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()LHAS
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
.*' oz
RroGnenoE GABINETE DO PREFEITO
PÂIf,MÔNIo Do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEn/Í029
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentiíJo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa colenda casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n" 009, que ,. INSTrTUI PROGRAMÀ DE INCENTIVOS PARA OPERACIONALIZAR A INSTALAÇÃO DO
ESTALEIRO RIO GRAI\IDE LTDA.".
O Município do Rio Grande vem crescendo em investimentos; no entanto, a atração da
indústria naval será, sem dúúda alguma, uma mudança no perfil econômico local, pois seu impacto
proporcionaú milhares de empregos diretos e indiretos. A mudança na matriz produtiva local permite
afirmar que, em nm cuÍo espaço de tempo, seremos um pólo metal mecânico da região.
Os reflexos na economia local serão tÍÍo significativos que, apesar de já sermos uma
cidade com boa infraestrutura, hoje o sétimo PIB do Estado do Rio Grande do sul, o impacto de um
investimento como este é comparável ao da Refinaria de Petróleo Ipiranga, cujo faturamento em 20M
foi de 290 milhões de dólares, sendo que o faturamento previsto para o Estaleiro será de Z0 milhões
de dólares, fato que representa um incremento de 28% no PIB local.
o setor de serviços ampliará sua atuação, pois, apesar dejá ser o principal empregador
local, seú o setor que mais impacto indireto receberá, com a implantação dos estaleiroi.
O setor de comércio ampliará sua atuação, apesar dejá termos um expressivo número
de estabelecimentos comerciais, pois, quando aumentamos o volume de recwsos nà economia, este
setor é impactado imediatamente.
O Estaleiro Rio Grande Ltda é a empresa que pretende se instalar na área portuiíria
entre a Adubos Trevo e o Terminal da Bunge Alimentos, com expressiva inserção no Distrito
lndustrial do Rio Grande - DIRG.
E)ftI"SR.
VER. Wtr§ON BATISTA DUARTE SILVA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MT]MCIPAL
NESTA
LÍlt.. i .,.
PRCi-'
Rio Grande, 04 de fevereiro de 2005.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
E^IRn,ôMo Do
RIO GRANDE DO ST]L
Estamos em uma economia global onde cidades disputam espaços no cenário mundial
e a atração de investimentos é o principal foco para o desenvolümento local integrado e sustentável.
Nossa cidade tem uma condição geográfica privilegiada para a instalação de estaleiros,
mas não é a única no Brasil e no Mundo, üsto que condições como as nossas existem em muitos
lugares. Assim, não basta teÍmos porto, estuário adequado e local disponível, já que necessitamos,
também, semros competitivos nos incentivos propostos, diminuindo os custos iniciais de instalação e
custos de operação nos primeiros anos do investimento.
O II.IVESTOPEM é um exemplo disto; no entanto, é uma lei ampla e que depende de
estudos normativos padronizados, fato que acíureta muito tempo. Desta forma, estamos nos
antecipando à ki de Incentivos e enüando esta lei específica.
O impacto desta Empresa em nossa economia pode ser parcialmente mensurado,
quando analisamos cenários possíveis, através dos dados econômicos a seÍem gerados na economia
local e regional.
Os números preústos ao ano são os seguintes:
- Empregos diretos 1600 - salírio médio R$ 850,00 - R$ 16.320.000,00
- Empregos indiretos 6000 - salário médio R$ 500,00 - R$ 36.000.000,00
- Faturamento anual - R$ 675.000.000,00
Considerando-se que, dos valores gerados de salário, 1070 retomem, em impostos
diretos e indiretos, e que 0,5% do faturamento retorne em ISSQN e ICMS, podemos dizer que o
Município receberá, ao ano, aproximadamente, R$ 11.000.000,00.
Os valores estão de acordo com nossa cârga tributária, já considerando-se os
incentivos elencados neste Projeto de lri.
Nossa proposta, entiio, deseja diminuir os custos operacionais do Estaleiro Rio Grande
Ltda., nos seus primeiros dez anos de operação local, bem como no momento de implantação de suas
instalações, isenÍândo impostos municipais como ITBI, ISSQN, Taxas e IPTU, em alguns casos
parcialmente, só na construção.
Sabemos que o Íetomo deste investimento indireto seú através da ampliação da base
ributária, como preceitua a ki de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14. Logo, apesar de abrirmos
mão de parte da receita futura, o investimento gerará um impacto local muito significativo, pois
aumentará em aproximadamente 12Vo a nossa receita própria atual.
