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materia nº 115/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 115 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaALTERA O ART. 7° DA LEI N° 4.793, DE 19 DE JULHO DE 1993, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id31428

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-05 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA CONSELHO/2006. LEI N° 6.334/2006.

Documents (1)

texto original #

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nilfãliill$n
PAIIüMôNIo Do
RIO ôR-ANDE DO St]L
Estado do Rio Grande do Sul
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/751
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encamiúamos a essa Colenda
Casa Legislativ4 o incluso Projeto de Lei n' 115, que "ALTERA O ART. 7" DA LEI N'4.793,
DE 19 DE JULHO DE 1993, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE "DISPÕE
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM.ESTAR SOCIAL E
CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Justificamos o presente encamiúamento tendo em vista adequar a composição do
Conselho Municipal do Bem-Estar Social ao desmembramento da Secretaria Municipal de
Habitação de Desenvolvimento, o que originou as Secretarias Municipais de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e de Turismo, EspoÍes e Lazer.
Sendo o que tíúamos para o momento, colhemos o ensejo paÍa renovar a Vossa
Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
CO
P toM icipal
EXM" SR.
VER. CLÁUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
RUB tc
ti,jl,.1GMNDE
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FO!HAS
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cÂ[1ÂRÁ
).t PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 16 de novembro de 2006.
PROCise i.1..
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PAIR.IMôNIO DO
NO GRANDE DO SLIL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'115, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
ALTERA O ART.7O DA Lf,I N" 4.793, DE 19
DE JULHO Df 1993, E SUAS
POSTERJORES ALTERAÇÔES. QI'E *DISPÕE SOBRI A CONSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MI]NICIPAL DO BEM.ESTAR
SOCIAL E CRIAÇÃO DE FT]NDO
MUNICIPAL A ELE !'TNCULADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Art. I' Altera o arÍ.7" da Lei n" 4.793, de l9 dejulho de 1993, e suas posteriores alteraçôes, que
"Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a
ele vinculado e dá outras providências", que passa a viger com a seguinte redação:
'Art. 7' O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será constituído de 20(vinte) membros, a
saber:
I - representante do Poder Legislativo Municipal;
II - representante da Secretaria Municipal de Habitação de Desenvolvimento Urbano;
III - representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer;
IV - representante da Secretaria Municipal da Saúde;
V - representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social;
VI - representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VII - representante da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
VIII - representante da União Riograndina de Associações de Bairros - URAB;
IX - representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil;
X - representante do Sindicato das Indústrias da Construção Civil;
XI - representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio Grande;
XII - representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSANI
Xlll - Íepresentante da Fundação Estadual de Proteção Ambiental;
XIV - representânte do Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental NEMA;
XV - representante da Fundação Universidade do Rio Grande - FURG;
XVI - representante da INTERSINDICAL;
XVII - representante do Comitê da Cidadania;
XVIII - Representante da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE;
XIX - representante da Ordem dos Advogados do Brasil- Subsecção Rio Grande;
XX - representante da Cooperativa de Moradia e Construção Comunitária Ltda. - CMCC" (NR)
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2006.
(fu;"Áat
/íeíeito Muni6fal
cc: SMF/CSCVCOMBEM/PJ/Entidades/Publicação
Lc
ni8tlilTün
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SIJL
