidade de Ágoú àm razao de ser um loteaÍqento sm implantação onde o MUMcbto nao necessitaní despender qualquer
investimento na OBRA SOCIÀL MARISTA.
Por derradeiro, os Acordantes entendem que os bens públicos afetados poderão ter \- destinagão ao particular desde que desafetados atraves de lei específica deüberada pela
Cârnara de Vereadores, atento que a destinação a ser dada tenha finalidade social e esteja \ voltada ao interesse social da comunidade.
DAS CLÁUSTJLAS E CONDrÇÔES
CLAÚSULA PRIMEIRA: A USBEE detém o dominio sobre a área constituída de
"Ierreno proprio, sem benfeitorias, medindo 164,00m (cento e sessenta e quaEo metros) de
Aente, por 60,00 m (sessenta metros de comprimento, ou seja a área superficial de 9.840 m2,
compreendendo toda a quadra no 26 (vinte e seis) e parte da quadra no 17 (dezessete),
constituído dos lotes de n'7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), l0 (dez), ll (oaze), 18 (dezoito), 19
(dezenove), 20 (vinte), 2l (vinte e :urr) e 22 (vinte e dois) e inclusive a rua que sepÍrâ essâs
duas quadras, medindo 4,00 m (quatro metros) de largura e 60,00 m (sessenta metros) de
\- comprimento da planta aprovada e devidamente inscrita no Registo de Imóveis, situada no
Bairro Frederico Ernesto Buchholz, na zona uóana desta cidade, área contomadâ atuâlmente
\- pela Av. Argentina" outrora denominada rua Pedro Alves, esquina da rua Bolívi4 outrora
denominada Rua Pinto Bandeira, e rua Nicarágu4 estando porém dita área dividida por uma
laje de concreto, largura de 4,00 m (quaho metros) denominada rua Guatemala, outora rua
sem denominaçiio", registrado sob o tro 29.475, da fl..212, do Livro 3-AE do Registro
Imóveis local.
quarteirão formado pelas Ruas 9, 10, A D e E, com 5.440 m2 (cinco mil, quatrocen
e quarenta metros quadrados) e da existente entre a Quadra f 92 e a Quadra no 93
constituída de area destinada a Area , identificada pelo no 13, situada no
\
,J 3
Rua Innão José Otão, I I - CEP 9003 - Pono Alcgrc - R§ - Brasil - Fonc/Far (51) lill-1144
CLÁUSULA SEGUNDA: O MUNICÍPIO é seúor e possuidor de área sito
Loteamento Cidade de Águeda nesta Cidade, constituído da Quadra no 92, situada
Da Permuta de Imóveis
PI
USBEE o .| I
forrnado pela Ruas l0 e 11, e Avenidas D e E, com 5.M0 m2 (cinco mil, quatrocentos e
g}arenta metros quadrados). A rárea a ser permutada - no total - correspondeÉ a l0.gg0 m,
(dez mil, oitocentos e oitenta mehos quadrados), separadas por uma üa priblica.
Parágrafo Primeiro: A área titulada identificada como a euadra 92 não integra o
patimônio imobiüário reservado para Área verde ou Área Reservada para Eqúpamentos
comunitiírios do citado loteâmento; porém a outra área referenciada eú dertinú a Ár"u
Verde.
Parágrafo Segundo: A área total do empreendimento é de 99h 7600m mz, perfazendo
997.600 nr?, possuindo previsão de 113.841,6 m2 (cento e heze mil, oitocentos e quarenta e
um vírgula seis metros quadrados) de rárea verde, totalizando ll,g4 % (onze vírgula oitenta e
quatro por cento).
Parágrafo Terceiro: O MLJMCÍPIO deverá encaminhar projeto de lei promovendo a
desafetação da área para úabilizar a permuta, destacando que a exclusão desta iárea reduz a
área verde total para 108.401,16 m2 (cento e oito mil, quatrocentos e um vírgula dezesseis
metros quadrados), correspondendo a 10, 87 % (dez vírgia oitenta e sete por cento) sendo
respeitado o percentual mínime ds l0% (dez por cento) do condicionamento da Licença
Préüa n' 07 5312001 - Dl expedida em 19 de outubro de 2001, em processo de
licenciamento de instalação do empreendimento.
Parágrafo Quarto: O M{JMCÍPIO e o Ir,th[STÉRIO PÚBLICO firmaram Termo de
Ajustamento de Conduta em 29 de dezembro de 2002 üsando a implankção do Loteamento
Cidade de Águeda de modo a atender todas exigências ambientais, inclusive para viúitizar o
licenciamento definitivo do empreendimento com a expediç?to da Licença de Instalação pela
Fundação Estadual de koteção Ambiental - Henrique Lús Roessler - FEPAM.
CLÁUST,LA TERCEIRÂ: Os AJUSTANTES, MUMCÍPIo e USBEE manifestam
interesse em pennutarem suas áreas tituladas e devidamente descritas em razão dos
fundarnentos já constantes do prólogo do presente termo de ajustamento.
Parágrafo Primeiro: O imóvel titulado pelo MUNICÍPIO destinado a área verde
deverá ter sua finalidade alterada, sendo promovida a desafetação pelo MUNICÍPIO, e não
implicará prejuízo ao ambiente ou ao patimônio púbüco, embora exista uma diferença a
menor de 1.040 m2 (mil e quarenta mehos quadrados), porém a área recebida em perrtuta,
situada no Bairro Frederico Ernesto Buchholz é melhor situada e mais valorizada.
Parágrafo Segundo: A desafetação da Á,rea Verde (consistente na modificação do
permuta terá destinação voltada ao interesse público e interesse social face a utiüzação
será dada pela USBEE como avençado acima.
Parágrafo Quarto: A efetivação da permuta esú sujeita a autorização legislati
Câmara Municipal atraves de lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo que s
Rua IÍúo José Otâo, - Pono Alcgrc - R§ - Bmsil - l) ri t-1344
I'NIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
(CNPJMF 9270630t / 0001 .75)
destino de bens de uso comum ou de uso especial do patrimônio púbüco) a ser objeto
o
N
da
I
USBEE
llNlÃo sul. BRASTLEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
(CNPJMF 92706308 / 000I -7s)
encaminhado ao Parlâmento, bem como a autorização legislativa que permita a desafetação da
á,rea já identificada.
Parágrafo Quinto: O projeto de Iei que preveja a desafetação da Área Verde e a
Autorização da Permuta deverá ser acompanhado de cópia do presente Termo de
Ajustamento de Conduta e de Planta do Loteamento Cidade de Águeda.
Das Edificações e Custeio
CLÁUSULA QUARTA: A USBEE obriga-se arcahzar a edificação de um prédio de
alvenaria na área recebida para esse fim que atenda todes as necessidades da Obra Social que
pretende imFlantar.
