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materia nº 69/2005

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2005
Date 2005-08-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS - SEDAI, PARA DESENVOLVER AÇÕES DE FOMENTO EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO ÂMBITO DO PROGRAMA EXPORTA - RS, ATRAVÉS DA "SALA DO EXPORTADOR - RIO GRANDE DO SUL".
native_id31599

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2005. LEI N° 6.151/2005.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

cÂum uunrcrpnr Do Ric GPINDE
PRoc E sc l.r "..,J-ã..1.h......
-....-e1.â../.....n.8.......§çg5.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niJãXfii,r cABINETE Do PREFEITo
PArrrMôNlo Do
RIO GRÁN'DE DO STJL
MENSAGEM/338
OJ
Senhor Presidente,
EXM'SR"
vER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. pRESTDENTB na, cÂmnA MUNrcrpAr.
NESTA
Rio Grande, 25 de agosto de 2005
Respeitosamente,
(o
Honra-nos cumprimenLá-lo, muito respeitosâmente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa t egislativa, o incluso projeto de Lei n. 069, que .AUTORIZA O EXECUTIVO MT]NICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, ATRA\Ú,S DA SECR.ETARIA DO DESENVOLVIMENTO
E DOS ASSI,]NTOS INTERNACIONAIS . SEDAI, PARA DESETWOLVER ACÕFS DE
FOMENTO EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO ÂN{BITO
DO PROGRAMA EXPORTA - RS, ATRAVÉS DA '§ALA DO EXPORTÀDOR - RIO
GRANDE DO S[IL'"
Justificamos o presente Projeto de I-ei face à necessidade de fomentar uma
maior inserção das pequenas e médias empresas no esforço exportador do Estado, conforme
orientação estratégica do Programa Exporta - RS, criado pelo Decreto n" 42.605, de 2j de
outubro de 2003.
Ressaltamos, ainda, a necessidade de despertar o interesse de pequenos e
médios empresiários para as possibilidades do mercado externo e demonstrar os reflexós positivos
da inserção intemacional não apenas no ponto de vista financeiro, mas também pelos ganhos em
produtividade e qualidade, e a necessidade de ampliar o acesso aos mecanismos àe apoio e
incentivo ao incremento das exportações do Estado do Rio Grande do sul, através da união de
esforços.
Sendo o que únhamos para o momento, colhemos o ensejo para Íenov.r, a
Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
NCO
etto
RU
Doe órgãos, doe sangue: Salve vi.das !
ipal
F()L Á:,:-.,i
o
6)
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnaxoE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 069, DE 25 DE AGOSTO DE 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MT]NICIPAL
A FIRMAR PARCERIA COM O ESTADO
DO RIO GRAN'DE DO SUL, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
E DOS ASSIÀITOS INTERNACIONAIS -
sEDAr, PARA DESENVOLVER AÇÕES DE
FOMENTO EMPRESARIAL E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO Âunmo Do PRoGRAMA EXPoRTA -
RS, ATRAVÉS DA 'SALA DO
EXPORTADOR- RIO GRAN'DE DO SL'L'"
ArL 1'- Fica, o Executivo Municipal, autorizado a firmar parceria com o
Govemo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Desenvolümento e dos
Assuntos Intemacionais - SEDAI, para desenvolver ações de fomento empresarial e
desenvolvimento econômico no âmbito Exporta - RS, através da "Sala do Exportador - Rio
Grande do Sul", criado pelo Decreto n" 42.6O5, de 27 & outubro de 2003, responsável pelo
atendimento aos usuários residentes no Estado do Rio Grande do Sul, referente a
questionamentos sobre exportação e importação de bens ou serviços.
AÍL 2" - Esta I-ei entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2005.
J
cc : SMF/SMCP/PJ/CSCVCMRG/PubIicação
,ffi
Doe órgõos, doe sangue: Salve vidas!
PATPJMôNIo Do
RIO GRANDE DO SUL
t) Lc
@
À mais @ant.iga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICTPAL DO RIO GRANDE
Processo 
^" !ç4tf»*>
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(a)......0..... li Uú. fr .'hb
Deliberou a Comissão de (7{enviar, (J não enüar ao Consultor Jurídico
RioGrande, 4> a" àl-o de
PARICER JURIDICO N' Y/rr
( ) Em anexo
( {) O presente projeto atende as noÍnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, /J a.
