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materia nº 16/2005

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 16 / 2005
Date 2005-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO AOS MAIORES DE 60 ANOS E MENORES DE 65 ANOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 39, PARAGRAFO 3° DA LEI FEDERAL 10.741, DE 01/10/2003. PROPONENTE: VER. JULIO MARTINS.
native_id31467

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2005. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 7660/2005.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

r)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EQUERIMENTO NO t2005
,
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE
Os Vereador do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, Julio
Cezar Jorge Martins, vem pelo presente requerer que seja recebido, encemiúado as
Comissões Técnicas e ao Plenário o seguinte projeto de Lei:
PROJETO DE LEI ,"3 /6los
Dispõe sobre a gratuidade do trsnsporte
coletivo aos meiores de ó0 anos e menores de
65 anos, em atendimento ao disposto no art. 39,
§3o da Lei Federal 10.741, de 01/10/2ü)3.
AÍt. I o - Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Parágrafo Unico - Pua fazer jus às vantagens concedidas neste artigo os
interessados deverão ter renda de ate dois saliírios mínimos.
ATA
EXPEDIENTE
PROTOCOLADO SOB No_3?]_/2005
EM o't1 "3 /oí
/
!i.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EQUERIMENTO NO
PROTOCOLADO SOB No 3r+ 12005
EM ot / o-l I c;í
Art. 2" - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicagão.
Art. 3'- Fica revogada a Lei 8.080, de 26 de juúo de 1986 e a Lei 5.160, de ll
de setembro de1997.
A justificativa e fi.rndamentação serão feitos em pleniirio.
Rio Grande, 3 de março de 2005
I
o
EXPEDIENTE
ATA
o
t2005
t;(_
L o1
À mals antiga do Estado
ESTADO I'O RIO GRANI'E DO SUL
da
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO processo ," 7lV/aaÇ.
Designo para exercer a função de Relator (a) óa maténa o (a) Vereador
@.- 0....i' rtri...(.?!. p b't y: 
. :. feo p.).. 
. .
Deliberou a Comis§o de (y'enüar, (J não enüar ao Consultor Jurídico
Rio Grande, 44 auYX de t
PARECER JURÍDICO
( X) Em anexo -
( ) O presente projeto atende as noÍÍnas Constitucionais, Iurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Jurídico
/A Z; c4ps-4'/2.,ê e
N. /)p_
/.,1*!
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto afende as norrnas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
I
lt /" 6(
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
JúIo Rcatkr.t
Cc-lor Jrríi.t
PARDCER N"I7AO5
O R.I G E M: Por DelibenS dr CCL
P R O C. N'. 377t0s - PLV 016.t í
Nesta Comultoria o Focesso de A&ria do Ver. Jri,Iio Maíins -
P C do B, com a sêguintÊ erenw. "@ sobre a grffide do uutryre colaiw os
nuiora de 60 aaos e ,wnos de 65, em acndinsw o &posto no qfl. 39, § 3.., da lzi
Federol 10.711, dc 0I/10f2Ut3."
A Ímreú em ettatre já pr ús, bastante coúlrcid4 eis qrc, inúnrcros foram
os pareceres já emitidos neste semitlo.
Assi4 acreditanm, qrr fanscrevendo inunrras senúsnças súre nratéria do
Egrégio Tnlunal de Justiça do Rio GraÍde do sul, estâreÍrps, desde logo, satisfazendo a
Douta CCJ, eis qrr, pelas nrsnns dÊcisões, rxls Í€sta tilo soÍDede a afinmtiva de
íttconsfurebrulidtde, êm que pese seu alto alcance social.
TJR$258,í89) ADIN. TRANSPORTE COLETwO. ISENÇÃO DE TARTFA
Padece de ircostitrionaliJade fornral por vício de iniciaiva a bi origimda do kgislativo qtr prwê a iserção de taíifas no ü'aÍspoÍte col«ivo mrmícipal no rlltimo domingo ito rÉs.
Açâo procedente.
(Ação DireÍa de lncoxtisrbmlida& t' 70006766240, Trürmal pleoo do TJRS, Gravata!
ReL Des. Mâri8 BÊÍenbe DiEs. j. f6.022{X}i, mânirre).