RroGnaxoE GABINETE DO PREFEITO
ry
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RiãcnixoE GABINETE DO PREFEITO
PArR[íôMo Do
RIO GRANDE DO SUL
Pelos motivos relatados pedimos a essa Egrégia Casa que acolha nosso Projeto de Lei,
criando condições para a instalação do ESTALEIRO RIO GRANDE LTDA., que sení um marco
em nosso desenvolvimento.
Sendo o que tíúamos para o momento colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente,
to
I
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
Rro GneNnE GABINETE DO PREFEITO
PATRtrltÔMo Do
RIO GRÀNDE DO SI,'L
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS
PARA OPERACIONALIZAR A INSTALAÇÃO
DO ESTALEIRO RIO GRANDE LTDA..
Art. 1o . Fica instituído, nos teÍmos desta Lei, o Programa de Incentivo ao
F^STALEIRO RIO GRÂNDE LTDA., no Município do Rio Grande, que será instalado na Avenida
Maximiniano da Fonsceca Vn, tendo como objetivo incrementar a atiüdade ligada à indústria naval e
metal-mecânica, promovendo, assim, o desenvolvimento econômico e social local.
Art. 2 - Fica, o Poder Executivo, autorizado a conceder benefícios fiscais à Empresa
ESTALEIRO RIO GRÀNDE LTDA. desde que esta veúa a se instalar no Município, ficando
condicionados à geração de emprego e renda local.
§1" - Todo o incentivo deste artigo deveú contemplar as eúgências previstas no art.
14, da l*i de Responsabilidatle Fiscal, no que tange à compensação da renríncia de receitas,
es-',nativa orçamentiíria, bem como a outros procedimentos legais.
§2o - O Poder Executivo deverá incluir os projetos incentivados por esta Lei no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, na fonna do disposto no art.
12, da[*i de Responsabilidade Fiscal.
§3" - Para habilitação aos benefícios previstos nesta l,ei, a beneficiada deverá
apresentar requerimento dirigido ao Executivo Municipal, acompanhado tle projeto e documentação
de todos os investimentos propostos, com especificação completa de seus valores compaÍibilizados
em quadro de usos e fontes do projeto, bem como quais os impactos econômicos e sociais pÍeústos,
dando ênfase à geração de emprego e renda que será inserida na economia local.
Aú. 3" - Os benefícios fiscais ofeíados pelo Município são:
ISSQN;
I - Alíquota de 27o (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI N.009, DE 04 DE FEYEREIRO DE 2005
ry
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGner*»E GABINETE DO PREFEITO
PA]Rtr\.íôNIo Do
RIO GRANDE DO SLTL
Il - lN% (cem por cento) de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN - na construção das instalações industriais, extensiva às Empresas contratadas com fins
especÍficos para a construção das instalações industriais da beneficifuia;
m - 1N% (cem por cento) de isenção do Imposto Sobre a Proprietlatle Predial e
Territorial Urbana - IPTU;
l\I - lN% (cem por cento) de isenção das taxas cobradas pelo Município na aprovação
dos projetos de implantação ou expansão do empreendimento;
Y - 1N% (cem por cento) de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI - incidente sobre a compra do imóvel pela Empresa e destinado à sua instalação ou ampliação;
Yl - lA07o (cem por cento) de isenção da Contribuição de Melhoria;
YIJ. - lNVo (cem por cento) de isenção de taxas de licenga para locação e verificação
de funcionamento regulaÍ d€ estabelecimento;
§1o - A isenção do pagamento do ITBI será feita por meio de devolução.
§2o - Nos casos de ampliação de empresa, após a sua instalação, os beneffcios fiscais
incidirão soment€ sobÍe o incÍemento econômico e social gerado pelo projeto apoiado.
