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PAIRIMôNIO DO
RIO GRANDE DO ST]L
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GAB!NETE DO PREFEITO
MENSAGEM/793
Rio Grande, 20 de dezembro de 2006.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encamiúamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Prõjeto de Le_inõ 128, que DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO
PARA O SERVIÇO DE ILT]MINAÇAO PUBLICÀ, PRE\'ISTA NO ARTIGO 149.4 DA
CONSTITTIIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificamos o presente encamiúamento tendo em vista que a Prefeitura Municipal
do Rio Grande vinha discutindo com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE uma
dívida no valor de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), fruto da falta de recolhimento da
Taxa de Iluminação Pública.
A fim de dar cumprimento as disposições do art. 149-A da Constituição Federal e o
art. I I da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura fechou um acordo com a CEEE,
devidamente homologado pelo Poder Judiciário, onde a Prefeitura conseguiu ampliar o prazo de 12
(doze) anos, proposto pela CEEE, para 30 (trinta) anos, reduzindo o valor para R$ 22.000.000,00
(Vinte e dois milhões de reais), com o compromisso da Prefeitura remeteÍ a essa Colenda Câmara
Municipal, Projeto de Lei instituindo a Taxa de Iluminação Pública para o Município, a fim de dar
suporte ao acôrdo homologado pelo Poder Judiciário, representando o pagamento mensal em tomo
de RS 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), em parcelas sucessivas, acrescidas do valor do
acordo.
Sendo o que tíúamos para o momento, colhemos o ensejo para Íenovar a Vossa
Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
B
to Mu paI
EXM" SR.
VER. CLÁUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MTJNICIPAL
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PÁrRrMôNto Do
RIO ORANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" I28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
orspôr soBRE A coxrmo_uIçÃo PARÂ
O SERVIÇO DE ILI,JMINAÇAO PUBLICA,
PREVISTA NO ARTIGO 149.A DA
coNsrITUIÇÃo FEDERAL r oÁ outus
PROVIDENCIAS,
Art. l" Fica instituída no Municipio do Rio Grande, para fins do custeio do serviço de iluminação
pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende o consumo de energia
destinada à iluminação de vias, logradouros e dernais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atiüdades a estas correlatas.
AÍ. 2' A Contribuição de Iluminação Pública para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
COSIP é devida por toda pessoa, fisica ou jurídica, proprietária ou possuidora, a quâlquer títuIo, de imóvel
localizado no território do Município.
AÍ. 3' Estâo isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP os
consumidores da classe residencial baixa renda, aqueles cujos imóveis estejam situados em logradouros não
servidos por iluminação pública, os imóveis classificados como rurais e o contribuinte cujo imóvel possua
dimersão inferior a 120 metros quadrados, no caso do inciso II, do artigo 5" desta Lei.
Ar1. 4" A Contribuição de Iluminação Pública - CIP será calculada:
I- base de cálculo da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública {OSIP para
imóveis edificados é o consumo total de energia elétrica, medido em KWh e constante na fatura emitida pela
empresa concessionária distribuidora.
Il-quando se tratar de imóvel não edificado, a COSIP será lançada anualmente, no carnet do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Tenitorial Urbana -IPTU, com base na sua área tributada.
§ lo Os valores da COSIP, correspondentes ao inciso I, do artigo 4" da presente Lei, são
diferenciados conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medido ern Kwlq conforme
Tabela abaixo:
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
§ 2" Os valores da COSIP, correspondentes ao inciso II, do artigo 4o da presente Lei, serão
diferenciados conforme com sua área tributa obedecendo a e Tabela:
Art. 5' A Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - COSP deverá ser
lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§ l' A forma de cobrança e Íepasse dos recursos relativos à contribuição serão objeto de ajuste do
Município com a concessioúria de energia eletrica.
§ 2' No ajuste a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, constaÍ repasse
imediato do valor arrecadado pela concessioniíria ao Município.
§ 3o O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em
díúda ativa, 120 (cento e vinte) dias após a verificação da inadimplência.
§ 4" Servirá como título hábil pâra a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que conterúa os elemeÍrtos
previstos no art. 202 e incisos do Codigo Tributário Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia eléhica úo paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código
Tributário Nacional.
CLASSE F'AIXAS DE CONSUMO
0/50 5t/l00 2011300 301/500 501i 1000 ACIMA
DE 1000
RESIDENCIAL 1,7 5 2,75 4,50 6,50 10,50 14,50 18,50
RES. BAIXA RENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDUSTRIAI 2,50 4,50 6,50 8,50 12,50 16,50 20,50
COMERCIAL 2,50 3,50 7,50 I 1,50 15,50 19,50
RURAI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2,50 5 00 10,00 r 5,00 20 00 20,00 25,00
SER\,IÇO PUBLICO 2,50 10,00 15,00 20,00 20,00 25,00
CONSUMO PROPRIO ,5ô 10,00 i5,00 20,00 20,00 25,00
ÁneernrsurADe URI\{/ANO
Á,rea de até 125 rn? ISENTO
Area superior a 125 m'z até 350 m'z 48 URM
Area superior a 350 m' até 1000 m'? 72 URM
Area supeior a 1000ÍrÉ até 2500 m'z 96 URM
Area superior a 2500 m'z I20 URM
3
Rro GnaunE
PA,IruMÔNIo Do
RIO CRANDE DO SIJL
l0l/200
0,00 0,00
5,50
0,00 0,00
PODER PÚBLICO
5,00
5,00
nilfãlTfir
PAruMôNIO DO
RIO GRANDE DO ST.'L
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PREFETTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
§ 5. Os valores da COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e
correção monetiiria, nos termos da legislação tributária municipal.
Art 6" Os recutsos da COSIP serão depositados em conta especifica do Município do Rio Grande,
e serão utilizados única e exclusivamente para pagamento do consumo de orergia elétrica ern iluminação
pública, instalação, manutenção e expansão das respectivas redes.
Art 7. Ato do Poder Executivo disciplinará as formas de atualização anual e de cobrança da
COSIP.
Art. 8" Esta Lei entrará em ügor na data de 0l de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006.
