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materia nº 105/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 105 / 2006
Date 2006-10-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 6.283/2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO- USBEE, UM TERRENO DE DOMÍNIO MUNICIPAL, DESTINADO A ATENDER TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PUBLICO.
native_id31406

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS/2006. LEI N° 6.326/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
CÀ}IAFá i,IUNTC|PAL nuosRÂiltE
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RICA F()LiIAS
ni8*õil"iiB GABINETE Do PREFEI
PAraÀ4ôMo Do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEtr,{/675
Rio Grande, 11 de outubro de 2006.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenuiJo, oportunidade em que encamhhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n' 105, que "ALTERA A REDAÇÁO DO ARTIGO 2" DA
LEI N" 6.283, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR COM A UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÁO E
ENSINO - USBEE, UM TERRENO DE DOMÍMO PÚBLICO MTJMCIPAL, DESTINADO A
ATEI{DER TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O
MIJI\{ICÍPIO E O MII\ISTÉRIO PÚBLICO".
O presente Projeto de Lei visa corrigir a redação do Artigo 2'daLoi 6.283, que por um
lapso constou com a descrição errada da área a ser permutada.
CeÍos de podermos contar com o costumeiro apoio desse Legislativo, reiteramos a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Lo
M
EXM" SR.
VER. CLÁUDIO CASTANIIEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICTPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITUR,A MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni,Jõ[Iiin GABINETE DO PREFEITO
P,rrRrMôMo Do
ÊJo 6R^riDE Do sr,r￾PROJETO DE LEI N'IO5, DE II DE OUTUBRO DE 2006.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2'DA
LEI N" 6.283, DE 06 DE SETEMBRO DE
2006, QUE AUTORTZA O EXECUTTVO
MT]MCIPAL A PERMUTAR COM A
Ur{IÁO STJL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
E ENSINO - USBEE, UM TERRENO DE DOMÍI\IIO PÚBLICO MUIICIPAL,
DESTINADO A ATENDER TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO
ENTRE O MLTNICÍ"IO E O MIMSTÉRIO
PUBLICO.
Art. 1'- Fica alterada a redação do AÍigo 2o da Lei no 6.283, de 06 de setembro de
2006, que 'A,utoriza o Executivo Municipal a pemrutaÍ com a União Sul Brasileira de Educação e
Ensino - USBEE, um terreno de domínio público municipal, destinado a atendeÍ Termo de
Ajustamànto de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público, que passa a ter a seguiate
redação:
- A União Sul Brasileira de Educação e Ensino - USBEE daní em
permuta uma iírea de sua propúedade sinrada na Av. Argentin4 com área
supeúcial de 9.848 m2, registrada sob o no 29.475, fl.2l2, do Liwo 3-AE
do Registro de Imóveis local."
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, I I de outubro de 2006
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cc. : SMF/CSCVSMCP/PJ/CM/Publicação
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(:OMARCA DO R'O CRÁNDE REGIs't'Ro IrE tMóvets
ANTONIO A, }'. DE AZAMBUJA
Olicial
RICÂRDO A, V. DE AZAMBUJA
ROBERTO V. DE AZAMBUJA
llegisrradores Substilutos
OLGA V,. DE ÂZAMBUJÀ
ALVARO Gí-I]I G. Â\'1L4
GscÍcveotes ArÍoÍizâd0s
CBRTIDÃO
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada que, revendo os
livros deste oficio, consta transcrito no.livro 3-AE, à fls. 212, em 14 de maio de 1959, sob
número de ordem 29.475, a transmissão de um terreno próprio, sem benfeitorias, medindo
164,00m(cento e sessenta e quatro metros) de frente, por 60,00m(sessenta metros) de
comprimento, ou seja, a área superficial de 9.840m?(nove mil, oitocentos e quarenta metros
quadrados), compreendendo toda a quadra número 26(vinte e seis) e parte da quadra número
l7(dezessete), constituida dos lotes 7(sete), 8(oito), 9(nove), l0(dez), ll(onze), l8(dezoito),
l9(dezenove), ZO(vinte), 2l(vinte e um) e 22(vinte e dois) e inclusive a rua que separa essas
duas quadras, medindo 4,0om(quatro .metros) de largura e 60,00m(sessenta metros) de
çurrrpr inlento, .il.u..ia no Bairro Frederic,l Ernesro Brrchholz, na zorra- suburbana desta
cidade, situada à rua Pedro Alves, esquina da rua Pinto Bandeira, e que se divide pela frente
ao oeste com a rua Pedro Alves, a leste com uma rua sem denominação, ao sul com a rua
Pinto Bandeira, e ao norte com os lotes 6(seis) e l7(dezessete), do domínio municipal, em
nome de UNúO SUL BRASILEIRA DE EDUCACÃO E ENSTN0, com sede em Porto
Alegre, RS, representada por seu procurador Hermes João Pandolfo, Irmão Hermes, maior,
solteiro, religioso, brasileiro, residente nesta cidade, que adquiriu poÍ compra e venda da
