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materia nº 1174/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1174 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaO Vereador que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Poder Executivo Municipal, alterações na Lei 8.375/2017, conforme descrito e juntada ao presente.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-10 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO Nº 1174 12025
PROTOCOLADO SOBONº 216! 12025
EM 1003 12025
INDICAÇÃO
O Vereador que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA
ao Poder Executivo Municipal, alterações na Lei 8.375/2017, conforme descrito e
juntada ao presente.
Rio Grande, 10 de março de 2025.
Luiz Francisco Spotorno
Vereador do PT
Justificativa: Segue sugestão de alteração:
CAPÍTULO VE DAS CATEGORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 18 O Serviço de Transporte Individual por Táxi divide-se nas seguintes categorias:
Hi - especial;
ATUALIZADO:
H-— executivo;
Art. 20 Os veículos especiais, além das exigências do artigo anterior deverão possuir ar
condicionado e condutor bilingue.
Rua General Vitorino, 441 —CEP 96200-316 - Fone: (53) 3233.8560 - Rio Grande -RS
e-mail: cmrga camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.ieg.br
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CAMARA MUNICIPAL
Ra
is DO RIO GRANDE
ATUALIZADO:
Art. 20 Os veículos executivos, deverão ser da cor preta, idade mínima 8 anos, ar
condicionado, carregador de celular, conexão wifi via carro ou celular, sistema de navegação
do carro ou celular, seguro de acidentes pessoais, bancos em couro sintético.
CAPÍTULO VIH DOS VEÍCULOS
Art. 22 Os veículos de aluguel providos de taxímetros, cadastrados no Órgão Gestor
competente, não poderão ultrapassar a 15 (quinze) anos do modelo de fabricação.
8 1º Quando o veículo atingir o limite determinado ne caput, o proprietário terá prazo de 06
(seis) meses para substituí-lo;
$ 2º O não cumprimento do parágrafo 1º deste artigo implicará em Cassação do Termo de
Autorização.
ATUALIZADO:
8 1º Quaido o veículo atingir o limite determinado no caput, o proprietário terá prazo de 01
(um) ano para substituí-lo;
8 2º O não cumprimento do parágrafo 1º deste artigo implicará em Suspenção do Termo de
Autorização.
Art. 23 Os veículos a que se refere o ariigo anierior terão simbologia e inscrições externas
conforme padrão a ser determinado pelo órgão gestor e deverão ser dotados de:
$ 1º O veículo utilizado no serviço de táxi só poderá ser substituído por outro com modelo de
fabricação no máximo até 5 cinco) anos menor que o atual veículo em circulação, considerada
a qualidade do mesmo a ser avaliada por laudo de inspeção técnica por oficina credenciada
pelo município, devendo em qualquer caso, ser na cor branca.
ATUALIZADO:
8 1º O veículo utilizado no serviço de tóxi só poderá ser substituído por outro com modelo
de fabricação no máximo até 8 (oito) anos menor que o atual veículo em circulação,
considerada a qualidade do mesmo a ser avaliada por laudo de inspeção técnica por oficina
credenciada pelo município, devendo em qualquer caso, ser na cor branca.
8 2º O veículo inoperante envolvido em acidente ou que estejam em manutenção mecânica
poderá ser substituído temporariamente por 30 (trinta) dias prorrogáveis por até duas vezes
justificadamente, por veículo na categoria particular e em nome do autorizatário ou a este
locado, observadas as seguintes exigências:
ATUALIZADO:
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8590 - Rio Grande — RS
e-mail: cmrgia camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
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8 2º O veículo inoperante envolvido em acidente ou que esteja em manutenção mecânica
poderá ser substituído temporariamente por 30 (trinta) dias prorrogáveis por até duas vezes
justificadamente, por veículo na categoria particular observadas as seguintes exigências:
CAPÍTULO IX DAS TARIFAS
Art. 24 As tarifas de táxis serão fixadas por decreto, no qual deverão constar:
i-O preço da bandeirada inicial, sendo essa o valor remuneratório correspondente à taxa de
ocupação do veículo, a partir do qual se inicia a medição, quando do ingresso do passageiro,
será equivalente a 02 (duas) vezes o valor do quilômetro rodado ! (bandeira 1);
ATUALIZADO:
|- Os valores da bandeirada inicial, sendo essa o valor a será estipulado pelo peder público
e levando em conta as variações da inflação e o INPC.