J
cc: SMFiCSCVPJ/Publicação/CMRG
1
«
CEEE
ANEXO 2
ATUALIzAÇÃo oÍvma FATURADA DE
FEvERETRo/g2 À srrrurRo/I999
474.882.92 I
u d
Dia Mês
lnicial
Valor Fatura Multas Total Divida Atualização Juros Simples
1Yo
V.Atual C/Juros
Simples
12 ouV99 't11.279,10 2.225,58 1 13.504,68 128.361,05 204.6/6,48 446.512,22
9 seU99 107.525,37 2. 150,50 109.ô75,87 127.924,83 203.623,67 441 .2?4,37
10 ago/99 í06.8í2,08 2.'136,24 í08.948,32 130.597,60 207.629,39 447.175,31
10 juU99 98.222,86 1.964,45 100.187,31 123.514,26 196.133,12 419.834,70
10 jun/99 93.891,63 'l .877 ,83 95.769,46 I 19.565,96 '190.930,47 406.265,90
13 mai/99 93.891,63 1 .877,83 95.769,46 119.798,62 193.104,40 408.672,48
13 abr/99 93.891,63 1 _877 ,83 95.769,46 120.717,96 196.064,85 41?.552,27
mar/99 93.891,63 't .877 ,83 95.769,46 125.084,67 202.256,68 423.110,81
11 Íev/99 93.891,63 't.877 .83 95.7ô9,46 '132.637,45 21'1.526,04 439.932,94
IJ jan/99 93.89í,63 1 .877 ,83 95.769,46 136.735,17 217.576,22 450.080,85
12 dezl98 93.891,63 1.877 ,83 95.769,46 138.162,31 221.326,61 455.258,38
12 nov/98 93.891,63 1 .877,83 95.7ô9,46 138.534,56 223.994,09 458.298,'11
13 ouU98 93.891 ,63 1 .877,83 95.769,46 138.647,'t3 226.397,92 460.814,52
1',| sêU98 93.891,63 I .877,83 95.769,46 138.718,26 228.937,74 463.425,45
12 ago/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 138.718,26 231.232,11 465.719.82
14 jul/98 93.891,63 1 .877,83 95.769,46 í38.718,26 233.425,53 467.913.25
12 jun/98 93.89í,63 1 .877,83 95.769,46 139.286,79 236.466,04 471.522,29
'13 mai/98 93.89í ,63 1 .877,83 95.769,46 139.811 ,72 239.301.74
10 abr/98 93.891,63 1 .877 ,83 95.769,46 140.142,91 242.203,07 478.1'15.44
14 maÍ/98 93.891,63 1 .877,83 95.769,46 140.491 ,U 244.ô4.'t,O2 480.901 ,83
12 fev/98 93.891,63 1.877,83 95.769,46 140.937,39 247.532,74 484.239,60
IJ jan/98 93.891,63 1_877 ,83 95.769,46 142.493,43 251.556,31 489.819,20
IJ dezl97 93.89í,63 1 .877 ,83 95.769,46 144.604,11 256.188,49 496.562,06
13 nov/g7 93.89r,63 1.87Í,83 95.769,46 '146.303,83 260.389,51 502.462,80
't4 ouU97 93.891,63 '1.877,83 95.769,46 147.435,84 263.992,10 507.197,40
13 seug7 100.151,07 2.003,02 'toz.154,09 158.417,5't 285.498,90 546.070,49
13 ago/97 100. t5 t,07 2.OO3,02 102.154,09 í 59.069,71 288.859,47 550.083,27
12 jutl97 '100.151,07 2.003,02 102.1 ,09 159.3í8,94 291.8U,25 553.307,28
14 jún197 100.í51,07 2.003,o2 102.154,09 160.506,15 295.579,53 558.239,77
mailgT 95.299,66 1 .905,99 97.205,65 í53.826,68 284.958,70 535.99í.04
tc abÍ197 91.255,37 1.825,10 93.080,47 í48.396,23 276.490,05 517.966,74
15 ma 97 91.255,37 1.825,10 93.080,47 150.683,5't 281.583,34 525.U7,32
TOTAL 3.073.978,32 61 .479,47 3.135.457,79 4.168.162,44 7.635.880,58 15.23ÍL500,83
Pâ9.719
4/
«
CEEE o. .NEcr. .tatr. .r3
ANEXO 3
oÍvml FATuRADA DE ouruBRo nggg
^ouruBRo/2006
Valor Juros Saldo Mês
29t06t06 247.839 144.31
30/05/06 151.364
30112t05 246.381,00
30/11/05 246.422 04
30/09/03 200
23tO1tO3
439.593 04
403_931.60
433.232,11
432.310 09
389.634 18
1
Data
faturamen
to
Vl. Consumo Outrâs
Taxas
Capac.
Emergencial
Multâ
câp.
EÍneÍgenc
ial
Multa 2o/o ]Coneção
lMonetária
31/10/06 245.O6',t,9 0 0 0 4.940,77 51.296,7ô '164.838.44 466.137,51
29t09t06 247.038,67 0 0 0 4.956,21 45.099,49 151.878,71 448.973,08
30/08/06 247 .810,62 0 0 0 4.S20,s6 40.356.47 149.616,94 442.704.59
31/07/06 246.028,06 0 0 0 4.956,78 100.850,34 156.855,16 508.690,34
0 0 0 4.951,46 42.487,49
247.573,15 0 0 0 4.993.77 0
2894t06
30/03/06
. ?4!.§!8,§1,
249.556,70
0
0
0
0
0 4.991 ,13 396,57 194§í4,61
141.483,96
389.590,82
0 4.973,82 25.447,91 421.502,39
27 t02t06 248.690,88 0 0 0 4.970 79 79.751,72 120.780,06 454.193,45
31/01/06 248.539.58 0 0 80,49 4.927,62 15.746,11 140.635,57 409.929.37
1 ,16 4.024,35 100,61 4.928,44 55.559,0't 129.209,86 440.204,43
0 5.030,43 100,61 4. 2,2e 61.336,62 126.700.63 444.132,56
31/10/05 227.111,61 oj s.ó30í3 '100.61 4.500,ôô 0 128.692,09 365.435,40
30/09/0s 225.O32,78 0 5.030,43 100,61 4.500,66 0 122.107.19 356.771,67
3'1/08/05 225.O32,78 0 5.030,43 152,65 4.s00.66 0 132.144,99 366.861,51
29tO7 tOS 225.O32,78 0 7.632.38 172,47 4.500,66 0 1í3.686,01 351.024,30
30/06/05 225.O32,78 0 8.623,60 172,47 4.500.66 19.765,40 119.357,73 377 .452,U
30/05/05 225.O32,78 0 8.623,60 187,04 4.500,6ô s9.559,32 116.910,05 454.8í 3,45
29t04t05 ?25.032,78 0 9.352.14 192,59 4.416,34 78.850,36 '107.064.09 424.908,30
31/03/05 220.816,80 0 9.ô29,68 1S2.59 4.500,66 37.730,32 't'12.363,14 385.233,19
28t0a05
31/01/05
225.O32,78 0 9.ô29,68
9.629,68
192,59 4.500,66 45.678,64 98.878.8ô 383.913 ,21
225.O32,78 0 192,59 4.405,80 82.380,37 1 '11 .031,28 432.672,50
30l12tM 220.289,80 0 9.629,68 199,49 4.500,66 76.260,07 101.847,98 412.727 ,68
301't1lu 225.032,78 0 9.974,63 374,69 4.313.04 50.284,26 106.079,31 396.058,71