CA]vL{RA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
Processo ^" l9J>/>*c,
@) ..f
DESPACHO
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
Deliberou a Comissão deÓ enüar, ( ) não enviar ao Consultor Jurídico
Rio Grande, I de de 2oo é.
da
(
(
PARECER ruNÍNTCO N"
) Em anexo
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, / o" ê- de 20ú
Juídico
ACHO
Na condição de Relator (a) :
( / ) e"o[ro o parecer juridico por seus fundamentos-
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado,
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa￾Rio ,l b
a)
2
PARECER ,*o""r.o.12?. )nob
Esta Comissão, após apreciar o hojeto, constante do hocesso acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitaÉo.
t
INCONSTITUCIONAL
CO
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I 1 INADEQUADOA CALEGISLATTVA
Este é o pareceÍ desta Comissão.
SalarrasComissões, 0rl a. ?obg "ú/- de 200 t
Membro
,sffià;ãxHã.T"ffi'#i,,
CÀVÍARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
coMrssÃo DE coNsTrrulÇÂo, JUsTrÇA, sERvrÇos púBl,rcos,
II\ERA-ESTRUTURA E CIDADA}IIA.
tI
A ma.is antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRAIIDE DO SUL
CÂMARA MLTNICÍPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo o" /ql>f»ot.
Após parecer desta Comissão, sugerimos que a Secretaria dê
ciência do p."."rrt" P.o""sso Legislativo à(s) CoÃissão «,;i ...n4Ílçt|..--
para análise dentro de sua competência.
nio crura", {4 6" lélva1fo de 2oo /v￾te
§sunto:
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Ementa PL{ lt §(
{ô[
Estedo do Rio Gnndedo Sul cÀMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
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PAREcF'R P "*'o"F 
3'-2
E$aCOMISSÂO apôs aprcr
que o rresürr sê *q,.0*;* rHffim wte Pda rdmbslbütdedg considerando
Sele drs Comises Técnices
RioGnndg de2oo6.
Presidcnte
e-.st-- r '
apreciação, apÍovado no dia de hoje
aproveltamos o
considera@o.
ensejo para re[ovar protestos de elevada
Sendo o que tiúamos paÍa o
estima
er udio Castanh
Presidente
Senhor Prefeito'
Apraz-nos cumprimenúJo, oportunidade que
eÍrcaminhamos a Vossa Excelência, p-t;jeto de Lei I i5/06 em anexo' para sua deúda
momento,
e distinta
ANEXo:AlteraoArLT.da!*in"4.793'delgdejulhode1993'e.s.as
;;;;i;;"; ;il"àçõe., qut'óLpot *rt" "-constituição 
do Conselho Municipal
do Bem-Estar Smial e .,iaçAoãt Fundo Municipel e ele vinculado e dá outra§
providências".
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Rua General Vitortro,.l41 . CEP 96200-310 - Foae: 153) 3233.45@ - Farr (531 3231-t?86 - Rio Greade - RS e-Ea,:cmrs@cam;H'sffi iã:3ãT3;"H:'ffi;1,T;":ro-u"'rs'sov'br
Estado do Rio Grande do Sul
CÂnnena MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Of n 1110/06 Rio Grande, 12 de dezembro de 2006'
Proc. 1932106
\,-.,
,* 
\)
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ROJETO DE LEI
ALTERÁ o ART. 7o DA LEI No 4.793,D819
DE JULHO DE 1993, E SUAS
posrrmonns ALTERAÇÔES' - QUE
;õrspor soBRE A coNSTITUIÇÃo Do
CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR
SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDg
MUMCIPAL A ELE VINCULADO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art.l"AlteraoaÍ.7"dat,ein"4'793'&l9dejulhodel93'esuasposterioresalteraçôes'que
..Disr,õe sobre a constituição d. c-.;ú úuáipa do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a
#',#uão; dá ãtt" pt-i reo"i"t", que passa a üger com a seguinte redaçâo:
*AÍt. 7. O Conselh Muricipal & B@t-EstâÍ Social senár constituido de 20(vinte) membros' a
saber:
I - representante do Poder Legislativo Municipal;
ll - reDres€ntante da SecrstaÍia Municipal de i-Iabitação de Des€nvolvimento Urbano;
ih - á;;*""," d. Secretaria Municipal & Turisno' Esportes e l-azer:
IV - ,"pr"."n** da Secretaria Municipal da Saúde:
V - ."o'roo,to* Ou Secretaria Muniopal «la Cidadania e Assistência Social:
vl - ,"pr".a,uote da Secraaria Municipal da Fazenda; 
-. ür - .ãpr.*iÀ" da Secrearia Municipal de Coordenação.e Planejamento:
üiI - õ;;"*" da União Riograndira de Associaçoes de Bairros - URAB:
IX - representarúe ao Sina"rto aiírt*AUao'o us'lnôrstrias-da Corstruçâo Ciül;
I'- *'."ã""" a" Sindicato das Industrias da Costrução Civil;
ir - Jptã""r" aa sociea"ae ae enge"nems eercuitetos ao ruo-!1at'i
lãf':iããoÀ" da Companhia Ri{pndense de Saneamento - CORSANI