Parágrafo Primeiro: A aprovação dos projetos de energia elétrica, abastecimento de
águ4 saneamento (hidráulico) e de segurança contra incêndio e de engenharia ciül são de
responsabilidade da USBEE.
Parágrafo Segundo: Eventuais exigências estabelecidas pelo MUMCÍPIO serÍÍo
atendidas pela USBEE nos prazos e formas estabelecidos pela equipe tecnica da
mrmicipalidade ataves de sua secreüíria propria"
Parágrafo Terceiro: A USBEE é responsável pelos pagamentos das despesas com os
licenciamentos dos projetos.
CLÁUSULA QUINTA: A USBEE assume as seguintes obrigações de fazer a seguir
particularizadas quanto as obras:
a) edificação 6s rrm prédio que atenda as necessidades da Obra Social proposta;
b) a edificação de eqúpamentos esportivos (quadras, canchas e campos de futebol);
c) instalar eqúpamentos de segurança, prevenção e combate a incêndio.
Parágrafo Primeiro: Os custos das obras a serem rcalizadas serão estimados quando
da definição da área recebida em permut4 e a deüda adaptação do projeto já existente.
Parágrafo Segundo: Os custos de manutenção e investimento na promogão das
pessoas são estimados em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) por ano.
Parâgrafo Terceiro: Os custos de manutenção, eqúpamentos, alimentação, transp
e reparos dos equipamentos serão assumidos pela USBEE.
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Rua Irrnão José Otáo, I I - CEP 900J5-060 Alegre-R§-Brasil - FondFax: (51) 33ll-1344
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USBEE
T]NIÃO SUL BRASILEIRÂ DE EDUCAÇÃO E ENSINO
(CNPJMF 92706308 / 0001 _75)
DOATEIIDIMENTO
Dos programas sociais e atendidos
cLÁusIJLA SEXTA: A usBEE assume as seguintes obrigações de fazer a seguir
especificadas:
EDUCATIVO, consist€nte em:
a.1. na prestação de serviços educacionais do ensino de línguas;
a.2. ministar çusos dc informática com laboratórios deüdamente eqüpados;
b) desenvolver ativirtades fi sicas orientadas;
c) prestar ensino religioso;
d) promover a integração entre pais, atendidos e escola;
e) promover a integração entre a comunidade local e a USBEE;
f) promover cursos e capacitações de natureza educativa e profissionalizante;
CLÁUSI LA SÉfn{a: O programa a ser desenvolvido pela USBEE atenderá,
iniciaknente, 120 (cento e vinte) crianças e adolescentes do Ioteamento cidade de Águeda e
CLÁUSITLA OITAYA: O atendimento aos participantes dos programas a seÍem
desenvolvidos acontecerá de modo inverso ao tumo de estudo regular e fonnal, durante o
tumo da marúã e tarde.
CLÁUSULA NONA: O Colégio Marista São Francisco desta Cidade do Rio Grande
prestará apoio aos programas da USBEE e participanl das atividades integradas como
colaborador voluntário.
DAS OBRTGAÇÕES DO ML]NICÍPIO
CLÁUSIJLA DÉCtrVIA PRIMEIRA: Uma vez identificada e descrita a área a s
pemrutad4 o MTINICÍPIO encaminhará projeto-delei autorizativa da permuta à Câmara
Vereadores.
Parágrafo Primeiro: As despesas decorrentes de Escrituração, Regisúos e Tributag
serão de responsabilidade do Município, e devidamente autorizadas em lei
entomo.
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Rua lrmão José 90035{60 - Pono Alcge - RS - Brasil - (JI 3311-1344
CLÁUSULA oÉcna.L: O MUMCÍPIo re izarâ a identificação da rárea no
Loteamento Cidade de Águeda para fins de permut4 com ciência da USBEE.
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USBEE ô
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. _ _,_Parágrafo Segundo: O prazo começa a Ítuir a partir da formal aceitação pelos AJUSTANTES.
IJNIÃo sUL BRÁSILEIRA DE EDUCAÇÃo E ENsINo
(CNPJMF 9270630E / 00ol-75)
_
Parágrafo Terceiro: A INTERVENIENTE prestará todas as infonnações e dados tecnicos aos Acordartes no que se refere ao Loteamento clú" a" igràiliã"j;*t"
habitacional do MUMChIO.
qt Á r_'cr_', -. ^É rv. .
rvrur'ucÍplo aJdestinação .o",Ju'' ãr.""ãquirida no Bairro rr.o"ri'." É*.r" s";#"ü
com a implantação de área verde contendo equipamentos de lazer.
Parágrafo Primeiro: o MuMcÍpIo promoveni o aproveitamento da rárea adquüda
para- programa habitacional, segundo as necessidades e depenàendo da existência de reàr"or,
recebendo informações da INTERVENIENTE
. .
Parágrafo segundo: o MUNIcÍpIo reservaná parte da área para ser utilizada pela
Associação de Moradores do Bairro Frederico Emesto Búchholz.
Parágrafo Terceiro: o MUNICÍPIO elúoraní projetos para a obtenção de recursos
financeiros para a construção de conjuntos húitacionais.
N
CLÁUSULA DÉctrvÍA TERCEIRA: o MINISTERIo PÚBLICo e o MUMCÍPIo,
com a participação da INTERVENIENTE rediscutirÍlo as obrigações e prazos sobre
implantação de equipamentos comunitários no Loteâmento cidade de Águeda face tenno de
ajustaÍnento de conduta celebrado no pÍtzo de 6 (seis) mcses, contados a partir da entrega da
obra à comunidade pela USBEE.
Parágrafo Único: As alterações a serem realizadas serão objeto de aditivo ao Temro
de Ajustamento de Conduta celebrado pelo }vÍIJMCÍPIO e tUU.USfÉnfO fÚeltco para a
regularização do Loteâmento Cidade de Águeda.
clÁUst LA DÉCIMA eUARTA: o MIMSTERIO PúBLICO fiscatizará
cumprimento do presente termo, inclusive diligenciando o acomparhâmento dqs obras
de corpo técnico da própria Instituição.
cl-Áust LA DÉcrMA eurNTA: o MINISTERIo púBLICo presrará
informações necessárias à C
llrÍúo Jos€ Oüto, I I -PonoÀcglc-R§-BÍasil - FoDclFax: (51) l3l )344
a
Parágrafo Quarto: o MUMCÍPIO elúorará pÍojetos de destinação das áreas nos
ffit"1"#ffit;,tf;h:fãi,::.prazo de t2 (dozc) meses a contar da ^'*,ffi*
DAs OBRTcAÇÕns oo nuursrÉnro púsl,rco iE}i/
de Vereadores da Cidade do Rio Grande de
USBEE
UNIÃO SUL BRÀSILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
(CNPJMF 92706308 / 0001-?s)
contribuir para a aprovação de projeto-deJei versando sobre a permuta da iâre4 objeto deste
pacto.