29t10tM 2'15.651,89 0 18.734,31 1r3.99 4.291,39 72.71A,82 93.911,78 405.422,18
30/09/04 214.569,48 0 5.699,21 2M,34 4.303,81 í 13.470,30 94.944,97
31/08/04 215.190,38; 0 12.216,76 244,33 4.415,55 Í28.130,56 99.1ô0.77 459.358.35
30t071M" 220.777,32 0 '12.216,70 244,33 4.4',t5,44 '123.339,63 90.598,74 451.592,16
30/06/M 220.771,7s 0 12.2',t6,39 244,33 4.415,44 11 1.250,31 88.421,93 437.320.15
31/05/04 220.771,75 0 '12.216,39 488.66 4.4',15,441 105.392,97 89.024.88
30/04/04 220.771,7 5 0i 12.216,39 0 4.415,44 87.336.92 86.622.89 41 1.363,39
30/03/04 220.771,75 0 12.216,39 262.89 4.415,44 81.8í6,94 87.150,77
27 tozto4 220.771,75 0 13.144,',t4 369.61 4.415,44 59.079,20 76.634,69 374.4't4,83
29t01t04 220.771,75 0 18.480,20 244,33 4.415,44 41.603,31 7 4.382,82 359.897,85
3't t12103 220.771 ,7 5 0 '12.216,39 244,33 4.415,44 38.303.96 82.502,',t3 358.454,00
2At11tO3 220.771,7s 0 12.216,39 402,44 4.068,60 43.455.04, 70.249,52i 351.163.74
30i 10/03 203.429,86 0 2o.122,oit. 189,71 4.019,05 74.044,97 70.8',t1,12 372.616,7 4
0 9.485,67 189,71 4.019,05 21.281,42 89.704,12 325.632,42
22tO8103 200.952.45 0r 9.485,67 185,54 4.019,05 0 66.575,04 281.217 ,75
23t07 to3 200.952,45 0 9.277,O4 163,84 4.019.05 0 62.456,89 276.869.27
24tO6t03 200.952,45 0 8.192,'t7 161.53 3.962,21 26.659,97 66.774,55 306.702.88
23t05103 198.1í0,43 0 8.076,31 161,53 3.864,51 66.073,28 58.384,03 334.670,09
24t04103 193.225,68 0 8.076.31 '161,53 3.850,56 109.277 ,70 58.685,33 373.277,11
25/03/03 192.527,86 0 8.076,31 161,53 3.850,56 141.759,74 ô0.337,'16 406.713,16
21t02t03 192.527,86 0 r61,53 3.850,56 156.214,91 52.753,59 413.584,76
192.527,86 0 8.076,31 161,53 3.850,56 235.280,34 54.340,51 494.237 ,1'l
23t12102 192.527,86 0 8.076,31 161 .53 3.785,78 235.965,94 52.473.39 492.990,81
22111tO2 í89.288,84 0 8.076,31 161,53 3.202,751 '199.997,78 63.185,02 463.912.23
Pá19.8/9 N\
t 8J?6J1
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-{ ú
23t'tot02 160.137,61 0 8.076.3't 0 3.202,75 '116.254,60 49.361,08
24togt02 160.137,61 0 0 0 3.202,75 'r05.s42,81 62.801 ,47 331.684.64
23tOAl02 160.137,61 0 8.076,31 '153,71 r2o2J5t 79.776,01 58.096,69 309.443,08
23tO7 tO2 160.137,61 0 7.685,44 138,86 3.202,75 s7.581,40 51.865.54 280.61 1,ô0
24t16t12tt 160.137,6í 0 6.942,79 138,86 3.202,75 32.633,44 54.707,94 257.763,39
23t05t02 '1 60 .'1 37,6 1 0 6.942,79 138,86 3.202,75 17.802,00 40J52,9d 237.276,96
23t04t02 160.137,61 0 6.942,79 0 3.202,75 3.265,11 50.162,95
22t13t02 1ô0.137,61 0 4.959,13 0 3.202,75 4.195,60 41.788,40 214.283.49
42.565,36
3.202 13.699 98 2\2 AO
3.202,75 10.791
23t01t02
22tO2tO2 160.137 1 0
0
0
0
0
0
24t12lO',l 160.137.ô1 0 0 0 3.167 ,28 32.410,76 35.560,70
158.364,20 0 0 0 2.652,99 28.646,44 39.776,62 229.440,25
132.649,82 0 0 0 2552,99i i4.636,78 34.122,71 184.062,30
24109t01 132.649,82 0 0 0 2.652,99 39.ô32,81 34.179,63
231O8t01 132.649,82 0 0 0 2.650.18 34.465,92 30.271,08 200.037.00
24l07l01 132.509,39 0 0 0 2.650,18 22.518,69 27.346,71 185.064.97
25to6tO1 132.509,39 0 0 2.617 ,60 22.2AO,87 29.276,40 186.684,66
781,14 781,14
130.880,40 0 0 0 2.617,60 18.738,92 23.943,37 176.180.29
130.880,40 0 0 0 2.617,60 10.2A7,22 25.636,92
22t03t01 130.880,40 0 0 0 2.617,60 6.456,13 21.521,74
20t02t01 130.880,40 0 0 0 2.617,60 9.921,21 18.446,16 161.865,37
130.880,40 25.995,0 0 2.6't7,60 9.020,05 19.687.49
1
0
130.880,40 0 0
995 0
1
0 2.199,60 7.673,83 15.477,49 153.6'18,82 23t1'|/O0 128.267,90 0 0
0i 0 0 2.199.60 17.296,871 13.426,75 142.903,58 24t10t00 109.980,36
0 0 2.199,60 26.716,49 13.817,58 152.714,03 25/09/00 109.980,36 0
0 2.199,60 14.412,21 11.279§9 137.871,A6 23l08i 00 109.980,36 0 0
1q.312,36
9.1 25,9'1
121.94',1 7
129.208,28
125.444,20
2.232,47 6 .683,09
2.227 11t-- 2 467 30
0
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I
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25n4t001 111.280,50 0 0 0 2.225,6',1 1,464§C 6.971,03
2.225,61 2.51 1,58 4.883,46 120.901.'15 23/03/00i 111.280,50 0 0 0
0 2.225,61 5.602,98 3.860,54 122.969,ô3 23l02loo 111.280,50 0 0
2.225,6',1 5.912,30 3.01 1,16 í 1'1.280,50 6.747,32 0 0
2.225,61 3.142,57 1.379,14 1 1 1.280,50 22h?J99 111.280,50 -6.747,32 0 0
2.225,61 504,47 296,75 114.307,33 1 11.280,50 0 0 0
0 0 0 111.280,50 25t10t99 111.280,50 0 0 0
306.953,57 4.055.205,í8 5.E30.099,72 26.217.374,04 OUT'99 A 1,161423.383,11 8.207,O1
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15.593.524,29
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368.433,04 8.523.367,62 í3.465.980,30 4í.456.874,85 18.667.502,61 1 1 6 423.383,í I 8.207,0í
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CEEE (orqr NHr atr^Du^t
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188.200,55