Art.4'- O beneficiário deverá apresentar estudo de üabilidade técnica levando em
consideração os seguintes itens:
I - Viabilidatle econômico-financeira do empreendimento;
tr - O nrímero de empregos gerados considerando sua relação com o projeto apoiado;
Itr - Previsão de arrccadação de tributos estaduais e municipais, no conceito caixa;
IV - Previsão de faturamento mensal;
V - O valor adicionado fiscal;
VI - Utilização da matéria-prima existente no Município e/ou insnmos industriais
fornecidos por empresas locais;
VII - Resultados esperados e recwsos humanos e financeiros envolvidos;
Estado do Rio Grande do Sul
§3o - O prazo das isenções ofertadas no caput desta aÍÍtgo seú por um período máximo
de l0 (dez) anos, ficando, a Empresa, obrigada a declfiar, no requerimento de solicitação, qual o
pÍitzo que deseja para o incentivo.
ry
Estado do Rio Grande do Sul
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnexoE GABINETE DO PREFEITO
rAlRtr\|ôMo Do
RIO 6RANDF, Í)(I STIL
Art. 5o ' A beneficiríria ts.rí até 24. (vinte e quatro) meses, após a aprovação da
proposta, para efetivar a totalidade dos investimentos programados, sendo que o não cumprimento do
prazo determinará o cancelamento de pleno direito de todos os compromissos assumidos pelo
Município.
Parágrafo Único - A tlilação deste prazo só será possível mediante comprovação
justificada pela Empresa das causas do atraso da conclusão dos investimentos, desde que a mesma
seja protocolada até 6 (seis) meses antes do final do prazo especificado no projeto inicial.
Aú. 6' - A beneficiária deverá compÍometeÍ-se, em contrato, que gozará dos
beneffcios pelo prazo pactuado desde que permaneça em atiüdade no Município, no mínimo, o dobro
do tempo estabelecido para os beneffcios. Em não o fazendo, procederá à devolução, aos cofres
públicos, dos valores correspondentes aos benefícios concedidos pelo Município, corrigidos
monetariamente pela URM (Unidade de Referência Municipal).
Panágrafo Único - A concessão dos benefícios previstos nesta l,ei seú formalizada
mediante instrumento contratual, com integral definição dos compromissos assumidos pelo
Município e pela beneficiária, assim como as obrigações destas, nos termos deste artigo.
Aú. 9O
obrigatoriedade:
A concessão dos benefícios previstos nesta Lei não dispensa à
VIII - Desenvolümento sócio-econômico do Município e seu efeito multiplicador na
economia regional;
D( - Padrão científico e tecnológico;
X - Possibiüdaile de parceria com o Município para o desenvolvimento nas áreas
social e educacional;
XI - Melhoria na qualidade do meio ambiente.
Lrt.1" - A beneficiária deverá afixar, na frente de seus terrenos, placas indicativas do
apoio recebido, bem como fazer constar, em todas as suas mídias impressas, igual referência,
confomre modelos e documentos a serem definidos em conEato.
Art. 8' - Alterações na Empresa, após a concessão dos benefícios, não implicam na
sua perda, mas sua manutenção depende do reexame pelo Município.
ry
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
RroGnanoE GABINETE DO PREFEITO
I - De comprovação de regularidade no cumprimento das obrigações previstas no
regulamento;
II - Da escrituração dos Liwos Fiscais;
Itr - Das demais exigências legais e regulamentares.
Aú. 10 - Esta I.ei entra em úgor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2005.
cc. : SMF/SMCP/CSCVCM/PJ/PubIicação
PArRMôNto Do
RIO GRANDE DO SUL
#
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@....q.. .rl' I /tÍ/.'fl.
À mais antiga do Estado
f,STADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAIVTAIL{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n" J)taf Ní'
Deliberou a Comissão de.{§ enüar, (J não enüar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ,? de 2§09.
N" PARECER JURIDICO / 344
( ) Em anexo
( 1) O presente projeto atende as norÍnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, 5 de ,4 de 200J^
DESPACEO
Na condição de Relator (a) :
,
( p Amlho o parecer jurídico por seus firndamantos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado
( ) O presente projeto atende as norÍnas Juridicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica va.
fuo Grande, de
tor(a)
5
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
Jurídico
À mai.s antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
pARECER 06 pRocESso...A.?.!1./zc.Ç.L.,..
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do processo acima enumerado, declara não haver impedinrento a sua tramitação.
\--
INCONSTITUCIONAL
ANTIJURÍDICO
GI]VIENTAI,
t I TNADEQU A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Cornissão
Sala das Comissões, 0 | de le f^ de ofPr
l
I
Vice-Presidente
s,=lp s
Secretário
Mernbro
Membro
presente
À mais antiqa do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL cÂuena MLTNTcIPAL Do Rro GRANDE
DESPACHO CIrt. tl\ (*,
Após parecer desta Comissão, sugerimos que a Secretaria dê ciência do
Processo Legislativo à(s) Comissão(ões)
para aníJise
dentro de sua competência.
