Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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pRocESo N'.....1.i..}.1..........
.. .....il.-./......1.p-..... /&.h.
R B, tcA FOLHAS
Rro Gn.rroE GABINETE DO PREFEITO
PATRTMóNIo Do
RIO GRÀNDE DO §UL
PROJETO DE I-EI N" IOI, DE IO DE OUTLTBRO DE 2006
ESTABELECE OS LIMITES TERRITÓRIO MUNICIPAL, E
LIMITES, DENOMINAÇOES E
SEDES DOS DISTRITOS
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
DO
OS
AS
DO
9n rt.f'. Fica estabelecido os limites do território municipal, com a seguinte
descrição:
Limites Ce-mrfitcípio do'xio grânde - Partindo de um ponto médio do (canal do fuo Grande. no
quilômetro zero, entre as raízes dos molhes leste e oeste, segue o canal pelo Esturlrio da Laguna dos
Patos até a posição de 32 graus e 0l minuto, latitude sul, em frente a cidade de São José do Norte;
daí, segue pelo canal, na direção sudeste-noroeste, até a embocaduÍa do Canal São Gonçalo; daí,
segue a liúa de talvegue do referido canal, até encontraÍ a liúa do Sangradouro pela frente
ocidental; daí, segue pelo talvegue da Lagoa Mirim, no sentido norte-sul, até o ponto de interseção
do meridiano de 52 graus, 44 minutos e 10 segundos de longitude oeste de Greenwich. com o
paralelo de 32 graus.39 minutos e 45 segundos de latitude sul. limite com o município de Santa
Vitória do Palmar até a orla marítima; daí, segue a orla marítima, no sentido sudoeste-nordeste. até
o ponto inicial, quilômetro zero. entre as raizes dos molhes leste e oeste.
('oordcnadas tlo município do rio grande:
a) Sede municipal - 32"01'40" latitude sul; 52'05'49" longitude oeste de Greenwich;
b) Pontos extremos - norte - 31"47'02" latitude sul; sul - 32'39'45" latitude sul; leste - 52"03'50"
latitude oeste; oeste - 52'41'50" latitude oeste.
Área total dúhrmicípio - 3.338,356 km'?.
€ Art.z'. Para fins administrativos, fiscais e do regime urbanístico, o território do
Município do Rio Grande, fica constituído por cinco distritos cujas sedes, denominações e limites
serão as seguintes:
-r- -
! .-
@ § 1". l'DISTRITO - Com sede na cidade do fuo Grande e denominação de RIO
GRANDE, abrangendo o Balneiírio Cassino, o Distrito Industrial, a Povoação de 4'Seção da
Barra. o Senandes. o Bolaxa e a Ilha do Terrapleno (Base).
Area deDis*ito - 336,969 km';Limites - Partindo de um ponto médio do Canal de fuo Grande. no
quilômetro zero, entre as raízesldos molhes leste e oeste, segue o Canal pelo Estuiírio da Laguna
v
Rro GnsroE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMôNIo DO
RIO GRANDE DO SIJL
dos Patos até a posição de 32101'. de latitude sul, em frente a cidade de São José do Nortel daí.
numa direção leste-oeste, percoÍre uma liúa que passa ao sul das ilhas dos Cavalos, da Pólvora e
das Pombas até um ponto em frente a desembocadura do Arroio Martins no Saco do Martins; dai,
segue o curso natural desse arroio ate o encontro da BR 392; daí, segues esta BR no sentido lesteoeste, até encontÍar o Corredor dos Piúeiros (RG 150); daí, segues esse corredor, no sentido
nordeste-sudoeste até encontrar o Arroio Marisco; daí, segue o curso natural do mesmo, no sentido
oeste-leste, até a orla marítima e daí, no sentido sudeste-nordeste até o ponto inicial, quilômetro
zero, entre as raízes dos molhes leste e oeste.
II'-f*+". 2' DISTRITO - com sede em Porto Rei, denominado ILHÀ DoS
MAÚ-NHEIRbS,' incluindo as seguintes ilhas: dos Marinheiros. do Leonidio, das Pombas. da
Pólvora, dos Cavaios, da Constâncial das Cabras, do Caldeirão e da Cascudl e o
"
/'I - Áreu do Distrito - 150,001 kmr:
.,
'€ Il.- Limites - De uma liúa que parte do canal do Rio Grande passando ao sul das
ilhas dos Caíalos, da Pólvora e das Pombas, no sentido leste-oeste, segue até o Saco do Martins em
frente a desembocadura do Arroio Martins; dai, segue no rumo sudeste-noroeste, passando pela
Lagoa da Quinta até o Saco da Quitéria; daí, no sentido de sudeste-nordeste, segue o Saco da
Quitéria até encontrar um ponto no Saco do Arraial; daí, no sentido oeste-leste, segue uma linha
que passa entre as ilhas dos Carneiros e Caldeirão até encontrar o Canal do Rio Grande.
Estado do Rio Grandê do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
. 3'DISTRITO - Com sede na Vila do Povo Novo e denominação de POVO
NOV as ilhas da Torotoma, dos Mosquitos, dos Cameiros, Martin Coelho e do
fl --{É' Õ, abrangendo
Malandro, e 6 .
í ry Área deeisriro: 562.873 km'2:
. -. qB- Limites - PaÍindo de um ponto do arroio que liga, o Saco do Arraial ao
Banhado 25(vinte e cinco; segue no sentido oeste-leste, uma linha que passa pelo Saco do Arraial.
entre as ithas dos Cameiros e Caldeirão até encontraÍ o Canal do Rio Grande no Estuário da
Laguna dos Patos; daí, segue pelo Canal na direção sudeste-noroeste ate a embocadura do Canal
São Gonçalo. Segue pela linha de talvegue do referido canal até encontrar o Canal Adutor da
Compaúia Riograndense de Saneamento; daí, segue o Canal Adutor, no sentido noroeste-sudeste,
até encontrar o Baúado 25(vinte e cinco); daí segue o mesmo no sentido norte-sul até encontrar a
BR-392; daí, segue a mesma no sentido noÍe-sul até encontÍar a RG 165; daí segue a mesma no
sentido oeste-leste até encontrar a estrada da Quitéria(RG 460); daí, segue a mesma no sentido
sudoeste-nordeste até encontrar o arroio que liga o Banhado 25(vinte e cinco) ao Saco do Arraial;
dai. segue este arroio no sentido oesteJeste ate a desembocadura no Saco do Arraial.
§aí
".4'
DISTRITo - Com sede na Vila do Taim e denominação TAIM,
abrangendo as ilhâs Grande, Pequena e Sangladouo.l
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro G nrr oE GABINETE DO PREFEITO
PATttMôNtoDo
RIOGRÀNDE DO SLÍL
ft- Área a^ n;.rriro: I .8 16,505 kmz;
i!, .