128.267 ,90
122.O41 91
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0 2
129.176 89
61.479,47 4.468.162,44 7.635.880,58 t 5.239.500,8',|
TOTAL
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160.137.61
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CEEE
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cúusulA SEGUNDA - DA compostçÃo oa oíuon
O valor referido na cláusula primeira, de R$ 41.6g0.g02,0í (quarenta e um mithÕes,
seiscentos e oitenta mil, oitocentos e dois reais e um centavo), 'é
composto da seguinte forma:
a) R$ 41.456.874,85 (quarenta e um milhões quatrocentos e cinqüenta e seis mit, oitocentos
e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) referente às contas de fomecimento de
energia eletrica para iluminação pública, INSTALAçÃO 2449026, relativo ao débito faturado
de Fevereiro de '1997 à outubro de 2006, impago ate 31l1otzoo6, acrescidas dos encargos
moratórios de multa, IGPM e Juros de 1yo am, conforme anexos 2 e 3.
b) R$ 223.927,16 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e vinte e sete reais e dezesseis
centavos), representando a taxa de administração de i% (um por cento), calculados sobre o
valoÍ parcelado;
CúUSULA TERCEIRA- DA FoRMA DE PAGAMENTo
o DEVEDOR se obriga a pagar à CEEE a importância confessada na cláusula primeira, cujos
negócios jurídicos subjacentes restam devidamente explicitados conforme composição'do
débito constante na cláusula segunda, da seguinte forma:
3.1 - 360 (trezentos e sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, sendo que a primeira
parcela vencerá 180 dias após a assinatura deste termo de acordo, e as demais a cada
período de 30 (trinta) dias subseqüentes, no valor de R$ íí5.780,01 (cento e quinze mil,
setecentos e oitenta reais e um centavo).
3.2 - será concedido um desconto mensal de R$ 52.956,00, no valor de cada prestação
deÍinida no item 3.1, resultando em um valor líquido a pagar de R$ 62.824,01 (sessenta e dois
mil, oitocentos e vinte a quatro reais e um centavo), condicionado à adimplência do
pagamento das prestações acordadas neste Termo de Confissão de Dívida, bem como
também à adimplência das faturas vincendas de consumo de energia de iluminação pública
de responsabilidade do Município;
Paráorafo Primeiro: o valor de cada parcela mencionada nos itens 3.1, 3.2 desta cláusula
será atualizado mensalmente pela variação positiva e cumulativa do IGP-M, aÇrescido de
juros de í% ao mês, desde a data da composição da dívida 3'111012006, até o mês anterior
ao seu vencimento. 11
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Pág.2/9
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.'-4.: I
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Paráqrafo Sequndo: As
títulos banúrios enviados
parcelas relacionadas
pela CEEE até 5 (cinco
nos itens 3.1 e 3.2 seráo pagas mediante
) dias antes do vencimento'
CLÁUSULA QUARTA - DTSPOSçÕES GERAIS
4.1 - Como conseqüência do acima estipulado, fica acordada a desistência das ações que
envolvem o objeto do presente contrato'
4.2_Emrazáodopresenteinstrumento,oDEVEDORrequer,desde-já,aextinçâodaação
judicial autuad".oO o-n". óãàltO+OótSOOS-1, consoanie CPC, art.269, inciso V' sendo
queaCREDoRAanui.outrossim,apartesrequeremaextinçâodareconvençãoautuada
sob o no. 023t1O40013709'4, com base no CPC' àrt' 269' inciso' lll' ambos da 2" Yara
CíveldaComarcadeRioGrande,bemcomorequeremarespectivahomologaçãojudicial
de tudo aqui estipulado.
4.3-Aspartesacordam,ainda,queoMunicípiod-eRioGrandearcarácomtodasascustas - lroúiãÉ ãásies teitos, sendo lue caaa contratante suportará os honorários advocatícios
de seus respectivos procuradores.
4.4 - As partes acordam que o pagamento integral da fatura de consumo de energia elétrica
pa; iú.inaçao puUtiãOo úú"ni"ipio se daiá em um prazo máximo de até 180 dia após
a assinatura do presente instrumento, ou a partir do mês de.lmplantação da clP -
Contribuição para custeio da lluminação Pública, o que ocorrer prlmêlro
4.5 - os débitos devidamente atualizados constituídos a partir do faturamento do mês de
. novembro/2006 até a retomada dos pagamentos, conforme estabelecida na cláusula 4'4'
serão acrescidos à dívida confessaJa e a- forma de pagamento rêconhecida neste
instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES
5.í - Em caso de inadimplemento do estipulado na cláusula terceira acima, fica avençada a
-
"o5r"nç"
de multa àe 2% (dois poi cento) mais encargos contratuais, pro rata die,
consistentes em juros moratóàos de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo
lGp-M, aplicadoi cumulativamente, desde a data do vencimento até a data do efetivo
p"ga..nio, bem como o vencimento antecipado de todas parcelas vincendas.