Prefeitura Municipal de Rio Grande, representada pelo Serviço Riograndino de Água e
Esgoto, e este por seu diretor João Rocha" engenheiro, casado, brasileiÍo, domiciliado e
residente nesta cidade, e devidamente autorizado por lei número 907 de 22 de novembro de
1955, pela quantia de Cr$500.000,00(quiúentos mil cruzeiros), como compensação do
abatimento concedido no preço, pois havia sido ajustado por Cr$ 1.070.000,00, a compradora
manterá a critério matriculas gratuitas até atingir a diferença concedida, a área não poderá
ser utilizada paÍa outra finalidade, a ser a instalação de um educandário, conforme escritura
pública lavrada em 04 de maio de 1959, em notas do 2o Oficio do Tabelião Mirand4 desta
cidade. CERTIFICO m4is que em l2 de janeiro de 1995, foi averbado a margem da referida
transcrição. que conforme requerimento firmado em l9 de dezembro de 1994, nesta cidade,
pelo adquirente, instruído com certidão da Prefeitura Municipal, fica cancelada a cláusula
de construção do educandário, por ter o 6dquirente cumprido todas as suas obrigações
constantes desta transcrição CERTIFICO mais que em 02 de agosto de 20O2, foi averbado
à margem da referida transcrição, que conforme instrumento particular, firmado em 02 de
agosto de 2002, nesta cidade, instruído com Certidão da Prefeitura Municipal, a área citada
nesta certidão, e contomada atualmente pela Avenida Argentina, outrora denominada rua
Pedro Alves, esquina da rua Bolívia, outrora denominada Rua Pinto Bandeira, e rua
Nicarágua, estando porem dita área dividida por uma rua com largura de 4,0Om(quatro
metro) denominada rua Guatemala, outrora rua sem denominação. q[@lq finalmente
que não consta nenhum registro ou averbação de citações de a@es reais e pessoais
reipersecutórias e de ônus reais, relativos ao imóvel descrito na presente certidão. O referido
e verdade e dou fle.
RIO GRANDE. vinte e três de outubro de dois mil e
seis.(23 I0.2006)
PS emol.R$ 12,00
ÀLVÂROGI.EIG. AV]IJ
Escígvenle AutoÍizado
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
n;,à.ã,il.l\le GABINETE Do PREFEIT
RIOGRANDE DO SI]L
MENSAGEM/675
Rio Grande, ll de outubro de 2006.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encamiúamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n" 105, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2" DA
LEI N" 6.283, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR COM A TJNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ENSINO-USBEE, UM TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADO A
ATENDER TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO".
O presente Projeto de Lei visa corrigir a redação do Artigo 2o daLei 6.283, que por um
lapso constou com a descrição errada da área a ser permutada.
Certos de podermos contar com o costumeiro apoio desse Legislativo, reiteramos a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Lo
J o
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EXM'SR.
VER. CLÁUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUMCIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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RIO CRÂNDE DO SUL
PROJETO DE LEI N'T()5, DE II DE OUTUBRO DE 2006.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2'DA
LEI N' 6.283, DE 06 DE SETEMBRO DE
2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR COM A
UNIÀO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
E ENSINO _ USBEE, UM TERRENO DE DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL,
DESTINADO A ATENDER TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO
ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO
PÚBLICO.
Art. lo - Fica alterada a redação do Artigo 2o da Lei no 6.283, de 06 de setembro de
2006, que "Autoriza o Executivo Municipal a permutar com a União Sul Brasileira de Educação e
Ensino - USBEE, um terreno de domínio público municipal, destinado a atender Termo de
Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público, que passa a ter a seguinte
redação:
*Art.2'- A União Sul Brasileira de Educação e Ensino - USBEE dará em
peÍmutâ uma iirea de sua propriedade situada na Av. Argentin4 com área
superficial de 9.848 m2, regisüada sob o no 29.475, fl.212, do Liwo 3-AE
do Registro de Imóveis local."
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 1 de outubro de 2006.
B o
cc. : SMF/CSCI/SMCP/PJ/CMiPublicação
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Estado do Rio Grande do Sul
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À nais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÁNDE DO SUL cÂuana MUNICIPAL Do zuo GRANDE
Proccs3o "'lfm/>oc DESPACHO
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(").....Q-. íl' r\s
Deliberou a Comissão de ( { enviar, ( ) não enviar ao Consultor Jurídico.