CLÁUST]LA DÉCIMA NONA: Para fins de contagem dos prazos é adotado o
Calendário Juüano.
cumDrimetrto da obrigação' "*'*'iãri*rrrã tiiii"i et" disposição não elide a possibilidade
*rft" Aeti"i"t" o cumprimento da obrigação se for necessário o
il;çã" ;á;r.gr" o
".t.
632, do Código de Processo Civil'
OBRIGÀÇÕES COMUNS
CLÁUSULÀ VIGÉSIMA AUSBEE, o MUNIChIO (através do
do Poder Executivo) e o MIMS O PÚBLICO prestarão todas as informações ao
.N Irmão José -060 - Porto AlcgÍe ' RS - Bra§il - FondFax: (51) 331l-1344
DOS PRAZOS
CLÁUSILA DÉCIMÀ QUINTA: O prazo para encaminhamento à Câmara de
Verea.,oresciaCii1a;...:j".]'.-]-,.:-,:,,....:,.
p"ã"t".".aár30 (trinta) 4"" po"
"u*pti-ento
tla CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA'
cLÁusULA DÉctruÀ sEXTA: o prazo para cumprimento pelo MUNrcÍPIo das
obrigações avençadas "" crÃÚiúe DECiMA SEGTJNDA não poderá ser superior a 03
(três) anos.
CLÁUSIJLA DÉCfVU SÉftM.C.: A USBEE deveú cumpú os prazos estúelecidos
no cronograma de realizaçáo das obras'
CLÁUSIILA DÉCIMA OITAVA: Os prazos poderão ser.revistos giaile da
ocorrência de casos fortuitos que poúam em risco ô cumprimento da obrigação ou do póprio
conteúdo do presente Termo de Ajustamento de Conduta
Parágrafo único: A alteração de prazos será objeto de aditivo ao presente temro'
CLÁUSI,LAvIGÉsDÍA:Faceànaturezadasobrigaçõesoraajustadas-elevando
emconsideraçãooalcancesocialdasob'asaseremrealiz-adaspeloMUNICÍPIOepela
._ usBEE, as partes ACôõÃiiES entendem ser desnecessária a frxaçáo de multas para
DAS MULTAS
tlo Juiz de Direito fixar
ajuizamento de Ação de
USBEE
UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
(CNPJMF 9270630t / 0001-?5)
CONCLUSAO
As partes AJUSTANTES celebram o Presente termo de ajustamento de conduta
inspirados no princíplo aa Uoa-f? ot3etiv4 firmando o mesmo em 05 (chco) vias de igual teor
P
Grande
ader
o Secretiírio tação e Desenvolümento
S erÍeúa
o
I
LegislativoMunicipalsobreoplesenteTerm.o$eAjustaÍnentodeCondutaeFrojeto-de.leia
ser-encaminhado para obter autorização legislativa de permuta'
Parágrafo único: Os AJUSTANTES poderão comparecer à Câmara de Vereadores da
Cidadedo"RioGrandeparaexporasconveniências,oportunida4eevaütagensao
i,iwrcipio "
e popuhçao com a implantação do projeto social da USBEE'
Rio Grande, 12 de dezembro de 2 003
Ir. F Ruzzarin
União Sul B
k.Petlro Vilmar Ost 1'
União Sul Brasileira de Educ. e
F :llz
ode
Rua Irrnão José otão, ll-CEP 90035460 - PoÍo Alc8re - RS - Brasil ' Fone/Fax: (51) 33ll-13'14
e forma.
Educação e Ensino
Abdo
Jurídica Chefe
+ .J
USBEE
UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO \bv
(CNPJMF 92706308 / 000 I -75)
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O imóvel consiste 'Num '"Tereno proprio, sem benfeitorias, medindo 164,00m (cen
e sessenta e quatro metros) de frente, por 60,00 m (sessenta metros de comprimento,
área super6cial de 9.840 m2, compreendendo toda a quadra no 26 (vinte e seis) e
_
o Ministério Púbüco, representado por seu lo promotor de Jusüça Especializado,
Francisco Ltiz da Rocha simões pires, adiante denominado NtrMsrÉRro púsiiõo
,
Município do Rio Grande, representado pelo prefeito Municipal, senhor Fábio de oüveira Branco, adiante derrominado MTJMCÍPIo, a SBCRETARI,,I. MT,MCIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVoL\TIMENTo - SMHAD, representada pelo Secretário
Y5,lrput da Habitação e Desenvolvimento, Dr. Abdo Íaufik NadÉr, denominada INTER!'EIITENTE, C A UXIÃO SUL-BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO í NXSTXO - usBEE, representada por seus procuradores, Irmão Francisco José Ruzzarin e kmão pedro
vilmar ost, aúante denominada usBEE, resolvem celebrar o presente Termo de
Ajustamento de Conduta mediáte as seguintes cláusulas e condições.
DA FI'NDAMENTAÇÃO
Em razão da instauração do inquérito civil n"g0/02 pelo MIMSTERIO púBLICo em
face de solicitação de providências com relação a um imóvel pertencente a USBEE sito no Bairo Frederico Emesto Buchholz, nesta cidade, entendendó os cidadãos que não haúa
aproveitarnento do mesmo, e que não teriam sido cumpridas cláusulas, As partes ajustantes
deliberaram discutir a destinação e uso do imó yel.
A USBEE é possüdora e legítima proprietrária do imóvel a seguir descrito, adquirido
regulamrente em maio de 1959 atavés de contrato de compra e venda, tendo sido dispensada
do P1glt1{19e parte do valor ajustado à epoca para o imóvel, em troca da disponibilização
ao MTINICIPIO de bolsas de estudo do Colégio Marista S?io Francisco escola mantida plla
USBEE na Cidade do Rio Grande, conforme Transgrição no Liwo 3-AE, na Fl. 212, sobô n" 'e 29.475' do Registro de Imóveis local, escritura lavrada em 14 de maio de 1959, attoúzada
pela Lei Municipal n'907 de 22 de novembro de 1955.
