materia nº 39/2005

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ACEIIO EM
Á}ROVArcEM
NEIEITAMEM
ÁRQrnvo
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
MÁRA MUNíCÍPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI PLV
1s /2005
EMENTA:
"PROIBE O CONST]MO DE BEBIDAS
ALCOOLICAS EM PO-§TOS DE
COMBUSTI}'EIS E EM SEUS
ESTABELECIMENTOS ANEXOS".
Art- l" Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e
nos estabelecimentos anexos, como lojas de conveniências, lanchonetes, restaurantes e outros,
no Municipio de Rio Grande.
à multa de seiscentas Unidades de Referencia Mpnicipal e o consumidor à mulla de trezentos e
ünte Unidades de ReÍ'erencia Municipal.
Parágrafo Unico.
tributos municipais
O valor das multas será anualmente reajustado, pelo indice aplicado aos
Art. 3o O artigo anterioÍ desta lei não se aplica a restauÍante, churrascarias, hoteis e
outros estabelecimentos localizados em postos de combustiveis situados as margens de
rodoüas estaduais que cruzam o Municipio.
Art, 4' Esta lei entra em ügor na data de sua pubücação, revogadas as disposições em
contrário￾Sala das Sessões, 04 de maio de 2005
Ver. J Ir
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PROTOCOLADO SOB No '{ bq IZOOS
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ESTÂDO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNíCIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI PLV
/2005
PROTOCOLADO SOB No {br.r 12005
Justificativa:
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EM ob /ss / ?ss<
O objetivo desta Lei é amenizar o problema e chamar a atenção dos pais e da comunidade, pois
a mesma proibe o consumo de bebida alcoólica no§ postos de gasolin4 que estão se tornando
costumeira, em grande parte das cidades brasileiras, os encontros de jovens em postos de
gasolina. O hábito iniciou-se quando foram instaladas lojas de conveniências e lanchonetes,
facilitando o acesso à bebida alcoólica.
Devido o Alcool ser considerado, por especialistas da área medica a pior de todas as drogas.
por seÍ possí.;el ccmpralas e inged.-las facilmente. E alern di.sso, seu preço baixo,
possibilitando a compra por grande parte da população.
Está mais do que comprovado que o álcool tem estreita ligação com a üolência e e
responúvel direto poÍ numeÍosos acidentes e mortes no trânsito.
âG0-05-2004 04:51 Prl DEL PREF TlUNIC P, 0l
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DELEGAçrJss pe pRE FErruRAs MUNrcrpAts
c^§^ Do§ MUNlclPlos
FonGr (o"51) !22E-79J! - Frr: (0" !l ) 3226'trr0 - l-trrrll: dptttrirlp,'l'ton ob. torn. br
f,ur dor  adrrdrr, l2rl, - I l' .ndrr - CtP 90020-0G - Porto Alcgrc - RS
lníormaçâo DPM n' 1720-200Í - DAJ Porto rUegre, 05 de retembro de 2001.
Proibiçâo de Venda de Bebida AlcÓolica '
Compc!^ncia municipal pard punit estabelecimen'
Íos cornerciais gue e lnldngircm.
Não tendo a Lei Federal n' 806*90 - Esta￾luto de Crienç' e do Ahleecente - capltulddo como
inlração edministraalva dos esláÔeleciÍnenlos co￾mercidis a desobedléncle à píoibiçào de vender, a
menoÍes e adolesccrúes, 'bebides alcôolicas e ou￾lras drogas', ptovisto no seu drtigo 81, enseia'se a
legislaçro local suptementá-la com base no enigo
30, ll dt Lei Fuúemental.
Senhor Presidente:
Solicita-noe Voasa Excelênciâ, atrevás do oflcio
Leg n" 338-01, parcccr tObre o pÍoieto dê lei n' Í29-01. do iníciaüva do Vereador José Fran￾ci8co Silve da Sitva o que 'EsÍeôers ce penalidade aos estebelecimentos comerciais que vende￾tem ou se.vtnem bebídes atcóolicas I Ciançag Ou a.Jolescinte§ mO4ores de idede, e dá ou?ras
providâncias."
PaoSamos a examinar.
o proreto como @nsta de Eua emenla, 'Eslabelece
po,Étdade aos ostáôorec,mentos comerciais que vendercm ou Sovirom bebidas alcoolicas a
cnançes ou adolescentes ,rrenores de idade, e dá outras providências.'O a(igo 1o, caput,
conlém comando no sentido de que 'aí. 1'- Teíâo seus Arvenás de FuncionamenÍo §u§pen§ôs
ou cassados pelo Munblpio as casas no(umas, os ôares, olt fosdourantes a os ostaboreciÍten￾los con etciais em geÍal que vendercm ou S?Niíem bebitlds Oladrllicas, ndependonle de sua
cACenlração. a menoÍe1 de idAde, em tnÍração 8o§ di§posrtivos legais previStOS no Estatuto
da criança e do Adolescente.'
o
O
I
5l +32288255
A SUA EXCELÊNCIA
VER. DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA
OO PREFEIÍO MUNICIPAL OE
CHAROUEAOAS. RS
88 -mv
1
Or perágrefot dorro rrtlgo cllabcl€cêm
O artigo 1' do projeto, ao estabelec€Í s
que rcfere, náo inova . não criâ direit» novo, eia qu€ tsl pÍoibiçáo atinge náo ró oo
'estabelecimentos de chaeue6dês', como oa de todo o palr, por força dc guc pr.vl r Lci Fe.
dcrrl n'806s'9o, Ert tuto de crlança e do Adolmccnte, cm reu arligo gl, ondc eetá que:
de
'Ê ynlaa a vaúa à uiança ou do ddolesrrinte
li- bebidas atcblkns:
IU- NtYl,,tÍL\ atü\q txYwyttl$t tqs tyLssan ,.târ,,sar
depnctêrcia ltsicti ou pslquica àiúa q.ie @r utitüação indevide..
