br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 23/2005

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 23 / 2005
Date 2005-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR E QUEIMAR LIXO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.
native_id31469

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2005. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 7684/2005.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

\TE ?ü)5
2m5
2l»5
2m5
ACEITO EM
APROYÂDOEM
TEjÉITÀDO EM
ARQUWO
ATA
lb oz
PROTOCOLADOSOB NO t2005
EMENTA:
"Dispõe sobre a proibição de jogar e queimar
lixo na zona urbana do Município".
Art. 'lo - Fica proibido depositar, lançar, atirar e queimar papéis,
plásticos, latas, vidros, resíduos sólidos, invólucros, embalagens ou assemelhados
nos passeios, vias ou logradouros públicos, bem como em terrenos baldios ou náo.
AÍ1. 2" - A penalidade prevista para as inÍrações do Art. .1", será de S0
(cinqüenta) URM's, recolhidas será aplicada em dobro.
Parágraio unico - em caso de reincidência, a penaridade será apricada
em dobro.
Art. 3" - Fica o comércio local (supermercados, lojas, etc...) obrigado e
divulgar em sacolas de acondicionamento de mercadorias ou assemelhados, o
número da presente Lei, bem @mo a seguinte mensagem educativa: "Preserve limpa a cidade onde você mora. Ela
também é sua casa".
Parágrato unico - A mensagem educativa e o número da Lei deveráo
ser escritos em destaque, com letra de, no mínimo, tamanho 20 (vinte).
Art. 4" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, '10 de março de 2005
Vere dor Jair
Líder da
Presidente
an
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÂMARA MUNtctpAL Do Rto GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV ,T5 I2OO5
I
EM Jo t t:à t?D.í
/
ltok "\ 2:o(
\
»
VISTO
O-14
ítç ot
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo u- ltcz/»"Y
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(a) .. /urnt, ?r',í
Deliberou a Comissão de (4) enüar, {-)aão enüar ao Consultor Juridico
NoGrande, 01 de
pARECER runÍorco N"
( ) Em anero
( ) O presente projeto atende as norÍnas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
fuo Grande, de de 200
Consultor Jurídico
ssao
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ! ) Acolho o parecer juridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razões em separado.
( ) o presente projeto atende as norÍnas constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
g/* 5
0r á\ de
/
qÜÀr de 200
Jilb Brdri83..
CürdloÍ Jrridica
PARECER I\P.23&I}5
O R.t G E M: Por Ddibcnçio dr CCl.
PROC. IY.{8.05-PLV023.
Com referência ao Focesso epignhdo, em pese nossa cmvi4ão pela sua
incon§úKbnofudc, fqnos busca oa DPM - §r§entação para o nosso entendimnÍo.
Aqrelalosinrição,assimseprmrmciou,€TtseoÚrilsv:fiascmsiderações:
'OasatuéitwerÍeaoCffiigodcPosuttc'fuiniclniwdoMerE'xeúwpotque
reluionúo on orgoríuçfu, savit;o bÍeob4ão. Recarvs htnupt-'
A ptopsib coatúb o aÍt @' d), c/c o ÚL t'' Da Confut*ão
Eshdaal
Prct€-se, no srt 3'., obrigaçrto, com ôms, Ni uo eonétcio loca
(supencrcuf6, bias, e-..)', con üvtrtgorfu fu -t-taryatr "cn tcob dc
'*irAirn *rrr"rru i ,**raárU ou o*ttclltús"' AEn dt ncnrye"' o n'do leí
Canpothas úrcaivas Nrs rrrorJls o tirryeza fu viu e prqas' prruwr c rqeiut o
,nni rr*toU asin coto os futs rtbfun, sb Y"qrc reo'Mtürcis, pru nfu dizlr
ilevq ita aAAA*qn EEaúar*§4 W cefio, nG conpethrb cortts fu Pder
Púbtico corrsu:aÍr nos inciss III, IV, W, fu út 23 da Coffitiçb'
Porén, ttibrb o poticulo, emprc§a cottscial' Úl fttçb' conm
obEaçfu, stopb da úihrr*úo tqisH.ín conÍai& ao nnbQtio' "Ú§nx' n o
;;i*r;tu; "onp poro l4islar- ubri rcatt,, de i*ra', lüol o e'a dc tdo
,.bUAu" a 
-pr-qznpto, rfu IWor, @sfut ot uirot Quútt obido (:o's) nü,
,;tt pt tÍlr:o*'Á U bcol-tda c paê Ít*tfuNo, pnnUa"lr,lft @s it'Ítúot6' E
ifri * w*a affiúri+ qrc-e cüe:tai?Ã, dc tqtu, pt üW tm abstançõo
do parficiltt, tus qae o Pda PúNico rilo qtet
Pot anto bb, qatnb a adainifraçtu qaeÍ r,Eu qb' an rryhaAo
coso tueJa oa dewt fu futw, prrrllo fisbo- m iuí{ra' Por a1fl3.una
corya*i eúacúw corro à t *r* ro p*iao, ibvsá obtêh ib*o ib limita e
"orüçan 
canfurcbruhren? prxribs Na 6pei'! não se vísifuúru W ru Lei
Maio;. O aryenho pata rmilet a cirtdc Ifuryo, a ki e uorfu o pob tlc
poixa *"ár*l os contiwa o ttb itrftito.ir nofrr§ c posa,,t6 nrúipis sen,
'rorti,áir, crrsteatú o qtz é oteÍa fu eú;inktoçfu, co"a""2"g,lgg"s úrcgiYos' oshn
coio coroi? às enprms wo cdobrú com a carrparho- Itnpo abigação, como
proposb, nfu errconaa rapmo cottúrcbatt orytfu aÍé u irtadgb da ltwe
iniciotitw
Croüluimo§,pficssasazõesenosfilimdoaDPÀ4seroprojeto
incotfucbnal É o Paecer
,^
(
JURlorco )
Fti o7 ffi
A mais @antiqa do Estado
ESTADO DO RIO GRÀNDf, DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
courlssÃo DE coNSTITurÇÃo, JUSTIÇA, sERvlÇos PUBLICOS,
INFRA.ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARfCER qq
declara fí)
PROCESSO. a h"5
\-
Esta Comissâo, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
haver impedimento a sua tÍamitação.
IÉ INCONSTITUCIONAL
IJ ANTIJTIRIDICO
tI ANTIREGIMINTAL
T -I INADEQUADO A TECMCA LEGISI-ATTVA
Este é o parecer desta Comissão.
rí
SaladasComissõe* dh de {trtn de 2oo Ç -
Presi
Vice-Presidente
J-....r.s..,'
Secretário
Membro

open original →