.. O compromisso de distribuição de gratuidade gravado na escritura foi totalÍnente \- satisfeito pelo fomecimento de bolsas de estudos a alunos carentes nos anos de 1963, 1964,
1965,1966,1967 e 1968, restando, portanto, totalmente liberado o referido imóvel.
ou sej
da
quadra n' 17 (dezessete), constituído dos lotes de no 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), l0 (dez) 11
(onze), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um) e22 (vinte e dois) e incl
(
a rua que separa essas duas quadras, medindo 4,00 m (quatro metros) de largura e 60,00m
sessenta metros) de comprimento da planta aprovada e devidamente inscrita no Registro de
Imóvei s, situada no Bairro Frederico Emesto Buchholz, na zona urbana desta cidade, área
contomada atuaknente pela Av. Argentina, Çutrora denominada rua Pedro Alves, esquina da
rua Bolívia, outrora denominada Rua pinto Bandeir4 e rua Nicarágua, estando porém
Rua trÍnão José Oçlo, I I 5-060 P0n0 Alege - RS - Brasil - Fone/Fax: (51) 33ll-t344
a
N
especificad4 fazendo cumprir â regra do aÍ. 18
passando a titularidade do município ali poderão
largura de 4,00 m (quatro metros) denominada rua
", registrado sob o no 29.475, dz fl.2l2, do Liwo 3-
I'NIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
(CNPJMF 9270ó308 / 0001 -75)
área dividida por uma laje de concreto,
Guatemal4 outrora rua sem denominação
AE do Regisro de Imóveis local.
Em razáo da USBEE ter int€resse em desenvolver projetos sociais de inclusão no Município do. lio Grande, pÍojetos estes voltados às pessoarnecessitadas, desassistidas e de
:"*4". sociais mais pobres, inclusive por ser uma das metas da citada instituição o
investimento social em mrrnicipios do interior do Estado do Rio Grande do s'ul, e
considerando que o bairro onde está localizado o imóvel de sua propriedade não detém estas características, a instituição ainda não pode dar a melhor destinaçáo áo imóvel.
Por outro lado' a UsBEE - em possuindo verba para implatação de projetos sociais - manifestou expressa e fomralmente - sua vontade e- permrrt"r a rárea supra descrita com
outra área neste município para que possa dar seguimento aos projetos de inciusão.
. -
tr9o isto, a população do Baino Frederico Emesto Buchholz nilo pode ser
considerada ou classificada como carente, desassistida ou excluíd4 razáo peli qual os
projetos de desenvolvimento social devem ser realiz«los junto a comunidade que t'eúa o
perfil sócio-econômico e cultural atrtes descrito.
Verificado que inexiste medida judicial que pudesse alcançar eventual desfazimento
do negócio celebrado erm 1959, face prazo prescricional, e o at€,rdimento das condições
pactuadas' e mesmo levando em consideraçiro o princípio da segurança Jurídic4 e
entendendo os ÂJUSTANTES que o imóvel de propriedade da UsBEE-podeni cumprir sua
funç?io social, pondera-se a conveniência de realizaçáo de permuta deste imóvel com óutro de
titularidade do MLIMCÍPIO, porém situado em ríre4 bair:ó ou loteamento car€nte.
As partes AJUSTANTES manifsstam que o [,oteamento Cidade de Águeda constitui
um espaço urbano capaz de úrigar projetos sociais de inclusão da USBEE.
O Projeto antes referido dsa6mina-5s OBRA SOCIAL MARISTÀ tendo por objetivo
o atendimento da área da educação, e assistência social, compreendendo o acompanhamento
escolar extra-classe (SASE), tabalho educativo para adolescentes e jovens, a orientação
quanto à higiene, graüdez precoce, doenças transmissíveis e prevenção do uso de drogas,
através de lsuni§es e visitas as Famílias, consoante sumário do projeto de fls. 521153 do
inquérito civil.
Tarnbém a OBRA SOCIAL MARISTA tem por meta a promoçZlo de cursos
capacitações oferecidos no tabalho educativo e profissionalizante voltado as neces
locais.
Assim a USBEE e o MUNICÍPIO poderão dar uma finalidade social à área tihÍada J
e § 2', da Constituição Federal, posto
desenvolüdos projetos habitacionais.
Rua lrmão José OUlo, I I - CEP -R§-BEsil - Fone/Far: (51) 33ll-1344
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USBEE
UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
(CNPJMF 92706308 / 0001 -7s)
As ações de assistência social que serão
-
desenvolvidas' ou implementadas pela
USneE, perài*ao prrtl"ip- ã"i"tiuiauát ao aÍt'z}3'incisos I' II e Itr' da Carta Mapa'
A atividades voltadas ao estudo complementar para capacitação 9! -Pffi1iory1izan1"
contribuirão com o MUNICÉIõ-p*; " "ootooçao
à" t"gru do art' 205 da Constituição
Do mesmo modo, considerando que a USBEE Pretende - ern á,rea a ser PeÍnutada -
implantar o Projeto informado' estará realizando atividade de promoção da saúde contribuindo
com o MUMCIPIO nos termos do art. 196, da Carta Política.
Brasileira
DA§ CLÁUSULAS E COI\IDIçÕES
Da Permuta de Imóveis
CLAÚSULA PRIMEIRA: A USBEE detém o domínio sobre a area constituída de
"Teneno próprio, sem b enfeitorias, medindo 164,00m (cento e sessenta e quato metros) de
frente, por 60,00 m (sessenta meEosde compnmento, ou seja a área superficial de 9.840 m'z,
compreendendo toda a quadra n' 26 (vinte seis) e Parte da quadra no 17 (dezessete),
AoMUNICÍPIotoma-seconvenienteeoPofiunoquesejapermutadaaiyeada
USBd;"-;;;-túB;rCA;" úteamento.Ciàade de Águeda q'"'ão. de ser um
r ^.eamento em implantação';d" ;-MU)üóÍptO ,ao necãssitará despender qualquer
hrvestimento na OBRA SOCIAL MARISTA'
por derradeiro, os Acordantes entendem que os bens públicos *d9:..pod:t- *t
. estinação ao particular d#;;;;Jüdos'atraves de lei específica deliberada pela
\àrnara de Vereadores, "t.;t;q;;-";;inação
a ser dada teúa finalidade social e esteja
voltada ao interesse social da comunidade'
(
r- onstituído dos lotes de n"7(sete),8(oitQ, 9 (nove), 10 (dez), ll (onze), l8 (dezoito), 19
dezenove), 20 (únte), 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois) e inclusive a rua que separa essas
duas quadras, medindo 4,00m (quatro metros) de largura e 60,00 m (sessenta metros) de
compnm ento da Planta aProv e devidamente inscrita no Regstro de lmóveis, situada no
ada
Bairro Frederico Emesto Buchho12, na zona urbana desta cidade, áÍea contomada atualmente
pela Av. Argentina, outrora denominada rua Pedro Alves, esqutna da rua Boüvia, outrora
denominada Rua Pinto Bandeira, e rua Nicarágu4 estaÍtdo PoÍém dita área dividida Por uma
laje de concreto, largura de 4,00 m (quaüo meüos) denominada rua Guatemal4 outrora rua
sem denominação", registrado sob o no 29-475, da fl. 212, do Liwo 3-AE do Reglstro
Lnóveis local.