S.2 O inadimplemento de qualquer parcela constante na Cláusula Terceira possibilitará o
estomo dos valores dados como desconto no item 3.2, acrescidos de multa de 2% (dois
por cento) mais encargos contratuais, pro rata die, consistentes êm juros moratÓrios de
4bÉ 7
Pá9.319
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íKçter
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1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo lGp-M, aplicados cumulativamente,
desde a data de assinatura deste instrumento até a data do efetivo pagamento. Da
mesma forma, os valores referentes aos descontos das parcelas vincendãs tornar-se-á
nulo5.4 - A CEEE se reserva à faculdade de executar o presênte termo judicialmente no caso de
seu descumprimento, cabendo, nesta hipótese, as custas judiciais e honorários
advocatícios ao DEVEDOR.
5.5'Qualquer tolerância por parte da GEEE em relação ao ora convencionado não importará
novação e autorizará a mesma a efetivar as medidas que julgar cabíveis a qualquer
momento, conforme sua necessidade e conveniência.
cúusuLA- sExrA- DA oBRtGAçÃo DE FAZER
Por este instrumento, tanto o Município quanto a autoridade firmatária deste termo se obrigam
a realizar previsão orçamentária específica do debito objeto do presente acordo.
GúUSULA SÉT|MA- DA vIGÊNcn
O presente termo vigerá desde a data da sua assinatura até a completa extinção de todas
obrigações ora pactuadas.
cúusulA otrAvA- DA LEGISLAçÃo aplrcÁvel
Este contrato é regido pelas disposições do novo Código Civil Brasileiro, de 10 de janeiro de
2002, vinculando as partes e seus sucessores a qualquer título ao seu Íiel cumprimento, bem
como é firmado em caráter irretratável e inevogável, sendo, inclusive, de execuçào
compulsória.
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o
o
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Pitg.4/9
5.3 - O inadimplemento de qualquer parcela constante na cláusula terceira possibilitará, ainda,
o registro do DEVEDOR em instituições de informações de crédito e protesto do saldo
devido e impago, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, acrescidos dos
encargos conespondentes.
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CEEE
xHra atrrDull
or .ltrcu .úrrl.^.B
CúUSULA NONA. DO FORO
Fica eleito o Foro de Porto Alegre como competente para solucionar quaisquer litígios ou ações decorrentes deste instrumento, renunciando as partês expressamente qualquei outro,
por mais privilegiado que venha a ser.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente termo em três vias de igual teor e
forma, sendo que uma será entregue ao DEVEDOR e as demais ficarão aos cuidados da
GEEE.
ome:
Ca
JAN
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MUNICíP]O DE RIO GRANDE
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to.6oP ito Municipal
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'í.b-5a8.r-ru/,?
Testemunh
Nome:
CPF: RGIRS i9377139
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OÍrgrtal
Nome
GPF:
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porto Ategre, 2r1....... a.filtuc&,;vae 2oo.á
CEEE:
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Sc/rciôler Laiz Antonio
CIC:2,0.092.870.87
Dir.lor Finen?êíro 0ü.
902383?A:r ssP
, Aro d. olí,itoa.o '
cl:
3ô6.546.160'?2 Cargo:
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CEEE (OA'^NBú tfiDUA( d .*.Gú íarlla..r
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PROPOSTA DE PARCELAMENTO:
ANEXO 1
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DESCRTçAO FEV/97 A
sET/99
OUT/99 A
ouT/06
TOTAL
CONSUMO DE ENERGIA 3.073.978,32 15.593.525,45 18.667.503,77
CAPACIDADE
EMERGENCIAL
0,00 431 .590,12 431 .590,'t 2
MULTA DE 2% 6't.479,47 306.953,57 368.433,04
)ÃO MONETARIA 4.468.162,44 4.055.205,18 8.523.367,62
JUROS 7.635.880,58 5.830.099,72 13.465.980,30
TOTAL DA DIV]DA EM
3í/10/06 15.239.500,81 26.217.374,04 41 .456.874,85
Taxa de Administração 'l%
S/valor a parcelar 223.927,16
TOTAL A PARCELAR
41.080.802,01
TOTAL DA DíV]DA EM 31/10/06 41.456.874,85
DESCONTO NOS JUROS -13.465.980,30
27.990.894,55
Desconto de 20%(incentivo adimplência) -5.598.í 78,91
SALDO A PARCELAR 22.392.715,64
Taxa de Administração í% 223.927,16
SALDO A PARCELAR 22.616.642,80
360 meses - 30 ANOS prestação 115.780,01
Desconto 100% Juros + lncentivo Adimplência 52.956 00
Pá9.6t9
CV
SALDO
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TERMo oe courssÃo oe oívroa e
COMPROMISSO DE PAGAMENTO NO 993145S
EXPEDIENTE INTERNO CEEE NO 22045.135000/2003
uuntcípto DE Rlo GRANDE, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua Gen. Neto
s/no na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do sul, inscrita no cNpJ/MF sob no
88.566.8720001/62, neste ato representado pelo seu prefeito Municipal JANIR souzA
BRANCO, doravante denominado DEVEOOR,
e
CEEE - COMPANHTA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, empresa concessionária de
serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o no 92.715.8'l2lOOO1-31, com
sede nesta capital, na Av. Joaquim Porto Villanova , no 201, Predio "A1", 70 andar, neste ato
representada por seus signatários na forma de seu estatuto, doravante denominada CEEE,
resolvem celebrar o contrato ern epígrafe, mediante as seguintes cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA _ DO OBJETO
Pelo presente termo, o DEVEDOR confessa e se compromete a pagar a quantia de R$
4í.680.802,01 (quarenta e um milhões, seiscentos e oitenta mil, oitocentos e dois reais e um
centavo) relativo ao Íornecimento de energia elétrica para iluminação pública, relativo ao
débito faturado de Fevereiro de 1997 à Outubro de 2006, na INSTALAÇÃO 2449026, impago
ate 31i10/2006, acrescido dos encargos moratórios de multa, IGPM e Juros.de 1o/o àfir,
conforme anexo I , deste instrumento.
ú
ú
, -"'t"t"j #-; ,.:p:1 fMy P^g.t/9
Otüútôl rrl .r^ '
À nais antiqa do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÂuana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
courssÃo DE coNsrlTutÇÃo, JUsrIÇl, sERvIÇos pÚBltcos,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADAIIIA.