HI - O preço do quilômetro rodado |l (bandeira 2) será acrescido em 50% (cinquenta por cento)
em relação ao preço do quilômetro rodado ! (bandeira 1), cuia vigência se dará:
ATUALIZADO:
Hi - O preço do quilômetro rodade !l (bandeira 2) será acrescido em 30% (cinquenta por
cento) em relação ao preço do quilômetro rodado | (bandeira 1), cuja vigência se dará:
& 1º Na planilha de custos do quilômetro rodado, utilizada pelo Órgão Gestor para
determinação do valor da tarifa, será considerada a variação da inflação, bem como levada a
apreciação do Conselho Consultivo de Trânsito e Transporte no mês de outubro de cada ano;
ATUALIZADO:
5 1º Na planilha de custos do quilômetro rodado, utilizada pelo Órgão Gestor para
determinação do valor da tarifa, será considerada a variação da inflação, bem como levada
a apreciação do Conselho Consultivo de Trânsito e Transporte, a partir do mês de Janeiro de
cada ano;
CAPÍTULO X DOS PONTOS DE ESTACIDNAMENTO
Art. 25 Os pontos de estacionamento serão fixados pelo Município tendo em vista o interesse
público, com especificação da categoria, localização e número de ordem, bem assim dos tipos
e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar.
ATUALIZADO:
Ar. 25 Os pontos de estacionamento serão fixados pelo Município tendo em vista o
interesse público, com especificação do Sinditaxirg, localização e número de ordem. A partir
da publicação dessa isi todos os pontos criados serão Pontos livres.
Rua General Vitorino, 441 —- CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 - Rio Grande - RS
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Art. 27 Qualquer ponto de estacionamento poderá a qualquer tempo e a juízo do Órgão
Gestor, observados os princípios gerais da administração pública, ser criado, extinto,
transferido, aumentada ou diminuída sua extensão, bem como reduzido ou ampliado o limite
de veículos e as categorias de táxi autorizadas a nele estacionar, conforme critérios técnicos
de volume de passageiros e bom atendimento ac usuário.
ATUALIZADO:
Art. 27 Qualquer ponto de estacionamento poderá a qualquer tempo e a juízo do Órgão
Gestor, observados os princípios gerais da administração pública, com a participação do
Sinditaxirg, ser criado, extinto, transferido, aumentada ou diminuída sua extensão, bem
como reduzido cu ampliado o limite de veículos e as categorias de táxi autorizadas a nele
estacionar, conforme critérios técnicos de volume de passageiros e bom atendimento ao
usuário.
$ 1º No caso de redução do número de veículos no ponto, serão transferidos aqueles que
contarem menor tempo de registro no Cadastro de Autorizatários.
ATUALIZADO:
$ 1º No caso de redução do número de veículos no panto, serão transferidos aqueles que
menos comparecem ao ponto, aqueles que são aposentados ou pensionistas, ou tenham
outro benefício, não acarretando prejuízos para aqueles que forem realocados.
8 2º No caso de criação de ponto ou aumento de número de veículos no ponto, serão
oferecidas as vagas através de edital de chamamento para todos autorizatários.
ATUALIZADO.
& 2º No caso de criação, todos pontos criados serão Pontos Livres, aumento do número de
veículos no ponto, serão oferecidas as vagas através de edital de chamamento para todos
autorizatérios, levando em consideração o seguinte critério: Estudo comprovando a rea!
necessidade, com a participação do Sinditanira.
83º CRIADO:
83º Troca de ponto entre os autorizatarios deverá atender os seguintes critérios:
1) Ambos serem assíduos nos respectivos pontos. Assiduidade comprovada pelo órgão
gestor e autorizatários dos pontos em questão.
2) Metade mais um dos integrantes do ponto em questão deverão concordar com a troca.
3) As obrigações de ambos, como alvará, ISSQN, carteira da secretaria, vistoria veicular,
deverão estar em dia.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8590 - Rio Grande - RS
e-mail. cmrg(« camarariogrande.rs.gov.br.site: wwyw.riogrande.rs.leg.br
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4) Cobrança de uma taxa de 200 URM, para ambos.
5) Atestado de bons antecedentes para ambos.
6) Ambos deverão ser autorizatários há no mínimo 2 anos.
Art. 28 Para o estacionamento em determinados pontos poderão, no que se refere aos locais
de interesse turístico, serem estabelecidas condições especiais, notadamente quanto ao tipo,
capacidade, modelo de fabricação ou outras características relativas aos veículos.
ATUALIZADO:
Art. 28 Para o estacionamento de taxis em determinados locais de interesse turístico,
eventos, shows, festas populares serão estabelecidas condições especiais e participação do
Sinditaxirs.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Rio Grande RS
e-mail: cmrg(a camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
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