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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO OITENTA E CINCO (85) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id31463

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2025. LEI N° 9.271/2025.
2025-04-07 Encaminhado para arquivamento — —
2025-03-11 Proposição aprovada — —
2025-03-11 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-07 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T16:55:32.009446-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura RAND
à RIO GRANDE
MENSAGEM/038
Rio Grande, 06 de março de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 007 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO OITENTA E
CINCO (85) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
CONSIDERANDO que atualmente a Secretaria de Saúde conta com uma rede de
serviços com deficit de profissionais, em especial no âmbito da enfermagem:
CONSIDERANDO pactuações estabelecidas entre Município, Estado e União para a
garantia da qualidade de assistência a população por meio de acesso aos serviços de saúde;
CONSIDERANDO que a equipe de enfermagem é fundamental na assistência ao cuidado
na saúde;
CONSIDERANDO que hoje a equipe de enfermagem está presente em todas as unidades
de saúde da SMS, tais como: vigilância em saúde, unidades de estratégia de saúde da família, UPA,
SAMU, Unidades PA mista, serviço de ambulância municipal (SMU), programas de assistência a
saúde, saúde mental (CAPS, SRT);
CONSIDERANDO a expansão e ampliação dos serviços na âmbito da Secretaria de
Município da Saúde.
Neste sentido, como é de responsabilidade do Município manter a assistência de saúde
aos munícipes, encaminhamos o presente Projeto de Lei visando a contratação emergencial de 85
técnicos em enfermagem para substituir técnicos em enfermagem do Edital de Processo Seletivo
Simplificado vigente que finalizará a partir de 28 de fevereiro de 2025.
Salientamos que é imprescindível a contratação emergencial, com brevidade, para não
haver interrupção dos serviços prestados pela Secretaria de Saúde aos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Ed
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Prefeitura RANDE
do RIO GRAN
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
A despesa oriunda da contratação será coberto pelas dotações que seguem:
10. Secretaria Municipal da Saúde;
10.02 Fundo Municipal da Saúde;
10.02.10 Saúde;
10.02.10.122 Administração Geral
10.02.10.122.0002 Gestão do Poder Executivo;
10.02.10.122.0002.2404 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FMS
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal
Civil RECURSOS 0040 ASPS - COD. RED. 711
4500 Custeio da Atenção Primária - COD. RED. 710
4501 Custeio da Atenção especializada - COD. RED.
712 4170 Programa Salvar - COD. RED. 713
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
ENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
“| Estado do Rio Grande do Sul
Es PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ne GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura RANDE
|
do RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 06 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE
POR TEMPO DETERMINADO OITENTA E
CINCO (85) TÉCNICOS EM
ENFERMAGEM PARA ATUAREM NOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, II.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente por
tempo determinado, oitenta e cinco (85) Técnicos em Enfermagem para atuarem nos serviços da
Secretaria de Município da Saúde, em razão de excepcional interesse público.
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, tendo como
critério de seleção serão chamados os aprovados em concurso vigente, ou em caso de não
preenchimento de vagas, serão antecedidos de Processo Seletivo Simplificado, na forma
estabelecida no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 12.008/13:
8 1º - Os contratos terão duração abreviada caso haja a efetivação do concurso público
para os cargos, havendo servidores nomeados e caso os mesmos venham a assumir o cargo.
$ 2º - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer à rescisão do contrato,
falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar,
mantendo-se o quantitativo de oitenta e cinco (85) Técnicos em Enfermagem em atividade até à
data limite permitida pela presente Lei.
$ 3º - Excepcionalmente, para a contratada gestante, fica garantida a prorrogação
automática do prazo contrato emergencial, até o prazo final da estabilidade.
$ 4º - Os contratos de que tratam o artigo 1º ficam assim especificados:
Carga
Nomenclatura| Quantidade Horária
Semanal
Técnico em
Enfermagem 85 36hs
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas! pd
Requisito Mínimo Remuneração
Curso Técnico em[R$ 1.841,77, aux;
Enfermagem
ílio refeição,
vale- transporte e adicional de
risco, nos termos da legislação
e registro regular no| vigente.
Coren-RS.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
85º - As atribuições e os requisitos para a contratação dos Técnicos em Enfermagem são
as constantes no anexo E da Lei Municipal nº 5.820/2003.
$ 6º - Os profissionais não serão chamados forma única, o chamamento dependerá da
necessidade da Secretaria de Município da Saúde, e poderá ocorrer a qualquer tempo dentro da
vigência da lei.
87º - Os candidatos selecionados terão prazo de 05 (cinco) dias úteis para
assinatura do contrato, após publicação da convocação, devendo manifestar interesse junto ao
Núcleo de Seleção e Treinamento da Secretaria de Município de Gestão Administrativa
(NST/SMGA).
8 8º - Será priorizado o chamamento, os profissionais que se encontram aprovados em
concurso público vigente.
Art. 3ºAs contratações e rescisões serão executadas pela Administração Direta, sendo os
contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal nº 5.819, de 07 de novembro de 2003, no que for
aplicável.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde constantes da Secretaria Municipal da Saúde a
seguir:
10 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.02.10 SAÚDE
10.02.10.122 ADMINISTRATIVA GERAL
10.02.10.122.0002 GESTÃO DO PODER EXECUTIVO
10.02.10.122.0002.2404 | PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FMS
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil
RECURSOS 0040 ASPS - COD. RED. 711
4500 Custeio da Atenção Primária - COD. RED.
710 4501 Custeio da At.especializada - COD.
RED. 712 4170 Programa Salvar - COD. RED.
713
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 06 de março de 2025
LE
ENE TORRADA PEREIRA
- Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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