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materia nº 10/2005

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 10 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaACRESCE PARAGRAFO 6° AO ART. 1° DA LEI 5580 DE 6/12/2001. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.
native_id31464

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2005.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
EXPEDIENTE
ACEITO EM
ÂPROVAM EÀ4
RE'EXTAI])o EM
ARQrrrvo
/2m5
lxÉ
a6
tÁtú
ATA
PROJETO DE LEI - PLV lo noas
PROTOCOLADOSOB N' LAA NOOS
rr,a lÊ-r-oz l-1.oi
ACRESCE § 6'AO ART. lo DA LEI
No 5.580, DE 0ó DE DEZEMBRO DE 200r.
cipal
Presidente da Comissão de Constitüção e Justiça￾Seniços Públicos. Infra-eslrutura e Cidadania
Art. l"- Acresce § 6'ao art. 1'da Lei n'5.580 que terá a seguinte redação
Art
5'
I
z
3
4
§
§
§
§
§
§ 6" - Fica limitado a concessâo de beneficios fiscais. a favor de pessoas fisicas e jurídicas a
60(sessenta) salários mininns por projeto cultwal incentivadoffi)r
AÍ. 2o - Esla Lei antra em vigor na de sua
Júlio P.daS a
ereador P B
Vice-líder do Got emo Llr.I
VISTO
Presldente
(-/
EMENTA:
j. o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV D tzoos
PRorocoLADosoB No 2óó
EXPEDIENTE
ACEIIO EM
ÁPROVÀDO EM
REÍEIIÂDO EM
ÀRQrrrvo
2m5
2ú5
,20)5
Jlz,tz,-ry;
t2005
EM
JUSTIFICATM: O presente Projeto de Lei se deve porqua quando foi inicialmente idealizado
pelo Ver. Júo César Pereira da Silla que o indicou ao Execúivo Municipal. sua idéia era de
contemplar os p€quenos empreendedores de projetos culturú(uÍna peça de teatro, escritor que
queira publicar um lilro- um núsico que queira fazer uma pequena tiragem do seu cd) lislo que
os grandes(Festa do Mar, Camaval. Feta do Livro) já acessavam as lerbas das Leis de Incentivo
a Cr-rllura Esladual e Federal. Contudo isto acabou não ocorrendo por isso o presente projeto tem
a corrigt esta distorção.
de fer ereiro de 2005
Júlio P. da ilva
ereador do ]VÍDB
ice-líder do Gor emo
PÍesidente da CoÍrnssão de Constitúção e Justiça￾Sen'iços Públicos. InfÍa-estrutuÍa e Cidadania
VISTO
Presidente
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
çANAAI{A MLTNICIPAL DO RIO GRANDE,
DESPACHO Processo a' LbL f)?c,
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
ffi
@
1a1....íttüiav.t. ..
tli"w
Deliberou a Comissão de (a) enüar, (J nâo enüar ao Consultor Juridico
Rio Crrande, fr d,e f<''utg 2o0ã. )
dente
PARECER JURÍDICO N'
( ) Em anexo
(f ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Fiolrrurde, /í
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( y) O presente projao atande as normas Constitucionais, Jurídicâs, Regimentais e
/ e adequado a Técnica Legislativa.
xtoGrafre,fl t4afi
\-tfo
de
I
fReiato.6
de 200
fut'/
de 20O.f
A mais antiga do Estado
ESTÂDO DO RIO GRANDE DO SUL
CAI\4AIL{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER í.I-I: à-O PROCESSO à No, .
i,
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
t
INCONSTITUCIONAL
President
Vice-Presidente
o
ICO
Este e o parecer desta Comissão
sala das comissões, !4 a" fiqti'
GI\IE\TAL
I I INADEQU A TECNICA LEGISLATIVA
de2 ,,
Jal
b
Membro
tt
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t
Ê
Estado do Rio Grande do Sul
Senhor Prefeito,
Of. n. '481/05
Proc. n'266105
Apraz-nos cumprimentá-lo oportunidade que
encaminhamos a vossa Excelênci4 Projeto de Lei em anexo, para sua deüda
apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tíúamos Para o momento,
aproveitamo s o ensejo Para renovar os protestos de elevada estima e di ta
consideração.
Ver. Wilson a rte Silva
Presidente
ANEXo:Acresce§6oaoArtigol"daLeino5.580,de06dedezembrode
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Rua Geleral Vltorlno, /141 - CEP 962q!310 - Foae: (531 233-85ü) - Fa:: í531 23f-l?86 - Rlo Graade - R§
e-tnait cErgacaEâÍa.riograBd€.rs.gov.br sitc: wws.caEata.riogrande,rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SáNGIIE: SÂLVE VIDASI
CÂUENE MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
tuo Grande,25 de abril de 2005.
2001.
É
Estado do 
&
Rio Grande do Sul CÂuane MUNIcIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ACRESCE § 6" AO ARTIGO I'DA LEI N'
5.580, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2OOI.
ArL l'- Acresce § 6'ao art. l'da Lei no 5.580 de 06 de
dezembro de 2001 que terá a seguinte redação:
§
§
§
§
§
§
e
o
o
o
o
I
2
3
4
5
6o- Fica limitada a concessão de beneficios fiscais, a favor de pessoas fisicas
juridicas a 60(sessenta) saliirios minimos por pro.jeto cultural incentivado."
Art. 2"- Esta Lei enha em ügor na data de sua publicação.
(:A PAI.,
I
l,
li
lill
VI
D
.L.
1E
Rua Geaeral Vltodao, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (531 233-8500 - far: 153) 231-U86 - Rlo Grsrde - RIt
e-mail: cmrgacamara.riogrande.rs.gov.br sltc: www.carnara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÂOS, DOE §IÁNGIIE: SALVE VIDAST
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Ég
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂuana MUNICIPAL Do RIo cRANDE
*"nlé74
PRocEssoN. &eefoô
vorAÇAo NOMINAL
6
E
Favorár'el Contra AbslenÇâo
N'de
oÍdem NONTE DOS VEREADORES
I WILSON BATTSTA DUARTE S1LVA
t-/ CHARLES SARAIVA
t-/ JAIR RZZO FERREIRA
t/ .t SI-TRAI\4A SANTOS
t/ ) CARLOS FIALHO DE MATTOS
(/ 6 CLAL]DIO CASTANHEIRA DIAZ
1/ 7 CLALTDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 DF-LAMAR CORREA MIRAPALHETA
t/ 9 JLTLIO CESARPEREIRA DA SILVA
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JIIRANDIR PEREIRA
l2 PAULO RENATO MATTOS GOMES-RENATINHO
(./ l:l SANDRO FIGLTEIREDO DE OLIVEIRA - BOKA
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D.{TA: eD ott &no
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