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URGÊNCIA
PROJETO DE LEI DE VEREADOR - PLV ____/2025
PROTOCOLADO SOB O Nº_____/2025
EM 06/03/2025
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania, abaixo-assinado requer a
Vossa Excelência, após ouvida a Casa, que seja encaminhado o seguinte Projeto de Lei:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO
DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO GRANDE PARA
POLÍCIA MUNICIPAL DE RIO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica alterada a denominação da Guarda Municipal de Rio Grande para Polícia Municipal
de Rio Grande, mantendo-se sua estrutura organizacional e seu quadro de servidores.
Art. 2º A Polícia Municipal de Rio Grande terá, além das atribuições previstas na Lei Municipal
nº 8698/2021, as seguintes competências:
I - Realizar policiamento ostensivo e comunitário;
II - Atuar na prevenção e repressão imediata a crimes que afetem pessoas, bens e serviços
municipais;
III - Efetuar prisões em flagrante delito.
Art. 3º Ficam mantidos os direitos, deveres e prerrogativas dos servidores da atual Guarda
Municipal de Rio Grande.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação.
URGÊNCIA
PROJETO DE LEI DE VEREADOR - PLV ____/2025
PROTOCOLADO SOB O Nº_____/2025
EM 06/03/2025
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 06 de março de 2025.
VER. ROGÉRIO GOMES
Líder da Bancada do Cidadania 23
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