PROCESSO ut )oob t {nç,ot
PARECER
Esta Comissão, após apreciar o hojeto, constante do hocesso acima enumerado'
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
ICO
t I AI\ITIREG AL
t I INADEQUADOA CA LEGISLATIVA
Este é o Parecer desa Comissão'
saladascomissõer, lt o" 7e?{Af Pa de 2oo /
É
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vfota $fia»=oí
T
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\>,,otro1-o
(
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À mais antiga do Estado
ESTADO IIO RIO GRANDE IX) SUL
CÂMARA MLTNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n"
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
>--G ///zoaÁ lLE )2?
<"t.... Q.....5i.9 /.!. r
Deliberou a Comis9o de (;4) enviar, Jurídico.
de 2oot -
CO N'
( ) Em anexo
(,( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica kgislativa
piocrurae, 27ae
P
Fo de 26
Jurídico
PACHO
Na condição de Relator (a) :
1)( I Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o pareoerjurídico pelas razões em separado.
( ) O pr€senle projeto atonde as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Ã7 a"o
a)
B de
Rio Grande,
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ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
cÂmARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EuENDA suBsrrulvA Ao pRoJETo DE LEt -
ple rza /zooe
\
!
ATA
EXPEDIENIE
ÀCETTO EM
AfROVÂDO EM
RE'EITÂDO EM
ARQUTVO
PROTOCOLADOSOB NO
EM
AM
I
NO
' Art. 3". Estão isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação
Pública - COSIP:
a) os consumidores da classe residencial baixa renda;
b) aqueles cujos imóveis estejam situados em logradouros não servidos por
iluminação pública;
c) os imóveis classificados como rurais;
d) contribuinte cujo imóvel possua dimensão inferior a 125 metros quadrados, no
caso do inciso II do art. 4o desta Lei;
e) Igrejas, sindicatos e partidos políticos."
*Art. 4o
L.........
II...........
1
1Lt
a\
(
CLASSE FAIXAS DE CONSUMO
0/50 5 l/100 l0 t /200 201/300 301/500 501i 1000
RESIDENCIAL 0 00 0,00 5,00 10,00 I 5 00 22,50 33,75
RES. BAIXA RENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0 00 0,00 0 00
0,00 0,00 l0 00 20,00 30,00 45,00 67,s0
COMERCIAL 0 00 0 00 10,00 20,00 30,00 45,00 67,50
RURAL 0,00 0,00 0 00 0,00 0 00 0,00 0 00
PODER úsLIco 0,00 0,00 10,00 20,00 30,00 45,00 67,50
sanvrço púsLIco 0,00 0,00 lopq 20,00 30,00 45,00 61áü'--
CONSUMO PROPRIO 0,09 0,00 / loloo\ 20,00 )ü§0 459tÉ 67,§O
VISTO
Presidente
--Ê.1--
DW
DW
nw
a@ó
ACIMA
DE 1000
INDUSTRIAL
-4a
Relatório de Votação Nominal
Sessão
Tipo; Extraordinária Número: 7953 oata: 28t1212006
VotaÉo Noírinâl
Número: 20ô4 EMENDA
Titulo: EMENDA AO PROCESSO 2064/2006
Observ.:
Nome do Padementâr Parlido
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUDTNO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Ouarte Silva
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PTB
PSDB
PPS
PSDB
PMDB
SIM
NÃO
NÃO
stM
SIM
stM
SIM
SIM
stM
SIM w stM
Resultado
Sim: I
Píêsidênlê
SANORO OLIVEIRA
Abst.: 0 Total: 11
1
o Vicerresideíte 2" Vrce.pr6uênte 1
o SecÍ€dáíio 20 Sêcre{ário
Náo: 2
Sistema de VotaÉo Aúomatizada - lmply Pá9.:1 2A12n00É,17,37,26
(a).
#§
A mais @antiqia do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂuana MLINICIPAL DO RIO GRANDE
De
..--àx*
Deliberou a Comissão de ({
Rio Grande, Z
ÉrOr-'t)
matéria o (a) Vereador
Jurídico.
de 200b
s,, Jurídicas, Regimentais e
signo para exercer a função de Relator (a) da
A..k..41b..:..........................
DESPACHO
env
de
processo f 2&)Uoç
env
Com
ICO
AS
N'
( ) Em anexo
( Q O prcsente projeto atende as norm
adequado a Técnica kgislativa
*io çr*16",o* d" de 2094
Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( {) Acolho o narecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica lrgislativa.
Rio )x a" Zré,u
a)
de
..4
-
Estedo do Rio Grcnde do Sul CÀMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ementa
o
ewmo: rZO@l
r1;:'.m§&m*ffiTtffi ,ffi votaperaedmhslblridedsçonsiderando
PARECER
SaIe das Comisões Téenicas
RioGmrde,{à
Mqrrbro
I
2006_
a
)
Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oi n" 1146/06
Proc.2064/06
fuo Grande. 28 de dezembro de 2006
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei 128/0ó em anexo, para sua deüda
apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tiúamos PaÍa o momento'
aproveitamos
consideração.
o ensejo para renovar protestos de el estima e distinta
Ver. de Oliveira
Presidente
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nestâ
ANEXO: Dispõe sobre a contribuição para o serviço de iluminação pública'
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Ru. cercÍal Vitorho, 441 - CEP 9620O-3f0 - Foae: (531 3233'8500 - Far: Í531 323f-U86 - Rlo Gsarde - RS
ê-meit cmrg'd camara.riogrande.rs.gov.br slte: wsw,camara.riogrande.rs'gov.br
DOE ORGAOS' DOE SÁNGUE: SâLVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul cÂuana MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
Art. 1" Fica instiürida no Município do Rio Grande. para fins do custeio do serviço de iluminação
pública- a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP'
Paúgrafoúnico.oserviçoprwistono*caput,desteartigocompreerrdeoconsumodeenergia
destinada à
-rluminação de üas, logradouros e dimais bens públicos' e a instalação'
i"rrro.À*ro
" "*parsao
da .ede áe lúninaçao púbüca, além de outras atiüdades a estas correlatas.
Art.2"AContnburçãodelluminaçãoPúblicaparaCusteiodoServiçodelluminaçãoPúblicaCoSIPédeüdapo,toa.po.oa,fisi*o";,,i4*,p.opii"rá,i'oupo'suidora'aqualquertitulo,deimóvel
localizado no território do Município.