Rio Grande, 0f a" f>yvPor'/" de200f
Estado do Rio Grande do Sul CÂuana MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Assunto:
COMISSÃo or FINANCAS E ORCAMENTO
.Qt ""r 1"(
"-r-- t-t-11"(
t
q Ementa
Esta coMISSÃo após apreciar a_matéria anexa, vota pera admissibiridade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orçamentiírias.
Sala das Comissôes Técnicas
Rio Grande, de 2005
Secretririo
3
Rua GeDêral Vitot-iao,
e-tnail:
441 - cEP 96200-310 _ 231-t7t Faa (531 23f -1786 - Rio cralde - Rs crnrgú vetorialnet. com.br site: wtÍw.caEata.riograude.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE WDAS!
PARECER
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTTVOS
PARA OPERACIONALIZAR A INSTATÁÇAO
DO ESTALEIRO RIO GRANDE LTDA..
Art lo - Fica instituído' nos termos desta Lei' o Programa de Incentivo ao
ESTALEIRO RIO GRANDE Lú,C,., no Município do Rio Grande' que será instala!9 na Avenida
Maximiniano da Fonseca siq tendo como objaivo-incrementar a atiüdade ligda à indústria naval e
;ã;*â"tà promovendg assirq o desenvolvimento econômico e social local.
ArL 2o - Fic4 o Poder Executivo, autorizado a concder beneficios fiscais à Empresa
ESTALEIRO RIO GRANDE LTDA. desde que esta venha a se instalar no Município, ficando
condicionados à geração de emprego e renda local.
§1. - Todo o incentivo deste artigo deverá contemplar as exigências preústas no art.
14, da Lei dJ Responsabilidade Fiscal, no qr" t-g" à compensação da renúncia de receitas'
estimativa orçamentáÍi4 bem como a outros procdimentos legais'
§2" - O poder Executivo deverá incluir os projetos incentivados pol esll Lei no Plano
plurianual, na Lei de Diretrizes orçamentârias e no orçamento Anual, na forma do disposto no art'
12, daLei de Responsóilidade Fiscal.
§3. - para habilitação aos beneficios preüstos nesta Lei, a beneficiada deverá
apresentar reqierimento dirigido ao Executivo Municipal, acompanhado de projeto e documentação
de todos os investimentos pioporto., com especificação completa de seus valores compatibilizados
"* q*aro de usos e fontes do projao, bem càmo quais os impactos econômicos e sociais preüstos,
aando Cnfase à geração de emprego e renda que será inserida na economia local'
AÍ. 3o - Os beneficios fiscais ofertados pelo Município são:
I - Aliquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Sewiços de Qualquer Natureza -
ISSQN;
tr - l00p/o (cem por cento) de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSeN - na construção dai instala$es industriais, extensiva às Empresas contratadas com fins
"rp""ífi"o,
p".u
"
construção das instalações industriais da beneficiária;
III - loflo (cem por cento) de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
CAMARA MLINICTP L.
DO RIO GRrÍ\lV
t
Ru^r Gcncrd vltorlso, tl4l - cBP 9620()-31() - Fole l53l 2gt-tztt - rer ís3l 2g,^-t7a6 - Rio creldc - Rs
e-tlall: cEÍgavetorialDet. coE.br dte: p17s.canra.a-rioglande-rr, gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAXGUE: SALVE VIDAST
Territorial Urbana - IPTU;
@'
Estado do
e
Rio Grande do Sul CÂuene MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
tv - l00p/o (cem por cento) de isen@o das taxas cobradas pelo Município na aprovação
dos projetos de implantação ou expansão do ernpreendimanto;
V - l0$/o (cem por cento) de isenção do lmnosto d9 Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI - incidente ,oUr"
"
*.pi"'do imóvei peh empresa e destinado à zua instalação ou ampliação;
VI - l0$/o (cem por cento) de isen@o da Contribuição de Melhoria;
V[-10tr/o(cemporcento)deisençãodetaxasdeücençaparalocaçãoeverificação
de funcionamento regular de estabelecim€nto;
§1' - A isenção do pagamento do ITBI será feita por meio de devolução'
§2" - Nos casos de amplíação de empres4 apos a sua instalação,. os beneficios fiscais
incidirão *."it" sobre o incremento econômico e social gerado pelo projao apoiado'
§3" - O prazo das isenções ofertadas Do cqül deste aÍtigo será po1 um -geriodo
máximo
de l0 (dez) anlos, ficando, a Empres4 obrigada a declarar, no requerimento de solicitação, qual o
prazo que deseja para o incentivo.