Áuswe sEGUI\IDA: O MUNICÍPIO é seúor e possúdor de area s1to
CL
Loteamento Cidade de Águeda nesta Cidade, constituído da Quadra no 92, situada
quartetão formado Pelas Ruas 9, 10, Av das D e E, com 5.440 rn3 (cinco mil, quaüoc
e quarenta metros quadrados) eda existente entre a Quadra n' 92eaQuadran'93
constitúda de area destinada a Área identificada Pelo no 13, situada no
N.
no
Rua IImâo José Otão, I I - 90035 - Pono Alcgc - RS - BÍasil ' FondFar (51) llll-1344
P
USBEE
UNIÁO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
(CNPJMF 92706308 / 0001-75)
a
o
formado pela Ruas 10 e 11, e Avenidas D e E, com 5.440 m2 (cinco mil, quatrocentos e
g}arena metros quadrados). A rírea a ser permutada - no total - correspondení a l0.gg0 m2
(dez mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), separadas por uma via ptblica.
Parágrafo Primeiro: A fuea titulada identificada como a euadra 92 não integra o
patrimônio imobilirário reservado para Área Verde ou Área Reservada para Eqúpamàntos
comunitiírios do citado loteamento; porém a outra área referenciada est í destinaü a Á,rea
Verde.
Parágrafo Segundo: A iirea total do empreendimento é de 99h 7600m mr, perfazendo
997.600 m2, possuindo previsão de I13.841,6 m2 (cento e teze mil, oitocentos e quarenta e
um vírgula seis mefios quadrados) de área verde, totâli?ando ll,B4 o/o (onze vírgula oitenta e
quatro por cento).
I
Parágrafo Terceiro: O MUMCÍPIO deverá enceminhar projeto de lei promovendo a
desafetação da rírea para üabilizar a permut!, destacando que a exclusão desta iârea reduz a
area verde total para 108.401,16 m2 (cento e oito mil, qwrtrocentos e um vírgula dezesseis
metros quadrados), correspondendo a 10, 87 % (dez vtgala oitentâ e sete por cento) sendo
respeitado o percentual mínimo de l0%o (dez por cento) do condicionamento da Licença
Préüa no 07 5312001 - DL, expedida em 19 de outubro de 2001, em processo de
licenciamento de instalação do cmpreendimento.
Parágrafo QuaÉo: O MUMCÍPIO e o MIMSTÉRIO PÚBLICO finnaram Termo de
Ajrstamento de Conduta en29 de dezembro de 2002 üsando a implantação do Loteamento
Cidatle de Águeda de modo a atender tsrias sxigênslas ambientais, úctusive para viabilizar o
licerciamento definitivo do ei:rprecndimento com a expediçiio da Licença de Instalação pela
Fundação Estadual de Proteção Anbiental - Henrique Lús Roessler - FEPAM.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os AJUSTANTES, MT,NICÍPIo e USBEE manifestam
interesse em permutarem suas iâreas tituladas e devidarnente descritas em razllo dos
fundamentos já constantes do prólogo do presente termo de ajustamento.
Parágrafo Primeiro: O imóvel titulado pelo MUMCÍPIO destinado a área verde
deverá ter sua finalidade alterada, sendo promovida a desafetação pelo MUNICÍPIO, e não
implicaná prejúzo ao ambiente ou ao pabimônio público, embora exista uma diferença a
menor de 1.040 m2 (mil e quarenta metros quadrados), porém a área recebida em pennuta,
situada no Bairro Frederico Emesto Buchholz é melhor situada e mais valorizada.
Parágrafo §egundo: A desafetaç?io da.Á,rea Verde (consistente na modificação do
destino de bens de uso comum ou de uso especial
permuta terá destinação voltada ao interesse público
será dada pela USBEE como avençado acima.
do patrimônio público) a ser objeto
e interesse social face a utilização
Parágrafo Quarto: A efetivação da permuta está sujeita a autorização legislati
Câmara Municipal atraves de lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo que
Rua Írmão José OÍão, 0 - Pono Alcgrc - R§ - Brdsil - r) Jl t-1344
da
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USBEE
t NIÃO SUL BRASILEIRÂ DE EDUCAÇÃO E ENSTNO
(CMJMF 92706308 / 0001-75)
encaminhado ao Parlamento, bem como a autorização legislativa que pemrita a desafetação da
rírea já identificada.
Parágrafo Quinto: o projeto de rei que preveja a desafetação da Área verde e a
Autorização da Permuta deverá ser acompanhado de cópia do presente Termo de
Ajustamento de Conduta e de Planta do Loteamento Cidade de Águeàa.
DAS OBRIGAÇÕES OaUSnrp
Das Edilicações e Custeio
CLÁUS[ LA QUARTA: A USBEE obriga-se aralizar aedificação ds,,m prédio de
alvenaria.na iárea recebida para esse fim que atenda todas as necessidades da obra social que
pretende implantar.
Parágrafo Primeiro: A aprovação dos projetos de energia elétrica, abastecimento de
água' saneamento (hidráuüco) e de segurança contra incêndio e de engenharia civil são de
responsabilidade da USBEE.
Parágrafo Segundo: Eventuais exigências estabelecidas pelo MUNICÍpIO serão
atendidas pela USBEE nos pmzos e forrnas eskbelecidos pela eqüpe técnica da
municipalidade através de sua secretária própria.
Parágrafo Terceiro: A USBEE é responsável pelos pagamentos das despesas com os
licenciam entos dos projetos.
CLÁUSITLA QUINTA: A USBEE assume Íu; seguintes obrigações de fazer a seguir
particularizadas quanto às obras:
a) edificação de um predio que atenda as necessidades da Obra Social proposta;
b) a edificaç?io de eqúpamentos esportivos (quadras, catrchas e campos de futebol);
c) instalar equipamentos de seguranç4 prevenção e combate a incêndio.
Parágrafo Primeiro: Os custos das obras a serem realizadas serão estimados quando
da definição da área recebida em permuta, e a deüda adaptaç?to do projeto já eústente.
Parágrafo §egundo: Os custos de manutenção e investimento na promoçito das
pessoas são estimados em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) por ano.
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Rua Imüto José OÉo, I I - CEP 90035{60 (5r) 3ll l-1344
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Parágrafo Tercelro: Os custos de manutenção, eqúpamentos, alimentação,
e reparos dos equipamentos serão assumidos pela USBEE.