Art.3"EstãoisentosdaContribuiçãoparaCusteio.loserviçodelluminaçãoPública-COSP
os consumidores da classe residencial baixa rendâ:
"qr.i". "":"t
t--"is estejam situados ern logradouros não servidos por iluminaçâo pública:
os imóveis classificados como ruÊus;
contribuinÍe cujo imóvel possua dimánsão inferior a 125 metros quadrados' no caso do inciso II' do
artigo 4' desta Lei;
e) Igrejas, Sindicatos e partidos políticos'
Art 4' A Contribúção de Iluminação Priblica - CIP sení calculada:
I.basedec.íüculodaContnbuiÉoparaCusteiodeServiço<teluminaçãoPública-CoSlPnara
imóveis edificado. é o
"oo.o.o
t@l á" À.gru e161.i*, medido em K\{rh e constade na fatura erniúda pela
empresa concessionária distribuidora'
Il-quandosetratardeimóvelnãoedificado,aCoslPseralançadaanualmente'nocametdohnposto
sobre a nrçriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU' com base na sua área tributada'
§ 10 Os ralores da COSIP. correspondentes ao
. -rngiso
I' do artigo 4" da presente ki' são
úferenciados conforme u "r*."'ã" **"-iJá."s e a quantidade de consumo medido em Kwü, conforme
Tabela úairo:
DISPÔE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA
O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUSTTCE'
PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÂO FEDERAL E DÁ OUTRÂS
PROVIDÊNCIAS.
IPAL
DO GRAN
PRESIO€l{TÉ
a
b
c
d
(.'A MA
i
Rua GcneÍâl VitoÍino, 441 - cEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Far: (531 3231-t7A6 - Rio Graade - RS
e-mail: cmrg a camara.riogrande.rs'gov'br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SIINGIIE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul cÂuena MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CLASSE
0/50 5l/100 l0l/200 201/300 301/500 501/1000
RESIDENCIAL
RES, BAXA RENDA O.OO O.OO 0 00 0.00 0.00 0.00
INDUSTRLAL 0.00 o,oo llo,oo 20.00 30.00 45.00 67-50
COMERCIAL lo,oo 0.00 lo,oo lzo,oo 30.00 45,00 67.50
0.00 0.00 0.00 0-00
ACIMA
DE 1000
33,75
0.00
-l
RURAL
2o,oo L3o,oo l4s.oo 67.50
20,00 30.00 45.00 67.50
oNSt,I\{o pnÓPruo 67,50
2" os valores da co§P. correspondentes ao inciso II- do artigo 40 da presente Lei. serâo
-.1
§
com sua área tributada- obedecendo a seguinte Tabela
0 00 5.00 r0.00 15.00 22-50 0.00
0.00 0 00 0 00
t0.00
0 00
0.00
0.00 l0 00 30,00 45.00
diferenciados. conforme
ÁREATPJBUTADA
Área de até 125 m'
superior a 125 m'z ate 350 nú
Área superior a 350 m'até 1000 m'z
Área superior a 2500 m'
URIU/ANO
ISENTO
.{8 LTRM
72 URM
Art.5.AContnburçãoparaCusteiodeServiçorlellurninaçãoPublica_COSIPdeveáser
lançada para pagameirto juntamente com a fatura mensal de energia elétrica'
§ 1" A forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuiçâo serão objeto de ajuste do
Município com a concessionária de energia elétrica'
§2"Noajusteaqueserefereocaputdesteaúigodeven!obrigatoriamente,constarrepasse
imediato-do valor anecadado pela concessionária ao Municipio'
§3"omontarrtedevidoenãopagodaCoslPaque-.serefereocaputdesteartigoseÉinscritoem
díüda aãva 120 (c€nto e vinte) dias após a verificação da inadimplência'
§ 4' Sewiní como título llíbil para a inscrição:
96 URM
I20 URM
(.,ÀMARA MUNTCÍPAL
l
Rua GeneÍal vitorlro, 441 - CEP 96200-310 - Foae: (53) 3233-8500 - Far: í531 323f-U86 ' Rlo Grande 'R§
ê-mait cmrgra camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs'gov.br
DOE ORGAOS' DOE SIINGIIE: SALVE VIDASI
lirea superior a 1000m'zaté 2500 m'
FAIXAS DE CONSUMO
F
PODER PÚBLICO O,OO O,OO . IO.OO
SERVIÇO PÚBLICO O.OO
20.00
Estado do Rio Grande do Sul
CÂuenE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I-acomunicaÉodonãopagÀngntoef*uadapelaconcessionáriaqueconteúaoselementos
preústos no aí. 202 e incisos do Código Tribuüirio Nacional:
II - a duplicata da faurra de energia eletrica nâo paga:
III-ouÚodocumentoqu"*,t"oh.oselementospreüstosrcart.202eincisosdoCodigo
Tributário Nacional.
§S"osvaloresdacoslPnâopago§nov€Írclmentoserãoacrescidosdejurosdemora"multae
correçiio-monetária, nos termos da legisla@o tributríria municipal'
Art. 6. Os recursos da cosP serão depositados an conta específica do Mruricípio do Rio Grande'
e serão utilizados única e exclusivanpnte para pagamedo do consumo de energia eletrica em iluminação
pública- instalação, manuteoção e expamão das respoctivas redes'
ArL70AtodoPoderExecutivo<lisciplimráasfornrasdpaaallzaçãoanualedecobrançada
COSIP.
Art E Esta tei entraní em ügor na data de 0l de janeiro de 2007'
(,.AMARA MLJNTCIPAL
DOR GRANDF
RESIDENTE
Rüa GcleÍal Vltoriao, 441 - CEP 962q)€lo - Fotrc: (531 3233-t50O - Far: (531 3231-1786 ' Rlo Graadc - RS
e-mail: cmrgra camara.riogrande.rs.gov.br site: wws.camara.riogrande.rs.gov'br
DOE ORGÃOS, DOE SAIYGTIEI SALVE VIDASI
i
-@
tffi:l _
lrwEstado do 8io Grande do Sul
PREFEITURA MUNTCIPAL DO RIO GRAII|]E
rili"iji'l§ôB GABINETE DO PREFEITO
LEI N'6.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
nrspôr soBRE A coNTRIBUtÇÀo PARA
o sERvrÇo DE ILUMINAÇÀo púeltca.
PREVISTA NO ARTIGO 149-^ DA
coNSTrrurÇÃo FEDERAL r oÁ ourRas
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GIIANDE, usando das atribuiçôes que Ihe conÍtre a l-ci
Orgânica em seu Art. 5l, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. l" Fica instituída no Município do Rio Grande, pa:'a fins do custeio do serviço de ilunrirração
pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pitblica - COSIP.