.- t II - Limites - Partindo de um ponto onde o Arroio Marisco desemboca no C)ceano
Ailâniico segue o leito natural desse arroio, no sentido leste-oeste, até o encontro com a estrada dos
Piúeiros (RG 150); daí, segue a mesma, no sentido nordeste-sudoeste, até o encontro com a
Estrada das Cruzeiras (RG 225); dai, segue a mesma, no sentido leste-oeste, até encontrar a Estrada
Caiubá (RG 155); daí, segue a mesma, no sentido sul-norte, até encontrar a Estrada Palmar (RG
235), daí, segue a mesma, no sentido leste-oeste, até enconüaÍ a BR 471; daí, segue a estrada de
Santa Isabel, sentido leste-oeste, até encontraÍ a liúa de talvegue do Canal São Gonçalo; dai, segue
a liúa de talvegue do referido canal, no sentido nordeste-sudoeste, até encontraÍ a ilha do
Sangradouro pela frente ocidental; daí, segue pela talvegue da Lagoa Mirim, no sentido norte-sul,
até o ponto de interseção do meridiano de 52'44'10" de longitude oeste de Greenwitch com o
paralelo de 32'39'45" de latitude sul, limite com o Município de Santa Vitória do Palmar até a orla
marítima; daí. segue a orla marítima. no sentido sudeste-nordeste, até encontÍar a embocadura do
arroio Marisco.
*I. 5'DISTRITO - Com sede na Vila da Quinta e denominação de QUINTAIe-o
i, I - erea do.Distriro: 472.008 kmrl I II - Limites - Partindo de um ponto em frente à desembocadura do Arroio
MartinS, n"o"sentido nordeste-sudoeste. segue pelo Saco do Ma(ins até o ponto mais próximo entre
este e a Lagoa da Quinta; dai, segue uma linha do sudeste a noroeste passando pela Lagoa da
Quinta; daí, segue até o Saco da Quitéria, no sentido de sudoeste a nordeste até encontrar o Saco do
Arraial; daí, segue a desembocadura do arroio que liga o Saco do Arraial ao Banhado 25(vinte
cinco), no sentido sudeste-noroeste,daí, segue o referido arroio até encontÍar a estrada da
Quitéria(RG 460); daí, segue essa estrada no sentido nordeste-sudoeste, até encontrar a estrada RG
165; daí, segue essa estrada no sentido leste-oeste até encontraÍ a BR 392; dai, segue essa estrada
no sentido sul-norte até encontrar o Banhado 25(vinte e cinco); dai segue o mesmo banhado no
sentido norte-sul ate encontrar o Canal Adutor da Compaúia Riograndense de Saneamento; dai
segue o canal no sentido sudeste-noroeste até encontraÍ a liúa de talvegue do Canal São Gonçalo;
daí. segue a linha de talvegue do mesmo canal no sentido nordeste-sudoeste até encontrar a estrada
de Santa Isabel; daí segue a mesma estrada no sentido oesteleste até encontrar a BR 471; dai,
segue a estrada do Palmar(RG 235) no senÍido oeste-leste até encontrar a estrada Caiubá(RG- 155);
daí segue a mesma estrada no sentido norte-sul até encontrar a estrada das Cruzeiras(RG 225); dai,
segue â mesma estrada no sentido oeste-leste até encontrar o Corredor dos Pinheiros(RG 150); daí,
segue o mesmo corredor no sentido sudoeste-nordeste até encontraÍ a BR-392; daí segue a mesma
estrâdâ. no sentido oesteleste, até o Arroio do Martins; dai, segue o mesmo anoio no sentido sulnorte até encontraÍ o Saco do Martins.
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nili"ãilI-§ln GABINETE DO PREFEITO PATRTMóNIo Do
RIOGRÀNDE DO SUL
Art.3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0 *t.l".Revogam-se as disposições em conüiírio. í? Zç| çl ,
Gabinete do Prefeito, l0 de outubro de 2006.
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cc : SMF/SMCP/CSCI/PJ/CMRG/pubticação
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
NOTA EXPLICATIVA ÀS EMENDAS AO PROC. 177112006 - PLE 10I/2006
A ordem numérica das emendas está pela ordem abaixo discriminada:
PROC, N" DATA EMENDA COFCE ARTIGO/PÁWINCISO
Ven. Júlio C. da Silv4
Moisés Marimon, Cláudio
Costa
0t /2007 0l lc
Comissão de Finanças Subemende I t/03/2008 01t2007 0l v
Vers. Júlio C. da Silv4
Moisés Marimon
22/10/2007 02/2007 o'r./ '2e4
Comissâo de Finanças Subemenda I l/03/200E 02t2007 02 2
OR]GEM
22/10/2007
DATA: ogoy og
vorAÇÃo NoMTNAL
SECRETÁRIO
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável
2 CARLOS FIALHO MATTOS
MOIS S MARIMON ESP LA t/
4 DELANIRMARIA DAS NEVES FREITAS
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES U/
6 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
7 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA t/
8 JAIRRIZZO FERREIRA
9 JULIO C JORGE MARTINS
l0 OCESAR PEREIRÂ DA SILVA l-/
ll ruRANDIR PEREIRA
,-/
t2 SURAMA SANTOS
l3 WLSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
D9
E
I
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n ^n" E?,OO
PR(rcEssoN. ! lfl /oe P' Efi
Aúfusutdã oefof
CT{ARLES SARAIVA
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
coMtssÃo DE oRçAMENTO, FTNANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PROTOCOLADO SOB N'01 /2008
EM 11/03/2008.
SUBEMENDA A EMENDA SUBSTITUTIVA Oí AO PROCESSO NO 177í12006 - PLE
101t2006
Art.ío, Ficam estabelecidos os limites do tenitório municipal, com a
seguinte descrição:
I - Limites do município do Rio Grande - Partindo de um
ponto médio do (canal do Rio Grande, no quilômetro zero, entre as raízes dos molhes
leste e oeste, segue o canal pelo Estuário da Laguna dos Patos até a posição de 32
graus e 01 minuto, latitude sul, em ftente a cidade de São José do Norte; daí, segue
pelo canal, na direção sudeste-noroeste, ate a embocadura do Canal São Gonçalo;
daÍ, segue a linha de talvegue do referido canal, até encontrar a linha do Sangradouro
pela frente ocidental; daí, segue pelo talvegue da Lagoa Mirim, no sentido norte-sul,
até o ponto de interseção do meridiano de 52 graus,44 minutos e í0 segundos de
longitude oeste de Greenwich, com o paralelo de 32 graus, 39 minutos e 45 segundos
de latitude sul, limite com o município de Santa Vitória do Palmar até a orla marítima;
daí, segue a orla marítima, no sentido sudoeste-nordeste, até o ponto inicial,
quilômetro zero, entre as raízes dos molhes leste e oeste.
a) Sede municipal - 32001'40" latitude sul; 52005'49' longitude
oeste de Greenwich;
b) Pontos extremos - norte - 31047'02" latitude sul; sul -
32039'45' latitude sul; leste - 52003'50" latitude oeste; oeste - 52041'50" latitude oeste.
lll - Área total do municipio - 3.338,356 km2.
JUSTIFICATIVA:
A estrutura consagrada dos textos legislativos é que observa uma ordem de artigos,
parágrafos, incisos e alíneas. Assim, não concordamos com formato original e
tampouco com o proposto na emenda. A Comissáo de Finanças, pelas razões
expostas, com a anuência dos autores da emenda 01 ao PLE 101, propôs uma
subemenda, seguindo os princípios acima enunciados
Rua General vltortno, 441 - cEp 96200-310 - Fone: (s3f 9233-8s(x) - rar: ís3) g23t-tzg6 - Rlo crrldc - Rs
c-mall: cmrgia camara.riogrande.rs.gov.br glte: sws.camata.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAITGIIE: SALVE VIDAS!
O Artigo lo passa a ter a seguinte redaÉo:
Nova Redacão:
ll - Coordenadas do município do Rio Grande:
Ê
Estado do
&
Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Sala das Comissôes, 11 damarço de 2008.
Ver. Paulo Ren
Vice-P
Ver. Jair Rizzo
Secretário
Vereadora Delanir
Ver Í ra da Si
Ver. Moisés Mari
er. Cláu to
om
)
Rua Geaerar vltorlno, 441 - cEP 962q)€1o - Fotre: (53) 32gg-8soo - Far: (sgl 323r.1?86 - Rio Greldc - Rs
c.nall: cmrgía camara.riograade. rs.gov.br sltc: www.camara. riogrande. rs. gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAITGIIE: SALVE VIDASI
I
^'oo 8é'og
PR(rcEssoN" J14I loe ?uru|,
vouÇÃoNoMrNAL ailwru'oa oAhY
NOME DOS Favorável Contra N" de VEREADORES
ordem
CI{ARLES SARAIVA
t/ 2 CARLOS FTALHO MATTOS
t/ MOIS MARIMON LA
4 DELANIR MARIA DAS NEVES FREITAS
l./ 5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
CLAUDIO JOS CARDOSO COSTA
t/ 7
8 JAIR RZZO FERREIRA
9 OC JORGEMARTINS L/
l0 JULIO C AR PEREIRA DA SILVA l,/
It JURÁNDIRPEREIRA t-/
t2 SURAMA SANTOS
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA L/
RESULTADO: o9
DArA: OV "Oy SECRETÁRIO
I
3
t/ 6
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
cz-ah@hÁô
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMtssÃo DE oRçAMENTO, FTNANçAS E CONTROLE EXTERNO
PROTOCOLADO SOB N.02 /2008
EM ,t1t03/ 2008.
SUBEMENDA À EUCNOA SUBSTITUTIVA 02 AO PROCESSO NO í77í12006 - PLE í01/2006
O AÉigo 20 passa a ter a seguinte redação:
Nova Reda cão
Art.2o. Para fins administraüvos, Íiscais e do regime urbanístico, o território do Município do Rio Grande, fica constituído po-r cinco distritos culas
-sedes,
denominações e limites serão as seguintes:
§ ío. 10 DlsrRlro - com sede na cidade do Rio Grande e denominação de Rro GRANDE, abrangêndo o Balneário cassino, o Distrito lndustrial, a eovoaçaote a"
Seção da Barra, o Senandes, o Bolaxa e a llha do Terrapleno (Base).
| - Área do Distrito - 336,969 km2;
ll - Limites - Partindo de um ponto médio do canal de Rio Grande, no quilômetro
zero, entre as raízes dos molhes leste e oeste, segue o canal pelo Estuário da Laguna dos Patos até a posição de 32ü0i'r, de latitúde sul, em frente a cidade de são Jose do Norte; daÍ, numa direção lestê-oeste, percorre uma linha que passa ao sul das ilhas dos cavalos, da pólvora e das pombas até um ponto em frente a
desembocadura do Arroio Martins no saco do Martins; daí, segue o curso natural
desse arroio até o encontro da BR 3g2; daí, segues esta BR nolentido leste-oeste, até encontrar o corredor dos Pinheiros (RG r50); daí, segues esse corredor, no
sentido nordeste-sudoeste até encontrar o Arroio Marisco; da-í, segue o curso natural
do mesmo, no sentido oeste-leste, até a orla mârítima e daí, nó sentido sudestenordeste até o ponto inicial, quilômetro zero, entre as raízes dos molhes leste e oeste.
§ 2o. 2o DlsrRlro - com sede em porto Rei, denominado |LHA Dos MARlNHElRos,
incluindo as seguintes ilhas: dos Marinheiros, do Leonídio, das pombas, da pólvora,
dos Cavalos, da Constância, das Cabras, do Caldeirão e da Cascuda.
| - Área do Distrito - 150,001 km2;
ll - Limites - De uma linha que parte do canal do Rio Grande passando ao sul das
ilhas dos cavalos, da Pólvora e das pombas, no sêntido leste-oeste, segue até o
Saco do Martins em frente à desembocadura do Arroio Martins; daí, segue ú rrro
I A latitude sul do lo Distrito contém um erro de grafia. No lugar dos minutos aparece a figura de um quadrado (32tr0í).
Rüa Gê!êÍâl Vltortno, 441 - CEP 962q)810 - Fotte: (531 3233-850O - Fa:c (531 323f-1786 . Rio Graade - R§
e-mail: cmrgíz carnara.riogrande.rs.gov.br alte: wws,câmaÍa.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE §âNGUE: SALVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
sudeste-noroeste, passando pela Lagoa da Quinta até o Saco da euitéria; daí, no
sentido de sudeste-nordeste, segue o saco da Quitéria até encontrar um ponto no
Saco do Arraial; daí, no sentido oeste-leste, segue uma linha que passa entre as ilhas
dos Carneiros e Caldeirão até encontrar o Canal do Rio Grande.
§ 3o. 3o DISTRITO - Com sede na Vila do Povo Novo e denominação de pOVO
NOVO, abrangendo as ilhas da Torotama, dos Mosquitos, dos Cameiros, Martin
Coelho e do Malandro.
| - Área do Distrito: 562,873 km2;
ll - Limites - Partindo de um ponto do arroio que liga, o saco do Arraial ao Banhado
25 (vinte e cinco) segue no sentido oeste-leste, uma linha que passa pelo Saco do
Arraial, entre as ilhas dos carneiros e caldeirão até encontrar o canal do Rio Grande
no Estuário da Laguna dos Patos; daí, segue pelo canal na direção sudeste-noroeste
até a embocadura do canal são Gonçalo. segue pela linha de talvegue do referido
canal até encontrar o canal Adutor da companhia Riograndense de saneamento; daí,
segue o Canal Adutor, no sentido noroeste-sudeste, até encontrar o Banhado 25
(vinte e cinco); daí segue o mesmo no sentido norte-sul até encontrar a BR-392; daí,
segue a mesma no sentido norte-sul até encontrar a RG 165; daí segue a mesma no
sentido oeste-leste até encontrar a estrada da Quitéria (RG 460): daí, segue a mesma
no sentido sudoeste-nordêste até encontrar o arroio que liga o Banhado 2s (vinte e
cinco) ao saco do Arraial; daÍ, segue este arroio no sentido oeste-leste até a
desembocadura no Saco do Arraial.
§ 4o. 4o DISTRITO - Com sede na Vila do Taim e denominação TAIM, abrangendo as
ilhas Grande, Pequena e Sangradouro.
| - Área do Distrito: 1.816,505 km2;
ll - Limites - Partindo de um ponto onde o Arroio Marisco desemboca no oceano
Atlântico segue o leito natural desse arroio, no sentido leste-oeste, até o encontro com
a estrada dos Pinheiros (RG 150); daí, segue a mesma, no sentido nordestesudoeste, até o êncontro com a Estrada das Cruzeiras (RG 22S); daí, segue a
mesma, no sentido leste-oeste, até encontrar a Estrada Caiubá (RG 155); daí, segue
a mesma, no sentido sul-norte, até encontrar a Estrada Palmar (RG 23S), daí, segue a
mesma, no sentido leste-oeste, até encontrar a BR 471; daí, segue a estrada de
Santa lsabel, sentido leste-oeste, até encontrar a linha de talvegue do Canal São
Gonçalo; daí, segue a linha de talvegue do referido canal, no sentido nordestesudoeste, até encontrar a ilha do Sangradouro pela frente ocidental; daí, segue pela
talvegue da Lagoa Mirim, no sentido norte-sul, até o ponto de interseção do meridiano
de 52o44'1O" de longitude oeste de Greenwitch com o paralelo ãe 32039,45" de
latitude sul, limite com o Município de santa vitória do palmar até a orla marítima; daí,
segue a orla marítima, no sentido sudeste-nordeste, até encontrar a embocadura do
arroio Marisco.
Rua Gcncral Vltorlao, 441 - CEP 96200-310 - Fone: l53l 3233-8500 - fer: (531 323f-U86 - Rlo cr.ldc - RS
e-melt cmÍí( caEara,riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE §ANGT'E: SALVE VIDAST
§ 5o. 5o DISTRITO - Com sede na Vila da Quinta e denominação de eUlNTA.
\
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I - Área do Distrito: 472,008km2;
ll - Limites - Partindo de um ponto em frente à desembocadura do Arroio Martins, no
sentido nordeste-sudoeste, segue pelo saco do Martins até o ponto mais próximo
entre este e a Lagoa da Quinta; daí, segue uma linha do sudeste a noroeste
passando pela Lagoa da Quinta; daí, segue até o saco da euitéria, no sentido de
sudoeste a nordeste até encontrar o saco do Arraial; daí, segue a desembocadura do
arroio que liga o Saco do Arraial ao Banhado 2s (vinte cinio), no sentido sudestenoroeste,daí, segue o referido arroio até encontrar a estrada da euitéria (RG a60);
daí, segue essa estrada no sentido nordeste-sudoeste, até encontrar a eitrada RG í65; daí, segue essa estrada no sentido leste-oeste até encontrar a BR 392; daÍ,
segue essa estrada no sentido sul-norte até encontrar o Banhado 25 (vinte e cinco); daí segue o mesmo banhado no sentido norte-sul até encontrar o canal Adutor da companhia Riograndense de saneamento; daí segue o canal no sentido sudestenoroeste até encontrar a linha de talvegue do canaÍ são Gonçalo; daí, segue a linha
de talvegue do mesmo canal no sentido nordeste-sudoeste atâencontrar a-estrada de santa lsabel; daí segue a mesma estrada no sentido oeste-leste até encontrar a BR 471; dai, segue a estrada do Palmar (RG 23s) no sentido oeste-leste até encontrar a
estrada caiubá (RG- 155); daí segue a mêsma estrada no sentido norte-sul até
encontrar a estrada das cruzeiras (RG 225); daí, segue a mesma estrada no sentido
oeste-leste até encontrar o corredor dos pinheiros (RG 150); daí, segue o mesmo
corredor no sentido sudoeste-nordeste até encontrar a BR-3g2; daí selue a mesma
estrada, no sentido oesteJeste, até o Aroio do Martins; daí, segue o meémo arroÍo no
sentido sul-norte até encontrar o Saco do Martins.
JUST!FICATIVA:
A estrutura consagrada dos textos legislativos é que observa uma ordem de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Assim, não concordamos com formato original e
tampouco com o proposto na emenda. A seguir a comissão de Finanças suge-re uma
formatação seguindo os princÍpios acima expostos.
Sala das Comissões , 11 de riarçode 2008.
Ver. Paulo nato a mes
Vice-Presidente
Ver. J
V
Membro
Rua GeneÍal Vltortlo, 441 - CEP 96200-310 - Fonc: l53l 3233-8500 - far: Í53) 3231-1786 . Rlo Grarde - R§
e-nall: cmrglãcamara.riogrande.rs.gov,br slte: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE §IINGTIE: SALVE VIDÂSI
<<
Estado do Rio Grande do Sul
cÂMARA DO E
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Moisés
ift!
Rua Gêtleral Vltorho, 441 - CEP 96200-310 - Foae: (531 3233-8500 - rar: (53) 3231-U86 - Bio Grarde - RS
e-mait cmrg@ camara.riogrande.rs.gov.br site: wws.camara,riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE §ANGTIE: SATVE VIDASI
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+
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César
Para análise e parccer nesta consultoria o Projeto de tri de no 101 -
proc. 177112006. que integra. o Plano Diretor, com a seguinte ementa:PROIETO DE LEI 101
- "ESTABELECE OS LIMITES DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, E -OS LIMITES,
»nXOAtNíçOrS E AS SEDES DoS DISTpITOS DO MANICÍPIO DO RIO
GRÁNDE."
Desde de logo, observamos que foram analisados artigo por artigo'
quanto à redação, tecnica legislativa juridicidade._e constitucionalidade.Registre-se aqui a
indispensável óohboração aabpU. Para maior facilitação do trabalho dos Edis, destacamos
.. o"g.ito as alterações e corre@es que, vênia dcvid4 julgamos necessárias. Quanto à
i"a.çao"
"rtu
podená sei feita por ocasião
-<la
redação final. A maioria das correções poder:i ser
feita'por ernendas de Vereadores, ressalvado, câsos em que, a iniciativa for privativa do
Prefeito.
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARECER I{".7M.2006.
O R I G E M : C C J, Pordeliberação.
PROCS. N"s. l77l-PLE 101.2006.
De sorte que, assim ficou.
Art.lo.Osümites,ascoordenadaseaáreatotaldoMunicípiodoRioGrande'
estabelecidos em conformidade com as leis estaduais pertinentes, são especiÍicados como
segue:
I - Limites:
II - Coordenadas:
1II - Área total:
AÍ. 20. ..........
Rua Gencral Vitorino, ,141 - CEP 96200-310 - Fonê: (531 3233-8500 - Fer: (531 3231-1786 - Rio Grandc - RII
e-Eait cErE( camere.riogrende.rr,gov.br aitc: ss§.clann.rlogÍudc.ra,goy.bÍ
DOE ORGAOS, DOE SANGIIE: SALVE VIDASI
I
I
Estado do Rio Gtande do Sul
Julio Rodrigues
ConsultoÍ Jurídico
A*
Estado do Rio Grande do Sul
I - l'DISTRITO - Com sede na cidade do Rio Grande e denominação de RIO GRANDE'
abrangendo o Balnerário Cassino, o Distrito Industrial, a Povoação de 4" Seção da Barr4 o
Senandes, o Bolaxa e a Ilha do Terrapleno @ase), possuindo:
a) -Áree de 336,969 km2;
b) Os seguintes limites:.....'.'.. Í - Z. »fSfnffO - Com sede em porto Rei, denominado ILHA DOS MARINHEIROS,
inclúndo as seguintes ilhas: dos Mariúeiros, do Lronídio, das Pombas, da Pólvor4 dos
Cavalos, da Constância das Cabras, do Caldeirão e da Cascuda' possuindo:
a) - Área tle 150,001 km2;
b) - Os seguintes [imites.......'..
trI - 3" DISTRITO - Com sede Ía vila do Povo Novo e denominaçâo de PoVo Novo,
abrangendo as ilhas da Torotoma, dos Mosquitos, dos carneiros, Martin coelho e do
Malandro, possuindo:
a) - Áree ó Distrito: 562,873 kmz;
b) {s seguintes limites -..........
IV - 4. DISTRITO - Com sede na vila do Taim e denominaçâo TAIM, abrangendo as ilhas
Grande, Pequena e Sangradouro, possuindo:
a) - Área de I .816,505 km2;
b) - os seguintes linites:
v - 5. DISTRITO - Com sede na vila da Quinta e denominação de QUlNTA,possuindo
ü -kade472,008km2;
b) - os seguintes limite*:...-.-....
Art4o. Rwogem+c as disposiç{es em conkirioí'
o Grande, em 3l de outubro de 2006.
/.'\ Martins da Rosa
Consu
1 Conforne o ertigo 9l, dr Lêi ComplcmG nt r a.' lO7,lc24!O412001 - quc rhcrou r t'ci CompLmctrtrr tr'' ' dc 2G2-
tcg8,;)iia^"b7" rnogação detterá enumerar' eÍpressdmente' os leis ou disposições legais revogodas"'
2
Rua General VitoÍlao, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Far: (531 3231-üA6 - Rlo Gmrdê - RS
e-meil: cmrgãcam§a.riograade.rs.gov.br glte: wss.caaara.rlograadc.r!.goy.br
DOE ORGAOS, IX)E SÂIIGIIE: SÂLVE VIDASI
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Assistente dâ Consultoria (
t
A mais antiga do Estado
ESTAIX) DIO RIO GRANDE DO SUL
cÂuena MUNICIPAL Do RIo GRANDE
courssÃo DE coNSTITurçÃo, rusrlÇa, sERvIÇos pÚnr-Icos,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADAIYIA.
,*o""r*...1 1.llr. :.!.. "
* u,bt/ y'' à -
PARECER
INCONSTITUCIONAL
I
ICO
Vicet I ANTIREG AL
CA LEGISLATIVA
Este é o Parecer desta Comissão'
SaladasComissões, a> de O't-'r'lB Ío * zw7
Membro
EstaComissão,apósapreciaroProjeto,constantedoProcessoacimaenumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação'
t I INADEQUADOA
.p. Í(i. 64r*,
lE\ rí-t,tani\
T - Liruit.t '_
Ç.-/4Y,ny fuàrf irtria$, ,.4, lpocs+5. (7?(/>oo C
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I - l'DISTRITO - Com sede na cidade do Rio Grande e denominação ds RIO GRÁ\iDE.
abrangendo o Balnerírio Cassino, o Distrito Industial, a Povoação de 4''Seção da Barr:a- o
Senandes, o Bolaxa e a Itha do Terrapleno @ase), possuindo:
a) -Área de 336,969 hn2;
b) Os seguintes limites:.....,....
II - 2" DISTRITO - Com sede em Porto Rei, denominado ILHA DOS MARINHEIROS,
úcluindo as seguintes ithas: dos Marinheiros, do konídio, das pombas, da Pólvor4 dos
Caval65, da Constância das Cabras, do Caldeirão e da Cascuda possuindo:
a) - Area de 150,001 krn';
b) - Os seguintes limites......-...
III - 3'DISTRITO - Com sede na Vila 6o por-o *O116 s dsa6minaç^o de POVO NOVO,
abrangendo as ilhas da Toro-loma, dos Moqqútos, áos..Caneirrcs, Àrtartin Coelho e do
Malandro, possnindo:
a) - Area do Disnito:562.$1.3krf;
b) Os seguintes limites -,.........
IV - 4'DISTRITO - Com sede na Vila do Taim e denomipação TAIM, abrangendo as ilhas
Grande, Pequena e Sangradourô,.jossuindo: '- i'
a) - Area de 1.816,505 lcm2;
b) - os seguintes limites:
V - 5'DISTRITO - Com sede na Vila da Quinra e denominação de QIIINTA,possuindo
a) - tua,de 47|fi)8 hn2;
b) - os seguintes limites:..........
ArL4o. Revogem-se as disposições em conüáriot. \'
W Íqww,-»f nrf»oh
Ê
@
DESPACHO Prmesso n' I
Designo para exercer a fungão de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
À mais ant.iga do Estado
ESTAIX) DO RJO GRÁNDE DO SUL
CÂMARA MT]NICIPAL DO RIO GRANDE
Deliberou a Comissao de (2( envial ( ) não enviar ao tor Jurídico.
Rio Crande, 4 de
qít)
nt/»,,,"
(.).....0.....
o
da
PARECER ruNÍOTCO N"
1$Emanexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica lrgislativa
RioGrande, 5/ a" &2i de 20ú
urídico
Na condição de Relator (a) :
( a ) Acolho o parecer juridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado'
( ) O presente projeto atende as noÍÍnas Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
ryÁ<
Rio )
a
de
ÀCHO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURAMUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnrlrnE GABINETE DO PREFEITO
ÀIO GTA]NDB DO §I
LpI No 6.586, DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
ESTABELECE OS LNVtrTES DO TERRITÓRIO
MI'MCIPAL, E OS LIII{ITES, DENOMINAÇÕES E AS
SEDF§ DOS DISTRITOS DO MUMCÍPIO DO RIO
GRÂNDE.
O PREFEITO MTINICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribúções çe lhe confere a Lei
Orgâuica em szu Árt. 51, Itr,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lri:
Artl' Fica estabelecido- os-limites ô territ6rio mrnicipal, com a seguinte rrescrição:
Limites do Município ô Rio crrande - parftdo d ,,''' polto úédio do 1úna ao Rio Grande, no quüometro z€ro' entre as raízes df p.F* l€ste e ooste, segue o canal pelo Estuário àa I,.gu* dos patos até a
posiÉo de 32 graus e 0l minuto, latitude sul, em Aeirte a cúaae ae Sao lose do Norte; da!"segue pelo canal, na dirtção sudeste-noroeste, aé a embocaürra do Canal São GsnçàU a"i r"g"ã " firn"-à. i"r"â.ã a" *r*ido canal até encontrar a liúa do Sangradorro- pela fr€ote ocidental; ú,, ."g,ré peio talvegue d"|ú;; À,Ííi., uo senrido norte-sÚ até o ponto de int€rseção ao meriaiano ae sz g;us, aa-Ddutos e ro-saunaos? Lngitude oeste de $g*i:L"g, paralelo de 32. graus,.39 miuutos e 45 sãgunáos de latitude sul [mIte com o município de Santa vitoria do Palmar até a orla maúima; da! segue a orla maãtina no seotido sudoeste-nordestg até o poDto iricial, çilômetro zero, entre as raízes dos molhes láe e oeste.
Coordenadas do Município do Rio Graude:
a) sede mrnicipar - 32'ol'40" ratitude sul; 52T549" rongitude oeste de Greenwic\ b) Pontos e)úrenos - ..oÍte - 31"47'02 útitude rur; *É 323g,4s" r"tit"a" *t ll"t" - 52"03,50, Iatitude oeste; o€ste - 52"41'50, latitude o€ste.
Area total tto Município - 3.338"356.knP. .
Árt2"' Para fins artministraüvos, fiscais e do regime urbaní*ico, o território do Muuicipio do Rio Grande, fica constituído por cinco distritos co;ur ó.ao, a.oo.i*õ Jrt ito ,oao ^ ,eguintes:
§ 1'' l'DISTRITO - Com sede na cidade do Rio Grande e dcnominação de RIO GRANDE, abrangendo
Terrapleno
o Balneário-cassino, o Di"ttito Inó.lstrial, a Povoação de 4a seção da Barra, o senaudes, o Bolaxa e a Ilha do @ase).
^,,,^-j?-9 Ditrito - 336,g6g ú; Limites - parriodo
qu ometro de um ponto medio do canal de Rio orande, no z€ro. €Dtre as raizes s ryho reste- e.oeste, seg'e o c,,'âr pel" E"tu;.ã d"iã;; dos patos posição até a de 32o0t', de latitude sul, e,m frente a
"id.de Itma linüa d" $;i;e ao No.,"; daí, nuna direção leste-oeste, p."corre que píssa ao sul das üT dT cúi"ü ã iüi;o. e das pombas desembocaôrra até um pooto em frente a
BR 392; da[
do Arroio Maúins no §aco do Martãsi ãi rór o curso natural desse arroio âté o eoconro da segues esta BR no seúido r*t*"*tã,
-rte'.ãJ#r
esse
o corredor dos pinheiros Gô rso); daí, segues corredor, no senrido nordeste-sudoeste ute "rút"* o ar.oro M-Ã* dii..;;Jiã§."*r*4 do mesmq Hr:T*#HHf§ i-::: ffi* " a"ilã'-*iã" -*ão*"-d*t ú ;;,*t"-rorclf qoiro-"t o zoo,
7
nffirn
t EDólrIoDo
rTO CTANDE É IL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURAMUNTCIPAL DO RtO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
§ 5". 5' DISTRITO - Com sede na Vila da Quinta e denominação de QIIII{TA.
I - Área do Distrito : 472,OO8 #;
tr - Limites - Partindo dc um ponto em Êeote à desembocadua do Arroio Martins, no sentido nordestesudoeste, segue pelo Saco do Martins até o ponto mais próximo ente estc e a Lagoa <ta Quinta; daí, segue uoa liúa do sud€st€ a noÍoêste passando pela lagoa da Qrinta; dai, segue até o Saco da Quiteria, oo sátido d"
sudoeste a nqdeste até eocontrar o Saco do Arraial; dai sqpe a desembocaórra do arroio çe liga o Saco do
Arraial ao Baúado 25(vinte cinco), no sentido sudeste-noroesteda! segue o referido arroio até encontrar a estrada
da Quitáia(Rc 460); dai segue qlsa estrada m seotido nordeste-sudoeste, até eircontrar a estrada RG 165; dai,
s 2.. 2" DISTRITO - Com sede ern Porto Rei d€nomiúd,o ILHÀ DOS MARINffiIROS, iucluindo as
seguimei iftusr O* t"t*ioU"iror, ao f,*oiAo, das Pombas, da Pólvora, dos Cavalos, da Constância, das Cabras,
do Caldeirão e da Cascuda.
I - Área do Distrito - 150,001 k#;
tr - Limites - De uma mí. ç" p"rt" do canal do Rio Grande passando ao sul das it,, d* Caralos, da
Pólvora e das Pombas, no seatido Ée-titste, segue até o Saco do Martins em frente a desembocadura do Arroio
Martins; da! segue no rumo sudeste-noroesô, fassando pela Lagoa da Quinta atê o !ac9 { Quiteria; dâi n_o
sentido de surtde.nordeste, segUe o Saco da Óiit6a até àcontrar gm pouto no Saco do Arraial; dai no sentido
,*t"l*1",-;.ct " ,-" Gú qi" p^." -rc à inu" dos Carneiros e Caldeirão até eocontrar o Canal do Rio
Grande.
§ 3". 3" DISTRITO - Com sede na Vila ô Povo Novo e denonrinagão de POVO NOVO, abrangendo as
ilhas da Torotoma, ttos Mosquitos, dos Camúoq Martin Coelho e do Malandro.
I - Á,rea tlo Distrito 562,871]rd;
tr - Limites - Partinalo de um ponto do arroio que ligê, o Saco do Arraial ao Baúado 25(vinte e cinco)
segue no se,ttido oestelestg u-na linha que passa pelo Saco do Arraiat, entre as ilhas dos Carneiros e Caldeirão ate
*ã-t ar o Caual do Rio Grande no EsturÁrio aa faguna dos Patos; daí, segue pelo Canal na direção sudestetoroeste até a embocadura tlo Canal São Gonçalo. Segue pela liúa de talvegue do referido canal até eocotrrar o
Canal Adutor da Coryanhia f,isgan&írse de Saneamento; da! segue o gan^l Aórtor, no sentido noroeste-sudeste,
até encontrar o Batrhado 25(vinte e cinco); daí segue o me$rn no sentido norte-sul até encoúrar a BR-392; daí,
segue a m€$na no sentido nqrte-sul até encontrar a RG 165; daí sEgue a mesma no seotido oestcleste até €ncontrar
a estrada da Quitéria(Rc 460); daí, segue a mesr:a no sentido sudoeste-nordeste até encontrar o arroio que liga o
Banhado 25(vinte e cinco) ao Saco do Arraial; dai segue este arroio no sentido oesto-leste até a desembocaduÍa ao
Saco do Arraial.
§ 4'. 4" DISTRITO - Com sede na Vila do Taim e deoominação IAII\4 abrangendo as ilhas Grande,
Pequeoa e Sangradouro.
I - Á,rea do Distito: 1.816,505 km2;
tr - Limit€s - Partindo de um ponto onde o Arroio Marisco dese,mboca no Oc€aoo Atlântico segue o leito
natural desse arroiq no s€otiô lest€-oeste, aé o encontro cota a estrada dos Piúeiros (RG 150); dai segue a
rresrna, no seotido nordeste-sudoestg até o eocontro com a Estrada das Cruzeiras (RG 225); daí, segue a mesrul,
uo sentido leste-o€st€, até e.ncontrar a Esrada Caiubá (RG 155); dai segue a ms na, oo sentido sul-norte, até
eocoutrar a Estrada Palmar (RG 235), dai. sqlue a rr:esra, no seirtido leste-ooste, até encontraÍ a BR 471; dai
segue a estrada de Santa Isabel, sentido leste-o€ste, aé €ncontar a liúa de talvegue do Canal São Gonçalo; dai
segue a linha de talvegue do referido.cana! no sentido nordesrc-sudoeste, até encontrar a ilha de §xng'66sw. ,r1.
frente ocideotat dat segue pela talvegue da Lagoa Mirim, no sentido norte-sul, até o ponto de int€rseção do
úeridiaDo de 52044'10" dc longitud€ oeste de Greenwitch com o paralelo de 32039'45" de latitude sd limite com o
Município de Saata Vrtória do Pahar até a orla marÍtima; dai sr:gue a orla marítima, no sentido sudeste-nordeste,
até encontrar a embocadura do arroio Marisco.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFETTURAMUNICIPAL
DO RIO GRANDE
GABINET.E DO PREFEITO
=ffi ;ffi-'ffi ;*ffi 'ffi f$;ru'riiql'l:#s'H#t'#i
^onor
daccrrçaohianiosanoenõósammems; t irrgre üütã rrmito *O,SO*t0§t0dÔ 0[C0NAÍ [
ffiHffi"ffi Gonçro; daí' sqre a lmha & uhqn.üo mnno W\ N st*[§ \U[§\$,
Ârr 3o Esra Lei eora o ueor na
1ta;;;;"
Rio Crraode, 20 deácmto
oe zooa.
(.
@
Estado do Rio Grande do Sul cÂuana MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n" 816/08
Proc. l77l106
Rio Grande, 04 de agosto de 2008.
Apraz-nos cumprimen&iJo, opoÍtunidade que
encaminhamos a Vossa Excelênciq Projeto de t ei l0li06 em anexo, para sua devida
apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tínhamos para o momento,
Senhor Prefeito,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ver. José Saraiva
te
ANEXO: Estabelece os Limites do Território Municipal, e os Limites,
Denominações e as Sedes dos Distritos do Município do Rio Grande.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ru8 ccncrd vltorho, 441 - CEP 962q)€10 - trotrc: (531 3233-E5OO - Fs& (53) 3231-1786 - Rio Grradc - Rll
c-Iaall: q61ga sanara.riogrqnde.rs.gov,br llte: www.camara.riogretrde.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE §ANGIIE: SALVE VIDllSl
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ESTABELECE OS LIMITES
TERRITÓRIO MUNICIPAL, E
LIMITES, DENOMINAÇOES E
SEDES DOS DISTRITOS
MT'NICiPIO DO RIO GRANDE.
DO
OS
AS
DO
Art.1o. Ficam estabelecidos os limites do território municipal, com a
seguinte descrição:
| - Limites: - Partindo de um ponto medio do (canal do Rio
Grande, no quilômetro zero, entre as raízes dos molhes leste e oeste, segue o canal pelo
Estuário da Laguna dos Patos até a posiçáo de 32 graus e 01 minuto, latitude sul, em
frente a cidade de São José do Norte; daí, segue pelo canal, na direção sudestenoroeste, até a embocadura do Canal São Gonçalo; daí, segue a linha de talvegue do
referido canal, até encontrar a linha do Sangradouro pela frente ocidental; daí, segue
pelo talvegue da Lagoa Mirim, no sentido norle-sul, até o ponto de interseção do
meridiano de 52 graus, 44 minutos e 10 segundos de longitude oeste de Greenwich, com
o paralelo de 32 graus, 39 minutos ê 45 segundos de latitude sul, limite com o municipio
de Santa Vitória do Palmar até a orla marítima; daí, segue a orla marítima, no sentido
sudoeste-nordeste, até o ponto inicial, quilômetro zero, entre as raízes dos molhes leste
e oeste.
ll - Coordenadas:
a) Sede municipal - 32'01'40" latitude sul; 52'05'49" longitude oeste de
Greenwich;
b) Pontos extremos - norte - 31047'02" latitude sul; sul - 32039'45"
latitude sul; leste - 52003'50" latitude oeste; oeste - 52041'50" latitude oeste.
lll - Área total: - 3.338,356 km2.
DOR NDF T()
ÍÊ
Rua General VitoÍino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: l53l 3233-8500 - Fât: (531 3231-1786 - Rlo Grqttde - RS
e-nail: cmrgir camara.riogrande.rs.gov.br Slte: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SÂLVE VIDAST
CÁMARA MUNIC]PAL
@
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art.2". Para fins administrativos, fiscais e do regime urbanístico, o território
do Município do Rio Grande, fica constituído por cinco dishitos cujas sedes,
denominações e limites serão as seguintes:
§ 1o. 1o DISTRITO - Com sede na cidade do Rio Grande e denominação de RIO
êRRruOg, abrangendo o Balneário Cassino, o Distrito lndustrial, a Povoação de 4a
Seção da Barra, o Senandes, o Bolaxa e a llha do Terrapleno (Base),possuindo:
a) - Área do Distrito - 336,969 km2;
b)- Os seguintes limites: - Partindo de um ponto médio do Canal de Rio Grande, no
quilômetro zero, entre as raízes dos molhes leste e oeste, segue o Canal pelo Estuário
da Laguna dos Patos ate a posiçáo de 32001', de latitude sul, em frente a cidade de São
José do Norte; daí, numa direção leste-oeste, percorre uma linha que passa ao sul das
ilhas dos Cavalos, da Pólvora e das Pombas até um ponto em frente a desembocadura
do Arroio Martins no Saco do Martins; daí, segue o curso natural desse arroio até o
encontro da BR 392; daí, sêgues esta BR no sentido leste-oeste, até encontrar o
Corredor dos Pinheiros (RG 150); daí, segues esse corredor, no sentido nordestesudoeste até encontrar o Arroio Marisco; daí, segue o curso natural do mesmo, no
sentido oeste-leste, até a orla marítima e daÍ, no sentido sudeste-nordeste até o ponto
inicial, quilômetÍo zero, entre as ra ízes dos molhes leste e oeste.