Kii- õã"** aa Eundaçao Esartat de Proteção Ambiental;
ffi ó-Ã*" d, Nú"ú ;" Ed;cação e MoniLramento Amtiertal - NEMA;
x;v - ;;;t;;r"* da Furdação univt"id'd" do Rio Grande - FURG:
XM - representarúe da INTERSINDICAL;
xvll - representante do Ctxritê da Cidadania
iúr - i"pt"*r""" da Corryaúia Estahral de Energia-El*rica - CEEE:
ix - ,.p.Jr".*r" aa o'ast dãs ea'oeados do Brasil- Subseccào fuo Grande;
XX - representante d. C*p"tt;;';; ú1ã" t co'"trução Comunitária Lt* - 6y6ç" 1NR)
AÍ. 20 - Esta t ei entra ern ügor na data de sua publicação'
CAMARA MUNICIPAL.
DO RIO G ANDF
e
Rua Gelreral Vitorlno, 441 - CEP 96200-310 - tr'oae: (53) 3233-8500 - F8r: (53) 3231-1786 - Rlo Graade - Rs
e-mail: cmríacamara,riograade.rs.gov.br gite: www.caÍaara.riogrande,rs.gov.bt
DoE óRcÃos, DoE SÁNGITE: sALvE vlDÂst
-
niãti'ffip
Estado do Rio Grande dc Sui
PREFEITURA MUNICIPAI- DO RIO GRÂNDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 6.334, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
ALTERÂ O ART. 70 DA LEI NO 4.793,
DE 19 DE JULHO DE 1993, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE .DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO
DO CONSELIIO MTJNICIPAL DO BEM￾ESTAR SOCIAL E CRIAÇÁO DE
FUNDO MI'MCIPAL A ELE
YINCULADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCTAS".
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
*AÍ. 7o O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será constituído de 20(vinte)
membros, a saber:
I - representante do Poder Legislativo Municipal;
II - representante da Secretaria Municipal de Habitação de Desenvolvimento Urbano;
III - representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer;
IV - representante da Secretaria Municipal da Saúde;
V - representante da Secretâria Municipal da Cidadania e Assistência Social;
VI - representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
MI - representante da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
VIII - representante da União Riograndina de Associações de Bairros - URAB;
IX - representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil;
X - representante do Sindicato dâs Indústr'ras da Construção Civil;
XI - representante da Sociedade de Engeúeiros e Arquitetos do Rio Grande;
XII - representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
XIII - representante da Frurdação Estadual de Proteção Ambiental;
XIV - representante do Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental - NEMA;
ttl/l
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica em seu Art. 5 l, III,
Art. lo Alte-ra o art. 7o da ki n" 4.793, de 19 de julho de 1993, e suas posteriores
alterações, que "Dispãe sobre a constituição do Conselho Mundbal do Bem-Êstar Socúl e criação
do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras proüdências", que passa a viger com a seguinte
redação:
o
'/
Rro GrtroE
Estado do Rio Grande do Suí
PREFEITURÁ MUNIC]PÀL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFE!TO
XV - representante da Fundação Universidade do Rio Grande - FURG;
XVI - representante da INTERSINDICAL;
XMI - representante do Comitê da Cidadania;
XVIII - Representante da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE;
XIX - representante da Ordem dos Advogados do Brasil- Subsecção Rio Grande;
XX - representante da Cooperativa de Moradia e Conskução Comunitâria Ltda. - CMCC" (NR)
Art. 20 - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2006.
nicipal
cc: SMF/CSCUCOMBEM,/PJ/X,ntidades/Pubtic ação lCmv
Relatorio de Votação Nominal
Sessão
Tipo: Número: 7947 Oala: 1111.212ffi
Votação omiml
,: Número: 1932nO06
t Tít lo, ALTERA ART. 7' DA LEI N" 4.793 DE 19/07/í993
ObseÍv. .<l
Nome do Parlamêntar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANDRO OLIVEIRA
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
PPS
PT
PDT
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
PSDB
PMDB
stM
srM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Rê3ultado
Sim: I Total: 9
Presilenle 1 
o Vice-pr6ilente
SANDRO OLIVEIRA
20 Vice-pr6idente 1 
o Secretá.io 2' Secretário
CLAUDIO
CASTANHEIRA DIAZ
Wilson Batista DuaÍte
Silva
I
{
Não: 0 Abst.: 0
11 h2Í2006 16:11:37 Sbterna de VctâÉo Âuto.íatÊada - lmply Pá9.:1
Ordinária

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