Consultor Jurídico
bz* de 2OOf
( ) O presente projeto atende as normas Consti Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
tç*
t
fuo Grande,
or(a)
DfSPACHO
,_
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( f) ecof,o o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
,Ú
À mais antlga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRÂ-ESTRUTURA E CIDADANIA.
p^nacrr- jlo PR { r_
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
I INCONSTITUCIONAL
ANTIJURÍDICO
I}IENTAL
t I rNAn ADO A TICNICA LEGISLATTVA
Este é o parecer desta Comissão
I
i- saladascomissõ*, )b a" h«'cadP? a" zoot;,
Vice-Presidente
Secretário
Membro
I
ffi
A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÀI\DE DO SUL
CA}V{AIt{ MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACT{O Processo o"/t-//xor'
Após parecer desta Comissão, sugerimos que a §ecretaria dê
ciência do presente Procerro I-"á.úti'o a('Í cú"ao la"l ""F-tW'htZ
para análise dentro de sua competência
r§oGrande,/b 6" /cror'út- de 2ooÇ'
@P\)-';
,.Sl §Jjr
- 
Estedo do Rio Grande do Sul CAMARÁ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CO}IIS o DE FINAN AS E OR AM ENTO
^-c+ rí16
(2a oc1
\ssunto:
,lu.r t;cncrrl t.ito.ttro, rl{ I
c-mail: cmr
DO
Sala Jas ('onrissÕcs I'úcnicas
rc st
Enrenta
I ':: ( ()\ussÀ() J;\r!,.rpÍcciiu'ôrlJrúÍiir anc\a, \otir pur artnrissirriridatrc, et-r rrsitrcra .:..r -r :r:\jr::J r<. úr.;u.jJÍJ r rdr_r as Lcis ( )rçantcnl aries.
)u cL'-Prcside
l Ícnrhro
\
o
- CEP 96200.3tO, Fonc lS3l 231- t,nvetoriÀlnet.com.b! site:wll'.w
E óncÃos hí\Er §
l71l . Fax
.camara.tioí531 23r-lZg6 - Rio Grande. RS grande, rs.gov. br
o(
PABECER
P.it ()y;r1.1. 
,
Ê
Estado do 
&
Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
PARCERIA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, ATRAVÉS DA Sf,CRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS
INTERNACIONAIS . SEDAI, PARA DESENVOLVER
ÀÇOES DE FOMENTO EMPRESARIAL E
»ÉsrxvolvmmNTo ECoNÔMICo No ÂMsno
DO PROGRAMA EXPORTA - RS, ATRAVÉS OI
.SALA DO EXPORTADOR - RIO GRANDE DO
SUL'.
Art. 1o- Fica' o Executivo Municipal, autorizado a firmar parceria
com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI para desenvolver açôes de
fomento empresarial e desenvolvimento econômico no âmbito Exporta - RS, atraves da
..sala do Exportador - Rio Grande do sul", criado pelo Decreto n.o 42.605, de 27 de
outubro de á003, responúvel pelo atendimento aos usuários residentes no Estado do Rio
Grande do Sul, referànte a questionamentos sobre exportação e importação de bens ou
serviços.
Àrt. 2'- Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação
(A\L,A!?À ;v|U;{ÍC
DO FIíf G
VIS
Rua Geieral Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - tronê: l53l 3233-8500 - Far: (53) 3231-1786 - Rio Grandê ' RS
c-mait cmrgíacamara.riograade.rs,gov,br eite: sss.camara.riograade.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÂNGIIE: SÂLVE VIDASI
Ê
l*-'
€-
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o ll52l05
hoc. no l5l6i05
Rio Grande, 04 de outubro de 2005
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo oportunidade que
gnçamiúamosaVossaExcelência,Projetodel,eino069/05emanexo,parasua
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje'
Sendo o que tíúamos Para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e stlnta
consideração.