Adorescêntê, ao tipiíkpro! cÍimes " r, ,.;"H::H#:ffi;tTH[r:':"ffi.: ::
stTigo 243. lipiíicâ o dc aender, fomecer ainda que gratuitamente, ministrar ou enlregar, de
quelquer íorme, à crianga ou adolescanle, sem juste causa, prcdutos cujos componenles pos￾sam causar dependência llsica ou pstguica, a,:nda que por utilizdçáo indevida", no que se inclui.
é claro, a venda de bebidas alcóolicas. comfulando-lhe a pênâ dê .detençáo de seis meses a
dois anos, e multa, se o í€to não cgnsrituir cri,nes mais grave.'ê. evidente quo a previeão legal
deste artigo 243, sendo de nalureza penal, se destina tão 8om€nte àB pessoas fleícas que in￾íringiram a proibiçâ0.
Quanto aoa estabelecimentos comerciais onde se
reahzarem essaa trenecçõel vedadas, silenciou a Lei, ao contrário do que ocone com outres
proibiçóes. como a do aíigo E2 em que 'ô proibida a hospedagem de ctiança ou adolêsconte
enr holel, moteL pen6áo ou eslabelecimenlo congênere, sa/vo se autoizado ou acompanhado
pelos pats ou rosponsável', que o artigo 250 cBprtule como iníreÉo administrativa cominando
a pena de "n ulla de dez d cinqüenta sâ/árros oe reíerôncie; em caso de reincidência, e eutoi_
dade judiciáda podará doteminar o fechamento do estabetecimento por até quinze dios" Éata
a- previrão na lei íederal, êêrlementq, aíasta a câmpetência local para legislar sobre a mesma
maléÍre
Não tendo, porám, a legislação federal, câpitulado
como "inÍração administraliva' a desobedrência às proibições elencadas no artigo g1, da Lei
8089-90, abÍa-so âo |rgislador municipal a oousibilidade d€, coín base do artigo 30, il, da
conslituição Fêderal, 'suplemenlar a legislaçáo federaf, prevcndo pâra 03 €Btab€l€cimentoÊ
iníratores punrçóes como as @nstantes do projeto de lei em cxeme.
Entendemos. â3sim, que o prqeto de lei n. ,129-0.1,
está adequado à competência legislativa locâl com íundamento no artigo 30, ll, suplementardo
iegislaçào íedeíal e. amda, com base no parágraÍo únko do arleo 259, da Loi g(Eg-90, onde
está aíirmado que 'compale aos Esrados o Municlpios profirovo,?m o adaptaçõo do seus ór￾o
2
gãos e programas is diraln2es e princípios esÍaôe/ecrdos nesra Lsi,.
dades a gue se sujeiterâo os estabelecimeàtoe iníratores. 0
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SI'L
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo "" V6/b,"t
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
G). Úfi,,,i?.,. lnoA .7-Pl1
Deliberou a Comissão de (,{) enviar, (-) não enüar ao Consultor J co
Rio Grande, )7t a" N
PARECER JURiDICO N'
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Jurídico
t
daC ssao
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( f,) Acottro o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( ) O pÍesente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
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Rio Grande. I
lE-ehto(;i
1,fr
de de2oo {
Ji5 nodrig,r..
Ca*Lr Jr.ídi.o
PARECER N".342105
O R I G E M: Por llelibenÉo dr CCJ.
p R o c. Fr. 76í.2fi)5. - PLV - 392rX)5.
Nesta Coúsulttria para exatrÉ e pmecsr o projeto aigahdo de
Artmia do Ver. Juradir Pereir4 cm a seguinte emr,nEi "Proíbe o c(»rlt tãto de bebrdas
alcoólicas em gtstos & combastiyeis e em seus xtabelecimentas ancÍos."
Pensamos, que trü-sê de maéria inconsitncioal, oaerial e
formahente, eis qrr restringe o diÍeilo & fazs o qrÉ a Lei nâo veda- E, o qtr a ki
oacimal peÍmiE (lri 80ó9/190), ou seja, adquirir, se maic, Hilas alcoolicaq e permitir
sejm consrmidas.Opõe-se, ainda quanto à iniaiativa o uL 221Cf, .
E nossa opinião.
.'tlu)
cor{srÂÍoR IJRlDÉo
7
ffi
A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDf, I'O SUL
INCONSTITUCIONAL
I-+ ANTIJURIDICO
IJ ANTIREGIMENTAL
I-I INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
CA]\4AIL{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
p^p,,c*,. J06 PROCESSO abv MI
Esa Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara {E haver impedimento a sua tramitação.
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Este é o parecer desta Comissão
satadascomissõer, !í a" l§o1t"
Vice-Presidente
Secretârio
de zooà -
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