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UNIÃo sUL BRASILEIRÂ DE EDUCAÇÃo E ENsINo
(CMJMF 970630r / 0001.75)
DO ATENDIMENTO
Dos programas sociais e atendidos
cl,Áust LA SEXTA: A usBEE âssume as seguintes obrigações de fazer a seguir
especificadas:
__ _
u) a implementação dos programas SASE - SERVIÇO DE APOIO SOCIO_
EDUCATIVO, consistente ern:
a.1. na prestação de serviços educacionais do ensino de línguas;
a.2. ministrar cursos de informática com laboratórios deüdáente equipados;
b) desenvolver atiüdades fisicas orientadas;
c) prestar ersino reügioso;
d) promover a integração enfe pais, atendidos e escola;
e) promover a integração etrte a comunidade local e a USBEE;
f) promover cursos e capacitações de natureza educativa e profissionalizafie;
CLÁUSI LA SÉtnA,: O programa a ser desenvolvido pela USBEE aterdená,
inicialmente, 120 (cento e vinte) crianças e adolescetrtes do Loteamento cidade de Águeda e
entomo.
cLÁusuLA oITAVA: O atendimento aos participantes dos programas a serem
desenvolvidos aconteceú de modo inverso ao tumo de estudo regular e formal, durante o
turno da manhã e tarde.
CLÁUst LA DÉCIMA PRIMEIRA: Uma vez identificada e descrita a área a s
permutada, o MTIMCÍPIO encaminhará projeto-de-lei autorizativa da pennuta à Câmara
Vereadores.
Parágrafo Primeiro: As despesas decorrentes de Escrituração, Regisnos e Tri
serão de responsabilidade do Município, e devidamente autorizadas em lei.
N
Rua Irmão José ll - 90015{ó0 - Pono Alcgrc - RS - Brasil - (5i 33 -t3M
DAS OBRIGAÇÔES OO MUNrCÍPIO
CLÁUSI LA NONA: O Colégio Marista São Francisco tlesta Cidade do Rio Grande
prestará apoio aos progâmas da USBEE e participará das atividades integradas como
colaborador voluntário.
CLÁUSULA nÉCfM.c,: O MUNrcÍPIO reatizarâ a identificação da fuea no
Loteamento Cidade de Águeda para fins de permuta, com ciência da USBEE.
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I,JNIÃO SUL BRÂSILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
(CNPJMF 92706308 / 0001-?5)
Parágrafo Terceiro: A INTERVENIENTE prestaná todas as .informações e dados
técnicos aos Acordantes no que se refere ao Loteamento Cidade de Ágo.AA planejamento
húitacional do MUMCÍPIO.
6LÁUSULA DÉCIMA SEGUITIDA: Uma vez efetivada a permuta de á'reas, o
MUNICÍPIO daná destinação social à área adquirida no Bairro Frederico Emesto Buchholz
com a implantação de area verde contendo equipamentos de lazer.
parágrafo Primeiro: O MUNrcÍPIO promoverá o aproveitamento da 3re1 adquirida
para progfama habitacional, seguodo as necessidades e dependendo da existência de r@uͧos'
recebendo informações da INTERVENIENTE.
Parágrafo Segundo: O MUNICÍPIO reservará parte da area para ser utilizada pela
Associação de Moradores do Bairro Frederico Emesto Buchholz'
parágrafo Terceiro: O MUNICÍPIO elaborará projetos para a obtenç?lo de recursos
financeiros para a construção de conjuntos habitacionais'
parágrafo Quarto: o MUNICÍPIO elúorará projetos de destinação das.areas nos
termos do .caput' desta cláusula no prazo de 12 (doze) meses a contar da assinatura da
Escritua Pública de Permuta de Areas.
DAS OBRTGAçÕEs oo MrM§TÉRro PÚBLICO
Parágrafo Segundo: O prazo começa a fluir a partir da formal aceitação pelos
AJUSTANTES.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O MINISTERIO PTIBLICO fiscalizará
cumpnmento do presente termo, inclusive diligenciando o acompanhamento das obras
de corpo técnico da própria Instituição.
CLÁUSI,LA DÉCIMA QtiINTA: O MINISTERI O PI.IBLICO presurá
informações necessárias à C de Vereadores da Cidade do Rio Grande de
CLÁUSIJLADÉCIMÀTERCETRÀ:OMINISTÉRIOPÚBLICOEOMI.INICÍPIO,
com a participação da N-fERVENENIE rediscutirão as obrigações
-e prazgs sobre
implantação de equipamentos comunitários no Loteamento cidade de Águeda face termo de
ajustamento de conduta ,"r.urJá-Ã p.oo de 6 (seis) meses, contados a partir da entrega da
obra à comunidade Pela USBEE'
ParágrafoÚnico:Asalteraçõesaserem-realiz:dasserãoobjetodeadiJivoaoTermo
de Ajustamento de conduta.;d;;;; ú" MUMCÍPIo e MIMSTÉRIo PUBLICo para a
."g"f'.ir"ça" a" Loteamento Cidade de Águeda'
Irnrão Josc Otão, t I 5{60 - Pono Alc8rc ' R§ ' Erâsil ' Fo[c/Far: (51) ]ll -1)44
a
L
\
USBEE
I'NIÃO SUL BRÂSILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
(CMJMF 92706308 / 000 I -75)
contibuir para a aprovação de projeto-de-lei versando sobre a pemruta da área, objeto deste
pÍrcto.
DOS PRAZOS
CLÁUSITLA DÉCIMA QUINTA: O prazo para encaÍdnhamento à Câmara de
Vereadores da Cidade do Rio Grande do projeto-deJei para obter a autorização legislativa da
permuta será de 30 (trinta) dias para cumprimento da CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA'
6LÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O prazo para cumprimento Pelo MUNICÍPIO das
obrigações avençadas na CLÁUSULA DÉCMA SEGUNDA n?lo poderá set sgperior a 03
r- (três) anos'
CLÁUS1LA DÉcnrnl sÉfrut A USBEE devení cumprir os pr.tzos estabelecidos
no cronograma de realização das obras.
\- clÁust LA DÉcnvÍA orrAVA: os prazos poderão ser revistos diante da
ocorrência de casos fortuitos que ponham em risco o cumprimento da obrigação ou do próprio
conteúdo do presente Termo de Ajustamento de Conduta.
Parágrafo único: A alteração de prazos será objeto de aditivo ao prÊsente tenno.
CLÁUSI LA DÉCnÍA NoNA: Para fins de contagern dos prazos é adotado o
Calendário Júiano.