Art. 4" - O beneficiário deverá apresentar estudo de üabiüdade técnica levando em
consideração os seguintes itens:
I - Viabilidade econômico-fnanceira do ernpreendimento;
II-onúmerodeempregosgeradosconsiderandosuarelaçãocomoprojetoapoiado;
Itr - Preüsão de arrecadação de tributos esaduais e municipais, no conceito caixa;
IV - Preúsão de faturamento mensal;
V - O valor adicionado fiscal;
VI - Utilização da materia-prima exisente no Municipio e/ou insumos industriais
fomecidos por empresas locais;
VII-Resrrltadosesperadoserecursoshumanosefinanceirosenvolüdos;
VIII - Desenvolvimemo úcioeconômico do Município e seu efeito multiplicador na
economia regional;
D( - Padrão cientifico e tecnológico;
X - possibilidade de parceria com o Município para o desenvolümento nas áreas
social e educacional;
)(I - Melhoria na qualidade do meio ambiente CAMARA A,TUNICÍ, 'A1.,
4-
F
Ru Gclcrd vltoÍilo, 441 - cEP 962oo-3to - Fotrc (sgl 2gt-tztt - Far ís3l 2gt-17a6 - Rio Gra.adç - Rs
e-rrtall: cE'gayetorialaet.com.br site: r.rrll.ceE.ra,riograade,r!.gov.b,
DOE óRGÃOS, DOE SAIYGIII: SALVE VII'ASI
t
DO RTC
J
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 5" - A beneficiá,ria terá até 24 (vinte e quatro) meses, após a aprovação da
proposta, para efetivar a totalidade dos investimentos p.ogrumados, sendo que o não cumprimento do
iraro aetLmin*á o cancelÀento de pleno direito dê todos os compromissos assumidos pelo
Municipio,
paúgrafo Único - A dilação deste pÍazo so será possível mediantg comprovação
justificada pela Emp-resa das causas do atraso da conclusão dos investimentos' desde que a mesma
,"io proto"àlod" até 6 (seis) meses antes do final do prazo especiflcado no projeto inicial.
Art.6.-AbeneficiáriadeveúcomprometeÍ-se,emcontrato,quegozarádos
beneficios pelo prazo pactuado desde que permaneça em atiüdade no Município, no minimo' o dobro
do tempo estabelecidà para os beneficioi. E. úo o fazendo, procederá à devolução, aos cofres
públicoi, dos valores correspondentes aos beneficios concedidos pelo Municipio, conigidos
monetariamente pela URM (Jnidade de Referência Municipal).
parágrafo Único - A concessão dos beneficios preüstos nesta Lei será formalizada
mediante instrumento contratual, com integral definição dos compromissos assumidos pelo
Município e pela beneficiária, assim como as obrigações destas, nos termos deste artigo.
AÍt.7" - A beneficiária deverá afixar, na frente de seus terrenos, placas indicativas do
apoio recebido, bem como fazer constar, em todas as suas mídias impressas, igual referênci4
conforme modelos e documentos a serem definidos em contrato.
Art. 8'- Alterações na Empresa, após a concessão dos beneficios, nào implicam na
sua perda, mas sua manutenção depende do reexrme pelo Município.
Art 9'
obrigatoriedade:
A concessão dos beneficios preüstos nesta Lei não dispensa a
I - De comprovação de regularidade no cumprimento das obrigações preüstas no
regulamento;
II - Da escrituração dos Livros Fiscais;
III - Das demais exigências legais e regulamentares.
Aít. l0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÁIbLARÀ \ÍLi,\ÍC
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Ru.a GcDêraI vitorlao,44t - cEp 962()(){1() - Fonc ísgl 2gr-t7tt - F.r (s3l 2ar.-t?a6 - Rlo cra.Bdc - Rs c-tlail: caÍg-a vetorialaet.cora.br glte: wsp.caaera.dogiandê.rs. gov.bÍ
DOE óRGÃOS, DOE SAITGUE: SALVT VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. " 135/05
Woç. no 224105
Rio Grande, 09 de fevereiro de 2005.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentil-lo oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei 09/05 em Ímexo, pÍIra sua
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o gue tíúamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima
consideração.
Ver. Wi arte Silva
Presidente
ANEXO: Institui o Programa de Incenüvos para operacionalizar a
instalação do Estaleiro Rio Grande Ltda.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua c.nerd vltodtro, .141 - cEp 962()0-g1() - roDe (s3) 2gt-t?tt - rsr (s3l 2gt-]l7a6 - Rto chaDdê - Rs e-Eall: corgrvetorialnct.com.br sitc: sep,camara.riogÍatrde.Ía.gov.bÍ
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SÁI,VE VIDAS!
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FI ()(Ítt\\t) E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 6.058, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS
PARA OPERACIONÀLIZAR A INSTALAÇÃO
DO ESTALEIRO RIO GRÀNDE LTDA..
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRAN'DE, usando das atribuiçõcs que lhe
;onlêre a Lei Orgânica em seu art. 51, inçiso III,
I Faz saber que a Câmara Munieipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, l" - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Incentivo ao
ESTALEIRO RIO GRANDE ITDA,, no Município do Rio Grande, que será instalado na
A'. i:nida Maximiniano da Fonsceca s/n, tendo comó objetivo incrementar a atividade ligada à
in,Jústria naval e metal-mecânica, promovendo, assim, o desenvolvimento econômico e social
lo: al.
§l'-Todooincentiv deste artigo deyerá contemplar as exigências previstas no art.
iscal, no que tange à compensação da renúncia de receitas,
a outros procedimentos legais.
14. da Lei de Responsabiüdade
ôs.unativa or'çamentiária, bem com
§2o - O Poder Execu o deverá incluiÍ os projetos incentivados por esta Lei no Plano
Prlulianual, na Lei de Diretrizes amenüírias e no Orçamento Anual, na forma do disposto no
rrr 1il. da Lei de Responsabili Fiscal
§3' - Para habilitaç o aos benefícios previstos nesta Lei, a beneficiada deverá
:r.plescnl-ar requerimento dirigi ao Executivo Municipal, acompanhado de projeto e
Cceumentação de todos os investi tos propostos, com especificação completa de seus valores
i ::rrrnp:u'tibilizaclos em quadro
:uonônricos e sociais previstos,
cci ncnria 1ocal.
usos e fontes do projeto, bem como quais os impactos
ndo ênfase à geração de emprego e renda que será inserida na
Art. 3' - 0s benefíci s fiscais ofeúados pelo Município são:
I - Alíquota de 2Vo (d is por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
. ]SSQN;
Il - TOOVo (cem por cento) de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
l.,rarurcza - ISSQN - na construçã das instalações industriais, extensiva às Empresas contratadas
c{)rr, íins específicos paÍa a cons ão das instalações industriais da beneficiária;
$.rt.2' - Fica, o Podeq Executivo, autodzado a conceder benefícios fiscais à Empresa
ESiTALEIRO RIq GRANDE L{DA. desde que esta venha a se instalar no Município, ficando
,-orrdieionados à geração de empreço e renda local.
ll - 100Vo (cem po cento) de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
I
\
\
t
lh,r/
*.::Ut[t"ü:t cABTNETE Do pREFErro
'llcrritorial LÍrbana - IpTU;
,Y - 100vo (cem por _cento) de isenção das taxas cobradas pelo Município na r.provação dos projetos de implantação ou expansão áo empreendimento;
v - 100Eo (cem por cento) de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -
I'rB[ - incirrente sobre u "ô-pru r.rrnpliaçãol ao imovei'perá-E;;;"." e destinado à sua insralação ou
..
,
Vl - 1002o (cem por cento) de isenção da Contribuição de Melhoria;
t ,. , ,.:
VII - 1007o (cem por cento) de isenção de taxas de licença para locação e verificação e I unclonamento regul ar de eslabelecimento;
§1" - A isenção do pagamento do ITBI será feita por meio de devolução.
iucidirão
§2" - Nos casos de ampliação de empresa, após a sua instalação, os benefícios fiscais sonlente sobre o incremento eóonômico e .o"iuit"ruoo pero projeto apoiado.
l3u
rndrimo
- o prazo das isenções ofeíadas no caput deste artigo será por um períotlo tlc ' I0 ldez) anos,. ficando, , il;r..r" 'oi.iluuu
a decrarar. no requerimenro de 'rrlicitaçãrr, rlual o prazo que deseja para o inr"'niiuo.
-"""
Estado do Rio Grande do SuÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
c:onsideração
Art.
os següintes
4' - O beneficlário deverá apÍesentar estudo de viabilidade técnica levando em itens
I - Yiabilidade eco ômico-financeira do empreendimento;
II - O número de e gos gerados considerando sua relação com o projeto apoiado; III - Previsão de adação de tributos estaduais e municipais, no conceito caixa; IV - Previsão de fa ramento mensal;
V-Ovaloradicio fiscal;
VI - Utilização da
i r)nrccido:i por empresas locais;
matéria-prima existente no Município e/ou insumos industriais
VII - Resultados es s e recursos humanos e financeiros envolvidos;
VIII - Desenvolvi
ccc,nornia regional;
IX - padrão ciení
X - possibilidade
iocial e educacional;
. XI - Melhoria na
Art.5"-Aben
l)rc,posta, para efetivar a totali
Jo prazo dcterminará o cancel
l\íur.ricípio.
to sócio-econômico do Município e seu efeito multiplicador na
o e tecnológico;
parcena com o Município para o desenvolvimento nas áreas
dade do meio ambiente.
ciária terá até 24 (vinte e quatro) meses, após a aprovação da dos investimentos programados, sendo que o não cumprimento to de pleno direito de todos os compromissos assumidos pelo
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
pos Livros Fiscais;
!ências legais e regulamentares.
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Art. 10 - Esta I-ei eq,rtra em vigor na data de sua publicação.
Gabir.rete do Prefeit , 1 1 de fevereiro de 2005
J
c c.: SMF/SNICP/CSCUCM/P blicâçao
It,il;t'ii'i'liiE
Parágrafo Único - A dilação deste prazo só será possível mediante comprovação
jLrstilioada pela Empresa das causas do atraso da conclusão dos investimentos, desde que a mesma
sr',ja protocolada até 6 (seis) meses antes do final do prazo especificado no projeto inicial.
Art,6' - A beneficiária deverá comprometeÍ-se, em contrato, gue gozará dos
Irr:nefícios pelo prazo pactuado desde que permaneça em atividade no Municípiõ, no mínimo, o
t1,ib1o rio tempo estabelecido para os benefícios. Em não o fazendo, procederá à devolução, aos
crifres públicos, dos valores correspondentes aos benefícios concedidos pelo Município,
r,,frrigitlos nroneta.riamente pela URM (Unidade de Referência Municipal)'
Parágrafo Único - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei será formaiizada
n lcdiante instrumento contratual, com integral definição dos compromissos assumidos pelo
l,,lLrnicípio e pela beneficiária, assim como as obrigações destas, nos termos deste aÍigo.
Art.7" - A beneficiária deverá afixar, na frente de seus terrenos, placas indicativas
ilo apoio recebido, bem como fazer constaÍ, em todas as suas mídias impressas, igual referência,
.,,rnÍi;rme morlelos e documentos a serem definidos em contrato. F
Art. 8' - Alterações na Empresa, após a concessão dos benefícios, não implicam na
r,.ra perda, mas sua manutenção tlepende do reexame pelo Município.
Art. 9" - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei não dispensa a
obrigatoriedade:
I - De comprovação de regularidade no cumprimento das obrigações previstas no
trlgul;imenlo:
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II - Da escrituração
III - Das demais exi
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À mais antiga do Estado
ESTADO I}O RIO GRANDE DO SUL
CA]V[{RA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
*^* 16Jg
PRocESsoN" ú§,í lO6 voraçÃo NoMTNAL
N" de
ordern
NOME DOS VEREADORES
Far onivel Contrâ Abstençâo
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
2 CHARLES SARAIVA (/
JAIRRIZZO FERREIRA t/
+ SIIRAMA SANTOS
:) CARLOS FIALHO DE N,íATTOS
6 CLAUDIO CASTANI{EIRA DIAZ
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
9 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO - NANDO
ll JURANDIRPEREIRA (/
t2 PAULO RENATO MATTOS GOMES-RENATINHO
l3 SANDRO FIGUEIREDO DE OLI\'EIRA - BOKA L/
RESLLTADO undn 1o
DATA: DUoA, iDD()
SEC ETARIO
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