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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RlO GBANDE
Rro GnexnE GABINETE DO PREFEITO
PÂnIMôMo Do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/419
Rio Grande, 28 de setembro de 2005
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
vimos solicitar a devolução do Projeto de lri n" 04512005, encaminhado através da Mensagem/20l,
de 14 de iunho de 2005, que "AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A PROMOVER
LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA CONCESSÃO DE
USO COMERCIAL DO PRÉDIO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO CASSINO'"
Sem mais para o momento, reiteramos, a V. Exa. e Nobres Pares, nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
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EXM'. SR.
VER. WILSON BÀTISTÀ DUARTE SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MI.]NICIPAL DO RIO GRANDE
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFE]TURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnrsoE GABINETE DO PREFEITO
P^'IRÍMôNto Do
RIO6RANDEDOSUL
MENSAGET'/201
Rio Grande, 14 de junho de 200-5.
Senhor Presidente,
Justificamos o presente Projeto de Lei devido à necessidade da realização
da Iicitação em anexo, tem fundamento no enoÍrne desenvolvimento do Cassino, como é possível
observar a cada fim de semana ou, ainda, na temporada de veraneio. Tanto assim é que, embora
planejado em 1983, o Terminal Rodoviário do Balneiírio já há alguns anos tornou-se supemdo,
exigindo do Poder Público a ampliação que agora é pretendida.
Ninguém desconhece que o Cassino é o autêntico cartão-postal do
Município, recolhendo apreciadores de toda a Metade Sul, que usufrui o Atlântico não só durantc
a temporada de veraneio, quando acolhe 200 mil pessoas, mas também por ocasião dos fins de
semana, qualquer que seja a temperatura.
O acesso do público, quer da cidade, quer do interior do Estado, ocone
ambém - e às vezes principalmente - através do transporte coletivo, razão pela qual se torna
indispensável e ugente acentuadas melhorias no ponto terminal.
Conforme é possível verificar em anexo, serão procedidas ampliações nos
saniuários masculinos e femininos, que passarão a atender a muito maior número de pessoas, bem
como a racionalização da construção existente para oferecer maior conforto e intensos cuidados
na manutenção e higiene.
EXM"SR.
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL
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Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas !
Honra-nos cumprimentáJo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n' 045, que
AUTORTZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A PROMOVER LrCrrAÇÃO, NA
.
-MODALIDADE CONCORRÊNCI.A PÚBLICA, PARA CONCESSÃO DE USO
- coMEncrAL Do pRÉDIo Do TERMTNÀL RoDôvlhro Do cAssINo.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
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R.r o GneNoE GABINETE DO PREFEITO
PATRÍMôNIo Do
RIOCR^NDEDOSUL
Dessa vez, o Município pretende realizar licitação para a ocupação de todo
o prédio, no prazo de dez anos, com pagamentos mensais pelo uso, responsabilizando-se a
empresa vencedora pela construção das ampliações e racionalização do conjunto, conforme o
projeto ora juntado. O prazo de dez anos se justifica ante o investimento da construção, os
pagamentos mensais pelo uso e o respectivo custo da manutenção de todo o prédio nesse período,
findo o qual as melhorias passarão ao patrimônio municipal. Obriga-se, também, a empresa
vencedora a manteÍ seguro total do imóvel num valor pré-estipulado pelo Município.
Aguardamos a aprovação de Vossas Excelências na expectativa de que,
novamente, seja interpretado o desejo geral da Municipalidade em produzir, cada vez mais, as
melhorias que o Cassino faz por merecer.
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a
Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente,
J
Doe órgãos, doe sangue: Salve vídas !
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Estado do Rio Grande do Sul
PFEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
d'J"õff§i,B cABtNETE Do PREFEtTo
PATRIMôN|o Do
RIO GRANDEDOSUL
PROJETO DE LEI N" 045, DE 14 DE JUNHO DE 2OO5
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRoMovER LlcrreçÃo, NA MoDALIDADE CONCORRENCI PUBLICÀ, PARA concsssÃo DE uso CoMERCTAL Do pnÉoro Do TERMTNAT nooovrÁnro »o
CASSINO.
Art. 1o - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a Promover Licitação, oa
modalidade Concorrência Pública, para Concessão de Uso Comercial do prédio do Terminal
Rodoviário do Cassino, localizado na Av. Atlântica, entre a Rua Rio de Janeiro e a Av. Rio
Grande, Bairro Cassino.
^rt.2o
- Esta l,ei entra em vigor na data da sua publicação'
Gabinete do Prefeito, 14 de juüo de 2005.
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cc:SMF/SEC/GCLP/CSCUCM/PJ/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas !
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Estado do Rio Gtande do Sul CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
DESPACEO Prrcesso no {01>/»oS
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
&.?7.
Deliberou a Comissão de {) enüar, ( ) não enüar ao Consr.rltor Jurídico
Rio Grande, )o'de ltl ,-
kesi
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( ) Em anexo
( { Opresente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica legislariva
Rio Grande,4* // de 2oo f
PAR"E,CER JURIDICO
urídico
ESPACEO
Na condição de Relator (a) :
( ,() Acolho o parecer jurídico por seus filndamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridjco petas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Consi
e adequado a Tecnica l,egislativa.
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Rio Grande, )? a"
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ssão
de
Juridicas, Regimentais e
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A mals antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE I'O SUL gÀ\aAIL{ MTINICIPAL DO RIO GRANDE
coutssÃo DE coNSTITUIÇÃo, JUSTIÇA, sERYIÇos PUBLICoS,
INFRA.ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER 6b PROCESSO 4o1» Natr.
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
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IMENTAL
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A TECNICA LEGISLATIVA
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Este é o parecer desta Comissão
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Secretário
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Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO Nió CNENDE
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Ementa
Sala Jas Comiss{lcs l crcnicas
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Secretário
Ru.. ccncr.l \.ttorino. 441 - CEp 9ó200,3 t o - 231-l7l - Far (S3l 231-1286 - Rio c.meil: cmrtJ vel orialnet.com.br sitc: wrvw. ara. riog.andc.rs. gov.bÍ
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DOE ÓRGÀOS DOE SANGUE: SALVE VrDAsr
Grqndc - RS
PARIICIIR
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of n'l105/05
Proc. 1092/05
Rio Grande, 03 de outubro de 2005
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumPrimentáJo, oportunidade que
em atendiment o a Mensagem rf 419 de 28 de setembro P.P do ümos devolver a
Vossa Excelência o Projeto de Lei n' 045/2005, que "Autoriza o Executlvo
Municipal a Promover licitação, na modalidade concorrência Pública"
de uso comercial do o do Terminal Rodoúário do Casslno predi
atraves da Mensagem 201, de 14 de julho de 2005
Sendo o que tíúamo s para o momento, a veitamos o
ense]o paÍa renovar protestos de elevada estima e distinta consi
Ver. Wilson â uarte Silva
Presiden
para concessão
', encaminhado
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-8500 - I.al: {53f 3231-1786 - Rio Graade - RS
e-mail: cErg(, camaÍa.riogÍaIrde.rs.gov.br site: wws.camara.riogrande.rs.gov,br
DOE ORGAOS, DOE §AI{GIIE: SIILVE VIDASI
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta