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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV C3 I2OO5
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PROTOCOLADO SOB
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"Dispõe sobrc â irclusão de dados rcletivos aos
contratos de prsteção de seniços na página
eletÍ6Dicr dâ PHeiturs Municipal do Rio
Grande e dá proüdênciâs correlrtas".
Art. l' - O Poder Executivo deverá disponibilizar na Rede Mundial de Computadores
(Intemet), atraves da sua página eletrônica (www. riogrande. rs. sov.br)- ou outra que
veúa sucedêla" todos os dados e informações relativas aos contratos, bem como o
acompaúamento da execução de obras e serviços realizados pelas empresas prestadoras
contratadas.
ArL 2" - Os dados veiculados na página eletrônic4 aos quais se refere o artigo anterioÍ,
são, obrigatoriamente; o objeto do contrato, o nome da empresq o número do processo
original e do número do contrato, os prazos de execução, o valor do contrato e dos
aditivos, datas de prorrogações, quando houver, bem como informações sobre o
andamento, a fase da execução das obras e dados sobre a realização dos serviços
prestados.
§ l'- Quando se tratar de compra de materiais, as informações deverão conter o mesmo
teor das publicadas Oficiais do Municipio, desde a fase licitatóriq sem prejuizo das
informações contidas nesta lei.
ATA
VISTO
Presidente
0/
PROJETO DE LEI
§ 2' - Quando se tratar de serviços de manutenção no municipio, como tapa-buracos,
recapeamentos, poda de árvores, manutenção de áreas ajardinadas, limpeza de córregos e
de bocas-delobo, e outÍos afins, alem dos dados mencionados no "caput", deverá constar
também informação sobre as quantidades e medidas de unidadg específicas para cada um
dos serviços e fotografia do serviço, câso seja necessário.
ÂCÊITO EM
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 0 1 /2oos
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Art. 4o
Art. 5o
Continuação....
§ 3. - Quando os serviços forem de obras e construções de edificações ou reformas, obras de
pavimentação e demais obras do Executivo, que além dos dados mencionados no "caput",
àeverão estar contidas informações sobre data das ordens de início, seu andamento conforme
preüsão no cronograma fisico entregue na assinatura do contrato.
Art. 3o Na publicidade dos contratos de serviços de coleta de lixo e varrição de rua, além dos
dados menáonados no artigo anterior, deverá ser informada também a relaÉo de ruas do plano
de varrição e colet4 a freqüência da prestação do serviço e os dias de sua execução,
As págnas deverão seÍ atualizadas a cada 30 (trinta) dias
Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Rio Grande, l0 de janeiro de 2005.
or âu to
ATA
VISTO
Presidente
Lider bancada PT
0
PROTOCOLADO SOB NO I2OO5
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Art. 6o - Esta lei entrará em ügor na data de sua publicação.
16 0'(
À Irlais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
çAlUAP'q MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo ^' Z7/>n"S
Designo para exercer a função de Relator (a) da matffa o (a) Vereador
1a1.. / !4. -,t *.P ....fr:r.>.... .
Rio Grande, d + de /4+P de
PARECER N' //3
1/) Em anexo
( ) O presatte projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
noCr*a",4 de <1) de 2@J
Jurídico
DESPÁCHO
Na de Relator (a)
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, JuÍidicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
No Grande, de de 200.
Relator(a)
Deliberou a Comissão de (( enüar, (-)não enviar ao Consultor Jurídico.
Jalio Roüigu.t
Con.{laor Juridic!
PARECER N". TíJ.05
O RI G E lll: Por DclibenÉo dr CCJ.
PR O C. If. E7O5. PLV r'. 03í)5
Nesta Comúoria parâ exaú€ e psec€Í o Focesso epigrafado de
Autoria do Operoso Ver. CLÁIJDIO COSTA-PI, que se identifica pela seguinte ementa:
"üspõe sobrc a itrchrão dc t otbs refuiws us confrúos ile preação de remiços no
págfua eletônica do heleiura Muricld do Rb Grande e ü providêncios correlatas".
Passamos a opinar.
Facitnente, podemos constaE que o projefo 'ctb otlbaQõa paru
órgãos do adrrrinistoçÃo".
Desta forma" indiscrlÍvel grrc se faz pres€nlc irconstlfrrcionaüdadc
fornul, pelo vkio fu iüíciúiw, eis que, fere o disposto nos arts. 8P., 10, ó0, II, 'd", 82, VIL
da Constituiçâo Estaóral, e arl 61, §l'., [ "e", «ía Consitui@ Fe&al. S.m-j. é nossa
opinião.
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A mais Jtantiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÀW{R,{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
conrrssÃo DE coNsTrrurçÃo, JUSTIÇA, sERvIÇos púsLtcos,
INFRA.ESTRTITURA E CIDADANIA.
PARECER )aJl PROCESSO....
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Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
l:(I INCONSTITUCIONAL
H- ANTTJUnÍuco
l-_l ANTTREGIMENTAL
l--I INArrEeuArx) I úcrtrcl r,ucIsLATwA
Este é o parecer desta Comissão.
Saladascomissões, )S o"/,r4Ê{' de zoo[.
Vice-Presid
klr*rbMembro
, U,tío $t(uu
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