URGENTE
Exmo. Sr. Presidente.
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAIAR/ÀtUtlClPAL DO RtO GRAilDE
PROJETO DE LEI . PLV Z?..
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ÁCEITOEM
APROVADOEM
RE'EITADOEM
ARQUIVO
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PROTOCOLADO SOB NO *oI t200*í
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EMENTA:
o vereador abaixo assinado requer a v. Exa, após ouvida a casa, seja
encaminhado o seguinte:
PROIETODE LEI
PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE GARRAFÁÍ, OPEIS' E UTENSÍLrcS DE WDROS NA PR.IIA DO'CASSINO,
DESDE OS MOLHES DA BÁRRA ÁTÉ A DIVISÁ COM O CHUÍ.
Art. lo - Fica terminante proibido a comercialização de garrafas, "pets', e utensílio
de vidros, como potes de maionese e de condimentoi em g".ul .o.o pepino,
azeitonas assim como garrafas long neck e assemelhados na praiã do cassino. AÍt. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Justificativa: Não há interesse de recolhimento dessas garrafas e assemelhados,
{eyi{o ao baixo valor por ele reciclável. Há dados comprovados, pelo posto de
Saúde do cassino, de média de 03(três) pessoas por dia com côrt"r gruues
sangramentos, assim como, altera o paisagismo, prejudicando " o meio-ambiente
deüdo a sujeira acumulada. outrossinq sabe-se que o vidro leva cerca de 4.000
anos para desintegrar-se. O alumínio tem alto valor de reciclagenl beneficiando
assirn, a classe recicladores(autônomos). Obs: reportagem em anexo.
**r.'
Ver. F. Mattoe( Patola)
do PPS
VISTO
Pre§dente
Sala das Sessões, de Março de 2005.
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NUNCAtTa
de vidro para a praia.
EI,ÁS CAUSAM
ACIDENTES'
PREFíRÁ sempre
as latinhas.
-4
MERCADO
J.R.
ga embalagens
@oPERÁIlvÁ ouG{oolüt
FONE: 23ó.39 l8
GINÁZIO PORTUGUEZAO
OUADRA DE FUTSAL
FONE:236.1498
=
GRUPO AMIGOS DA NATUREZA
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@téde,fort
lct. ol É*ry
À mals gantiqa do Estado
ESTADO DO RIO GRÁNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo "' Uc7/Vr;
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
<q .a íl\l?a'lt:
Deliberou a Comissão de (1) enüar, ( -)não enüar ao Consultor Jurídico
Rio G.und", / '1 /fA\ de 20O ?
e d
PARECER JURÍDICO N'
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as norÍnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande. de de 200
DESPACEO
Na condição de Relator (a) :
1;(; acoho o parecer juridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
fuo 6 At t.
Consultor Juridico
Júli, Bodrigí€r
Coardaor JúÍI.o
PARECER N".239.05
O R I G E M: Por l}libcnçio dr CCJ.
P R O C. lr.,l{L1.0§- PLV 2a
Nesh CmsulÍoria para a eruilise o pocesso epigrdado de arÍoria do
Operoso Ver. Crrlc F. Metúoc (Petoh) - PP§
Sem maiores ruáiiscs guato a témica legislativ4 h.mhando, apenas,
a impropri{adc do at. f. Qundo fala a'Ibctdo", çado obrigAuiamente deve ser,
sempre,'Zei",verificams a impossr-bilidade de trami@o do projeb por
ircoafurcbmlidadcA proibiçâo de venda de produtoa nacbnatnente aúorizado a serem
comerciatizados, sometrt€ a União tein
conforme dispôe o aÍt. 22J, da CoosituiÉo
competêocia prwAiva a IeSslaÍ a respeito,
. S.mj. E o Parecer.
@
A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÀ\4AIt\ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
courssÃo DE coNsTrturÇÃo, JUSTIÇI, sERvIÇos pÚnttcos,
INFRA.ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARtrCER 50 PROCESSO. l,tt lo"í
EstaComissão,apósapreciaroProjeto,constantedoProcessoacimaenumerado'
declara qp haver impedimento a sua tramitação'
Xt TNCoNSTITUCIoNAL
l-l ANTUURÍDrco
rT AI\TTIREGIMENTAL
1-l INADEQUADo a rÉcrrcl r-rGrsLATrvA
Este é o Parecer desta Comissão'
saladascomissõeq àV a" lgf'l' de 2ooÇ.
Vice-Presidente
Secretário
€2s
Membro
rí5.0r