Ver. Wilson rte Silva
Presidente
ANEXO:AutorizaoExecutivoMunicipalaÍirmarparceriacomoEstado
doRioGrandedoSul,atravesdaSecretariadoDesenvolvimentoedos
Assuntos Internacionais-SEDAl, para desenvolver ações de fomento
empresarial e desenvolvimento econômico no âmbito do Programa
nxiorta-RS, através da "Sala do Exportador-Rio Grande do Sul"'
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Rua General vitoriro,441 - cEP 962q)-310 - Fone: (531 3233-t500 - Far: (s3l a2ol-1786 - Rio Grende - RS
e-E&it cmríacamaÍa.riogrande,rs.gov.br site: srw.can&ra.riogrâtrde.rs.gov.bÍ
DOE ORGÃOS, DOE SÁNGTIE: SÂLVE VIDAS|
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Eslado do *io Grande oo Sui
FFEFE:TURA MUNICIPAL DO RiO GRANDE
i. ,,,.,..,,F, GABiNETE DO PR=FEITO
I-1.i \" 6.1il, tl[ 2ri I)l] OL l L'BRO t)E 200-i
,\1,'T()RIZ.\ O [,XF:Ct-'tIVO }íU\ICTP.\L
,\ T]R-\IAR P.\RCERIA CO\l O ESTÀDO
DO RIO GRÀNDF DO SL'L,.\TIL\\'Í.S DJ\
SECRE-I'ARIA DO DESE\VOLII}IE\T0
}] DOS ASSLINTOS I\TERNACIO\AIS .
sF.D.{1. P.\RÀ DESENVOLVER {ÇoES DF
TjO}íE\TO E}IPRESARI.{L F:
DESE\VOLvI\{r-\-to ECO\O}llCO \O
irrstro Do PR0GR.\11A E\P0RT^ -
RS. ÀTR"-\\'ES DÂ "SALA DO
l'lXPORT:\DOR- RIO (;R.\NDE D() sU1."-
(, PRI';FI-- t'fo \ll'.\lClP-\l- DO Rl() ORj\]-I)E' ristnúr Crt-' irtdhr':içiic-'
:r:.- i:: i,r:iir.ii!' .i l.ti (')lgirni.li enl set: i!fi. : i. i:ilisit III.
Frr::rilc;tluclCintai:\1:..:nieilaliirl'i)voueelesancionetasesuinie[-ci'
,\rt. l' - itica. r-r Llr.'cut:r"'' \luniiip.\ai' irutt)rlzit(lt-i ': til-l:iJr l'rree:ir con 
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.i ::,: r\ iiiti:t:t,!!!nil:: - sEt)Ât Fill-ii i.'lcÍlVt)iver ::cões cll loinento enlPresrtf iri c
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. r i;:rl( .,ir S,l a;.i;rLli, 1úii: Decrcto ;t" +i frft:. ile l? de outttblo ie 20()-3. rcsponsávei pcltl
.j:..r.:iiri::jltiir :.(,: L:iIr:it-]()s iesirljnl!') jl.) lisixdo tlo RiO Cira::dc dO Sul' ieieiCnle a
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( jl:r-,itr.rl,.'!i{) Prclcit('. l{r i:i: 0iit'.Lbro r'i"' 1005'
-:-
,I,\NIR IJRÂ\CO
l'reitittr llun icipll
! \ i l.'ts \ Í(:í,1!-,.1.r{ '\r'1,,( l}lR (;i I'ubticrt irr
Relatório de votação Nominal
§€s!ão
Tipo: Número: 7750 Data: 03i/1012005
Vot çáo omin l
Número: í5í@005
TÍIUIO: AUTORIZAA FIRMAR PARCERIA COM O ESTADO, ATRAVÉS DA SEDAI, PARA DESENVOLVER ACOES DE
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
CI-ÂUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PPS
PSDB
PT
PDT
PCDOB
PTB
SIM
SIM
SIM
SIM
stM
stM
R€sultado
Sim: 6
Presidente
Náo: 0
1o Vicerresiílente
Abst.: 0 Total: 6
2 Vice-presilente I o Secretário 29 SecÍetário
Wlson Balista DuaÍte
Silva
311Ol2ú517:02:OO Sistema de votaçáo Aúomatizada - lmply Pá9.:1
Ordinária

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