DAS MI'LTAS
.D
cumprimento da obrigação. - ' ia.ágt"fo Úãióo: Esta disposição não eüde- a possibilidade
multa diaria-para o cumprimento da obrigação se for necessário o
Execução "oÀo ..g." o aÍt. 632, do Código de Processo Civil'
OBRIGAçÕES COMTJNS
do Juiz de Direito fixar
ajuüamento de Ação de
CLÁUSULA },IGÉSIMA RIMEIRA: A USBEE, o MUMChIO (através do
do Poder Executivo) O PÚBLICO prestarÍio todas as informações ao Po
N
lrmão José
eo
5460 - Poío Alcgrc - R§'Brdsil - Fone/Fax: (51) 331 1-1344
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Face à natureza das obrigações ora ajustadas, e-levando
em consideração o alcance social das obras a serem realizadas pelo MUNICIPIO e pela
ú§gre, as paÍes ACORDANTES entendem ser desnecessária a 6xação de multas para
USBEE
UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
(CNPJMF 92?0ó308 / mot-75)
CONCLUSÀO
e forma.
Rio Grande, 12 de dezembro de 2'003'
Legislativo Municipal sobre o presente ftTlo .d" Ajustamento de Conduta e Projeto-de-lei a
ser-encaminhado para obter autorização legislativa de permuta'
Parágrafoúnico:osAJUSTANTESpoderãocompaleceràCârnaradeVereadoresda
citlade do
-Rio Grande para êxpor as óonveniências, oportunidade e vatrtagens ao
ülf.ffCipiO J popuUçao com a implantaçao do projeto social tla USBEE.
L. Ruzzârin Grande
União Sul B Educação e Ensino
Abdo ader
II.Pedro Vilmar
Secretario M tação e Desenvolúmento
S
eIÍeua
Jurídica Chefe
io de
Justi
c..
Rua lírúo José 060, ll-CEP 90035460'Pono Àlcgrc'R§ ' BÍasil - Fone/Far (51) 33ll-1344
AspartesAJUSTANTEScelebramopÍesentetermodeajustamentodeconduta
' inspirados no princípio O"lo"-te oU:ttita" firmando o mesmo em 05 (cinco) vias de igual teor
União Sul Brasileira de
t
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR COM A UNTAO SUL
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO.
USBEE. UM TERRENO DE DOMiNIO
PÚBLICO MUMCIPAL, DESTINADO A
ATENDER Tf,,RJ}IO DE AruSTAMENTO DE
CONDUTA FIRMADO ENTRE O
MTJIüCÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO.
Art. t" - Fica o Executivo Municipal autorizâdo a permutar com a União Sul
Brasileira de Educação e Ensino - USBEE - a rirea desórita a seguir:
"Um ilrea de domínio mrrricipal. sem benfeitorias. situada nas proximidades da
COHAB [V. zona urbana desta cidade, fazendo parte inte!]Íante da rírea maior. com a área
superficia.l de 9.621.7 5m2 (nove mil seiscentos e vinte e um mil metros e set€Írta e cinco
decímetros quadrados), medindo 98,00m (noventa e oito nretros) de Êente a sudoeste, na direção
NO-SE. onde confíonta-se com a Rua Juan Llopart: daí 1l4.6lm (cento e quatorze rFtros e
sessenta e um centírnelros) a sudeste na diração SO-NE. onde confronta-se com o imóvel de
propriedade do Municipio do Rio Grande: du 76.77m (setenta e seis metros e setenta e sete
centimetros) a nordeste, na diração SE-NO. onde confronta-se ainda com a ifuea anteriorÍnente
citada: daí l2.9lm (doze metros e nov€nta e um centíÍrEtros) a oeste, na direção N-S. onde
confronta-se com a propriedade da Escola de Orientação Profissional fusis Brasil, daí 101,00 m
(cento e um nrtros) a noroeste. na direção NE-SO. onde confronta-se ainda com a iirea de
propriedade da Escola de Orientação Profissional Assis Brasil fechando o perímetro. distanle
459.10m (quatrocentos e cinqüenta e nove metros e dez centínptros) da faixa de dominio da
R.F.F.S.A paralela à Estrada Roberto Socoowiski". Registro de Imóveis do Rio Grande - RS.
Livro 2 - Registro Geral, Matrículd 57 .477 .
Art. 2' - A União Sul Brasileira de Educação e Ensino - USBEE - dará em
permuta uÍna área constituída da Quadra no 92. situada no Quarteirão lormado pelas Ruas 9 e l0 e
CÀ,MARA MUNICIPAL
DOR NDF
É. I
Rua Gcneral Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Far: (531 3231-1786 - Rio Graade - R§
e-rnait cmrgn camara.riogrande.rs,gov,br slte: wws.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAilGITE: SALVE VIDASI
s&&
t
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
pelas Avenidas "D" e'E". com 5.440nf (cinco mil qualrocanlos e quaÍenta ÍrEtros quadrados). de
propriedade do Municipio do Rio Grande. também integante da rírea nraior. registrada so o no
53.484. do Livro 2 do Registro de lmór'eis loca! com o inóvel de propriedade da União Brasileta
de Educação e Ensino - USBEE. situada na Av. Argantina, mm área superficial de 9.848rn'z (nove
mil. oitocentos e quarenta e oito nrtros quadrados), registrada sob o n' 29.475, fl 212, do Livro 3-
AE, do Registro de Imóveis local.
Aú. 3' - A permuÍa dos imóveis é objeto de Termo de Ajustamento de Conduta
firnrado entre o Município e o Minisério PúHico e busca at€nder o coÍrpromisso assumido.
Arü 4'- A avaliaçâo dos inóveis, bem corno os respectivos laudos de rnedidas e
confrontações e o Ternrc de Ajustanuto fazern parte desta Lei.
CAM,A-RA MUNICÍPAL
e
Rua Gcneral Vltoriao, 441 - CEP 96200-310 - Fouc: (53f 3233-85O0 - Fax (531 3231-U86 - Rio Graade - RS
e-nall: cmrgúcamara.riogrande,rs.gov.br llte: wss.canara,riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÁNGITE: SÂLVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
Àrt. 5" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que
encamiúamos a vossa Excelência, Projeto de Lei 066/06 em anexo, para sua devida
apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tíúamos Para o momento,
Senhor Prefeito'
aproveitamos o ensejo paÍa renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração
Ver. Cláudio Castanheira Diaz
Presidente
Of n'858/06
Proc. 1424106
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nestâ
Rio Grande, 28 de agosto de 2006
I
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal â permutâr com a União Sul
Brasileira de Educação e Ensino- USBEE- um terreno de domínio público
municipal, destinado â âtender Termo de Ajustamento de Conduta firmado
entre o Município e o Ministério Público.