TJRS2SIEIT) AÇÃO DIRETA DE INCONSTTruC]ONAUDADE I.FI DE rNrcrATrvA QUE DISÉE SOBRE MATkIA ATINENTE AO TRANSPORTE
COLE-IVO MUMCIPAL. INVASÃO DE COMPE-TB{CTÁ! POIS A LEt CUIDA DE MATERIÂ TIPICAMENIE ÂDMIMSTRATryA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
d* *tigou 10, 60, tr, ,.dI e &!, VII, da Comtitui@ Esta<tual.
prcxxdenÍe.
(Açâo Direta de IrconstituciomlÍlade n" 7m05j61055, Tnburnl pleno do
Alegre, Rel. Des, Cacildo de Andrade Xavier. j. f 1.ü2tm)
Ação julgada
Porto
Rre ciGaGrd vitortro, 4,41 - cEp 962oGglo - rolc (531 2at-tztt - rar (s3l 231-1786 - Rio cÍerde - Rs e'roalt cBÍgavetorigbet.coE.br aitc: syy.çsEais.riog!.lde.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, I'OE SA!ÍGIIE: SÂLVE VIDASI
fu4&
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
TJR§.25123) ADIN. EMENDA LEGI§LATTVA A PROJEIO DE LET DO FODER E)(ECUTTVO CONCEDENDO GRATUDÁDE DE TRA§SPORTE COTETIVO E[,I ôrwu,s Do MUMCÍpro EM TRltETos DE TRÂNsrcR?E EscoLAR E
rSENÇÔES,
A arryliago fu ber*ffcios @ de i§*:iatiea do administedor s mdida sue imslies alÍeraçe do equilib*b ecor6mio-fimrceíro decorrenê das ÍarÍ&s- r"grrêod d" õL, lqidarftno ern zssnúúo & inbi*h,a errcr,siva do Execr*ivo *r w &-M'* cadastíáreoto, I.imitação e poder de eflerrdâr.
A@ julgada procedeoe.
(Âção Direta de fuconsinrcbaalüade n" zfrl0466l3rr, TrüuEaI pkso do TJR§, porto
Alegrc, ReI- Des- Pâub ÂqgusÍo MmE t W,. j. 25.U.Á$r.
TJ§24628ry CONSTITUCIONÁL. AÇÃO DIRETA. I.FI MUNICIPAL, PAS§E LIVRE NO TRAN§POR?E CI}LETIVO MLINICIPAL. IMCIATIVÀ D; INCONSNTTrcTONALIDÁDE.
!- E incmtituçiml zLa 969lui, do Mrnicipiro de Dm pedritq qre irtiruiu passe livre ÍIo úGpüte coletivo Írnúi:ÍFl uícida da cfura de vereadorê p*qr= ral ortoi"
pertence â iniciativa do Chefe do ExecrÉivo￾2. Açtudtre/ralnteÊdÍ,pro|c€dene-
(Açâo Direta de Incsrstinriomlidade n" ?üxt545lg0l, Trihural p!€r!o do TJR§. porto
Alegre, ReL Dar Áralen de AssÀ, j, I7-0j .?00j),
Refejrencías Lqgislafivas:
LM 9ó9i?002 {DomP€&üo)
CB89 Aú 82Irç, YII
cg89AÉ 163
AComideração
/@aZã :-)
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TJRS-26E3O3) CONSTTTUCIONÂL- ÂÇÃO DIRE,Tá. rSE!...rÇÃO DE TÂBrFÀ NO
TRANSFORTE COIETIVO MUMCIPAL- I.FI DE IMCIÀTIVÀ DO E{ECUilVO.
L E inconstitrioaal aLer 3.214fr3, do Municipío de São Bcrja. qrrc conccdeu isstrçâo dÉ
tariÊ m rarlspoíE cobtivo, iginindo 'passe livre', poí+É se cui.ia dc bi de inbiativa
exçtxiva do çtçG do e<ecrtivo, a tcor do aÍt 82, VIL & CEt89. Prcçe&úss.
2. A@ direta julgada pocefue,
(A@o Diea de Incomtituciornklade * 7ü07642739, ThtürEI PIet!ú do TJRS, Porto
À}egre, Ret Des. Aralen & Àssb. i 6.04*?004. ttràfolÍial.
Corno se pode crmtatar as lefu mftre trasFoÍls coletivo côo de
hk:bfua prlÍwtiw do Prefeito MunicipâI, pehs inúrrcras râz$s c{)ffitâôtes Úas deisôes
transcriúâs.
Rua Gêneral VitoriEo, 441 - CEP 962(xL31O - Folre í531 231-l7ll - fax (531 231-U86 - Rio cÍarde - Rs
e-raall: c6t'g-Ayetoria.bet.co6.br gite: wss.carnar.a.riogÍatde.rs.gov.bÍ
DOE óRGÃOS, DOE SAtrTGIIE: SALVE VIDAS!
Fu cfr s**
A mais gantlga do Esbado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MTJNICIPAL DO RIO GRANDE
corrflssÃo DE coNSTITutçÃo, JUSTIÇ4, sERvIÇos PUBLICOS,
INFRA.ESTRUTTIRA E CIDADANIA.
1 í PARfCER PROCfSSO.
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
t Á rNcoNsrrrucroNAL
p-1- errr.runÍorco
I--I ANTIREGIMENTAL
J .-}- INADEQUADO A TÉCNICI LEGISLATTVA
Este e o parecer desta comissão.
sata das comissoes, À( a" ilhPÇo de zoo tl
Presi
ryL
-WTo
o; LatuÀT,h
Vice-Presidente -t
9e ?*. rLA>o L fufrkr'Jt
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Membro
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I secretário

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