§ 2o. 2o DISTRITO - Com sede em Porto Rei, denominado ILHA DOS MARINHEIROS,
incluindo as seguintes ilhas: dos Marinheiros, do Leonídio, das Pombas, da Pólvora, dos
Cavalos, da Constância, das Cabras, do Caldeiráo e da Cascuda, possuindo:
a)- Área de 150,001 km2;
b) Os seguintes limites: De uma linha que parte do canal do Rio Grande passando ao sul
das ilhas dos Cavalos, da Pólvora e das Pombas, no sentido leste-oeste, segue até o
Saco do Martins em frente à desembocadura do Arroio Martins; daí, segue no rumo
sudeste-noroeste, passando pela Lagoa da Quinta até o Saco da Quiteria; daÍ, no
sentido de sudeste-nordeste, segue o Saco da Quiteria até encontrar um ponto no Saco
do Arraial; daí, no sentido oeste-leste, segue uma linha que passa entre as ilhas dos
Carneiros e Caldeirão até encontrar o Canal do Rio Grande.
§ 3o. 3o DISTRITO - Com sede na Vila do Povo Novo e denominação de POVO NOVO,
abrangendo as ilhas da Torotama, dos Mosquitos, dos Carneiros, Martin Coelho e do
Malandro, possuindo:
! (-,AMARA b{LTNTCIPAI'
DO Ri ÍTDF
T e
Rua cenêral Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Far: (53) 323f-1786 - Rio Grande - RS
e-mall: cmrg-acamara.riogÍande.rs,gov.br slte: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUET S/ILVE VIDAST
sro
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
a) - Area do Distrito: 562,873 km2;
b) Os seguintes limites - Partindo de um ponto do arroio que liga, o Saco do Arraial ao
Banhado 25 (vintê e cinco) segue no sentido oeste-lestê, uma linha que passa pelo Saco
do Arraial, entre as ilhas dos Carneiros e Caldeirão até encontrar o Canal do Rio Grande
no Estuário da Laguna dos Patos; daí, segue pelo Canal na direção sudeste-noroeste até
a embocadura do Canal São Gonçalo. Segue pela linha de talvegue do referido canal até
encontrar o Canal Adutor da Companhia Riograndense de Saneamento; daí, segue o
Canal Adutor, no sentido noroeste-sudeste, até encontrar o Banhado 25 (vinte e cinco);
daí segue o mesmo no sentido norte-sul até encontrar a BR-392; daí, segue a mesma no
sentido norte-sul até encontrar a RG 165; daí segue a mesma no sentido oeste-leste até
encontrar a estrada da Quitéria (RG 460); daí, segue a mesma no sentido sudoestenordeste até encontrar o arroio que liga o Banhado 25 (vinte e cinco) ao Saco do Arraial;
daí, segue este arroio no sentido oeste-leste até a desembocadura no Saco do Arraial.
§ 4o.4o DISTRITO - Com sede na Vila do Taim e denominação TAIM, abrangendo as
ilhas Grande, Pequena e Sangradouro, possuindo:
a) Área de: 1.816,505 km2;
b) Os seguintes limites - Partindo de um ponto onde o Arroio Marisco desemboca no
Oceano Atlântico segue o leito natural desse arroio, no sentido leste-oeste, até o
encontro com a estrada dos Pinheiros (RG 150); daí, segue a mesma, no sentido
nordeste-sudoeste, até o encontro com a Estrada das Cruzeiras (RG 225); daí, segue a
mesma, no sentido leste-oeste, até encontrar a Estrada Caiubá (RG 155); daí' segue a
mesma, no sentido sul-norte, até encontrar a Estrada Palmar (RG 235)' daí' segue a
mesma, no sentido leste-oeste, até encontrar a BR 471; daí, segue a estrada de Santa
lsabel, sentido leste-oeste, até encontrar a linha de talvegue do Canal São Gonçalo; daí,
segue a linha de talvegue do referido canal, no sentido nordeste-sudoeste, até encontrar
a ilha do Sangradouro pela frente ocidental; daí, segue pela talvegue da Lagoa Mirim, no
sentido norte-êul, até o ponto de interseção do meridiano de 52o44'1O" de longitude oeste
de Greenwitch com o paralelo de 32039'45' de latitude sul, limite com o Município de
Santa Vitória do Palmar até a orla marítima; daí, segue a orla marítima, no sentido
sudeste-nordeste, até encontrar a embocadura do arroio Marisco.
§ 50. 50 DISTRITO - Com sede na Vila da Quinta e denominação de QUINTA, possuindo:
a)- Área de 472,008 km2
b) os seguintes limites - Partindo de um ponto em frente à desembocadura do Arroio Martins, no
sentido nordeste-Sudoeste, Segue pelo Saco do Martins até o ponto mais próximo entre este e a
Lagoa da Quinta
daí, segue até o
;daÍ, segue uma linha do sudeste a noroeste passando pela Lagoa da Quinta;
Saco da Quitéria, no sentido de sudoeste a nordeste até encontrar o Saco do
{-AMAR.A. MUNICIPAL
DOR NDF
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Rua Geaeral Vitorilro, 441 - CEP 96200-310 - I'one: (53) 3233-8500 - far: (53) 323 1786
e-meil: cmrgíacâmara.riogrande.rs.gov.br slte: www.camara,riogrand
DOE ORGAOS, DOE SÂI{GIIE: SÂLVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
i (vinte
Martins
Rua GetreÍal Vitorino, 441 - CEP 9
e-malfi cBr{qcameÍa
Art.3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
r*!(lAMARA IvÍU CIPAL
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6200-310 - Pone: (53) 3233-8500 -
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Fax {53f 923l-1786 'Rio Graade - RS
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DoE oRcÁos, DoE sÁIÍGuE: sÁlw WDÁ§!
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PROCESSO N'
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4t voTAÇÃo NoMTNAL ?t-'É
Contra
N'de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável
I CHARLES SARAIVA
2 CARLOS FIALHO MATTOS t/
3 MOISES MARIMO\I ESP LA t/
4 DELANIR MARIA DAS NEVES FREITAS
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
CLAUDIO JOS CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA t/
JAIR RZZO FERREIRA
9 JULIO C ARJORGE MARTINS
l0 J IOC SAR PEREIRA DA SILVA (./
ruRANDIR PEREIRA L/
12 SURAMA SANTOS
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA L/
wç!-c RESULTADO: & oa
,7
lt
DATA: oB- oY CP sECRETÁRro
6
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8
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