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Rio Grande, io"o
adequado a Técnica Legislativa
xiocrarrae,fuae
da
e 200 (,,
PARECER N' 7é
( ) Em anexo
( Í ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
Jurídico
DE PACHO
Na condição de Relator (a) :
(;( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundaÍnentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande. od"
a)
de 200.
de 200ó
Estado do Rio Grande do Sul
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei 105/06 em anexo' para sua devida
apreciação, aProvado no dia de hoje
Of. n' 1048/06
Proc. 17'18106
aproveitamos o
consideração.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Rio Grande. 2l de novembro de 2006
Senhor Prefeito'
Sendo o que
ensejo Para renovar Protestos
tínhamos
de elevada
para o
estima
momento,
e distinta
Ver. CIáudio Castanheira D
Presidente
ANEXO: Altera a redação do artigo 2'da Lei n" 6'283' de 06 de §etembro de
zóoi, qr. autoriza o ixecutivo Municipal a permutâr com a Uniâo Sul
ni"rif.i." de f,ducaçâo e Ensino- USBEE, um terreno de dominio público
municipal, destinado a atender Termo de Ajustamento de condutâ Íirmado
entre o Município e o Ministério Público'
I
Rua General Vltorho, 441 - CEP 962q)-310 - Fotte: (531 3233-8500 - Far: l53l 3231'17E6 ' Rlo Grande - RS
e-Eall: cmÍga.r caEara.riogrande.rs.gov,br Site: wsw.camara.riograade.rs,gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGITE: SÂLVE VIDASI
cÂuena MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDAÇAO DO ARTIM 2" DA
Lf,I N' 6.283, DE 06 DE SETEMBRO DE
2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A Pf,RMUTAR COM A
UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
E ENSINO - USBEE, UM Tf,RRENO DE DOMÍI\'IO PÚBLICO MUNICIPAL,
DESTINADO A ATENDER TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO
ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRJO
PÚBLICO.
Art. 1' - Fica alterada a redação do Artigo 2" da Lei n" 6.283, de 06 de setembro de
2006, que *Autoriza o Executivo Municipal I permutar com a Unilio Sul Brasileira de Educação e
Ensino - USBEE, um terreno de domínio publico municipal, destinado a atender Termo de
Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público, que passâ a ter a seguinte
redação.
'Art 2o - A União Sul Brasileira de Educação e Ensino - USBEE dará em
permuta uma fu'ea de sua propriedade situada na Av Argentrna, com área
superficial de 9.848 nf, registrada sob o no 29.475, fl.212, do Liwo 3-AE
do Registro de Imóveis local."
Art. 2' - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação
(.AMARA LIUNICIPAI,
DA RIO NDF
o
a
Ê l
Rua ceneÍel Vitoriao, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-8500 - Fal: l53l 323f-1786 - Rio Grande - RS
e-mall cmrgrn camara.riogrande.rs.gov.br gite: wws.eamara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÁIIGIIE: SALVE VIDÂS!
,B:
Rro GnrxoE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURÂ MUNICIPAL DO RIO GRÁ.NDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 6.326, DE 24 DE NOWMBRO DE 2006
ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 2'
SETEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O E)GCUTIVO
MT]MCIPAI A PERMUTAR COM .{
IINIAO SI't BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ENSINO - USBEE, UM
TERRENO DE DOMINIO PUBLICO
MT]MCIPAL, DESTINA.DO A
ATENDER TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA
FIRMADO ENTRE O ML"NICÍPIO E O
MIMSTÉRIO PUBLICO.
O PREFEITO MIIMCIPAL DO RIO GRAÀIDE, usando das atribuições que lhe
conlerc a l,ei Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1" - Fica alterada a redação do Artigo 2" da Lei n" 6.283, de 06 de setembro de
2006. que "Auloriza o Executivo Municipal a permutar com a Uniãp Sul Brasileira de Educação e
fjnsino - USBEE, um terreno de dominio público municipal, destinado a atender Termo de
Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministerio Público, que passa a ter a
scguintc redaçâo:
*Art. 2" - A União Sul Brasiieira de Educação e Ensino - USBEE dará em permuta
uma área de sua propriedade situada na Av. Argentina, com área superficial de 9.840m', registmda
sob o no 29.475, fl.212, do Livro 3-AE do Registro de knóveis local."
Art.2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2006
Éúá,
Pr et Municipli
cc: SMF/SMCP/CSCUCMRGiPublicaçáo
Sêssão
Tipo: Ordinária Número: 7938
votaÉo llomiml
NúmeÍo: 1778/2fi)o
i ri*to, ALTERA A REDACAo Do ART 2' DA LEr N'6.283/200o
ObseÍv
Nome do Parlameotar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
OELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JosÉ CLAUDINo ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SURAMA SANTOS
PPS
PT
PDT
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PSDB
SIM
SIM
SIM
stM
SIM
NÃO
SIM
SIM
SIM
Resultado
Sim: 8
Presidente
SANDRO OLIVEIRA
Abst.: 0 Total: I
1 
o Vicê.presidenlê 20 Vícê.presidente 1" Secretário 20 Secretário
20/'1112006 '16:21:12 Sistema de Votaçáo Aúomatizada - lmplv
RelatoÍio de Votação Nominal
Oala:2011112006
,â
Nâo: 1
0ás:1

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