Rua General Vltoriao, 441 - CEP 962ü)-310 - Fotrêr í531 3233-8500 - Farr (531 3231-fla6 - Rio GÍende - R§
ê-mail: çs1rga çs6ara.riogrande.rs.gov,br site: wss.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÁNGIIE: SÂLVE VIDASI
u--
Estedo do Rio Gnende do Sul CÂMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
ü':::f:;
Ementa
E*a eoM IS§io após apreciar a matêria snexq lora pela edmlsibüidedq constlerando que á mêstmâ se enquadl,a as Lcis Orçarnentáries.
PAREqER
Sala das Comissões Téenicas
fuo Gtandq <le 20Or
Membro
eS,'
)
Assunto:
A mais antiqa do Estado
ESTN)O DO RIO GRÀNDE DO SUL cÂvana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
DESPACHO Processo "' l4Xlaft
Desigro para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
<,t....: Ç.i. a.tl.ç. et ?; P
Deliberou a Comissão de (2Q enüar, ( ) não en
Rio Grande, { +de 1í,
PARECER JURíDICO x"á
( ) Em anexo
( \ ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
fuo Grande, de
Jurídico
PACIIO
Na condição de Relator (a) :
1 ( ; n muro o parecer jurídico por seus fundamentos
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais' Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa
omls
Rio Grande. de
a)
-(o
200.6.
7--r/ de 200(;
o #Hr
A mals gantiga do Estado
ESTÂDO DO RIO GRANDf, DO SI'L
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
TNFRA.ESTRTITUR{ E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO lqa
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
ANTIJURÍDICO
ANTIREGIMENTAL
t I TNADEeUADo a rÉcNtce LEGISLATIvA
I
I
Este é o parecer desta Comissão
Sala das Comissões, de de 200
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
N{embro
a
>00L
t1
-..-.,ê
Estedo do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Gnr.rots GABINETE DO PREFEITO
LEI N'6.283, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PER]VUTAR COM A
-
UNIÃO SUL
BRÂSILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO -
usBE;-l-tú-rÉnPoxo DE DoMÍNIo iÚslrco MUNIcIPAL, DESTINADo A
ÀTENDER TERMO DE AJUSTÀVIENTO DE
coxúia. FIRMADo ENTRE o
rUUXiõiPiO E O MINISTÉRIO PÚBLICO.
oPREFEIToMUNICIPALDoRIoGRA}IDE,usandodasatribuiçõesque
lhe confere a Lei Orgânica em seu aí' 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a peÍmutff com a União Sul
Brasileira de Educação e Ensino - USBEE - a rirea descrita a seguir:
"Um área d" t"í"i; tt"icipal' sem benfeitúas' situada nas proximidades da
cüHA-B fV, zona ,o-" á.iü'"i4"a.,-i;áá; parte iutegrante
-da
área n'uiot: ::-* u.T:l
;";;;f.i"i d" ó .azl ,l sr* (nove mil, seiscentos ã vinte e um mil metros e setenta e crnco
decímetros quadrados), ."aioaàlã,õõ- lnouenta e oito metros) de frente a sudoeste, na direção
Nó-Sg, onde confronta-r. "oá " iua Juan Llopart; dai I l4'ó1m (cento e quatorze metros e
sessenta e um centímetrorl i'rr["tt. na direção SO-NE' onde confronta-se com o imóvel de
práp.i"à"d" do Município-dã Rio Grande; dai'16,77m (setenta e seis metros e setenta e sete
centímetros) a nordeste, ,, a-ir.çã ig--f.lõ, onde óonfronta-se ainda com a área anteriormente
citada; daí l2,glm (doze -.iro" . nou"nta e um centímetros) a oesre, na direção N-S. onde
confronta-se .o- "
p.op.i.iid. á" Es.ot" de Orientação Profissional Assis Brasit, daí 101'00m
(cento e um metÍos) , no.oãr,.,ã-àir"ção NE-so, onde confronta-se ainda com a área de
propriedade da Escola d" ü;;"õ piài,Ssionur Aisis Brasil, fechando o perímetro, distante
459,10m (quatrocentos . .ú;;;à-; ;;;; ;;tl9: e-dez centímetros) da faixa de domínio da
R.F.F.S.A. paralela a, estrada- Rouerto socoowski". Registro de Imôveis do Rio Grande - RS'
Liwo 2 - Ràgistro Geral, Matícula 57 .47'7
'
Art. 2'- A União Su[ Brasileira de Educação e Ensino
.
UIBE]r - dará em
permuta uma área constituída ã"'qr"dã ""
SZ, situada no Quarteirão formado pelas1uas 9 e l0 e
pelas Avenidas "D" e "E",
"orn
s.à+O*'(cinco mil q'"t'otàntot t qlu*'li,T:'::.t^quadrados)' de
propriedade do Município d;'R..; G;à., também integrante da área maior, rcgistrada so o t.r''
53.4g4, do Liwo 2 do n"g,.t- à" r.or.i" io""r, com o irióvel de propriedade 9".U1i19
Brasileira
de Educação e Ensino - USBÉ', ,i*"a" r. Áv. Argentina, com árêa iuperlrcial .de
9 848m- (nove
mi[, oitocentos "
q,ru,.no.ãiã ãlriãt qrãá*a"s)Jregistiada sob o n" 29'475' fl 212' do Livro 3-
AE, do Registro de Imóveis local.
Art,3o - A permuta dos imóveis é objeto de Termo de Ajustamento de Conduta
Íirmado entre o Município . o'úirir,etio Público e busóa atender o compromisso assumido'
Ii
niü"iii'il$B
Estado 66 Rio Grande do Sul
PREF§|1gp4 MUNIGIPAL Do RIo GRANDE
GABINETE Do PREFEITo
Art. .1"
- A avaliação dos-imóveis,
e conÍ-rontaçôes e o Tqrns bem como os respectivos laudos de medidas de Ajustamento f.r., p"* ã.* t,ei.
Art. <' - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabirrcte do prefeito, 06 de setembro de 2006.
[v, JA.\IR
Preteito
,
inllrr"
BR..LVCO
Muni{iRat
cc:sMF/sMCp/csc t/cMRG/pJluSBEf, /pubticação
Relntorb de Votação ilonrinal
SC..ão
Ti@: Ordiúria Númeío: 7896 Data: 28108/2006
VotaÉo Iomiml
NúmeÍo: 142412006
AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR COU A USEEE ,UM TERRENO DE DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL
, NÜne do Paílâmeôta Pílido Vcto FIALHO MATTOS
ctAuDto cosTA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JUUO CEZAR JORGE I'ARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MÂTTOS GOUES
SANDRO OLIVEIRA
Wilson Balista qlafte siilya
PPS
PT
PL
PITDB
PMOB
FCDOB
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Rêsultado
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CASTANHEIRA DIAZ
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SANDRO OLIVEIRA
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