Parágrafo úrrico. O serviço previlto no "caput" deste artigo conrpreende o consumo de cncrgia
destinada à iluminação de vias. logradouros e demais bens públicos, e a instalação. manutenÇào.
n.relhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de cutras atividades a estas correlatas.
Art. 2' A Contribuição de Iluminação Pública para Cüsteio do Serviço de llurninaçtio Pirblica
COSIP é devida por toda pessoa, fisica ou jurídica, proprietária cu possuidora, a qualqucr tilulo. clc inrrircl
localizado ;ro território do Município.
Art.3" Estão isentos da Contribuição para Custeio do Serriço de Ilunrinação Pública - COSIP:
a) os consumidores da classe residencial baixa renda;
b) aqueles cujos imóveis estejam situados ern logradouros não servidos por ilurninação púb)ica:
c) os imóveis classificados como ruraist
d) contribuinte cujo imóvel possua dimcnsão inferior a 125 melros quadrados. ttu caso do inciso ll.
do artigo 4" desta Lei;
e) igrejas, sindicatos e partidos políticos.
Art. 4" A Contribuição de Iluminação Pública - CIP será calculada
l- base de cálculo da Contribuição parâ Custeio de Serviço de Iluminação Pública -COSIP para
imóveis edificados é o consumo total de energia elétrica, medido ern KWh e constante na fatura emitida pcla
empresa concessionária distribuidora.
ll-quando se tratar de irnóvel não edificado, a COSIP será lançada anualmente, no cantct do lntposlo
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -lPTU, com base na sua área tributada-
§ lo Os valores da COSIP, correspondentes ao inciso I, do artigo 4" da presente Lei. siirr
diferenciado; conforrne a classe de consurnidoles e a quantidade de consrutto medido enr Ku,h. conlbrnlc
Tabela abaixo:
\,
a
à
ILo GnaxoE
Estâdo do Rio Gtende do Sul
PREFEITURA iNUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CLASSE FAIXAS DE CONSUMO
RESIDENCIAL
RES. BAIXA RENDA
IN DUSTRIAL
COMERCIAL
RURAL
50 l/ I 000 ACIMA
DE 1000
22,50 33.75
0,00 0,00
0,00
0,00
0.00 0,00
30,00 45.00
30.00 45.00
0.00 0.00 lo,oo
I
PODER PUBLICO 0,00 0,00 loz.so
0.00 0,00
0.00 0,00 10.00 30,00
§ 2" Os valores da COSIP, corlespondentes ao inciso ll, do artigo 4o da presente Lei. scràrr
ISEI..iTO
z\rca superior a 125 tr'z até 350 nr,
i0,00
30,00
las,oo
lol,qq
lryl
ó7,50
67.50
URM/ANO
i48 URI\í
]2 únv
l:P'lv
,ll?qrrry Area superior a 2500 rn,
Art. 5" A Contribuição para Custe;o de Serviço de llunrinação Pú'olica COSIP tlcvcr á scr'
larrçada para pagatnenio juntamente conl a làtura nrensal de energia elétrica.
§ l' A fornra de cobrança e repasse dos recursos relativcs à contribuição serão objeto de ajustc do
Município com a concessionária de energia elétr.ica.
§ 2" No ajuste a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriarrente. constaf repasse
inrediato do valor arrecadado pela concessionár.ia ao Município.
§ 3" O montante devido e não pago da COSIP a que se referc o caput destc artigo scrá inscritrr crrr
dívida ativa. 120 (cento e vinre) dias após a verilicação da inadinrplência.
§ 4" Servirá como título hábil para a inscriçâo:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que conienhâ os elernentos
previstos no arÍ. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
ll - a dupiicara da fatura de energia elétrica não paga;
Ill - 6u116 docunento que contenha os elementos previstos no arr. 202 c incisos <io Códiso
Tributário Nacional.
0/50 5tlr00 I 0 I /2 00 201/300
0 00 0,00 10,00
30 r /500
I 5,00
0,00 0,00
0,00
0,00
10,00
r0.00
0.00
lq'.90
r0.00
20,0c
20.00
0,00
0.00
20.0c
20,00
20,0c
0.00
10.00
ioz,:o
j or.so
I
I
sEf.v§9 funLLCo_
C'ONSUMO PROPRIO
diferenciados, conforme com sua área tributada, obedecendo a seguinte Tabela:
lÁnee rnrsur,Aoa
Area de até 125 m:
Area superior a 350 nr, até I000 m,
Área suoeior a 1000m, até 2500 tn,
!
5,00
/i-*.. iri ,
Estado do. Rio Grande do Sul
PREFEITURA II,IUNICIPAL OO RIO GRÂNDE
ni8ti'ffir GABINETE Do PREFEITO
§ 5" Os valores da COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, rnuha e
correção monetária, nos termos da legislação tributária municipalArt. 6' Os recursos da COSIP serão depositados em conta específica do Município do Rio Crande.
e serão utilizados única e exclusivamente para pagamento do consumo de energia elétrica em ilunrinaçâo
pública, instalação, manutenção e expansão das respectivas redes.
Art. 7o Ato do Poder Executivo disciplinará as formas de atualização anual e de cobrança da
COSIP.
Art. 8' Esta Lei entrará em vigor na data de 0l dejaneiro de 2007
Rio Glarrcle. 29 de dezembrc de 2006.
.\
JANÍR BRAI{{Co
Prefcito Municipal
cc: SMF/CSCI/PJ/Pubticação/Ct\I ttC
oa
Relatório de Votação Nominal
Extraordinária Número: 7953 Oala: 2811212006
NúmeÍo: 20ü/2006
TÍtulo: DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA O SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
Observ.:
Nome do Paíamentar Partido Volo
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PTB
PSDB
PPS
PSOB
PMDB
SIM
NÁO
NÁO
SIM
SIM
SIM
SIM
stM
stM
SIM
SIM
9 Total: 11
Presidente 'Í" Vice-pres lente 2ô ViÉpÍêsidente 1'Secretário 20 Secretário
t
a
Não: 2
28h212006 17:37:28 Sisteme de Vdação Autornatizada - lmply Pág.:1
Sôssáo
lrpo:
Nominal
Resultado
Sim: Abst.: 0
SANDRO OLIVEIRA